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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 21 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
21 / 2005
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 989 / 2006
Ementa
Altera a redação da
Lei Complementar nº 857, de 1999
, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.
Data de Publicação
22/09/2005
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNCIONALISMO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 857/1999
, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003
Tramitação
Data
Descrição
22/09/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 22/09/2005
26/09/2005
Pauta de 1ª sessão.
27/09/2005
Pauta de 2ª sessão.
27/09/2005
Publicado a Emenda nº 01, dos Deputados Renato Simões e Maria Lúcia Prandi D.A. p. 15
28/09/2005
Pauta de 3ª sessão.
29/09/2005
Pauta de 4ª sessão.
30/09/2005
Pauta de 5ª sessão.
03/10/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/10/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005
Distribuído a Deputada
Analice Fernandes
25/10/2005
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005
Concedida Vista Conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado
Romeu Tuma
08/11/2005
Aprovado o parecer da Deputada
Analice Fernandes
,favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
11/11/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
16/11/2005
Distribuído ao Deputado
Wagner Salustiano
29/11/2005
Recebido com parecer do relator Wagner Salustiano favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1, pela Comissão de Administração Pública
30/11/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Wagner Salustiano
,favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1
06/12/2005
183ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
06/12/2005
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/12/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
07/12/2005
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
09/12/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2005
Presidente solicita R.E.
14/12/2005
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao projeto com a emenda nº 1, na forma da subemenda proposta neste parecer.
14/12/2005
Juntado pedido de R.E.
15/12/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vaz de Lima
, pela comissão CFO
15/12/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/12/2005
69ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitada a emenda nº 1.
21/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.462/05, da CCJ-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 3.463/05, da CAP- favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 3.464, de RE pela CFO, Deputado
Vaz de Lima
-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 12)
21/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/12/2005
Publicado Autógrafo nº 26.684. (DA p.11)
27/12/2005
Aguardando Sanção
18/01/2006
Publicada a
Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
. (DOE p.1)
18/01/2006
Convertido na
Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006
19/01/2006
Publicada Retificação do
Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2005
, Convertido na Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2005. vez que saiu publicado como sendo Lei nº 12.235, sancionada ao
Projeto de Lei nº 506, de 2005
, no Diário Oficial-Poder Executivo I, na página 1 e não como constou no DOE de 18 de janeiro de 2006. (DOE p. 1)
23/03/2006
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.003
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/10/2005
3462 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1.
Analice Fernandes
Comissão de Constituição e Justiça
29/11/2005
3463 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda de nº 1
Wagner Salustiano
Comissão de Administração Pública
15/12/2005
3464 / 2005
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário à emenda nº 01
Vaz de Lima
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/12/2005
Autógrafo
26684
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 21/2005
2
27/09/2005
Emenda de Pauta
1
Renato Simões, Maria Lúcia Prandi
3
18/01/2006
Lei Complementar
989
Em 19-01-2006 saiu publicada a retificação
Governador
4
26/12/2005
Ofício
9773
Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 21/2005
5
07/12/2005
Req. Urgência
Ricardo Trípoli
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 3/2000
Projeto de lei Complementar 56/2003
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