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Pauta
PAUTA PARA A 55ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06 DE JUNHO DE 2023
Em pauta por 5 (cinco) Sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o ítem 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno
1ª Sessão (16 itens)
1)
Projeto de lei Complementar nº 88, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem, do deputado Ricardo França. Altera a Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.
2)
Projeto de lei Complementar nº 89, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem, do deputado Ricardo França. Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
3)
Projeto de lei Complementar nº 90, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem. Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo.
4)
Projeto de lei Complementar nº 91, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem. Altera a Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
5)
Projeto de lei Complementar nº 92, de 2023, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
6)
Projeto de lei nº 933, de 2023, de autoria do deputado Sebastião Santos. Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
7)
Projeto de lei nº 934, de 2023, de autoria do deputado Caio França. Regulamenta os critérios para o período de afastamento médico nos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes por pessoas com deficiência e síndromes raras.
8)
Projeto de lei nº 935, de 2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Revoga a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras.
9)
Projeto de lei nº 936, de 2023, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Assegura o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica no Estado.
10)
Projeto de lei nº 939, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem. Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado.
11)
Projeto de lei nº 940, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem, do deputado Ricardo França, do deputado Rafael Saraiva. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios e Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.
12)
Projeto de lei nº 941, de 2023, de autoria da deputada Clarice Ganem, do deputado Ricardo França. Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais.
13)
Projeto de lei nº 942, de 2023, de autoria da deputada Ediane Maria. Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.
14)
Moção nº 104, de 2023, de autoria do deputado Itamar Borges. Aplaude o atleta Rafael José de Brito, o primeiro peão da história a conquistar a tríplice coroa na Professional Bull Riders (PBR).
15)
Moção nº 105, de 2023, de autoria da deputada Márcia Lia. Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 1438, de 2022 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227, de 2017) que autoriza a ozonioterapia no território nacional e apela para que o Projeto de Lei seja aprovado o mais breve possível.
16)
Moção nº 106, de 2023, de autoria do deputado Tomé Abduch. Manifesta apoio e solidariedade aos Soldados PM alvejados durante ocorrência no dia 1º de junho de 2023, no Jardim Iguatemi, Zona Leste da Capital.
2ª Sessão (11 itens)
1)
Projeto de resolução nº 26, de 2023, de autoria do deputado Caio França. Acrescenta dispositivo na Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores, no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
2)
Projeto de lei Complementar nº 86, de 2023, de autoria da deputada Dani Alonso. Altera a Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar.
3)
Projeto de lei nº 927, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, do deputado Marcio Nakashima, do deputado Felipe Franco. Institui a política estadual "Vini Jr." de combate ao racismo nos estádios e nas arenas esportivas do Estado.
4)
Projeto de lei nº 928, de 2023, de autoria da deputada Dani Alonso. Estabelece isenção de ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas, conexões cerâmicas, cimento, pedras britadas e cal destinadas à construção civil.
5)
Projeto de lei nº 929, de 2023, de autoria do deputado Marcos Damasio. Institui o "Dia do Rock Gospel".
6)
Projeto de lei nº 930, de 2023, de autoria do deputado Sebastião Santos. Denomina "Osvaldo Rodrigues dos Santos" o viaduto localizado no km 466,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colômbia.
7)
Projeto de lei nº 931, de 2023, de autoria do deputado Paulo Fiorilo. Declara de utilidade pública a Associação São-Miguelense para Sustentabilidade (ASAS), com sede em São Miguel Arcanjo.
8)
Projeto de lei nº 932, de 2023, de autoria do deputado Paulo Fiorilo, do deputado Marcio Nakashima. Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
9)
Moção nº 101, de 2023, de autoria do deputado Vinicius Camarinha. Aplaude a criação da Frente Parlamentar de Apoio aos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias pela Câmara dos Deputados.
10)
Moção nº 102, de 2023, de autoria do deputado Major Mecca. Aplaude os Policiais Militares 3º Sargento PM 116.982-3 Marcos Roberto Dias, Cabo PM 171.845-2 Rafael Augusto Ferreira Silva e o Soldado PM 196.072-5 Fernando Murilo Gaudêncio de Oliveira, que lograram êxito em abordar e capturar Rayn Pietro Rodrigues, criminoso acusado de ser o autor do disparo de arma que vitimou fatalmente o Coronel da Reserva da Polícia Militar 875.306-7 Paulo Sérgio Pontirolli Araújo durante tentativa de roubo a veículo, em 20 de dezembro de 2022, na Capital.
11)
Moção nº 103, de 2023, de autoria do deputado Major Mecca. Aplaude os Policiais Militares da 4ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária que localizaram e apreenderam 1.415,42 kg de pasta base de cocaína.
3ª Sessão (17 itens)
1)
Projeto de lei Complementar nº 84, de 2023, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal.
2)
Projeto de lei Complementar nº 85, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Inclui o Município de Araçariguama na Região Metropolitana de São Paulo.
3)
Projeto de lei nº 913, de 2023, de autoria do deputado Reis. Disciplina sobre Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização e Publicidade no Estado.
4)
Projeto de lei nº 914, de 2023, de autoria do deputado Sebastião Santos. Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH no Rio Aguapeí.
5)
Projeto de lei nº 915, de 2023, de autoria do deputado Mauro Bragato. Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio a Pacientes Portadoras de Câncer de Mama "Amigas do Peito", com sede em Presidente Prudente.
6)
Projeto de lei nº 916, de 2023, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Geraldo Atência (Geraldo espanhol)" o dispositivo SPD 117/421, localizado no km 117,550 da Rodovia SP 421, em Iepê.
7)
Projeto de lei nº 917, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mombuca.
8)
Projeto de lei nº 918, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar, da deputada Carla Morando. Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cotia.
9)
Projeto de lei nº 919, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Biritiba Mirim.
10)
Projeto de lei nº 920, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Denomina "Professora Conceição Aparecida Pereira Ismael" a Escola Estadual do Bairro Nossa Senhora da Conceição, em Juquitiba.
11)
Projeto de lei nº 921, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Denomina "Professora Antônia Edna Santos de Souza" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, em Itaquaquecetuba.
12)
Projeto de lei nº 922, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal "Jesus é a Videira", com sede em Itaquaquecetuba.
13)
Projeto de lei nº 923, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Institui a "Semana do Rio Ribeira do Iguape".
14)
Projeto de lei nº 924, de 2023, de autoria do deputado Carlos Cezar. Proíbe a pesca comercial nas represas de Areia Branca e São Luís, em Santa Bárbara d'Oeste.
15)
Projeto de lei nº 926, de 2023, de autoria do deputado Caio França. Declara de utilidade pública o União Internacional Protetora Dos Animais (UIPA) - Seção de Itapetininga, com sede naquele Município.
16)
Moção nº 99, de 2023, de autoria da deputada Dani Alonso. Aplaude os policiais militares rodoviários que apreenderam uma carreta que transportava drogas na Rodovia Raposo Tavares, em Palmital, no dia 28 de maio de 2023.
17)
Moção nº 100, de 2023, de autoria do deputado Lucas Bove. Repudia a recepção do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bem como repudia as agressões sofridas por jornalistas brasileiros e estrangeiros durante a entrevista de Maduro no Palácio do Itamaraty.
4ª Sessão (12 itens)
1)
Projeto de lei nº 899, de 2023, de autoria do deputado Valdomiro Lopes. Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas no Estado.
2)
Projeto de lei nº 900, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Determina a implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública estadual e institui a Lei E. E. Professor Raul Brasil de Suzano.
3)
Projeto de lei nº 901, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Assegura existência de pelo menos uma vaga de garagem para uma unidade autônoma em condomínios habitacionais.
4)
Projeto de lei nº 902, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Determina a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo.
5)
Projeto de lei nº 903, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp.
6)
Projeto de lei nº 904, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais de jornalismo, policiais civis, militares e servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
7)
Projeto de lei nº 905, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
8)
Projeto de lei nº 906, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Restringe a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais no Estado.
9)
Projeto de lei nº 907, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e pet shops), Organizações Não Governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores, no Estado.
10)
Projeto de lei nº 908, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Altera a Lei nº 9.470, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
11)
Projeto de lei nº 909, de 2023, de autoria do deputado Marcio Nakashima. Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares.
12)
Projeto de lei nº 910, de 2023, de autoria da deputada Solange Freitas. Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
5ª Sessão (7 itens)
1)
Projeto de resolução nº 25, de 2023, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Fica criada a Moeda "Challenge Coin" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o objetivo de agraciar pessoas que colaboraram com o legislativo paulista, com o Estado ou com o bem estar da população.
2)
Projeto de lei nº 893, de 2023, de autoria da deputada Professora Bebel. Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado.
3)
Projeto de lei nº 894, de 2023, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Denomina "Jornalista José Roberto Ercolin" o viaduto localizado no km 125 da Rodovia SP 300, em Porto Feliz/Itu.
4)
Projeto de lei nº 895, de 2023, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Denomina "2º Sgt PM Alexandre Luis Hiath de Lima" o 3º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - 3º BPM/M Sgt PM Hiath, na Capital.
5)
Projeto de lei nº 896, de 2023, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Denomina "José Lima Duarte" o dispositivo em nível - trevo de acesso localizado no km 245 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Paranapanema.
6)
Projeto de lei nº 897, de 2023, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Denomina "1º Sgt PM Paulo Teruhito Makiyama" a base rodoviária localizada no km 18,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na Capital.
7)
Projeto de lei nº 898, de 2023, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros, Agrônomos e Tecnólogos do Centro Oeste Paulista - AEATECOP, com sede em Tupã.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º, do artigo 151, do Regimento Interno. (Redação)
1ª Sessão (2 itens)
1)
Projeto de lei nº 937, de 2023, de autoria do deputado Itamar Borges. Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos.
2)
Projeto de lei nº 938, de 2023, de autoria do deputado Sebastião Santos. Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia.
Em pauta por 1 (uma) sessão para conhecimento, recebimento de emendas e estudos dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 227 do Regimento Interno. (Redação)
1ª Sessão (1 item)
1)
Projeto de lei Complementar nº 87, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Em pauta por 3 (três) Sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos)
3ª Sessão (3 itens)
1)
Projeto de lei nº 24, de 2022, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Denomina "Jairo Ribeiro de Mattos" a via de acesso 155/308, em Rio das Pedras. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável.
2)
Projeto de lei nº 187, de 2022, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Irmão Corsaletti" a ponte PTC 009/272, localizada no km 9,230 da Rodovia Olímpio Ferreira da Silva - SP 272, sobre o rio Pirapozinho, na divisa dos municípios de Pirapozinho e Alvares Machado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável.
3)
Projeto de lei nº 462, de 2022, de autoria do deputado Mauro Bragato. Denomina "Miguel Ramos" o dispositivo de segurança SPD 456/425, localizado no km 456,430 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Presidente Prudente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável.
Versão original, em PDF, conforme publicado na data da Sessão
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