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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 40 /2012

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 40 / 2012
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.195 / 2013
Ementa Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.
Data de Publicação 25/10/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AUTARQUIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA PATRIMONIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/06/2019 - Juntada cópia de Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora Ministra Rosa Weber e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de março de 2019, negando provimento ao agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face da decisão monocrática da Ministra Relatora Rosa Weber que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por esta Procuradoria em face do Acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 2013 (ADI 2002634-76.2016.8.26.0000). O(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 25/05/2019.

Tramitação

Data Descrição
25/10/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 25/10/2012
26/10/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/10/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Olímpio Gomes. (DA p. 12)
29/10/2012 Pauta de 2ª sessão.
30/10/2012 Pauta de 3ª sessão.
31/10/2012 Pauta de 4ª sessão.
01/11/2012 Publicada as emendas nº 2 à 12, de autoria do deputado Carlos Giannazi. DA páginas 9 e 10.
01/11/2012 Publicada a emenda nº 13, de autoria do deputado Campos Machado. DA página 10
01/11/2012 Publicada a emenda nº 14, de autoria do deputado Carlos Giannazi. DA página 10
05/11/2012 Pauta de 5ª sessão.
06/11/2012 Publicadas Emendas: 15 à 17, deputado Alencar Santana Braga. DA página 20.
09/11/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/11/2012 Entrada na CCJR.
12/11/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
11/12/2012 Publicada Mensagem A-nº 131/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
11/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2012 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda e às emendas nºs 12, 13 e 16, e contrário às emendas de nº 1 a 11 e 14.
12/12/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
12/12/2012 Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/12/2012 Designado Relator Especial o Deputado Samuel Moreira.
18/12/2012 Recebido com voto favorável ao PLC e da emenda na forma apres. neste parecer, das emendas de nºs 12 e 13 e pela rejeião das demais emendas. , do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/12/2012 Entrada na CAPRT.
19/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com emenda a emenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Constituição Justiça e Redação, bem como à aprovação das emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas.
20/12/2012 Publicados: Parecer nº 1790/12, da CCJR-favorável à proposição, com emenda, às emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas e Parecer nº 1791/12, do Congresso das Comissões: CAPRT e CFOP-favorável à proposição, à emenda da CCJR, às emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas. (DA p. 31)
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e às Emendas de nºs 12 e 13, Emenda do parecer da CCJR e à Emenda Aglutinativa apresentada; rejeitadas as demais Emendas.
20/12/2012 Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/12/2012 Entrada na CCJR.
20/12/2012 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
20/12/2012 Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012 Aprovado o voto do relator, Deputado Fernando Capez, propondo redação final
21/12/2012 Publicada Emenda Aglutinativa de nº 18, do Deputado Olímpio Gomes e outros. (DA p. 26/27)
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1803/12, da CCJR. (DA p. 29 a 31)-Redação Final
21/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2012 Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012 Publicado Autógrafo nº 29.998. (DA p. 13 a 15)
22/12/2012 Aguardando Sanção
05/01/2013 Publicadas: Retificação do Parecer nº 1803/12, da CJJR e do Autógrafo nº 29.998. (DA p. 5)
18/01/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. DOE I páginas 01 à 03.
18/01/2013 Publicada a mensagem nº A nº 002/2003, do Senhor Governador opondo veto parcial. DOE I página 03.
02/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 002/13, de 17/01/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este PLC. (DA p. 8)
04/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/02/2013 Entrada na CCJR.
14/02/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/02/2013 Designado Relator Especial o Deputado mauro Bragato.
28/02/2013 Recebido com voto contrário aos parágrafos 2 e 3 do art.12 do PLC 40/2012 e favorável ao Veto Parcial., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013 Entrada na CAPRT.
02/03/2013 Publicado Parecer nº 184/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato¿ favorável à manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 12)
05/03/2013 19ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
05/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
18/02/2016 Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000 proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando o deferimento de medida cautelar para suspender, ex nunc, a eficácia do Parágrafo Único do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 (DA. pág. 11)
07/04/2016 Publicado ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando Súmula de Acórdão do Órgão Especial que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000, deu provimento ao Agravo Regimental interposto pela Fazenda do Estado, cassando a liminar monocraticamente deferida pelo Sr. Desembargador Tristão Ribeiro que suspendia, ex nunc, a eficácia do parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. (D.A.L. pág.11)
10/01/2017 Publicado Ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Registro: 2016.0000938327. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002634-76.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, profere a decisão de Ação Improcedente. DA pág. 4.
01/08/2018 Arquivo - Arquivado
01/08/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.018
05/06/2019 Juntada cópia de Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora Ministra Rosa Weber e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de março de 2019, negando provimento ao agravo interno interposto pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em face da decisão monocrática da Ministra Relatora Rosa Weber que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por esta Procuradoria em face do Acórdão proferido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade do Parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 1.195, de 2013 (ADI 2002634-76.2016.8.26.0000). O(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 25/05/2019.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2012 1790 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao PLC e da emenda na forma apres. neste parecer, das emendas de nºs 12 e 13 e pela rejeião das demais emendas. Samuel Moreira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/12/2012 1791 / 2012 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com emenda a emenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Constituição Justiça e Redação, bem como à aprovação das emendas de nºs 12 e 13 e contrário às demais emendas. Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
20/12/2012 1803 / 2012 propondo redação final propondo redação final Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/02/2013 184 / 2013 contrário contrário aos parágrafos 2 e 3 do art.12 do PLC 40/2012 e favorável ao Veto Parcial. Mauro Bragato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto com emenda e às emendas nºs 12, 13 e 16, e contrário às emendas de nº 1 a 11 e 14. Fernando Capez  
1 22/12/2012 Autógrafo 29998 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 40/2012 Barros Munhoz  
2 21/12/2012 Emenda Aglutinativa 18 Olímpio Gomes, Carlos Giannazi, Carlos Bezerra Jr., Regina Gonçalves, Estevam Galvão, Rita Passos, Alex Manente, Campos Machado  
3 06/11/2012 Emenda de Pauta 17 Alencar Santana Braga  
4 06/11/2012 Emenda de Pauta 16 Alencar Santana Braga  
5 06/11/2012 Emenda de Pauta 15 Alencar Santana Braga  
6 01/11/2012 Emenda de Pauta 14 inclui inciso e parágrafo único ao artigo 15, assim como o Anexo II-A. Carlos Giannazi  
7 01/11/2012 Emenda de Pauta 13 Campos Machado  
8 01/11/2012 Emenda de Pauta 12 Campos Machado  
9 01/11/2012 Emenda de Pauta 11 Suprime o artigo 46. Carlos Giannazi  
10 01/11/2012 Emenda de Pauta 10 altera o § 1º do artigo 30 e o anexo V. Carlos Giannazi  
Total: 24 ocorrência(s)
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