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Vários Proposta de emenda à Constituição 6/2016, de 23/12/2016
Dispõe sobre a transição de mandato pelos Prefeitos e Vereadores presidentes de câmaras municipais no Estado.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2014, de 29/10/2014
Dá nova redação ao inciso I do artigo 17, que especifica as funções públicas que o Deputado pode exercer sem perder o mandato.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 7/2014, de 29/10/2014
Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo III do Título VII, objetivando a apresentação pelo Poder Executivo de projeto de lei complementar fixando a remuneração do pessoal de atividade-fim das Universidades Públicas.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 3/2014, de 23/05/2014
Acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 141, que trata das funções da Polícia Militar, com o objetivo de estabelecer requisitos para ingresso no curso de formação de Oficiais.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 2/2013, de 28/05/2013
Dá nova redação ao título da seção I do capítulo VII e ao "caput" do artigo 277.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 1/2013, de 20/02/2013
Acrescenta § 3º ao artigo 94.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 5/2012, de 11/08/2012
Acresce o § 4º ao artigo 52-A, dispondo sobre comparecimento dos Reitores das universidades públicas estaduais, do Presidente da FAPESP e do Diretor Superintendente do Centro Paula Souza, anualmente, perante Comissão permanente da Assembleia Legislativa. Parecer nº 1630, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 20/2011, de 14/12/2011
Altera o artigo 140, que trata da Polícia Civil.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 16/2011, de 08/10/2011
Altera artigo 139, que dispõe sobre a Corregedoria Geral da Polícia, visando estabelecer uma Corregedoria única, autônoma e independente na fiscalização e apuração de irregularidades dos integrantes das Polícias Civil e Militar.
 
Vários Proposta de emenda à Constituição 8/2011, de 28/06/2011
Acrescenta § 10 ao artigo 174, que dispõe sobre leis de iniciativa do Poder Executivo.
 
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