Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (9.500 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (4.795 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.374, de 30/03/2022 (4.216 acessos)

  Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985, nº 506, de 27 de janeiro de 1987, nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992, nº 687, de 07 de outubro de 1992, nº 836, de 30 de dezembro de 1997, nº 1.018, de 15 de outubro de 2007, nº 1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de julho de 2011 e nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28 de dezembro de 1993, nº 1.164 de 04 de janeiro de 2012, e nº 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.641, de 10/04/2023 (4.129 acessos)

  Dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (3.549 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.600 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 (2.115 acessos)

  Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nº 500, de 13 de novembro de 1974, as Leis Complementares nº 180, de 12 de maio de 1978, nº 367, de 14 de dezembro de 1984, nº 432, de 18 de dezembro de 1985, nº 907, de 21 de dezembro de 2001, nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.093, de 16 de julho de 2009, nº 1.104, de 17 de março de 2010, nº 1.122, de 30 de junho de 2010, nº 1.144, de 11 de julho de 2011, nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, nº 1.245, de 27 de junho de 2014, nº 1.317, de 21 de março de 2018, e nº 1.354, de 6 de março de 2020, revoga a Lei nº 1.721, de 7 de julho de 1978, as Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.961 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (1.926 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1.461 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.435 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (1.412 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 6.317, de 26/02/1934 (1.407 acessos)

  Aprova a tabela de continências da Força Pública do Estado.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (1.407 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1.404 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.376 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (1.310 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.256 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (1.229 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (1.207 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (1.164 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (1.075 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (1.066 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (1.054 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (1.013 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (1.008 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (984 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (982 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (971 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.635, de 06/04/2023 (935 acessos)

  Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.640, de 11/07/2007 (841 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (822 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (723 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (695 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (679 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (669 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (635 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (620 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (601 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (595 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 17.346, de 12/03/2021 (590 acessos)

  Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (576 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (557 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 14.592, de 19/10/2011 (524 acessos)

  Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (524 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Decreto n° 67.689, de 03/05/2023 (509 acessos)

  Regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.

• Lei n° 1.561-A, de 29/12/1951 (506 acessos)

  Dispõe sobre aprovação da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços (C.N.S.O.S.), e dá outras providências.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (492 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (483 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (482 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (477 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (471 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (461 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 66.173, de 26/10/2021 (452 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 13.798, de 09/11/2009 (421 acessos)

  Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

• Lei Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 (417 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (415 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (410 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (406 acessos)

  Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (405 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008 (393 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (386 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (383 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (376 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (373 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei n° 12.526, de 02/01/2007 (370 acessos)

  Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (366 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (361 acessos)

  Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (358 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (357 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Decreto n° 54.682, de 13/08/2009 (357 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.667, de 12/01/2015 (356 acessos)

  Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (354 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 (342 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (328 acessos)

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• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (324 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.428, de 08/10/2021 (321 acessos)

  Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (319 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 9.999, de 09/06/1998 (319 acessos)

  Altera a Lei n. 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (318 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (318 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Lei n° 10.689, de 30/11/2000 (313 acessos)

  Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas unidades de saúde do Estado.

• Lei n° 12.782, de 20/12/2007 (312 acessos)

  Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (312 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (309 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (308 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.302, de 21/07/2017 (304 acessos)

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 17.431, de 14/10/2021 (303 acessos)

  Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

• Lei n° 9.897, de 08/11/1967 (296 acessos)

  Denomina "Professora Geny Rodriguez" o Grupo Escolar de Vila Pompéia em Campinas.

• Lei Complementar n° 1.373, de 30/03/2022 (287 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.618, de 31/01/2023 (282 acessos)

  Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

• Lei n° 17.252, de 17/03/2020 (281 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

• Decreto n° 65.096, de 28/07/2020 (280 acessos)

  Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (277 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Lei n° 13.579, de 13/07/2009 (277 acessos)

  Define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 3.159, de 22/09/1955 (274 acessos)

  Regula as promoções de Praças da Força Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 12.730, de 11/10/2007 (271 acessos)

  Proíbe o uso telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.

• Decreto n° 53.980, de 29/01/2009 (269 acessos)

  Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (269 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Lei n° 9.591, de 30/12/1966 (269 acessos)

  Dispõe a respeito do imposto sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.