15/08/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
Ata da Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Aldo Demarchi. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Rogério Nogueira, Campos Machado, Edson Giriboni, Antonio Mentor, Roberto Morais (membros efetivos), Enio Tatto e Ana do Carmo (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado e Orlando Morando. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, com a anuência dos Senhores Deputados, e a ata foi dada por aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 759/2004, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Sebastião Elói Santana" ao dispositivo de acesso localizado no entroncamento da Rodovia Paulo Borges de Oliveira - SP 425, com o trevo de acesso à rodovia municipal MGP O4O, em Miguelópolis. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 2 - Projeto de lei nº 629/2006, de autoria do Deputado Edson Gomes, que dá a denominação de "Márcio Aparecido Manganeli" ao trevo localizado no km 349, da Rodovia Assis Chateaumbriand SP - 425, em Iacri. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 3 - Projeto de lei nº 465/2005, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Prefeito Michel Neme" à ponte sobre o Rio Tietê - trecho Jaú, Pederneiras e Bauru, localizada no km 199,800 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, na forma do substitutivo apresentado "ad referendum" do Plenário. Item 4 - Projeto de lei nº 508/2005, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Anna Thereza Villela Rosa Rodrigues Alves" à Rodovia SP-384, que liga o Município de Restinga à Rodovia Cândido Portinari - SP 334. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 5 - Projeto de lei nº 814/2005, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Walter de Oliveira" ao viaduto localizado no km 15,800, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 6 - Projeto de lei nº 960/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Dr. João Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 229,70 da Rodovia SP 310 - dispositivo de São Carlos - acesso de São Carlos / São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado Antonio Mentor, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 7 - Projeto de lei nº 966/2005, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao viaduto localizado no km 235,40 da SP 310 - Dispositivo de entroncamento da Rodovia SP 318 e acesso de São Carlos/São Paulo. Aprovado o parecer do relator, Deputado José Zico Prado, favorável, na forma do substitutivo apresentado, "ad referendum" do Plenário. Item 8 - Projeto de lei nº 358/2006, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Centenário da Imigração Japonesa" ao viaduto situado no km 45,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rogério Nogueira, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 9 - Projeto de lei nº 114/2007, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Margarida da Graça Martins" à Rodovia SP-135, em Santa Bárbara D'Oeste. Aprovado o parecer do relator, Deputado Orlando Morando, favorável, "ad referendum" do Plenário. Item 10 - Projeto de lei nº 277/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "João Durão Modena" ao viaduto ferroviário localizado na altura do Km 199 da Rodovia Deputado João Lázaro Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rogério Nogueira, favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 11 - Projeto de lei nº 307/2007, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dá a denominação de "Benedito Graciano" ao dispositivo de segurança localizado na Rodovia João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manuel. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, "ad referendum" do Plenário. Item 12 - Projeto de lei nº 394/2001, de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que veda a cobrança de tarifa, nas rodovias estaduais concedidas pelo Estado, diariamente, no horário das 24:00 às 06:00 Hs. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor. Item 13 - Projeto de lei nº 987/2003, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria o programa de execução, manutenção e conservação da malha de rodovias vicinais. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor. Item 14 - Projeto de lei nº 22/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor. Item 15 - Projeto de lei nº 315/2004, de autoria do Deputado Italo Cardoso, que institui gratuidade nos transportes coletivos para as populações indígenas. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor. Item 16 - Projeto de lei nº 484/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Bilhete Único no transporte público do Estado. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor. Item 17 - Projeto de lei nº 412/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor. Item 18 - Projeto de lei nº 476/2005, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista. Concedida vista conjunta aos Deputados Campos Machado e Antonio Mentor. Item 19 - Projeto de lei nº 87/2006, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que acrescenta inciso VIII ao artigo 7º, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, a fim de reduzir a alíquota desse imposto incidente sobre veículos que usam simultaneamente o álcool e a gasolina como combustível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável. Item 20 - Projeto de lei nº 98/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 21 - Projeto de lei nº 466/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que institui a gratuidade no transporte de trens, metrô e ônibus intermunicipais aos Policiais Civis do Estado. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 22 - Projeto de lei nº 747/2006, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que acrescenta o inciso III-A ao artigo 7º da Lei nº 6.606, de 1989 - IPVA, a fim de estabelecer alíquota de três por cento para veículos multicombustível. Aprovado o parecer do relator, Deputado Rogério Nogueira, favorável. Item 23 - Projeto de lei nº 298/2007, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Institui o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 24 - Moção nº 28/2007, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que adote providências junto ao CONTRAN, para prevenir acidentes provocados pelo levantamento involuntário de caçambas de caminhões basculantes. Aprovado o parecer do relator, Deputado Campos Machado, favorável. Item 25 - OF. JC-211/07, do Deputado João Caramez, sugerindo a realização de um "Fórum de Debates" para discutir com especialistas a necessidade, ou não, da construção de um novo aeroporto na região metropolitana de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Campos Machado. Item 26 - Requerimento dos Deputados Antonio Mentor, José Zico Prado e Simão Pedro, requerendo que a Comissão convide o Sindicato dos Metroviários de São Paulo para que os metroviários possam expor os motivos que levaram a parada dos serviços do Metrô de São Paulo nos dias 2 e 3 de agosto. Concedida vista conjunta aos Deputados João Caramez e Ana do Carmo. Item 27 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, requerendo encaminhamento de convite ao Secretário Estadual dos Transportes do Estado de São Paulo, Senhor Mauro Arce, com o objetivo de que compareça perante a Comissão para discutir a estrutura aeroportuária do Estado. Retirado da pauta pelo autor. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Antonio Mentor, para que fossem apreciados os itens 28 e 29. Item 28 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, requerendo encaminhamento de convite ao Secretário Estadual dos Transportes do Estado de São Paulo, Senhor Mauro Arce, com o objetivo de que compareça perante a Comissão para Audiência Pública com a finalidade de discutir o plano de metas do Governo nesta área de atuação. Solicita o comparecimento dos responsáveis pelos órgãos vinculados à Secretaria de Transportes: DERSA, DER, ARTESP, DAESP e Departamento Hidroviário. Item 29 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, requerendo encaminhamento de convite ao Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Senhor José Luiz Portella Pereira, com o objetivo de que compareça perante a Comissão para Audiência Pública com a finalidade de discutir o plano de metas do Governo nesta área de atuação. Solicita o comparecimento dos responsáveis pelos órgãos vinculados à Secretaria de Transportes Metropolitanos: METRO, CPTM e EMTU. Em discussão, usaram a palavra os Senhores Deputados Aldo Demarchi, Antonio Mentor, na presidência dos trabalhos, Campos Machado, João Caramez, Enio Tatto e Edson Giriboni. Em votação, os dois requerimentos foram aprovados individualmente. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado Aldo Demarchi, agradeceu ao Senhor Deputado Antonio Mentor a condução dos trabalhos e disse que estaria fazendo todo esforço para que um dos Secretários de Estado estivesse presente na próxima reunião na semana seguinte. Em seguida, o Senhor Presidente colocou e discussão o item seguinte. Item 30 - Requerimento do Deputado José Zico Prado, requerendo submeter à apreciação da Comissão pedido de realização de audiência pública conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Saúde e Higiene com a finalidade de debater o Projeto de lei nº 324/2004, que dispõe sobre isenção tarifária no transporte coletivo metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Sugere sejam convidados: Secretaria de Estado da Saúde, ARTESP, Fórum ONG's/AIDS, ONG Hipupiara, Fórum de Patologias, SINDSAÚDE, Ouvidoria do Centro de Referência DST/AIDS do Estado, pacientes portadores de patologias (dois) indicados pelas entidades e uma pessoa portadora do vírus HIV. Com a palavra, o Senhor Deputado Antonio Mentor fez o encaminhamento do requerimento, solicitando a aprovação do mesmo e a agenda da reunião. O Senhor Deputado Roberto Morais, em apoio, falou da fibrose cística e da dependência dos portadores da doença. Em votação, tal requerimento foi aprovado. Os itens seguintes da pauta não foram apreciados, ficando os mesmos para ciência dos Senhores Deputados. Item 31 - Requerimento dos Vereadores Gilson Donizete Pelizaro e Sargento Marcelo Mambrini, da Câmara Municipal de Franca, solicitando uma Audiência Pública da Comissão de Transportes e Comunicações, na cidade de Franca (SP), para tratar sobre a possibilidade da duplicação da Rodovia Cândido Portinari - SSP 334 - Km 406/465 + 200m, trecho compreendido entre as cidades de Franca a Rifaina. Item 32 - Ofício Especial da Câmara Municipal de Pedregulho, informando a existência de grande movimentação de usuários e populares em geral, no intuito de sensibilizar o Governo Estadual em relação à necessidade de duplicar a Rodovia Cândido Portinari, no trecho Franca a Rifaina. A aprovação do Projeto para duplicar apenas o trecho Franca - Cristais Paulista não resolve o problema, visto que a falta de segurança e a ocorrência de constantes acidentes se verifica em todo o trecho (Franca - Rifaina). Item 33 - Requerimento subscrito por Prefeitos, Vereadores e lideranças políticas, encaminhando reivindicação dos usuários do trecho da Rodovia Cândido Portinari, compreendido entre Franca e Rifaina, para sua duplicação visando proporcionar segurança e prevenir a ocorrência de acidentes. Item 34 - E-mail do Sr. Adalberto Dias Almeida, encaminhando sua preocupação com o futuro da Vila de Paranapiacaba e com a destruição do conjunto funicular existente entre o 4° e 5° patamar, que a MRS Logística pretende destruir e colocar seu projeto de implantar uma Transportadora de Correia de Longa Distância (TCLD), sem levar em consideração a recuperação e a viabilidade turística vila. Item 35 - Ofício nº 436/2007, do Presidente da Câmara Municipal de Registro, encaminhando cópia do pronunciamento de iniciativa do Vereador Benedito Horório Ribeiro Filho, sobre a não-inclusão da Região do Vale do Ribeira no programa do Governo do Estado para a recuperação das estradas vicinais. Item 36 - Requerimento da Câmara Municipal de São Caetano do Sul, sobre o transporte que se dirige do ABCD a São Paulo, fazendo com que as linhas terminem seus percursos na Estação do "Fura-Fila", no bairro do Sacomã. Item 37 - Of. nº 235/07, do Presidente da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia do Requerimento nº 047/07, do Vereador Alaor Aparecido Bernal Dias, que solicita estudos, esforços e trabalhos necessários para a reativação de toda malha ferroviária da região do Oeste Paulista, em todo o Estado de São Paulo e em todo o Brasil. Item 38 - Ofício nº 132/2007, do Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, encaminhando cópia da Moção nº 032/2007, do Vereador José Roberto de Campos, que apela aos Deputados Estaduais de São Paulo para que seja instalada Comissão Parlamentar de Inquérito visando investigar as empresas DERSA e OP Mariner. Item 39 - Ofício nº 263/07, do Presidente da Câmara Municipal de Olímpia, encaminhando cópia dos Requerimentos números 348/07 e 353/07, do Vereador Antonio Delomodarme, que solicita, no primeiro, empenho, ações e gestões capazes de disponibilizar verba no valor de um milhão de reais que seriam destinados ao recapeamento em asfalto das ruas e avenidas do bairro São Benedito, em Olímpia; e que solicita, no segundo requerimento, o mesmo valor para o recapeamento em asfalto das ruas e avenidas do bairro de Vila Nova. Item 40 - Ofício nº 234/2007, do Presidente da Câmara Municipal de Garça, encaminhando o Requerimento nº 135/2007, do Vereador Massao Ogawa, que solicita gestões visando o pronto atendimento de melhoria no trevo de acesso à SP-294, saída para Marília, no tocante a acesso à estrada vicinal que demanda ao Bairro Santo André. Item 41 - OF. nº 7823, do Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando cópias dos Requerimentos nºs 2585 e 2587, do Vereador Cristiano Ferreira, que solicita ao Governo do Estado serviços de pavimentação em estradas vicinais; e que solicita serviços de recapeamento da estrada que liga o bairro Vila São Geraldo até a represa, na Zona Norte e da estrada que liga a Rodovia SP-50 ao bairro Vargem Grande, em São José dos Campos. Item 42 - Ofício GP nº 282/2007, do Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel, encaminhando cópia do Requerimento nº 92/2007, que solicita intercessão junto ao Governador do Estado no sentido de se pavimentar a Estrada Municipal SIS 382, situada no Loteamento Chácaras Boa Vista, bem como a repavimentação das estradas vicinais Benedito Rodrigues Cardoso e Ouro Fino. Item 43 - Ofício Circular nº 0063/07, do Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, encaminhando Requerimento nº 1097/07, do Vereador José Ricardo Cardozo Barreto e outros, para a inclusão no plano de recuperação de estradas da Secretaria de Transportes o recapeamento da rodovia SP-255 no trecho compreendido entre as rodovias Castello Branco e Marechal Rondon, bem como da rodovia SP-281 que interliga as cidades de Itaporanga e Itararé. Item 44 - Ofício nº 211/07, do Presidente da Câmara Municipal de Olímpia, encaminhando cópia do Requerimento nº 297/07, do Vereador Valter Joaquim Bitencourt, que solicita empenho, ações e gestões capazes de disponibilizar verba no valor de um milhão de reais que seriam destinados ao recapeamento em asfalto de ruas e avenidas da cidade. Item 45 - Ofício GAM -154/07, do Deputado Antonio Mentor, encaminhando Ofício 21/2007, da Câmara Municipal de Cajobi, para a duplicação ou construção da 3ª faixa na Rodovia Armando de Sales Oliveira, no trecho compreendido entre as cidades de Bebedouro e Olímpia, bem como o recapeamento e sinalização dos trechos necessitados. Item 46 - Of. 316/07, do Superintendente do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte (CODIVAP), comunicando a aprovação de uma Moção de Descontentamento em vista dos péssimos serviços prestados pela DERSA, situada em São Sebastião, que faz a travessia entre São Sebastião e Ilhabela. Item 47 - Ofício nº 296/2007, do Presidente da Câmara Municipal de Rancharia, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 012/2007, da Vereadora Eliana Toffoli Batista, no sentido de que não permita que a Rodovia Raposo Tavares seja leiloada e privatizada, evitando a penalização injusta à Região. Item 48 - Ofício M.95/07, do Presidente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção nº 95/07, do Vereador Pedro Serafim, que apela à presidência da Assembléia Legislativa pela aprovação urgente do Projeto de Lei nº 0073/2003. Item 49 - Ofício CMH nº 800/07, do Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção nº 42/07, que apela ao Governador do Estado, pela implantação de uma passarela no local que especifica na Rodovia SP/101. Item 50 - Ofício nº 110/07, do Presidente da Câmara Municipal de Olímpia, encaminhando cópia do Requerimento nº 131/07, do Vereador Geninho Zulian, visando priorizar o Programa de Recapeamento do Governo do Estado de São Paulo, na Rodovia natal Breda - Olímpia/Tabapuã. Item 51 - Ofício nº 169/07, do Presidente da Câmara Municipal de Lins, encaminhando o Requerimento nº 123/07, do Vereador Doutor Rocha, que solicita recursos financeiros para a construção de uma ciclovia entre as cidades de Lins e Guaiçara, bem como o recapeamento asfáltico do citado trecho. Item 52 - Ofício nº 148/07, do Presidente da Câmara Municipal de Olímpia, encaminhando cópia do Requerimento nº 182/07 do Vereador Dirceu Bertoco, que solicita empenho, ações e gestões junto à Secretaria Estadual dos Transportes, verba suficiente para a pavimentação asfáltica de aproximadamente 9.000 metros lineares da Estrada Municipal José Simões, que liga a sede do Município de Olímpia ao bairro Campo Alegre, até divisa com o Município de Barretos. Item 53 - Ofício SS nº 367/2007, do Vereador Sebastião dos Santos, da Câmara Municipal de Campinas, solicitando a duplicação do túnel que liga o bairro Jardim Garcia ao bairro Jardim Pacaembu, localizado na Rua Agenor Topinel. Item 54 - Abaixo-assinado dos moradores das Vilas Jacuí, Jardim Matarazzo, Santa Inês, Pantanal, União de Vila Nova e adjacentes pertencentes aos Bairros de Ermelino Matarazzo e São Miguel Paulista, requerendo providências no que diz respeito à implantação de uma nova estação de trens na Av. Dr. Assis Ribeiro/Levesa. Item 55 - Of CIR DOP 0031/07, do Diretor de Operações da ARTESP, encaminhando Relatório Mensal Tráfego e Acidentes dos doze lotes do Programa de Concessões - Maio/2007. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e, após transcrição, farão parte desta ata, que eu, Ademar Trindade Cruz, Agente Técnico Legislativo, lavrei e a assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 22/08/2007. Deputado ALDO DEMARCHI Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário