Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (3879 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (2268 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (2124 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (2084 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1727 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei n° 16.923, de 07/01/2019 (1342 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

• Ato da Mesa n° 10, de 14/03/2002 (990 acessos)

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• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (980 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (961 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei n° 11.029, de 04/01/2002 (877 acessos)

  Dá denominação a trecho rodoviário que especifica.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (857 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (773 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (767 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (701 acessos)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

• Decreto n° 63.979, de 19/12/2018 (676 acessos)

  Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (634 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (614 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei Complementar n° 1.259, de 15/01/2015 (608 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (604 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Ato da Mesa n° 1, de 08/02/2002 (595 acessos)

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• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (569 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (563 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (514 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (482 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (478 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (462 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (450 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (446 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (446 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (433 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (422 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (419 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (412 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (402 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (395 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei n° 16.646, de 11/01/2018 (386 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.

• Lei n° 2.293, de 24/03/1980 (378 acessos)

  Institui o "Dia do Profissional de Marketing", a ser comemorado, anualmente, em 08 de maio.

• Lei n° 16.877, de 19/12/2018 (370 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (363 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (363 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas .

• Decreto n° 64.275, de 10/06/2019 (360 acessos)

  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.213, de 30/04/2019 (350 acessos)

  Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (348 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (340 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Lei n° 11.041, de 09/01/2002 (330 acessos)

  Institui o "Dia da Televisão".

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (329 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (329 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (329 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas. .

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (325 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (322 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (321 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 64.152, de 22/03/2019 (317 acessos)

  Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (312 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Decreto n° 64.059, de 01/01/2019 (311 acessos)

  Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (309 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (307 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (306 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (305 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (302 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (302 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (301 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014 (300 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (298 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (290 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 (288 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 (286 acessos)

  Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (282 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (281 acessos)

  Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (279 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.759, de 25/03/2015 (274 acessos)

  Assegura o direito ao parto humanizado nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (273 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (268 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Lei n° 16.270, de 05/07/2016 (265 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências.

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (263 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 64.065, de 02/01/2019 (263 acessos)

  Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (258 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (257 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (256 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (255 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Decreto n° 60.334, de 03/04/2014 (253 acessos)

  Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.838, de 23/07/2012 (250 acessos)

  Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 64.073, de 18/01/2019 (240 acessos)

  Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas .

• Decreto n° 12.486, de 20/10/1978 (232 acessos)

  Aprova Normas Técnicas Especiais relativas a Alimentos e Bebidas.

• Decreto n° 64.112, de 15/02/2019 (228 acessos)

  Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 14, de 11/06/2019 (227 acessos)

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• Decreto n° 64.132, de 11/03/2019 (227 acessos)

  Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 870, de 08/04/2011 (223 acessos)

  Disciplina a criação de Frente Parlamentar.

• Lei n° 7.844, de 13/05/1992 (223 acessos)

  Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 54.486, de 26/06/2009 (222 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.

• Decreto n° 40.400, de 24/10/1995 (217 acessos)

  Aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (216 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 44.032, de 05/11/1964 (216 acessos)

  Dispõe sobre aplicação do R.T.I. a funções que especifica e dá outras providências.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (216 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.377, de 14/04/2003 (215 acessos)

  Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (214 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011 (211 acessos)

  Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.953, de 18/03/2019 (211 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 (209 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 17.062, de 14/06/2019 (207 acessos)

  Institui o "Dia da ROMU - Ronda Ostensiva Municipal das Guardas Civis Municipais".

• Lei n° 10.394, de 16/12/1970 (206 acessos)

  Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.