Estatísticas do Portal - Itens mais acessados

• Projeto de Lei n° 212 de 2015 (13.189 acessos)

  Dispõe sobre a Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, a elaboração de avaliação de impactos ambientais para licenciamentos e programas de projetos potencialmente causadores de degradação ambiental.

• Projeto de Lei n° 7 de 2024 (1.261 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas.

• Projeto de Lei n° 203 de 2012 (1.042 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.

• Projeto de Lei n° 730 de 2025 (924 acessos)

  Autoriza a absorção dos trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) das Linhas 11 - Coral, 12 - Safira e 13 - Jade por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado.

• Projeto de Lei n° 407 de 2026 (797 acessos)

  Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.

• Projeto de Lei n° 659 de 2011 (760 acessos)

  Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público.

• Projeto de Lei n° 409 de 2025 (758 acessos)

  Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para fixar alíquotas progressivas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.127 de 2007 (672 acessos)

  Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.

• Projeto de Lei Complementar n° 3 de 2013 (634 acessos)

  Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 2009.

• Projeto de Lei Complementar n° 28 de 2025 (602 acessos)

  Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

• Projeto de Lei n° 752 de 2021 (565 acessos)

  Altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.

• Projeto de Lei n° 811 de 2024 (552 acessos)

  Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

• Projeto de Lei n° 322 de 2013 (535 acessos)

  Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.316 de 2025 (506 acessos)

  Altera as Leis Complementares nº 444, de 27 de dezembro de 1985; nº 463, de 10 de junho de 1986; nº 577, de 13 de dezembro de 1988; nº 669, de 20 de dezembro de 1991, nº 679, de 22 de julho de 1992; nº 687, de 7 de outubro de 1992, nº 1.097, de 27 de outubro de 2009; e nº 1.374, de 30 de março de 2022.

• Projeto de Lei n° 1.011 de 2015 (502 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética.

• Projeto de Lei n° 692 de 2023 (501 acessos)

  Obriga funcionários de postos de combustíveis a informarem às autoridades policiais sobre condutores que demonstram sinais de embriaguez.

• Projeto de Lei n° 1.456 de 2015 (488 acessos)

  Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso.

• Projeto de Lei n° 6 de 2026 (486 acessos)

  Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

• Projeto de Lei n° 772 de 2010 (486 acessos)

  Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.094 de 2011 (485 acessos)

  Cria o "Rótulo Descarte Padrão" e o serviço de informação sobre pontos de descarte de materiais recicláveis.

• Projeto de Lei n° 574 de 2011 (483 acessos)

  Dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 657 de 2013 (482 acessos)

  Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.

• Projeto de Lei n° 538 de 2012 (482 acessos)

  Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

• Projeto de Lei n° 97 de 2013 (482 acessos)

  Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.024 de 1999 (482 acessos)

  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 497 de 2017 (481 acessos)

  Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios".

• Projeto de Lei n° 452 de 2004 (481 acessos)

  Proíbe o uso de película de plástico para embalar garrafões de 20 litros de água mineral destinada ao consumo no varejo.

• Projeto de Lei n° 589 de 2004 (481 acessos)

  Estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral.

• Projeto de Lei n° 411 de 2017 (480 acessos)

  Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal.

• Projeto de Lei n° 151 de 2005 (480 acessos)

  Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.

• Projeto de Lei n° 175 de 2007 (480 acessos)

  Veda a publicidade de bebidas alcoólicas, no rádio e na TV, no horário das 21 às 6 horas.

• Projeto de Lei n° 964 de 2003 (479 acessos)

  Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 211 de 2012 (479 acessos)

  Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

• Projeto de Lei n° 119 de 2013 (479 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da fabricação de bebidas sem álcool, desde que acondicionadas em recipientes que imitam bebidas alcoolicas espumantes e que tenham como público alvo crianças e adolescentes.

• Projeto de Lei n° 538 de 2015 (479 acessos)

  Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado.

• Projeto de Lei n° 424 de 2009 (479 acessos)

  Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET.

• Projeto de Lei n° 492 de 2012 (479 acessos)

  Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

• Projeto de Lei n° 462 de 2007 (479 acessos)

  Obriga os órgãos da administração direta e indireta do Estado a destinarem 5% (cinco por cento) do tempo contratado para sua publicidade, à veiculação de campanhas de combate ao tabagismo, drogas ilícitas e alcoolismo.

• Projeto de Lei n° 975 de 2011 (478 acessos)

  Altera a Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.

• Projeto de Lei n° 612 de 2015 (478 acessos)

  Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.

• Projeto de Lei n° 585 de 2013 (478 acessos)

  Estabelece o programa estadual de combate a obsolescência de produtos no Estado.

• Projeto de Lei n° 348 de 2015 (478 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas.

• Projeto de Lei n° 775 de 2011 (478 acessos)

  Torna obrigatório o uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie fabricadas ou comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 158 de 2008 (477 acessos)

  Altera a Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon.

• Projeto de Lei n° 962 de 2016 (477 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes.

• Projeto de Lei n° 316 de 2016 (477 acessos)

  Institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição.

• Projeto de Lei n° 689 de 2017 (477 acessos)

  Torna obrigatória a tradução para a língua portuguesa, na forma que menciona, dos rótulos de embalagens e das bulas dos produtos importados comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 135 de 2011 (477 acessos)

  Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas e de derivados do fumo e tabaco nas proximidades de instituições educacionais da educação básica no Estado.

• Projeto de Lei n° 495 de 2008 (477 acessos)

  Torna obrigatório a todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas afixarem, em local de fácil visualização, o número de telefone do ponto de táxi mais próximo do local ou de uma central de radiotaxi.

• Projeto de Lei n° 767 de 2011 (477 acessos)

  Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.

• Projeto de Lei n° 665 de 2013 (476 acessos)

  Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.

• Projeto de Lei n° 491 de 2012 (476 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

• Projeto de Lei n° 687 de 2010 (476 acessos)

  Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores.

• Projeto de Lei n° 206 de 2017 (476 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas nos espaços reservados à publicidade no Metrô e CPTM.

• Projeto de Lei n° 1.043 de 2015 (476 acessos)

  Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.503 de 2015 (476 acessos)

  Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 750 de 2011 (476 acessos)

  Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema.

• Projeto de Lei n° 280 de 2002 (476 acessos)

  Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

• Projeto de Lei n° 328 de 2009 (476 acessos)

  Proibe a adição do conservante denominado benzeno (benzoato de sódio) nos produtos que especifica.

• Projeto de Lei n° 153 de 2008 (476 acessos)

  Dispõe sobre o chamamento (recall) no âmbito do Estado.

• Projeto de Lei n° 463 de 2013 (475 acessos)

  Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.

• Projeto de Lei n° 697 de 2017 (475 acessos)

  Proíbe a cobrança diferenciada por supermercados, hipermercados e similares na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.

• Projeto de Lei n° 205 de 2015 (475 acessos)

  Estabelece diretrizes para a o fornecimento de alimentação escolar no Estado.

• Projeto de Lei n° 799 de 2010 (475 acessos)

  Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores.

• Projeto de Lei n° 265 de 2016 (475 acessos)

  Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.

• Projeto de Lei n° 123 de 2009 (475 acessos)

  Obriga os supermercados e hipermercados a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

• Projeto de Lei n° 712 de 2011 (475 acessos)

  Estabelece critérios no âmbito do direito do consumidor para a exposição de preços de produtos baseados em medidas unitárias.

• Projeto de Lei n° 396 de 2013 (475 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a conceder sobre isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

• Projeto de Lei n° 1.363 de 2015 (475 acessos)

  Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 352 de 2001 (475 acessos)

  Torna obrigatória a estampa, nos produtos alimentícios comercializados, de dados sobre a data de fabricação, de vencimento, bem como dos modos de conservação.

• Projeto de Lei n° 936 de 2016 (475 acessos)

  Institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil.

• Projeto de Lei n° 1.106 de 2015 (475 acessos)

  Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado.

• Projeto de Lei n° 173 de 2009 (475 acessos)

  Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.

• Projeto de Lei n° 59 de 2009 (474 acessos)

  Torna obrigatória a proteção de um lacre vedante, em plástico, na borda superior de todas as latas de alumínio utilizadas para armazenamento de bebidas comercializadas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.232 de 2015 (474 acessos)

  Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências.

• Projeto de Lei n° 175 de 2005 (474 acessos)

  Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

• Projeto de Lei n° 1.523 de 2015 (474 acessos)

  Institui o Programa de Educação Alimentar e Nutricional no Ensino Fundamental e no Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado.

• Projeto de Lei n° 168 de 2005 (474 acessos)

  Padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 42 de 2006 (474 acessos)

  Estabelece sanções, que especifica, para quem comercializar bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 (dezoito) anos.

• Projeto de Lei n° 708 de 2003 (474 acessos)

  Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto bebidas alcoólicas, com 13 graus "Gay Lussac", ou mais.

• Projeto de Lei n° 608 de 2010 (474 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal.

• Projeto de Lei n° 18 de 2012 (474 acessos)

  Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

• Projeto de Lei n° 252 de 1998 (473 acessos)

  Veda a comercialização de água mineral com teor igual ou superior a oito décimos de miligramas de flúor por litro.

• Projeto de Lei n° 281 de 2006 (473 acessos)

  Institui o "Programa Estadual de Orientação e Incentivo à Manufatura, Comércio e Uso de Sacos, Embalagens e Recipientes de Plástico Não-Poluente e de Característica Degradável".

• Projeto de Lei n° 18 de 2009 (473 acessos)

  Torna obrigatória a inserção de mensagem informativa sobre produtos cariogênicos nos rótulos ou embalagens destes.

• Projeto de Lei n° 1.375 de 2015 (473 acessos)

  Dispõe sobre a proibição de fabricação e comercialização de gordura hidrogenada e de produtos alimentícios que a utilizam em sua composição no Estado.

• Projeto de Lei n° 681 de 2012 (473 acessos)

  Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

• Projeto de Lei n° 460 de 2006 (473 acessos)

  Obriga os fabricantes de alimentos a especificarem, nas embalagens e rótulos de seus produtos, as quantidades de edulcorantes usados na sua formulação.

• Projeto de Lei n° 777 de 2009 (473 acessos)

  Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.

• Projeto de Lei n° 656 de 2014 (473 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

• Projeto de Lei n° 319 de 2016 (473 acessos)

  Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências.

• Projeto de Lei n° 119 de 2008 (473 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a ampliar o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor para a realização de ação consistente na orientação e proteção do consumidor relativamente às propagandas que antecedem as datas comemorativas.

• Projeto de Lei n° 1.449 de 2015 (473 acessos)

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.

• Projeto de Lei n° 777 de 2003 (473 acessos)

  Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.

• Projeto de Lei n° 436 de 2008 (473 acessos)

  Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas PET (fabricadas com tereftalato de polietileno) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.

• Projeto de Lei n° 537 de 2013 (472 acessos)

  Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.

• Projeto de Lei n° 1.462 de 2015 (472 acessos)

  Institui a "Semana da Conscientização contra a Obesidade Infantil" no Estado.

• Projeto de Lei n° 27 de 2004 (472 acessos)

  Obriga as empresas engarrafadoras que utilizem vasilhames de matéria plástica, à coleta e à destinação final das mesmas após o consumo do seu conteúdo.

• Projeto de Lei n° 659 de 2003 (472 acessos)

  Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas no Estado.

• Projeto de Lei n° 107 de 2009 (472 acessos)

  Determina que as embalagens de alimentos identifiquem a quantidade de potássio presente nos mesmos.