Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (5053 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (2672 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (2449 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (1782 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (1663 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (1391 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (1244 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (1209 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1062 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Ato da Mesa n° 10, de 14/03/2002 (1045 acessos)

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• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1007 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Lei n° 11.029, de 04/01/2002 (862 acessos)

  Dá denominação a trecho rodoviário que especifica.

• Lei n° 2.278, de 26/08/1953 (759 acessos)

  Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação.

• Decreto n° 63.295, de 21/03/2018 (731 acessos)

  Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, com vistas ao pleito de 7 de outubro de 2018, em primeiro turno, e 28 de outubro de 2018, em segundo turno, se houver .

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (712 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Ato da Mesa n° 1, de 08/02/2002 (692 acessos)

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• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (655 acessos)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (600 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (590 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (588 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (567 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (565 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (556 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (555 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto n° 63.471, de 11/06/2018 (548 acessos)

  Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à Progressão para os servidores integrantes do Quadro de Apoio Escolar, prevista na Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.245, de 27/06/2014 (541 acessos)

  Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (506 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (489 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (484 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Decreto n° 63.740, de 04/10/2018 (483 acessos)

  Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituídas pelas Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o período correspondente ao exercício de 2018 .

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (445 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei n° 2.277, de 26/08/1953 (429 acessos)

  Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (419 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (416 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 16.646, de 11/01/2018 (414 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (412 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 (404 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (403 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Decreto n° 63.751, de 11/10/2018 (391 acessos)

  Dispõe sobre o expediente nas Instituições Públicas de Ensino Estaduais que especifica.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (384 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (379 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (376 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (370 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas .

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (369 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (365 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Decreto n° 47.297, de 06/11/2002 (364 acessos)

  Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10520, de 17 de julho de 2002.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (354 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (353 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (338 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (335 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (329 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (323 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (312 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (309 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Lei n° 2.292, de 03/09/1953 (304 acessos)

  ALTERA O ITEM I DO N. 248 DO ART. 1º DA LEI 2122 - HOSPITAL E MATERNIDADE "SÃO VICENTE DE PAULO".

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (302 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei Complementar n° 1.302, de 21/07/2017 (301 acessos)

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (299 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 56.819, de 10/03/2011 (296 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.665, de 18/01/2018 (296 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (293 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.118, de 01/06/2010 (291 acessos)

  Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (288 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (282 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (280 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (280 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (278 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.045, de 09/01/2002 (267 acessos)

  Passa a integrar no Calendário Turístico do Estado o Projeto Saúde Brasil que se realiza, anualmente, no mês de outubro.

• Lei n° 9.509, de 20/03/1997 (252 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

• Lei n° 16.270, de 05/07/2016 (248 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014 (246 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 63.722, de 21/09/2018 (245 acessos)

  Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e no artigo 15, inciso II da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá providências correlatas.

• Decreto n° 57.141, de 18/07/2011 (244 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (241 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (237 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013 (236 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 1.111, de 2010, que institui o Plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.048, de 09/01/2002 (234 acessos)

  Inclui evento no calendário cívico do Estado .

• Decreto n° 60.428, de 08/05/2014 (233 acessos)

  Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (229 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (229 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei n° 16.049, de 10/12/2015 (226 acessos)

  Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.

• Lei n° 12.640, de 11/07/2007 (226 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (223 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.526, de 02/01/2007 (223 acessos)

  Estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.

• Lei n° 11.377, de 14/04/2003 (223 acessos)

  Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

• Lei n° 7.663, de 30/12/1991 (222 acessos)

  Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• Lei n° 11.039, de 09/01/2002 (222 acessos)

  Institui o "Dia do Vereador".

• Lei n° 10.394, de 16/12/1970 (221 acessos)

  Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

• Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (220 acessos)

  Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

• Decreto n° 44.031, de 05/11/1964 (217 acessos)

  Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I a função que especifica e dá outras providências.

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (217 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de S.Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (216 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Emenda Constitucional n° 46, de 08/06/2018 (211 acessos)

  Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 63.461, de 11/06/2018 (208 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2018.

• Decreto n° 12.486, de 20/10/1978 (208 acessos)

  Aprova Normas Técnicas Especiais relativas a Alimentos e Bebidas.

• Lei n° 11.076, de 18/03/2002 (207 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica .

• Lei n° 13.918, de 22/12/2009 (207 acessos)

  Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 15.830, de 15/06/2015 (204 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (202 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 54.486, de 26/06/2009 (199 acessos)

  Regulamenta a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá providências correlatas.