Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (23.722 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 64.864, de 16/03/2020 (5.092 acessos)

  Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (4.463 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (3.792 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 64.881, de 22/03/2020 (3.347 acessos)

  Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 (3.035 acessos)

  Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.959, de 04/05/2020 (2.382 acessos)

  Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

• Decreto n° 64.994, de 28/05/2020 (2.112 acessos)

  Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares .

• Decreto n° 65.061, de 13/07/2020 (1.937 acessos)

  Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (1.795 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.695 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 60.399, de 29/04/2014 (1.550 acessos)

  Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 1999.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.389 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Decreto n° 65.140, de 19/08/2020 (1.358 acessos)

  Altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.184, de 18/09/2020 (1.273 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 25.013, de 16/04/1986 (1.027 acessos)

  Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídas ou não utilizadas para qualquer efeito legal.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.025 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.008 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (939 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (936 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 65.156, de 27/08/2020 (916 acessos)

  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 64.862, de 13/03/2020 (857 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (803 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (790 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (749 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (713 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (698 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Decreto n° 64.937, de 13/04/2020 (632 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (604 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto n° 64.884, de 24/03/2020 (563 acessos)

  Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (556 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 65.044, de 03/07/2020 (544 acessos)

  Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo .

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (522 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (518 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (489 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (487 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (486 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (484 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (483 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (462 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (446 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (442 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 65.170, de 04/09/2020 (441 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (428 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (421 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 14.064, de 11/05/2010 (417 acessos)

  Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.

• Decreto n° 65.021, de 19/06/2020 (409 acessos)

  Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (403 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (389 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (386 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (382 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (369 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (368 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.182, de 16/09/2020 (364 acessos)

  Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015 .

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (350 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (349 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (347 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.078, de 17/12/2008 (347 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Educação.

• Decreto n° 65.143, de 21/08/2020 (346 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (341 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (332 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (324 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto n° 62.648, de 27/06/2017 (323 acessos)

  Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (312 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 (312 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 64.936, de 13/04/2020 (309 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (309 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (304 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (300 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (300 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (299 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Resolução - ALESP n° 821, de 14/12/2001 (297 acessos)

  Cria o Instituto do Legislativo Paulista.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (294 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Ato da Mesa n° 25, de 01/04/2002 (293 acessos)

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• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (292 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 59.055, de 09/04/2013 (292 acessos)

  Aprova o regulamento do DETRAN-SP.

• Decreto n° 64.152, de 22/03/2019 (292 acessos)

  Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (289 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Ato da Mesa n° 5, de 11/03/2005 (287 acessos)

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• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (282 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (278 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (277 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (274 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (273 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.394, de 16/12/1970 (269 acessos)

  Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (262 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades.

• Decreto n° 65.171, de 04/09/2020 (261 acessos)

  Estabelece os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1° de março de 2020 e 30 de julho de 2020 no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento - PEP que especifica .

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (255 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Lei n° 14.838, de 23/07/2012 (249 acessos)

  Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (244 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (242 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Decreto n° 64.975, de 13/05/2020 (238 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo .

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (237 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 62.255, de 08/11/2016 (234 acessos)

  Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Assistência Farmacêutica e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.759, de 25/03/2015 (234 acessos)

  Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (231 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas .

• Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (231 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (230 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (225 acessos)

  Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.880, de 20/03/2020 (225 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).