Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Lei n° 10.261, de 28/10/1968 (13.401 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Decreto n° 45.490, de 30/11/2000 (1.824 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Lei n° 11.608, de 29/12/2003 (1.561 acessos)

  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 63.911, de 10/12/2018 (1.526 acessos)

  Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.010, de 01/06/2007 (1.489 acessos)

  Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

• Lei n° 17.205, de 07/11/2019 (1.468 acessos)

  Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.

• Lei n° 11.029, de 04/01/2002 (1.202 acessos)

  Dá denominação a trecho rodoviário que especifica.

• Ato da Mesa n° 10, de 14/03/2002 (965 acessos)

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• Lei Complementar n° 1.012, de 05/07/2007 (924 acessos)

  Altera a Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978; a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar n. 207, de 5 de janeiro de 1979.

• Lei Complementar n° 893, de 09/03/2001 (843 acessos)

  Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

• Decreto n° 52.046, de 09/08/2007 (842 acessos)

  Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.

• Decreto n° 12.342, de 27/09/1978 (821 acessos)

  Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.

• Ato da Mesa n° 1, de 08/02/2002 (799 acessos)

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• Resolução - ALESP n° 766, de 16/12/1994 (797 acessos)

  Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar, e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.058, de 16/09/2008 (791 acessos)

  Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.177, de 30/12/1998 (778 acessos)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

• Lei Complementar n° 1.013, de 06/07/2007 (732 acessos)

  Altera a Lei n. 452, de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei n. 260, de 29 de maio de 1970.

• Lei n° 6.374, de 01/03/1989 (718 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do ICMS.

• Lei n° 10.083, de 23/09/1998 (712 acessos)

  Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

• Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 (655 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 207, de 05/01/1979 (653 acessos)

  Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo .

• Decreto n° 64.564, de 05/11/2019 (624 acessos)

  Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

• Lei n° 10.705, de 28/12/2000 (602 acessos)

  Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

• Decreto n° 64.187, de 17/04/2019 (575 acessos)

  Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

• Lei n° 17.137, de 23/08/2019 (561 acessos)

  Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal .

• Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008 (533 acessos)

  Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica.

• Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/1989 (499 acessos)

  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.

• Lei n° 13.296, de 23/12/2008 (467 acessos)

  Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

• Lei Complementar n° 1.093, de 16/07/2009 (465 acessos)

  Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

• Decreto n° 8.468, de 08/09/1976 (453 acessos)

  Aprova Regulamento que disciplina a execução da Lei n. 997, de 31/05/1976, que dispõe sobre controle da poluição do meio ambiente.

• Decreto n° 58.052, de 16/05/2012 (452 acessos)

  Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.076, de 18/03/2002 (452 acessos)

  Declara de utilidade pública a entidade que especifica .

• Decreto n° 64.355, de 31/07/2019 (448 acessos)

  Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.570, de 05/11/2019 (420 acessos)

  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2019, e dá providências correlatas.

• Lei n° 13.541, de 07/05/2009 (419 acessos)

  Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

• Lei Complementar n° 444, de 27/12/1985 (418 acessos)

  Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas.

• Decreto n° 46.655, de 01/04/2002 (414 acessos)

  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001.

• Lei Complementar n° 1.317, de 21/03/2018 (403 acessos)

  Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica.

• Lei n° 2.293, de 24/03/1980 (399 acessos)

  Institui o "Dia do Profissional de Marketing", a ser comemorado, anualmente, em 08 de maio.

• Decreto n° 64.517, de 07/10/2019 (398 acessos)

  Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2019, e dá providências correlatas.

• Lei n° 11.039, de 09/01/2002 (397 acessos)

  Institui o "Dia do Vereador".

• Lei Complementar n° 709, de 14/01/1993 (397 acessos)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.

• Decreto n° 64.552, de 31/10/2019 (392 acessos)

  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

• Decreto n° 64.152, de 22/03/2019 (389 acessos)

  Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento e dá providências correlatas.

• Decreto n° 7.484, de 26/12/1935 (372 acessos)

  Aprova instruções reguladoras dos documentos sanitários de origem.

• Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 (363 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28, de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 62.969, de 27/11/2017 (360 acessos)

  Regulamenta a licença para tratamento de saúde de que trata o artigo 193 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

• Lei n° 500, de 13/11/1974 (360 acessos)

  Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário e dá providências correlatas.

• Decreto n° 52.054, de 14/08/2007 (357 acessos)

  Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço.

• Decreto-Lei n° 260, de 29/05/1970 (356 acessos)

  Dispõe sôbre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei Complementar n° 1.320, de 06/04/2018 (352 acessos)

  Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária .

• Decreto n° 64.512, de 03/10/2019 (352 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas.

• Lei n° 997, de 31/05/1976 (334 acessos)

  Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente .

• Lei Complementar n° 1.157, de 02/12/2011 (331 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.855, de 02/07/2015 (331 acessos)

  Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei Complementar n° 1.041, de 14/04/2008 (329 acessos)

  Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde.

• Decreto n° 12.486, de 20/10/1978 (327 acessos)

  Aprova Normas Técnicas Especiais relativas a Alimentos e Bebidas.

• Decreto n° 32.235, de 29/08/1990 (324 acessos)

  Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado.

• Decreto n° 52.833, de 24/03/2008 (319 acessos)

  Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades.

• Lei Complementar n° 1.305, de 20/09/2017 (319 acessos)

  Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

• Resolução - ALESP n° 821, de 14/12/2001 (315 acessos)

  Cria o Instituto do Legislativo Paulista.

• Lei n° 11.048, de 09/01/2002 (314 acessos)

  Inclui evento no calendário cívico do Estado .

• Lei n° 14.838, de 23/07/2012 (314 acessos)

  Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Decreto n° 62.973, de 28/11/2017 (314 acessos)

  Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, e a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.

• Lei n° 11.331, de 26/12/2002 (314 acessos)

  Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

• Lei Complementar n° 1.096, de 24/09/2009 (313 acessos)

  Altera a Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

• Lei n° 11.045, de 09/01/2002 (312 acessos)

  Passa a integrar no Calendário Turístico do Estado o Projeto Saúde Brasil que se realiza, anualmente, no mês de outubro.

• Resolução - ALESP n° 870, de 08/04/2011 (306 acessos)

  Disciplina a criação de Frente Parlamentar.

• Lei n° 16.270, de 05/07/2016 (304 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências.

• Decreto de 05/01/1970 (302 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de "pro labore" pelo exercício das funções que especifica.

• Decreto n° 64.298, de 27/06/2019 (297 acessos)

  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de julho de 2019, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 64.456, de 10/09/2019 (296 acessos)

  Dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas.

• Decreto n° 20.218, de 22/12/1982 (292 acessos)

  Define a conceituação de acidente em serviço.

• Lei n° 15.298, de 10/01/2014 (287 acessos)

  Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

• Lei Complementar n° 1.123, de 01/07/2010 (281 acessos)

  Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas.

• Lei n° 15.760, de 31/03/2015 (280 acessos)

  Altera a Lei n. 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

• Lei n° 11.977, de 25/08/2005 (276 acessos)

  Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

• Decreto n° 59.215, de 21/05/2013 (274 acessos)

  Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.

• Decreto n° 44.032, de 05/11/1964 (273 acessos)

  Dispõe sobre aplicação do R.T.I. a funções que especifica e dá outras providências.

• Decreto n° 64.546, de 30/10/2019 (272 acessos)

  Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2019, e dá providências correlatas.

• Decreto-Lei Complementar n° 3, de 27/08/1969 (269 acessos)

  Código Judiciário do Estado de São Paulo. .

• Decreto n° 64.275, de 10/06/2019 (269 acessos)

  Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 21 de junho de 2019, e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.257, de 06/01/2015 (268 acessos)

  Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.144, de 11/07/2011 (261 acessos)

  Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

• Lei n° 16.082, de 28/12/2015 (257 acessos)

  Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019.

• Lei n° 17.201, de 04/11/2019 (255 acessos)

  Revoga a Lei nº 10.017, de 1º de julho de 1998, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei nº 12.192, de 6 de janeiro de 2006, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas, e dá nova disciplina à matéria tratada nesses diplomas .

• Lei n° 11.041, de 09/01/2002 (253 acessos)

  Institui o "Dia da Televisão".

• Decreto n° 48.292, de 02/12/2003 (251 acessos)

  Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Lei n° 12.300, de 16/03/2006 (251 acessos)

  Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Lei n° 15.684, de 14/01/2015 (247 acessos)

  Dispõe em caráter específico e suplementar, nos termos dos artigos 23, III, VI e VII e 24, VI e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 191, 193, XVI, 194, parágrafo único, 197, 205, III, 209, 213, da Constituição do Estado de São Paulo, sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo.

• Lei n° 10.948, de 05/11/2001 (246 acessos)

  Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

• Lei Complementar n° 1.302, de 21/07/2017 (245 acessos)

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Lei n° 452, de 02/10/1974 (243 acessos)

  Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.

• Lei Complementar n° 1.111, de 25/05/2010 (242 acessos)

  Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá providências correlatas .

• Lei Complementar n° 1.195, de 17/01/2013 (237 acessos)

  Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.

• Lei n° 10.992, de 21/12/2001 (235 acessos)

  Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

• Decreto n° 56.052, de 28/07/2010 (234 acessos)

  Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas. .

• Lei n° 6.544, de 22/11/1989 (232 acessos)

  Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

• Lei Complementar n° 1.118, de 01/06/2010 (228 acessos)

  Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

• Decreto n° 63.316, de 26/03/2018 (228 acessos)

  Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o banco eletrônico de preços denominado Preços SP, dispõe sobre pesquisa de preços para as aquisições de bens e contratações de serviços, revoga o Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 e dá providências correlatas.