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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 44 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 44 / 2006
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.040 / 2008
Ementa Altera o Decreto-lei nº 162, de 1969, que classifica os órgãos de deliberação coletiva da administração centralizada e autárquica e fixa a gratificação de seus integrantes.
Data de Publicação 13/06/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSELHO, DELIBERAÇÃO, FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO, ÓRGÃO, ÓRGÃO DELIBERATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Tramitação

Data Descrição
13/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/06/2006
14/06/2006 Pauta de 1ª sessão.
15/06/2006 Publicadas Emendas de nºs 1 a 2, dos Deputados Arnado Jardim e Antonio Salim Curiati. (DA p. 7)
19/06/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/06/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2006 Presidente solicita Relator Especial.
28/06/2006 Juntado pedido de R.E.
03/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Vieira, pela comissão CCJ
05/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Milton Vieira, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
10/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
10/07/2006 Presidente solicita R.E.
10/07/2006 Juntado pedido de R.E.
10/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CAP
10/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 , do relator especial Eli Corrêa Filho, pela Comissão de Administração Pública
10/07/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
13/07/2006 Juntado pedido de R.E.
13/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
17/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
17/07/2006 Devolvido sem parecer
17/07/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFO
20/07/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº02, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/2006 Publicados: Parecer nº 1.270/06, de RE pela CCJ, Deputado Milton Vieira-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2; Parecer nº 1.271/06, de RE pela CAP, Deputado Eli Corrêa Filho-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 e 2 e Parecer nº 1.272/06, de RE pela CFO, Deputado Jorge Caruso- favorável à proposição e às emendas nºs 1 e 2. (DA p. 10 e 11)
02/08/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/08/2006 109ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/08/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/03/2008 27a. Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas. Levantada a Sessão.
19/03/2008 Recebido pelo Governador em: 19/03/2008 - prazo para sanção: 10/04/2008.
20/03/2008 Publicado Autógrafo nº 27.538. (DA p. 14)
20/03/2008 Aguardando Sanção
27/03/2008 Publicada a Lei Complementar nº 1040, de 26 de março de 2008. (DOE p. 1)
27/03/2008 Convertido na Lei Complementar nº 1040, de 26 de março de 2008.
28/04/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/07/2006 1270 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
10/07/2006 1271 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 Eli Corrêa Filho Comissão de Administração Pública  
27/07/2006 1272 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº01 e nº02 Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/03/2008 Autógrafo 27538 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 44/2006 Vaz de Lima  
2 15/06/2006 Emenda de Pauta 2 JARIs Antonio Salim Curiati  
3 15/06/2006 Emenda de Pauta 1 Arnaldo Jardim  
4 27/03/2008 Lei Complementar 1040 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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