Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Decreto n° 64.880, de 20/03/2020 (44.801 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (19.739 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 64.864, de 16/03/2020 (8.073 acessos)

  Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.862, de 13/03/2020 (5.244 acessos)

  Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

• Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 (5.141 acessos)

  Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.881, de 22/03/2020 (3.871 acessos)

  Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Decreto n° 64.865, de 18/03/2020 (1.943 acessos)

  Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual .

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (1.742 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (1.374 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1.102 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.072 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.040 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 59.312, de 21/06/2013 (900 acessos)

  Altera o Decreto n° 45.412, de 16 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Produtividade aos servidores em exercício no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (837 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Decreto n° 59.132, de 29/04/2013 (799 acessos)

  Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando ao atendimento de despesas correntes.

• Decreto n° 62.648, de 27/06/2017 (741 acessos)

  Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.884, de 24/03/2020 (700 acessos)

  Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).

• Decreto n° 64.887, de 26/03/2020 (684 acessos)

  Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares .

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (649 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Emenda Constitucional n° 49, de 06/03/2020 (642 acessos)

  Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.354, de 06/03/2020 (633 acessos)

  Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (562 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (545 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (536 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (511 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto n° 29.913, de 12/05/1989 (504 acessos)

  Aprova o Regulamento dos Serviços Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (serviço regular).

• Lei n° 12.640, de 11/07/2007 (494 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.882, de 22/03/2020 (485 acessos)

  Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018.

• Lei Complementar n° 1.291, de 22/07/2016 (484 acessos)

  Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Decreto n° 55.149, de 10/12/2009 (457 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 1973, pela Lei nº 13.542, de 2009, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 61.635, de 19/11/2015 (457 acessos)

  Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (452 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (440 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 64.883, de 23/03/2020 (435 acessos)

  Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Guarulhos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município .

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (431 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (427 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Decreto n° 17.698, de 26/11/1947 (413 acessos)

  Aprova a Consolidação mandada elaborar pelo Decreto n. 17.211, de 13 de maio de 1947.

• Decreto n° 64.152, de 22/03/2019 (413 acessos)

  Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (412 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (411 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (408 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (397 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Decreto n° 64.480, de 17/09/2019 (388 acessos)

  Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de duplicação do km 337+000 ao km 362+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Municípios de Marília e Echaporã, Comarcas de Marília e Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (387 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (384 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (378 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 60.649, de 15/07/2014 (373 acessos)

  Altera o Decreto nº 55.143, de 10 de dezembro de 2009, que regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (371 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (366 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Decreto n° 55.143, de 10/12/2009 (341 acessos)

  Regulamenta a remoção de cargos dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (335 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (326 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (326 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Decreto n° 64.842, de 05/03/2020 (317 acessos)

  Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 4, de 24/03/2020 (316 acessos)

  .

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (315 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (315 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (306 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar, e dá outras providências.

• Lei n° 13.457, de 18/03/2009 (305 acessos)

  Dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (305 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Lei Complementar n° 1.179, de 26/06/2012 (304 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (303 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (298 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (298 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas. .

• Decreto n° 7.484, de 26/12/1935 (292 acessos)

  Aprova instruções reguladoras dos documentos sanitários de origem.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (290 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Decreto n° 64.733, de 08/01/2020 (284 acessos)

  Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituídas pelas Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, para o período correspondente ao exercício de 2019 .

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (283 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (281 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (280 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Decreto n° 59.298, de 18/06/2013 (276 acessos)

  Dispõe sobre a organização das Circunscrições Regionais de Trânsito de Araçatuba, Araraquara, Botucatu, Marília, Presidente Prudente, Rio Claro, São Carlos, Sertãozinho, Tatuí e de Várzea Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto n° 40.400, de 24/10/1995 (274 acessos)

  Aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários.

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (269 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (258 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 20.218, de 22/12/1982 (257 acessos)

  Define a conceituação de acidente em serviço.

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (255 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (251 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (250 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 10.292, de 10/06/1939 (249 acessos)

  Transfere saldos de verbas e dá outras providências.

• Decreto n° 12.486, de 20/10/1978 (248 acessos)

  Aprova Normas Técnicas Especiais relativas a Alimentos e Bebidas.

• Decreto-Lei n° 15.642, de 09/02/1946 (246 acessos)

  Aprova o Regulamento do Policiamento da Alimentação Pública.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (245 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (244 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (239 acessos)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (238 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (235 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Decreto n° 64.065, de 02/01/2019 (233 acessos)

  Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 3, de 17/03/2020 (231 acessos)

  .

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (227 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (226 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (221 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Lei n° 16.953, de 18/03/2019 (212 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (206 acessos)

  Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.049, de 10/12/2015 (197 acessos)

  Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 (195 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (194 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Decreto n° 64.888, de 26/03/2020 (194 acessos)

  Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Reserva de Contingência-RECON, visando ao atendimento de Despesas de Contingência.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (190 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (188 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Decreto n° 64.755, de 22/01/2020 (185 acessos)

  Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e nº 64.069, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.