Institui a figura regimental da emenda aglutinativa e dá outras providências.

Altera dispositivo do regimento Interno.

Parecer nº 1337/91, s/proc. RG 2861/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Ipiguá, pertencente ao Município de São José do Rio Preto.

Altera dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de Junho de 1970, com modificações posteriores e dá outras providências.

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Taquaral, pertencente ao Município de Pitangueiras. Parecer n° 1289/1991, s/ Proc. RG. n° 951/90

Parecer nº 1294/91, s/proc. RG. nº 1445/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Santa Cruz da Esperança, pertencente ao município de Cajurú.

Parecer nº 1296/91, s/proc. RG. nº 3960/90. Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipaçaõ do distrito de Quadra, pertencente ao município de Tatuí.

Parecer nº 1293/91, s/proc. RG nº 3251/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Pracinha, pertencente ao Município de Lucélia.

Parecer nº 1292/91, s/proc. RG nº 2969/91 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do sitrito de Canas, pertencente ao município de Lorena.

Parecer nº 1295/91, s/proc. RG. nº 2261/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Brejo Alegre, pertencente ao município de Coroados.

Parecer nº 1109/91, s/proc. RG. nº 3970/90. Em 08/02/1996, Parecer nº 134/96 da C.Ass. mun. propondo o arquivamento do processo nº 3970/90, de onde originou-se a Presente Resolução - D.O. 09/02/1996 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento da área pertencente ao município de Salto Grande.

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Santa Salete, pertencente ao município de Urânia.

Parecer nº 962/91. s/proc. RG nº 3957/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a relização de plebiscito referente à emancipação do istrito de Potunduva, pertencente ao município de Jaú.

Parecer nº 823/91, s/proc. RG nº 1524/90. Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Arco Íris, pertencente ao município de Tupã.

Parecer nº 822/91, s/proc. RG nº 3955/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emencipação do distrito de Vitória Brasil, pertencente ao município de Jales.

Parecer nº 818/91, s/proc. RG. nº 1020/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do distrito de Pratânia, pertencente ao município de São Manuel.

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de São João de Iracema, pertence ao Município de General Salgado. Parecer n° 499/91, s/ Proc. R.G. n° 2465/90

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Taquarivaí, pertence ao Município de Itapeva. Parecer n° 520/91, s/ Proc. R.G. n° 2258/90

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de áreas pertencentes ao Município de Mogi das Cruzes, para a sua anexação ao Município de Suzano, e Itaquaquecetuba. Parecer n° 525/91, s/ Proc. RG. n° 2119/90

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmenbramento do Bairro de Betel, pertencente ao Município de Campinas, para a sua anexação ao Município de Paulínia. Parecer n° 523/91, s/ Proc. RG. n° 309/91

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Marapoama, pertence ao Município de Itajobi. Parecer n° 524/91, s/ Proc. R.G. n° 1444/90

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Parisi, pertence ao Município de Votuporanga. Parecer n° 522/91, s/ Proc. R.G. n° 1038/90

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Torre de Pedra,pertence ao Município de Porangaba. Parecer n° 519/91, s/ Proc. R.G. n° 1180/90

Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Pontalinda,pertence ao Município de Jales. Parecer n° 521/91, s/ Proc. R.G. n° 1783/90

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Parecer nº 517/91, s/ Proc. RG. nº 2539/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Bom Sucesso, pertencente ao Município de Itararé.

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Parecer nº 518/91, s/ Proc. RG. nº 3826/90 Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de áreas pertencentes ao Município de Santana do Parnaíba, para a sua anexação ao Município de Cajamar.

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Parecer nº 500/91, s/ Proc. RG. nº 1521/90. Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do distrito de Elisiário, pertencente ao Município de Catanduva.

COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS Parecer nº 498/91, s/ Proc. RG. nº 964/90. Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Lourdes, pertencente ao município de Turiúba.

Dispõe sobre a realização do artigo 2º da Resolução nº 626 de 30 de junho de 1980.

Dispõe sobre a criação de formas de incentivo à demissão voluntária de funcionários da Assembléia Legislativa.

Institui a Medalha "Radialista Durval de Souza".

Dispõe sobre a criação do título de "Cidadão Honorário Paulista".

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ribeirão dos Índios, pertencente ao Município de Santo Anastácio.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de área correspondente aos bairros da Poça e do Lajeado, pertencentes ao Município de Jacupiranga, para anexação ao Município de Eldorado.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Nantes, pertencente ao Município de Iepê.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de área correspondente à porção meridional do Bairro da Pendenga, pertencente ao Município de São Pedro do Turvo, para anexação do Município de Lupércio.

Dispõe sobre realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Trabiju, pertencente ao Município de Boa Esperança do Sul.

Dispõe sobre realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Jurupema pertencente ao município de Taquaritinga,

Dispõe sobre realização de plebiscito referente ao desmembramento de área pertencente ao município de Itapevi, para sua anexação ao município de Vargem Grande Paulista.

Dispõe sobre o hasteamento, no Plenário Juscelino Kubitscheck, das bandeiras dos municípios que possuam representantes parlamentares na Assembléia Legislativa.

Altera dispositivos do Regimento Interno que dispõem sobre o prazo para discussão de projetos.

Dispõe sobre pedido de informação, elaborado pela MESA, sempre que um Deputado denunciar irregularidades ocorridas em qualquer órgão público do Estado.

Concede título de "Persona non grata" a população do Estado de São Paulo" ao Sr. Egberto Baptista.

Altera a redação do artigo 253, da Resolução nº 576, de 26.06.70, que dispõe sobre a apreciação dos nomes indicados para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.

Cria Comissão Especial com a finalidade de prosceder ao levantamento e avaliar leis que caíram em desuso com a promulgação das Constituições Federal e Estadual.

Altera dispositivo do artigo 176 da Resolução nº 576, de 26.06.70, instituindo a figura de emenda aglutinativa.

Dispõe sobre realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Cachoeira das Emas, pertencente ao Município de Pirassununga.

Dispõe sobre realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Nova Castilho pertencente a General Salgado.

Dispõe sobre realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Dalas, pertencente ao Município de Palmeira D´'Oeste.

Dispõe sobre realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Fernão, pertencente ao Município de Gália.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Campos da Cunha, pertencente ao Município de Cunha.

Altera dispositivos dos artigos 30 e 31, da VI Consolicação do Regimento Interno, que dispõe sobre as Comissões Permanentes.

Dispõe sobre a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Taquaral, pertencente ao Município de Pitangueiras.

Acrescenta dispositivo ao artigo 244 da Resolução nº 576, de 26.06.70, que dispõe sobre a criação de Distritos e Subdistritos e suas alterações territoriais.

Altera a redação do artigo 31 da Resolução nº 576, de 26.06.70, que dispõe sobre a compétência das Comissões Permanentes.

Dispõe sobre a destinação de percentual do orçamento da Assembléia Legislativa para a Divisão Técnica da Biblioteca.

Dispõe sobre a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Ipiguá, pertencente ao Município de São José do Rio Preto.

Altera dispositivo do artigo 168, da Resolução nº 576 de 26.06.70, que dispõe sobre requerimento de presença.

Dispõe sobre a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Santa Cruz da Esperança, pertencente ao Município de Cajuru.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Quadra, pertencente ao Município de Tatuí.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Pracinha, pertencente ao Município de Lucélia.

Dispõe sobre a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Canas, pertencente ao Município de Lorena.

Dispõe sobre a realização de plebiscito referente à emancipação de Brejo Alegre, pertencente ao Município de Coroados.

Cria a Comissão Permanente de Informações e Defesa Institucional.

Altera o artigo 99 da Resolução nº 576, de 26.06.70, que dispõe sobre a realização de sessões ordinárias.

Dispõe sobre o uso dos veículos da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre o procedimento de vista de proposições e documentos nas Comissões.

Estabelece prazo para prosseguimento de representações a que se refere o § 1º do artigo 244 da VI Consolidação do Regimento Interno, que tiveram sua tramitação sustada em 1990.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de área pertencente ao Município de Salto Grande, para a sua anexação ao Município de Ourinhos.

Altera a redação do artigo 99 da VI Consolidação do Regimento Interno que dispõe sobre a realização de sessões ordinárias.

Dispõe sobre a edição da "Revista do Legislativo".

Dispõe sobre a composição e atribuição da Assistência Policial Civil da Assembléia Legislativa.

Altera dispositivo do artigo 101 da Resolução nº 576 de 26/06/1970, que dispõe sobre a convocação de sessão extraordinária.

Aprova a solicitação aao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito, a todos os eleitores do Estado, referente à mudança da Capital para local distante da atual, em pelo menos 250 Km.

Dispõe sobre a destituição de componentes da Mesa da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre a criação de espaço cultural na Assembléia Legislativa.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização do plebiscito referente à emancipação do Distrito de Santa Salete, pertencente ao Município de Urânia.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Potunduva, pertencente ao Município de Jaú.

Disciplina, transitoriamente, a realização de sessões ordinárias e extraordinárias e dá outras providências.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização do plebiscito referente à emancipação do Distrito de Arco-Íris, pertencente ao Município de Tupã.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização do plebiscito referente à emancipação do Distrito de Vitória Brasil, pertencente ao Município de Jales.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização do plebiscito referente à emancipação do Distrito de Pratânia, pertencente ao Município de São Manuel.

Cria a "Comissão Representativa da Assembléia Legislativa".

Altera dispositivo do artigo 244 da VI Consolidação do Regimento Interno, que dispõe sobre representações para a criação de municípios, distritos e subdistritos.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Parelheiros, pertencente ao Município de São Paulo.

Altera a redação de dispositivos da VI Consolidação do Regimento Interno que dispõe sobre a realização de sessões solenes.

Institui o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis nas dependências do Palácio 9 de Julho.

Dispõe sobre proibição de impressão, pela DROAG, de cartões de ingresso nas dependências do Palácio 9 de Julho.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Taquarivaí, pertencente ao Município de Itapeva.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de áreas pertencentes ao Município de Mogi das Cruzes, para a sua anexação aos Municípios de Suzano e Itaquaquecetuba.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento do Bairro de Betel, pertencente ao Município de Campinas, para a sua anexação ao Município de Paulínia.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emamcipação do Distrito de Marapoama, pertencente ao Município de Itajobi.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito a emancipação do Distrito de Parisi, pertencente ao Município de Votuporangaba.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Torre de Pedra, pertencente ao Município de Porangaba.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Pontalinda pertencente ao Município de Jales.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente à emancipação do Distrito de Bom Sucesso, pertencente ao Município de Itararé.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento de áreas pertencentes ao Município de Santana do Parnaíba, para a sua anexação ao Município de Cajamrar.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Elisiário, pertencente ao Município de Catanduva.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de São João de Iracema, pertencente ao município de General Salgado.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Taquaral, pertencente ao Município de Ibitiúva.

Aprova a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente a emancipação do Distrito de Lourdes, pertencente ao Município de Turiúba.

Dispõe sobre o fornecimento de "vales-refeição" a todos os funcionários da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre publicação pelo Diário Oficial da Assembléia Legislativa, no prazo de três dias, dos resultados de votação em Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

Dispõe sobre a instituição da Tribuna Livre da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre a proibição da prática do tabagismo nas dependências da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre a extinção da frota de veículos da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre a divulgação das atividades legislativas, trimestralmente na mídia impressa, radiofônica e televisiva.

Dispõe sobre o leilão de veículos da frota da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação do "Serviço de Defesa do Negro Contra o Racismo" - S.O.S. Racismo, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;

Dispõe sobre a vedação de concessão de tratamento diferenciado dos demais deputados aos ex-membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre a utilização dos espaços físicos internos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Plenarinhos Teotônio Villela, José Bonifácio, Tiradentes, Dom Pedro.)

Disciplina a utilização dos veículos da frota da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (Uso exclusivo da administração)

Dispõe sobre a frota de veículos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.