Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (21.106 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 64.994, de 28/05/2020 (3.853 acessos)

  Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares .

• Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 (3.756 acessos)

  Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.881, de 22/03/2020 (3.661 acessos)

  Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (3.079 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei n° 17.293, de 15/10/2020 (2.724 acessos)

  Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (2.336 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (1.858 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 64.959, de 04/05/2020 (1.852 acessos)

  Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (1.812 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto n° 65.298, de 18/11/2020 (1.636 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs para os fins que especifica.

• Decreto n° 65.384, de 17/12/2020 (1.622 acessos)

  Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.529, de 19/02/2021 (1.591 acessos)

  Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo .

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (1.392 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Decreto n° 65.540, de 25/02/2021 (1.315 acessos)

  Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.864, de 16/03/2020 (1.266 acessos)

  Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.262 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Decreto n° 65.231, de 07/10/2020 (1.198 acessos)

  Dá nova disciplina ao Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto nº 53.559, de 15 de outubro de 2008, nos termos da Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003.

• Decreto n° 65.320, de 30/11/2020 (1.078 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 65.502, de 05/02/2021 (970 acessos)

  Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (949 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 60.399, de 29/04/2014 (889 acessos)

  Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 1999.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (735 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (696 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 65.346, de 09/12/2020 (674 acessos)

  Altera o Anexo do Decreto nº 65.298, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs .

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (654 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (642 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (629 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (605 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (580 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (580 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 63.979, de 19/12/2018 (513 acessos)

  Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (511 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (506 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 64.884, de 24/03/2020 (499 acessos)

  Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 65.460, de 08/01/2021 (495 acessos)

  Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (464 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (458 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (447 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (415 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Decreto n° 64.862, de 13/03/2020 (410 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

• Decreto n° 65.487, de 22/01/2021 (408 acessos)

  Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.463, de 12/01/2021 (388 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (378 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (377 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (367 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (366 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (353 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.537, de 24/02/2021 (329 acessos)

  Cria quadro especial que especifica e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (314 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Lei Complementar n° 1.164, de 04/01/2012 (311 acessos)

  Institui o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (298 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Decreto n° 65.021, de 19/06/2020 (296 acessos)

  Dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.152, de 22/03/2019 (295 acessos)

  Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.259, de 15/01/2015 (293 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos, nas condições e para os candidatos que especifica e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei de 14/08/1969 (288 acessos)

  Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, constituído pela Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968 e Decreto n. 51.217, de 7 de janeiro de 1969.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (287 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas .

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (287 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.252, de 17/03/2020 (286 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar .

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (284 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 17.320, de 12/02/2021 (284 acessos)

  Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19 .

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (279 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.533, de 23/02/2021 (278 acessos)

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado entre a Avenida Vital Brasil e a Rua Moncorvo Filho, no Município de São Paulo, necessário à implantação da usina de energia movida à gás e estacionamento do Instituto Butantan, e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (276 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (273 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (270 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (270 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Decreto n° 65.096, de 28/07/2020 (270 acessos)

  Dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 43.409, de 26/08/1998 (269 acessos)

  Dispõe sobre os Postos de Trabalho de Vice-Diretor de Escola, nas unidades escolares da Secretaria da Educação.

• Decreto n° 65.253, de 15/10/2020 (264 acessos)

  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (262 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 56.819, de 10/03/2011 (256 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (254 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.346, de 18/11/2019 (253 acessos)

  Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (252 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (248 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei n° 17.321, de 23/02/2021 (247 acessos)

  Dá a denominação de "Vicente Silveira Moraes" ao viaduto - VDT localizado no km 001+607m da SPI 102/300 - Rodovia de Interligação Engenheiro Herculano Godoy Passos, no município de Itu.

• Lei n° 11.531, de 11/11/2003 (247 acessos)

  Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (244 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (244 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Decreto n° 65.255, de 15/10/2020 (243 acessos)

  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (242 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Lei n° 17.309, de 29/12/2020 (241 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.

• Decreto-Lei n° 257, de 29/05/1970 (240 acessos)

  Dispõe sobre a finalidade e organização básica de Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE .

• Lei n° 14.512, de 24/08/2011 (240 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir programas assistenciais destinadas a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá providências correlatas .

• Lei Complementar n° 1.191, de 28/12/2012 (239 acessos)

  Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (236 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (234 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Decreto n° 64.937, de 13/04/2020 (234 acessos)

  Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (232 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 64.741, de 10/01/2020 (230 acessos)

  Regulamenta a Lei Complementar nº 1.346, de 18 de novembro de 2019, que institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores públicos ou colaboradores eventuais que participarem de processos de avaliação realizados pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 54.486, de 26/06/2009 (229 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.

• Decreto n° 41.915, de 02/07/1997 (229 acessos)

  Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências.

• Decreto n° 65.536, de 24/02/2021 (229 acessos)

  Cria o MIS Experience, junto ao Museu da Imagem e do Som de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 65.539, de 24/02/2021 (227 acessos)

  Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas de Capital.

• Decreto n° 65.254, de 15/10/2020 (224 acessos)

  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (222 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 (221 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (220 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Decreto n° 65.044, de 03/07/2020 (216 acessos)

  Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo .