Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (21.316 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 64.959, de 04/05/2020 (13.208 acessos)

  Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

• Decreto n° 64.881, de 22/03/2020 (5.341 acessos)

  Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Decreto n° 64.994, de 28/05/2020 (5.063 acessos)

  Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares .

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (4.691 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 (3.642 acessos)

  Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (2.506 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 17.264, de 22/05/2020 (2.058 acessos)

  Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho, nos termos que especifica.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (2.032 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 64.864, de 16/03/2020 (1.814 acessos)

  Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.032, de 26/06/2020 (1.511 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (1.361 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.260 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.185 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (1.152 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.099 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 65.021, de 19/06/2020 (1.096 acessos)

  Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.862, de 13/03/2020 (1.095 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

• Decreto n° 41.865, de 16/06/1997 (1.078 acessos)

  Dispõe sobre a declaração de bens dos agente públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais docônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.

• Decreto n° 64.937, de 13/04/2020 (1.000 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (988 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (968 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Decreto n° 29.180, de 11/11/1988 (939 acessos)

  Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (931 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 65.044, de 03/07/2020 (925 acessos)

  Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo .

• Decreto n° 64.902, de 01/04/2020 (901 acessos)

  Regulamenta o § 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar e dá outras providências.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (826 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (826 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Decreto n° 64.880, de 20/03/2020 (789 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (748 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 64.703, de 23/12/2019 (730 acessos)

  Revoga os dispositivos que especifica do Decreto nº 62.969, de 27 de novembro de 2017, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Lei Complementar n° 1.202, de 24/06/2013 (728 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 1.074, de 11 de dezembro de 2008, que cria empregos na Universidade de São Paulo - USP, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (722 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 1.164, de 04/01/2012 (671 acessos)

  Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.956, de 29/04/2020 (659 acessos)

  Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (643 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (631 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 65.009, de 08/06/2020 (618 acessos)

  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais que especifica, nos dias 11 e 12 de junho de 2020, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (589 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (581 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (578 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (520 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 64.936, de 13/04/2020 (506 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 65.014, de 10/06/2020 (481 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (480 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (480 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (462 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (460 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (445 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (409 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (404 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (398 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Decreto n° 64.884, de 24/03/2020 (395 acessos)

  Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 64.998, de 29/05/2020 (391 acessos)

  Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado e transferências que especifica e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.263, de 30/04/2020 (389 acessos)

  Autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (378 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Decreto n° 64.920, de 06/04/2020 (371 acessos)

  Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (370 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (370 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.975, de 13/05/2020 (362 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo .

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (348 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (338 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 62.648, de 27/06/2017 (336 acessos)

  Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (334 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Decreto n° 60.399, de 29/04/2014 (333 acessos)

  Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 1999.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (332 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto n° 65.051, de 07/07/2020 (331 acessos)

  Dispõe sobre a Lei n° 17.263, de 30 de abril de 2020, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica, e dá outras providências .

• Decreto n° 64.967, de 08/05/2020 (327 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata .

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (326 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.946, de 17/04/2020 (324 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 64.949, de 23/04/2020 (322 acessos)

  Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Decreto n° 12.983, de 15/12/1978 (315 acessos)

  Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM.

• Decreto n° 64.152, de 22/03/2019 (312 acessos)

  Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.865, de 18/03/2020 (307 acessos)

  Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual .

• Lei n° 16.083, de 28/12/2015 (299 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (297 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências.

• Decreto n° 64.953, de 27/04/2020 (292 acessos)

  Estende o prazo a que alude o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19 .

• Decreto n° 65.040, de 30/06/2020 (291 acessos)

  Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020.

• Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 (285 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (283 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Resolução - ALESP n° 821, de 14/12/2001 (280 acessos)

  Cria o Instituto do Legislativo Paulista.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (276 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 25, de 01/04/2002 (274 acessos)

  .

• Decreto n° 64.743, de 15/01/2020 (274 acessos)

  Transfere a data prevista no artigo 24-F e no artigo 24-G, "caput", do Decreto-Lei federal n.º 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019 .

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (273 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Ato da Mesa n° 5, de 11/03/2005 (272 acessos)

  .

• Decreto n° 64.898, de 31/03/2020 (267 acessos)

  Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (263 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (261 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (256 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (252 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Decreto n° 64.987, de 19/05/2020 (250 acessos)

  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas.

• Decreto-Legislativo n° 2.493, de 30/03/2020 (250 acessos)

  Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.356, de 02/07/2020 (248 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (245 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 63.471, de 11/06/2018 (244 acessos)

  Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes do Quadro de Apoio Escolar, prevista na Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, e dá providências correlatas.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (242 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (241 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (240 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (237 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.