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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 829 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 829 / 2008
Ementa Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica pelos fornecedores de serviços ou bens duráveis.
Data de Publicação 20/12/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DISCIPLINA, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/12/2008 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 20/12/2008
03/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
04/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
09/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
10/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
12/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
13/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
19/03/2009 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
22/05/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2009 Distribuído ao Deputado Cássio de Castro Navarro
16/06/2009 Recebido com parecer do relator Cássio de Castro Navarro favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009 Aprovado o parecer do Deputado Cássio de Castro Navarro, favorável
03/09/2009 Publicados: Parecer nº 1445/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1446/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p.34)
03/09/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/05/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Samuel Moreira.
04/05/2011 8 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário. Retorne às Comissões.
05/05/2011 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Celso Giglio e outros. (DA p. 21)
05/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
05/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/05/2011 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
17/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2011 Publicado o requerimento de tramitação em regime de urgência do deputado Orlando Morando . DA página 20
18/05/2011 Reunião conjunta das comissões designo relator o Deputado Estevam Galvão.
18/05/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Estevam Galvão, favorável à emenda número 1.
18/05/2011 13 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto com emenda.
18/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/05/2011 Publicado Parecer nº 330, de 2011, da reunião Conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre a emenda nº 1, relator Estevam Galvão - favorável. (DA. página 24).
19/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
23/05/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
23/05/2011 Presidente solicita Relator Especial.
23/05/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
26/05/2011 Designado como Relator Especial, o deputado Samuel Moreira.
27/05/2011 Devolvido sem parecer.
31/05/2011 Designado como Relator Especial, o deputado Orlando Morando.
31/05/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/06/2011 Publicado Parecer nº 344/11, de RE pela CCJ e Redação, Deputado . (DA p. 24)-Redação Final
02/06/2011 Pauta de 1ª sessão.
03/06/2011 Em fase de elaboração de minuta de Autógrafo.
08/06/2011 Recebido pelo Governador em: 08/06/2011 - prazo para sanção: 30/06/2011.
09/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.407. (DA p. 33)
09/06/2011 Aguardando Sanção
01/07/2011 Publicada Mensagem nº 46/11, de 30/06/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 14/15)
01/08/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
01/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/08/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
24/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
25/08/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
01/09/2011 95ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
01/09/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2009 1445 / 2009 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
16/06/2009 1446 / 2009 favorável favorável Cássio Navarro Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
18/05/2011 330 / 2011 favorável favorável à emenda número 1. Estevam Galvão Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
31/05/2011 344 / 2011 propondo redação final propondo redação final Orlando Morando Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/06/2011 Autógrafo 29407 Barros Munhoz  
2 Ofício 2651 Governador  
3 Ofício 2571 Ofício ao Projeto de lei numero 829/2008  
4 18/05/2011 Req. Urgência Orlando Morando  
5 01/07/2011 Veto Total /2011 Mensagem 46/11 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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