Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 16.923, de 07/01/2019 (6157 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019.

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (5627 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (2846 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Lei n° 16.646, de 11/01/2018 (2674 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (2668 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (2473 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (2284 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1874 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Ato da Mesa n° 10, de 14/03/2002 (1444 acessos)

  .

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (1164 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (1114 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 57.141, de 18/07/2011 (1075 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.029, de 04/01/2002 (1067 acessos)

  Dá denominação a trecho rodoviário que especifica.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (1014 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (951 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (939 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (935 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (917 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (900 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (794 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei n° 16.894, de 21/12/2018 (793 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (764 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Lei n° 16.897, de 28/12/2018 (761 acessos)

  Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.

• Ato da Mesa n° 1, de 08/02/2002 (760 acessos)

  .

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (732 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (719 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (693 acessos)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

• Decreto n° 64.066, de 02/01/2019 (691 acessos)

  Estabelece diretrizes para reavaliação e renegociação de contratos visando a redução das despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo.

• Lei n° 16.877, de 19/12/2018 (659 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.073, de 18/01/2019 (646 acessos)

  Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas .

• Decreto n° 60.428, de 08/05/2014 (635 acessos)

  Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (631 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (621 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei n° 5.048, de 22/12/1958 (575 acessos)

  Dispõe sobre a organização da Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Lei n° 16.665, de 18/01/2018 (572 acessos)

  Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (559 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Lei Complementar n° 988, de 09/01/2006 (540 acessos)

  Organiza a Defensoria Pública do Estado, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.

• Lei n° 2.293, de 24/03/1980 (538 acessos)

  Institui o "Dia do Profissional de Marketing", a ser comemorado, anualmente, em 08 de maio.

• Lei n° 16.884, de 21/12/2018 (528 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

• Decreto n° 64.059, de 01/01/2019 (525 acessos)

  Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e desativações que especifica e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (510 acessos)

  Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (508 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (503 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (498 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Lei Complementar n° 836, de 30/12/1997 (497 acessos)

  Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (492 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (490 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (469 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 12.236, de 18/01/2006 (461 acessos)

  Disciplina e regula a atividade das modalidades desportivas de bilhar e sinuca.

• Lei n° 16.925, de 16/01/2019 (453 acessos)

  Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.

• Decreto n° 64.078, de 21/01/2019 (447 acessos)

  Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (438 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (425 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (419 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (414 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 55.588, de 17/03/2010 (411 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.724, de 22/05/2018 (403 acessos)

  Acrescenta o artigo 5°-A, altera o artigo 6° e revoga o "caput" do artigo 5° da Lei nº 10.848, de 06 de julho de 2001.

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (399 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 15.830, de 15/06/2015 (397 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (391 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.065, de 02/01/2019 (389 acessos)

  Institui Comitê Gestor do Gasto Público para otimização das despesas e redução de gastos no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (385 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas .

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (382 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (370 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (369 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 734, de 26/11/1993 (365 acessos)

  Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (365 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (363 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Decreto n° 12.983, de 15/12/1978 (361 acessos)

  Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (354 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Lei n° 10.394, de 16/12/1970 (337 acessos)

  Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014 (337 acessos)

  Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

• Lei n° 16.279, de 08/07/2016 (326 acessos)

  Aprova o Plano Estadual de Educação de S.Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 44.032, de 05/11/1964 (324 acessos)

  Dispõe sobre aplicação do R.T.I. a funções que especifica e dá outras providências.

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (322 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (321 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Decreto n° 63.740, de 04/10/2018 (319 acessos)

  Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento das Bonificações por Resultados - BR, instituídas pelas Leis Complementares nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para o período correspondente ao exercício de 2018 .

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (317 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Lei Complementar n° 1.256, de 06/01/2015 (316 acessos)

  Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Decreto n° 56.819, de 10/03/2011 (316 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.932, de 24/01/2019 (311 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre as Polícias Civil e Militar do Estado e as Guardas Municipais.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (309 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 870, de 08/04/2011 (304 acessos)

  Disciplina a criação de Frente Parlamentar.

• Decreto n° 63.891, de 05/12/2018 (302 acessos)

  Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978.

• Decreto n° 63.770, de 29/10/2018 (300 acessos)

  Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (296 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.045, de 09/01/2002 (289 acessos)

  Passa a integrar no Calendário Turístico do Estado o Projeto Saúde Brasil que se realiza, anualmente, no mês de outubro.

• Lei Complementar n° 432, de 18/12/1985 (287 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.054, de 07/07/2008 (287 acessos)

  Amplia os períodos da licença à gestante, da licença-paternidade e da licença por adoção.

• Lei n° 10.294, de 20/04/1999 (286 acessos)

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (284 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 41.915, de 02/07/1997 (284 acessos)

  Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências.

• Decreto n° 64.067, de 02/01/2019 (276 acessos)

  Estabelece diretrizes para reavaliação e cancelamento das transferências de recursos que especifica no âmbito do Poder Executivo.

• Lei Complementar n° 1.270, de 25/08/2015 (276 acessos)

  Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

• Lei n° 11.377, de 14/04/2003 (261 acessos)

  Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do Artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.217, de 12/11/2013 (259 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 1.111, de 2010, que institui o Plano de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Lei n° 14.838, de 23/07/2012 (258 acessos)

  Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.059, de 18/09/2008 (256 acessos)

  Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.

• Ato do Presidente n° 74, de 21/10/2016 (254 acessos)

  .

• Lei n° 15.266, de 26/12/2013 (251 acessos)

  Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.