Estatísticas do Portal - Itens mais acessados
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Lei n° 10.261, de 28/10/1968
(9.500 acessos)
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
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Lei n° 11.608, de 29/12/2003
(4.795 acessos)
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
- Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (4.216 acessos)
- Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (4.129 acessos)
- Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.549 acessos)
- Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.600 acessos)
- Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (2.115 acessos)
- Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.961 acessos)
- Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.926 acessos)
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Lei n° 10.177, de 30/12/1998
(1.461 acessos)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
- Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.435 acessos)
- Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (1.412 acessos)
- Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (1.407 acessos)
- Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.407 acessos)
- Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.404 acessos)
- Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.376 acessos)
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Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970
(1.310 acessos)
Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
- Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.256 acessos)
- Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (1.229 acessos)
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Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993
(1.207 acessos)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
- Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (1.164 acessos)
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Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985
(1.075 acessos)
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.
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Lei n° 11.531, de 11/11/2003
(1.066 acessos)
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
- Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.054 acessos)
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Lei n° 13.296, de 23/12/2008
(1.013 acessos)
Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
- Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (1.008 acessos)
- Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (984 acessos)
- Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (982 acessos)
- Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (971 acessos)
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Decreto n° 67.635, de 06/04/2023
(935 acessos)
Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.
- Lei n° 12.640, de 11/07/2007 (841 acessos)
- Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (822 acessos)
- Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (723 acessos)
- Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (695 acessos)
- Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (679 acessos)
- Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (669 acessos)
- Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (635 acessos)
- Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (620 acessos)
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Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946
(601 acessos)
Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.
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Lei n° 16.279, de 08/07/2016
(595 acessos)
Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.
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Lei n° 17.346, de 12/03/2021
(590 acessos)
Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.
- Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (576 acessos)
- Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (557 acessos)
- Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (524 acessos)
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Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978
(524 acessos)
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
- Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (509 acessos)
- Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (506 acessos)
- Lei n° 500, de 13/11/1974 (492 acessos)
- Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (483 acessos)
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Lei n° 15.266, de 26/12/2013
(482 acessos)
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (477 acessos)
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Decreto n° 65.298, de 18/11/2020
(471 acessos)
Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.
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Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013
(461 acessos)
Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.
- Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (452 acessos)
- Lei n° 13.798, de 09/11/2009 (421 acessos)
- Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 (417 acessos)
- Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (415 acessos)
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Decreto n° 64.187, de 17/04/2019
(410 acessos)
Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.
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Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015
(406 acessos)
Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.
- Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (405 acessos)
- Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (393 acessos)
- Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (386 acessos)
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Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016
(383 acessos)
Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
- Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (376 acessos)
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Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994
(373 acessos)
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
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Lei n° 12.526, de 02/01/2007
(370 acessos)
Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.
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Lei n° 12.300, de 16/03/2006
(366 acessos)
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
- Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (361 acessos)
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Lei n° 11.977, de 25/08/2005
(358 acessos)
Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.
- Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (357 acessos)
- Decreto n° 54.682, de 13/08/2009 (357 acessos)
- Lei n° 15.667, de 12/01/2015 (356 acessos)
- Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (354 acessos)
- Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (342 acessos)
- Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (328 acessos)
- Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (324 acessos)
- Lei n° 17.428, de 08/10/2021 (321 acessos)
- Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (319 acessos)
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Lei n° 9.999, de 09/06/1998
(319 acessos)
Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais.
- Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (318 acessos)
- Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (318 acessos)
- Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (313 acessos)
- Lei n° 12.782, de 20/12/2007 (312 acessos)
- Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (312 acessos)
- Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (309 acessos)
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Lei n° 9.497, de 05/03/1997
(308 acessos)
Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.
- Lei Complementar n° 1.302, de 21/07/2017 (304 acessos)
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Lei n° 17.431, de 14/10/2021
(303 acessos)
Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
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Lei n° 9.897, de 08/11/1967
(296 acessos)
Denomina "Professora Geny Rodriguez" o Grupo Escolar de Vila Pompéia em Campinas.
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Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022
(287 acessos)
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
- Lei n° 17.618, de 31/01/2023 (282 acessos)
- Lei n° 17.252, de 17/03/2020 (281 acessos)
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Decreto n° 65.096, de 28/07/2020
(280 acessos)
Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
- Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (277 acessos)
- Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (277 acessos)
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Lei n° 3.159, de 22/09/1955
(274 acessos)
Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Lei n° 12.730, de 11/10/2007
(271 acessos)
Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
- Decreto n° 53.980, de 29/01/2009 (269 acessos)
- Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (269 acessos)
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Lei n° 9.591, de 30/12/1966
(269 acessos)
Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
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Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
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Corregedoria Parlamentar
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O Trabalho do Deputado
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
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Consolidação de Leis
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Prêmio Santo Dias
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