Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (10.134 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (4.172 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (4.145 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.935 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 9.096, de 16/11/1965 (3.161 acessos)

  Dá a denominação de "Prof. Homero Calvoso" ao Ginásio Estadual de São Pedro do Turvo.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (2.700 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (2.511 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (2.384 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (2.374 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (2.053 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (1.960 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.929 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.808 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.703 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.590 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (1.491 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.220 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.210 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (1.121 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Lei Complementar n° 1.025, de 07/12/2007 (1.097 acessos)

  Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (1.095 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (1.043 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.035 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (981 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (956 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (921 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (899 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (891 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (854 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (811 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (784 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (781 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (773 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (769 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (769 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 1.322, de 15/05/2018 (739 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (735 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (698 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (692 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (678 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (647 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (631 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 54.486, de 26/06/2009 (606 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (588 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (559 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (535 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 (525 acessos)

  Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (525 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 939, de 03/04/2003 (520 acessos)

  Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo .

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (511 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (511 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto n° 67.683, de 03/05/2023 (497 acessos)

  Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.608, de 27/03/2023 (487 acessos)

  Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (474 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (470 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (468 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 817, de 12/11/1996 (446 acessos)

  Dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (445 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (434 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (431 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (430 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (429 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Lei n° 7.835, de 08/05/1992 (426 acessos)

  Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (422 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (420 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Decreto n° 67.682, de 03/05/2023 (410 acessos)

  Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (408 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 (406 acessos)

  Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 63.979, de 19/12/2018 (402 acessos)

  Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.

• Lei n° 8.092, de 28/02/1964 (397 acessos)

  Dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado.

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (395 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (381 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (370 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.688, de 19/05/2004 (369 acessos)

  Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (359 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (356 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (354 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 644, de 26/12/1989 (354 acessos)

  Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado e dá providências correlatas.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (350 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (334 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (329 acessos)

  .

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (325 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

• Decreto n° 29.912, de 12/05/1989 (303 acessos)

  Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (303 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (302 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (298 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (296 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.224, de 13/12/2013 (293 acessos)

  Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 54.714, de 27/08/2009 (292 acessos)

  Disciplina o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei nº 13.296, de 2008.

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (292 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 65.457, de 05/01/2021 (290 acessos)

  Cria o Monumento Natural Estadual Mantiqueira Paulista, nos Municípios de Cruzeiro e Piquete, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 914, de 14/01/2002 (289 acessos)

  Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

• Lei n° 17.389, de 28/07/2021 (279 acessos)

  Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (277 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (273 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (272 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (271 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 63.687, de 06/09/2018 (269 acessos)

  Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a identificação das unidades escolares da Secretaria da Educação que contarão com a função de Gerente de Organização Escolar - GOE, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 53.980, de 29/01/2009 (269 acessos)

  Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.

• Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (268 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.