Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (8.155 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (5.161 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (5.043 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (2.895 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (2.614 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.545 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (2.329 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.785 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (1.619 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.574 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.457 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.436 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (1.186 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.181 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (1.135 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.107 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.031 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (1.030 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.010 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.003 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (984 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (860 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (848 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (801 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 67.683, de 03/05/2023 (781 acessos)

  Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (762 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (757 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 (695 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (675 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (675 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (648 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (646 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (643 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (631 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (624 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (609 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (604 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (603 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (579 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (570 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (549 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (545 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (529 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (521 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (513 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (475 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (456 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (452 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (436 acessos)

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• Decreto de 05/01/1970 (431 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica.

• Lei n° 17.264, de 22/05/2020 (426 acessos)

  Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (423 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (419 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (418 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (406 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.907, de 15/04/2008 (403 acessos)

  Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

• Decreto de 05/01/1970 (402 acessos)

  Dispõe sobre relotação de cargos no Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem .

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (398 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Decreto de 05/01/1971 (391 acessos)

  Dispõe sobre afastamento de servidores junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (385 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (384 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (373 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (369 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (362 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (362 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto de 05/01/1971 (361 acessos)

  Retifica o Decreto de 02 de dezembro de 1969 que concedeu auxílios e subvenções às instituições que especifica.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (354 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (348 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Decreto de 06/01/1970 (341 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da denominação da carreira de Advogado para Procurador da Procuradoria Geral do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 65.964, de 27/08/2021 (337 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (331 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Decreto n° 67.608, de 27/03/2023 (320 acessos)

  Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.147, de 12/12/2005 (313 acessos)

  Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e adota outras providências.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (312 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (301 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (299 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (299 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006 (296 acessos)

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• Decreto n° 63.784, de 08/11/2018 (295 acessos)

  Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019 (295 acessos)

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• Lei n° 14.653, de 22/12/2011 (294 acessos)

  Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.224, de 13/12/2013 (291 acessos)

  Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas.

• Decreto de 09/01/1970 (290 acessos)

  Dá denominação ao Fórum de Botucatu .

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (287 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.747, de 07/10/2009 (287 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (286 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 12.548, de 27/02/2007 (283 acessos)

  Consolida a legislação relativa ao idoso.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (281 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.955, de 12/03/2013 (274 acessos)

  Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (274 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (274 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.916, de 16/04/2008 (272 acessos)

  Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas.

• Lei n° 8.092, de 28/02/1964 (272 acessos)

  Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

• Lei n° 16.270, de 05/07/2016 (271 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências.

• Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (270 acessos)

  Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

• Lei n° 11.605, de 24/12/2003 (270 acessos)

  Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004/2007. .

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (269 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 17.669, de 06/04/2023 (267 acessos)

  Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

• Decreto de 07/01/1971 (264 acessos)

  Dispõe sobre doação de veículos usados e de material à Prefeitura Municipal de Lins.

• Lei n° 11.816, de 30/12/2004 (263 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2005.