Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 54 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 54 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 12.277 / 2006
Ementa Assegura gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação 20/02/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Sebastião Almeida
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, IDOSO, RESERVA DE VAGA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2013 - Publicada a Lei nº 15.179, de 23.10.2013, revogando a Lei nº 12.277/2006. (DOE I pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
20/02/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/02/2004
21/02/2004 Pauta de 1ª Sessão
03/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
04/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2004 Entrada na Comissão CCJ
02/04/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
28/04/2004 Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e à emenda nº 1
02/06/2004 Concedido vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
09/09/2004 Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque favorável ao projeto e à emenda nº 1
14/04/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
06/06/2005 Devolvido sem parecer
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
14/07/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e emendan nº1., pela Comissão de Constituição e Justiça
09/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável ao projeto e emendan nº1.
11/08/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Campos Machado
30/08/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Enio Tatto, favorável ao projeto com emenda nº 1
05/11/2005 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 78/04 e, ambos ao Pl nº 470/01 nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.33)
08/11/2005 Anexado ao Projeto de lei 0470/2001
19/12/2005 Desentranhado
19/12/2005 67ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/12/2005 68ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda do parecer da reunião conjunta das CTC e CFO. Rejeitado o inciso II, constante no artigo 1º, o artigo 5º e a emenda de nº 1.
20/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
20/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.455/05, da CCJ-favorável à proposição e à emenda de nº 1 e Parecer nº 3.456/05, do Congresso das Comissões: CTC e CFO-favorável à proposição, com emenda e à emenda de nº 1. (DA p. 13)
20/12/2005 Publicado despacho: desentranhe-se o PL 54/04 do PL nº 470/01, ao qual se encontra anexado o Pl nº 78/04 para tramitação autônoma. (DA p. 16)
20/12/2005 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/12/2005 Entrada na Comissão de Redação
20/12/2005 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
21/12/2005 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi propondo redação final, pela Comissão de Redação
21/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
22/12/2005 Publicado Parecer nº 3.474/05, da CR. (DA p. 39)
22/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.715. (DA p. 23)
03/02/2006 Aguardando Sanção
22/02/2006 Publicada a Lei nº 12.277, de 21 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
02/03/2006 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.049
27/10/2009 Juntado documentação da Procuradoria da ALESP e do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre ADIN, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal.
24/10/2013 Publicada a Lei nº 15.179, de 23.10.2013, revogando a Lei nº 12.277/2006. (DOE I pág. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/07/2005 3455 / 2005 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emendan nº1. Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
30/08/2005 3456 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda nº 1 Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  
21/12/2005 3474 / 2005 propondo redação final propondo redação final Aldo Demarchi Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26715 Autógrafo ao Projeto de lei numero 54/2004  
2 04/03/2004 Emenda de Pauta 1 Edmir Chedid  
3 22/02/2006 Lei 12277 Governador  
4 03/02/2006 Ofício 353 Ofício ao Projeto de lei numero 54/2004  
5 20/12/2005 Req. Urgência Renato Simões  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala