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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1055 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1055 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 15.599 / 2014
Ementa Dá nova redação ao §1º do artigo 47 da Lei 12.233, de 2006, que define a área de proteção e recuperação dos mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. Parecer nº 79, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 08/11/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores BACIA HIDROGRÁFICA DO GUARAPIRANGA, NOVA REDAÇÃO, PROTEÇÃO AMBIENTAL, RECUPERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Tramitação

Data Descrição
08/11/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 08/11/2011
09/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
10/11/2011 Pauta de 2ª sessão.
11/11/2011 Pauta de 3ª sessão.
16/11/2011 Pauta de 4ª sessão.
17/11/2011 Pauta de 5ª sessão.
18/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
21/11/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/11/2011 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
14/12/2011 156ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
14/12/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2011 Reunião conjunta das Comissões designo relatora a Deputada Regina Gonçalves.
14/12/2011 Recebido com voto favorável do relator.
14/12/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Regina Gonçalves, favorável ao projeto com emenda
14/12/2011 55 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
15/12/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 26)
16/12/2011 Publicado Parecer nº 1969/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CMADS E CAMM-favorável à proposição. (DA p. 23)
30/01/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/02/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/02/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2012 Presidente solicita Relator Especial.
06/02/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
07/02/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi.
09/02/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2012 Publicado Parecer nº 79/12, de RE pela CCJR, Deputado Baleia Rossi. (DA p. 17)-Redação Final
13/02/2012 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2012 Recebido pelo Governador em: 24/02/2012 - prazo para sanção: 16/03/2012.
25/02/2012 Publicado autógrafo nº 29.713. (DA página 12).
25/02/2012 Aguardando Sanção
17/03/2012 Publicada Mensagem A nº 029/12, de 16/03/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 12)
19/03/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
19/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
29/03/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
29/03/2012 Presidente solicita Relator Especial.
30/03/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
02/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Jooji Hato.
13/04/2012 Recebido com voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/04/2012 Publicado Parecer nº 566/12, de RE pela CCJR, Deputado Jooji Hato¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23/24)
17/04/2012 43ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
17/04/2012 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
03/12/2014 64 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
08/12/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 6471/2014, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 64ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2014, foi rejeitado pela por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 029/12, de 16 de março de 2012, ao mencionado Projeto de lei, e, em consequência, mantido o projeto.
11/12/2014 Publicada a Lei nº 15.599, de 10.12.2014. (DOE-I pág. 01)
03/03/2015 Arquive-se.
13/04/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/12/2011 1969 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Regina Gonçalves Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
13/04/2012 566 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Vanessa Damo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/02/2012 79 / 2012 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2012 Autógrafo 29713 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1055/2011 Barros Munhoz  
2 11/12/2014 Lei 15599 Governador  
3 Ofício 6471 Comunicação de rejeição de veto  
4 Ofício 405 Ofício ao Projeto de lei numero 1055/2011  
5 15/12/2011 Req. Urgência Jorge Caruso  
6 17/03/2012 Veto Total /2012 Mensagem 029/12 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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