Estatísticas do Portal da ALESP - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (8814 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 16.646, de 11/01/2018 (6058 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.

• Decreto n° 63.461, de 11/06/2018 (5203 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (4685 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (2627 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (2587 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (1912 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 11.029, de 04/01/2002 (1679 acessos)

  Dá denominação a trecho rodoviário que especifica.

• Ato da Mesa n° 10, de 14/03/2002 (1658 acessos)

  .

• Constituição Estadual de 05/10/1989 (1560 acessos)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (1204 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Ato da Mesa n° 1, de 08/02/2002 (1148 acessos)

  .

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (1074 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 59.354, de 15/07/2013 (1072 acessos)

  Dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 2012.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1061 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Emenda Constitucional n° 46, de 08/06/2018 (1049 acessos)

  Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1047 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (1004 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (980 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (877 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.042, de 09/01/2002 (795 acessos)

  Inclui no Calendário Turístico do Estado a Semana "Fernando Furlanetto" que se realiza, anualmente, no primeiro semestre, em São João da Boa Vista.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (790 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (741 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (731 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (719 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.151, de 25/10/2011 (656 acessos)

  Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (637 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas. .

• Decreto n° 60.428, de 08/05/2014 (628 acessos)

  Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (626 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (615 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (606 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei n° 16.756, de 08/06/2018 (600 acessos)

  Dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário .

• Lei n° 9.497, de 05/03/1997 (591 acessos)

  Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 922, de 02/07/2002 (572 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014 (568 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (566 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei n° 2.292, de 03/09/1953 (562 acessos)

  ALTERA O ITEM I DO N. 248 DO ART. 1º DA LEI 2122 - HOSPITAL E MATERNIDADE "SÃO VICENTE DE PAULO".

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (558 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (555 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (553 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (535 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 44.031, de 05/11/1964 (534 acessos)

  Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I a função que especifica e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (532 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (526 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (523 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Decreto n° 63.471, de 11/06/2018 (514 acessos)

  Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes do Quadro de Apoio Escolar, prevista na Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (505 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 63.361, de 17/04/2018 (500 acessos)

  Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 30 de abril de 2018 e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.769, de 18/06/2018 (495 acessos)

  Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (474 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (468 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.768, de 18/06/2018 (453 acessos)

  Determina a retirada das cancelas de todas as praças de pedágio adaptadas ao sistema de pedágio automático - Sem Parar/Via Fácil, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS etc. - em todas as rodovias do Estado, concedidas ou não.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (442 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (438 acessos)

  Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (430 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (420 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Decreto n° 60.449, de 15/05/2014 (417 acessos)

  Regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (415 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.045, de 09/01/2002 (411 acessos)

  Passa a integrar no Calendário Turístico do Estado o Projeto Saúde Brasil que se realiza, anualmente, no mês de outubro.

• Lei n° 11.048, de 09/01/2002 (397 acessos)

  Inclui evento no calendário cívico do Estado .

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (390 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (387 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 16.347, de 29/12/2016 (377 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017.

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (375 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Decreto n° 63.396, de 17/05/2018 (372 acessos)

  Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 1º de junho de 2018, e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.665, de 18/01/2018 (371 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (367 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 2.273, de 26/08/1953 (365 acessos)

  Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação.

• Decreto n° 56.819, de 10/03/2011 (364 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 57.141, de 18/07/2011 (364 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.076, de 18/03/2002 (360 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica .

• Decreto n° 57.500, de 08/11/2011 (358 acessos)

  Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema estadual de controladoria e dá providências correlatas.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (354 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (338 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas .

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (331 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (328 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (317 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (315 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei n° 11.034, de 04/01/2002 (314 acessos)

  Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 272, de 10 de março de 1982, à carreira que especifica .

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (311 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (310 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Lei n° 16.082, de 28/12/2015 (310 acessos)

  Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019.

• Decreto n° 63.382, de 09/05/2018 (309 acessos)

  Substitui os anexos do Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004, que aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividades-Meio, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (309 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 11.039, de 09/01/2002 (302 acessos)

  Institui o "Dia do Vereador".

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (296 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Lei n° 16.498, de 18/07/2017 (287 acessos)

  Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

• Decreto n° 32.234, de 29/08/1990 (287 acessos)

  Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (286 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (283 acessos)

  Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (279 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (271 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.377, de 14/04/2003 (269 acessos)

  Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 (269 acessos)

  Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (268 acessos)

  Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.660, de 12/01/2018 (267 acessos)

  Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação.

• Lei Complementar n° 1.240, de 22/04/2014 (265 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 1.044, de 2008, que institui o Plano de carreiras, de Empregos públicos e Sistema retribuitório dos servidores do CEETEPS e dá outras providências.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (263 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (262 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Decreto n° 54.486, de 26/06/2009 (261 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.