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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 177 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
177 / 2010
Transformado em Norma
Lei nº 14.590 / 2011
Ementa
Determina que os estabelecimentos que realizarem venda de ingressos para as partidas oficiais de futebol realizadas nos estádios localizados no Estado de São Paulo deverão identificar o comprador dos ingressos.
Data de Publicação
02/03/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
COMPRADOR, ESTABELECIMENTO, IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA, INGRESSO, JOGO DE FUTEBOL, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
02/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 02/03/2010
03/03/2010
Pauta de 1ª sessão.
04/03/2010
Pauta de 2ª sessão.
08/03/2010
Pauta de 3ª sessão.
09/03/2010
Publicado Requerimento, do Deputado Rui Falcão, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 21)
09/03/2010
17ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/03/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/03/2010
Pauta de 4ª sessão.
10/03/2010
Pauta de 5ª sessão.
12/03/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/03/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
15/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
16/03/2010
Juntado pedido de Relator Especial
17/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
22/03/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2010
Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
25/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
26/03/2010
Juntado pedido de Relator Especial
29/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Siraque, pela comissão CSP
07/04/2010
Recebido com parecer favorável., do relator especial Vanderlei Siraque, pela Comissão de Segurança Pública
07/04/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
12/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado Gilmaci Santos, pela comissão CFO
14/04/2010
Recebido com parecer favorável, do relator especial Gilmaci Santos, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2010
Publicados: Parecer nº 756/10, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição; Parecer nº 757/10, de RE pela CSP, Deputado Vanderlei Siraque-favorável à proposição e Parecer nº 758/10, de RE pela CFO, Deputado Gilmaci Santos- favorável à proposição. (DA p. 20)
20/04/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/08/2011
25 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
17/08/2011
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Enio Tatto e outros. (DA p. 97)
17/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
24/08/2011
90ª Sessão Ordinária - Convocada Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/08/2011
Reunião conjunta das Comissões designo relator à Deputada Maria Lúcia Amary.
24/08/2011
Recebido com parecer favorável.
24/08/2011
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao substitutivo nº. 1
24/08/2011
27 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.
25/08/2011
Publicado Parecer nº 935/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CAP e CFOP-favorável ao substitutivo nº 1. (DA p. 30)
26/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
26/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/08/2011
Distribuído ao Deputado Alex Manente
31/08/2011
Devolvido propondo redação final
01/09/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2011
Presidente solicita Relator Especial.
05/09/2011
Juntado pedido de Relator Especial
05/09/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado José Cândido, pela comissão CCJR
13/09/2011
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial José Cândido, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/09/2011
Publicado Parecer nº 1113/11, de RE pela CCJR, Deputado Alex Manente. (DA p. 32)-Redação Final
14/09/2011
Pauta de 1ª sessão.
20/09/2011
Recebido pelo Governador em: 20/09/2011 - prazo para sanção: 11/10/2011.
21/09/2011
Publicado Autógrafo nº 29.557. (DA p. 25/26)
21/09/2011
Aguardando Sanção
12/10/2011
Publicada a
Lei nº 14.590, de 11 de outubro de 2011
. (DOE p.1)
12/10/2011
Publicada Mensagem nº 119/11, de 11/09/11, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 25)
13/10/2011
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/10/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/10/2011
Comunicado Vencimento do Prazo.
17/10/2011
Presidente solicita Relator Especial.
17/10/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
19/10/2011
Designado como Relator Especial, o deputado José Cândido.
26/10/2011
Recebido com voto favorável aos artigos 1,8,11 e 12 e contrário ao veto, do relator especial José Cândido, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/10/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
01/11/2011
Comunicado Vencimento do Prazo.
03/11/2011
Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2011
Juntado o pedido de Relator Especial.
08/11/2011
Designado como Relator Especial, o deputado João Antônio.
10/11/2011
Devolvido sem parecer.
12/11/2011
Publicado Parecer nº 1700/11, de RE pela CCJR, Deputado José Cândido¿ favorável aos artigos 1º, 8º, 11 e 12 e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 21)
17/11/2011
137ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
17/11/2011
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.136
26/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/09/2011
1113 / 2011
propondo redação final
propondo redação final
José Cândido
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2011
1700 / 2011
favorável
favorável aos artigos 1,8,11 e 12 e contrário ao veto
José Cândido
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/03/2010
756 / 2010
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2010
757 / 2010
favorável
favorável.
Vanderlei Siraque
Comissão de Segurança Pública
14/04/2010
758 / 2010
favorável
favorável
Gilmaci Santos
Comissão de Finanças e Orçamento
24/08/2011
935 / 2011
favorável ao substitutivo
favorável ao substitutivo nº. 1
Luiz Claudio Marcolino
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo redação final
Alex Manente
Voto do relator
propondo redação final
Alex Manente
1
21/09/2011
Autógrafo
29557
Barros Munhoz
2
12/10/2011
Lei
14590
Governador
3
Ofício
4563
Ofício ao Projeto de lei numero 177/2010
4
Ofício
2651
Governador
5
09/03/2010
Req. Urgência
Rui Falcão
6
17/08/2011
Substitutivo
1
Enio Tatto, Carlos Grana, João Antonio, Hamilton Pereira, Alex Manente, Marcos Neves
7
12/10/2011
Veto Parcial
/2011
Mensagem 119/11
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 106/2010
Projeto de lei 172/2010
Projeto de lei 178/2010
Projeto de lei 216/2010
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