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Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2010, de 22/12/2010
Inclui o artigo 92-A, para assegurar autonomia financeiro-orçamentaria ao Ministério Público.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2009, de 02/06/2009
Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2008, de 09/04/2008
Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 15/2007, de 07/12/2007
Dá nova redação a dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 14/2007, de 02/11/2007
Acrescenta os artigos 46-A e 46-B a fim de determinar ao Governador a elaboração e o cumprimento do Programa de Metas de sua gestão.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 12/2007, de 29/09/2007
Acrescenta § 3º ao artigo 180 da Constituição do Estado e altera seu inciso VII e § 2º.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 4/2007, de 22/05/2007
Altera dispositivo do artigo 115, que dispõe sobre normas para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2007, de 08/05/2007
Acrescenta § 2º ao artigo 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 7º, VII e XVII da Constituição Federal.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 1/2007, de 24/04/2007
Altera a redação do § 5º e acrescenta o § 8.º e o § 9.º ao artigo 57 , que dispõe sobre a expedição de precatório complementar.
 
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