Pesquisa de Proposições

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Vários	Projeto de lei Complementar 61/2006, de 31/08/2006 Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, de forma a garantir a isonomia do Delegado de Polícia com as demais carreiras jurídicas .

Vários	Projeto de lei Complementar 60/2006, de 31/08/2006 Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre atribuições básicas da Polícia Militar.

Vários	Projeto de lei Complementar 59/2006, de 31/08/2006 Acrescenta dispositivo ao artigo 2º e altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 207, de 1979, a fim de subordinar a Superintendência da Polícia-Técnico Científica à Secretária da Segurança Pública.

Rosmary Corrêa	Projeto de lei Complementar 12/2006, de 18/02/2006 Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar n° 939, de 2003, que dispõe sobre a instituição do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.

Rosmary Corrêa	Projeto de lei Complementar 40/2005, de 26/11/2005 Dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar.

Rosmary Corrêa	Projeto de lei Complementar 21/2005, de 22/09/2005 Altera a redação da Lei Complementar nº 857, de 1999, que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta.

Rosmary Corrêa	Projeto de lei Complementar 27/2004, de 10/08/2004 Altera dispositivo da Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, alterada pela Lei Complementar nº 318, de 1983, que dispõe sobre contagem de tempo para concessão de benefícios.

Rosmary Corrêa	Projeto de lei Complementar 46/2003, de 31/10/2003 Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 929, de 2002, que alterou a Lei 494, de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública.

Rosmary Corrêa	Projeto de lei Complementar 37/2003, de 18/09/2003 Altera a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.

Rosmary Corrêa	Projeto de lei Complementar 26/2003, de 12/09/2003 Altera a Lei Complementar nº 826, de 1997, que cria a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo.