Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2025 (2.397 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 1.036 de 2025 (2.212 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2026.

• Requerimento n° 1.983 de 2024 (1.565 acessos)

  Propõe voto de Congratulações pelo aniversário do município de Boituva.

• Projeto de Lei Complementar n° 9 de 2025 (1.428 acessos)

  Institui a Carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas.

• Projeto de Lei n° 7 de 2024 (1.188 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

• Projeto de Lei Complementar n° 135 de 2023 (1.122 acessos)

  Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 1.599 de 2023 (1.050 acessos)

  Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas.

• Projeto de Lei Complementar n° 5 de 2025 (894 acessos)

  Concede o reajuste salarial aos servidores públicos estaduais e altera a Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas, para fixar o valor do auxílio-alimentação.

• Projeto de Lei n° 730 de 2025 (777 acessos)

  Autoriza a absorção dos trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) das Linhas 11 - Coral, 12 - Safira e 13 - Jade por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado.

• Projeto de Lei n° 409 de 2025 (725 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.001 de 2025 (711 acessos)

  Declara de utilidade pública a Associação Folclórica Reisado Sergipano e Bumba Meu Boi de Guarujá, com sede naquele Município.

• Projeto de Lei Complementar n° 44 de 2025 (708 acessos)

  Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 0.023 de 2004 (651 acessos)

  Obriga a inscrição em braile, do nome do produto, suas características e demais especificações determinadas por lei, nas embalagens de produtos alimentícios, farmacêuticos e cosméticos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 752 de 2021 (643 acessos)

  Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

• Projeto de Lei n° 0.464 de 2003 (632 acessos)

  Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (630 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (629 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 412 de 2025 (628 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

• Projeto de Lei n° 538 de 2015 (627 acessos)

  Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

• Projeto de Lei n° 799 de 2010 (625 acessos)

  Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.

• Projeto de Lei n° 497 de 2015 (622 acessos)

  Regulamenta a realização de festas com músicas eletrônicas ou musica ao vivo conhecidas como "pancadões", no Estado.

• Projeto de Lei n° 265 de 2016 (618 acessos)

  Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.

• Projeto de Lei n° 631 de 2009 (617 acessos)

  Proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos.

• Projeto de Lei n° 665 de 2003 (616 acessos)

  Institui a "Campanha Estadual de Prevenção e Tratamento do Uso do álcool na Mulher".

• Projeto de Lei n° 352 de 2001 (616 acessos)

  Torna obrigatória a estampa, nos produtos alimentícios comercializados, de dados sobre a data de fabricação, de vencimento, bem como dos modos de conservação.

• Projeto de Lei n° 1.038 de 2011 (613 acessos)

  Disponibiliza telefone SAC 0800, para atendimento à população em geral, onde serão prestados esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (612 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 688 de 2010 (612 acessos)

  Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.

• Projeto de Lei n° 512 de 2010 (611 acessos)

  Proíbe a fabricação e a comercialização de refrigerantes que contenham a substância tóxica benzeno como ingrediente ou subproduto do seu processo de fabricação.

• Projeto de Lei n° 495 de 2008 (611 acessos)

  Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.

• Projeto de Lei n° 281 de 2003 (611 acessos)

  Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 687 de 2010 (610 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores.

• Projeto de Lei n° 286 de 2006 (609 acessos)

  Institui a Semana Estadual de Combate à Obesidade Infantil.

• Projeto de Lei n° 486 de 2011 (608 acessos)

  Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (608 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.017 de 2015 (606 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.

• Projeto de Lei n° 175 de 2007 (604 acessos)

  Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.

• Projeto de Lei n° 306 de 2007 (604 acessos)

  Obriga os estabelecimentos comerciais que compram materiais metálicos usados para revenda, a manter cadastro das pessoas físicas ou jurídicas de quem foram efetuadas as compras.

• Projeto de Lei n° 747 de 2004 (604 acessos)

  Institui a "Política de Informação e Prevenção sobre o Uso de Álcool e Drogas" nas faculdades e universidades públicas e privadas do Estado.

• Projeto de Lei n° 204 de 2010 (602 acessos)

  Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (602 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 712 de 2024 (602 acessos)

  Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2025.

• Projeto de Lei n° 27 de 2004 (601 acessos)

  Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

• Projeto de Lei n° 1.011 de 2015 (601 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

• Projeto de Lei n° 452 de 2004 (599 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 580 de 2010 (599 acessos)

  Estabelece que a responsabilidade técnica da alimentação escolar no Estado, bem como o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição no ambiente escolar, observados os dispositivos da Lei Federal 8234, de 1991, e demais legislações pertinentes, caberá ao profissional de nutrição responsável.

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (599 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei n° 970 de 2015 (598 acessos)

  Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado.

• Projeto de Lei n° 406 de 2011 (598 acessos)

  Dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Alcool e/ou Drogas" no Estado.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (597 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 1.363 de 2015 (597 acessos)

  Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 915 de 2005 (597 acessos)

  Proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados na rodovias estaduais.

• Projeto de Lei n° 206 de 2017 (596 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.

• Projeto de Lei n° 659 de 2011 (596 acessos)

  Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

• Projeto de Lei n° 119 de 2013 (595 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 281 de 2006 (594 acessos)

  Institui o "Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável".

• Projeto de Lei n° 635 de 2016 (593 acessos)

  Autoriza o poder Executivo a criar o Fundo Estadual Antidrogas - FUNEAD.

• Projeto de Lei n° 612 de 2015 (593 acessos)

  Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

• Projeto de Lei n° 135 de 2011 (593 acessos)

  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.

• Projeto de Lei n° 608 de 2010 (593 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

• Projeto de Lei n° 1.043 de 2015 (592 acessos)

  Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 18 de 2012 (592 acessos)

  Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

• Projeto de Lei n° 584 de 2013 (591 acessos)

  Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.

• Projeto de Lei n° 656 de 2014 (590 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 750 de 2011 (590 acessos)

  Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.

• Projeto de Lei n° 201 de 2000 (589 acessos)

  Estabelece normas para a destinação ambientalmente adequada de vidros.

• Projeto de Lei n° 1.449 de 2015 (589 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 772 de 2010 (588 acessos)

  Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (588 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.067 de 2015 (587 acessos)

  Torna obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado.

• Projeto de Lei n° 153 de 2003 (587 acessos)

  Altera dispositivo da Lei n.º 9.470, de 27 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre estádios de futebol, ginásio de esporte e congêneres.

• Projeto de Lei n° 822 de 2008 (587 acessos)

  Torna obrigatória, nos rótulos/embalagens e nas campanhas publicitárias de produtos alimentícios industrializados, informação visível referente à quantidade de sódio.

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (586 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 629 de 2015 (586 acessos)

  Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas nos ingressos de eventos esportivos e shows culturais ou esportivos voltados ao público infanto juvenil e nos locais dos eventos.

• Projeto de Lei n° 280 de 2010 (585 acessos)

  Institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

• Projeto de Lei n° 1.074 de 2009 (585 acessos)

  Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de Rodovias Estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos.

• Projeto de Lei n° 349 de 2016 (584 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes no Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 463 de 2013 (583 acessos)

  Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 460 de 2006 (582 acessos)

  Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.

• Projeto de Lei n° 778 de 2012 (581 acessos)

  Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

• Projeto de Lei n° 670 de 2010 (580 acessos)

  Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 107 de 2009 (580 acessos)

  Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.

• Projeto de Lei n° 585 de 2013 (579 acessos)

  Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (579 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 666 de 2003 (578 acessos)

  Obriga a orientação específica contra os males do álcool, fumo, e demais drogas para crianças e adolescentes matriculados regularmente no sistema educacional no Estado.

• Projeto de Lei n° 637 de 2016 (578 acessos)

  Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (578 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (577 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (577 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 531 de 2007 (576 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de conscientização ambiental "Troque Lixo".

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (576 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

• Projeto de Lei n° 360 de 2011 (576 acessos)

  Torna obrigatório que todo documento fiscal emitido ao consumidor demonstre claramente o valor dos tributos cuja incidência influi na formação do preço de venda da mercadoria ou serviço.

• Projeto de Lei n° 775 de 2011 (576 acessos)

  Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (575 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (575 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (574 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 1.020 de 2011 (574 acessos)

  Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.

• Projeto de Lei n° 962 de 2014 (574 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a criar a "Certificação Paulista de Origem Protegida - CPOP".

• Projeto de Lei n° 396 de 2013 (574 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

• Proposta de Emenda à Constituição n° 7 de 2010 (573 acessos)

  Acresce o artigo 161-A à Seção I do Capítulo I do Título V que dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Estadual, garantindo tratamento tributário diferenciado para as atividades de reciclagem.