Cria cargo no Quadro da Universidade de São Paulo

Dispõe sobre as custas e emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serventuários de Justiça

Cria um ginásio em Jacupiranga

Cria um ginásio em Monte Mór

Cria uma escola normal em São Pedro

Cria um centro de saúde no distrito de Vila Alpina, município da capital

Cria um centro de saúde no distrito de Nossa Senhora do Ó, município da Capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Vila Matilde, município da capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Itaquera, município de capital

Cria centro de saúde no distrito do Alto da Moóca, município capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Parelheiros, município da capital

Cria um centro de saúde no distrito de Casa Verde, município da capital

Cria um centro de saúde no distrito de Vila Maria, município da capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Pirituba, município da capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Perus, município da capital

Cria um centro de saúde no distrito do Bosque da Saúde, município da capital

Cria um centro de saúde no distrito de Tatuapé, município da Capital

Cria um centro de saúde no distrito de Jardim Paulista, município da capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Vila Carrão, município da capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Guaianazes, município da capital

Cria um centro de saúde no distrito de Vila Prudente, município da capital

Cria um posto de assistência médico-sanitária no distrito de Vila Formosa, município da capital

Cria um centro de saúde no distrito do Butantã, município da capital

Conta pontos, para efeito de classificação nos concursos de remoção de Diretor de Grupo Escolar e de ingresso no cargo de inspetor escolar, pelo tempo em que os diretores de grupos já exerceram, exercem ou venham a exercer as funções de Auxiliares de Inspeção Escolar

Cria um posto de saúde no bairro de Vila Aricanduva, nesta capital

Cria ginásio no Bosque da Saúde, nesta capital

Cria um ginásio em Cotia

Cria um ginásio em Ibiúna

Transfere para o quadro do ensino em cargo de professor, do quadro da Secretaria da Agricultura, ocupado por Ecila Ribeiro Sampaio

Concessão de auxílios Cr$ 30000,00 e de Cr$ 45.000,00 respectivamente à Caixa Beneficente da Força Pública e à Caixa Beneficente da Guarda Civil do Estado de São Paulo, destinados ao Natal dos filhos dos componentes do Corpo de Bombeiros e da Guarda Civil

Abre um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 destinado a atender às despesas com o custeio do Serviço Especial de Saúde de Araraquara

São concedidos auxílios no corrente exercício, às entidades relacionadas

Reverte ao patrimônio do município de São José do Rio Preto um terreno situado naquela localidade e que foi adquirido pelo Estado para a construção de um posto zootécnico

Altera a redação do item XII do artigo 1º. da Lei n. 2872, de 18.12.54, introduzido na letra "a" do artigo 20 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sobre provimento de ofícios de justiça

Acresce um item, sob n. XIV, à letra "a" do artigo 20 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sobre provimento de ofícios de justiça

Alterações no n. 6 do artigo 2º. da Lei n. 2039, de 24.12.1952

Aquisição de inseticidas destinados à lavoura

Cria a carteira de seguros contra intoxicações produzidas por inseticidas de uso agrícola

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00, à Dona Dalvina Vianna de Menezes, viúva do sub-delegado Eulampio Ricardo de Faria, do distrito de Cássia dos Coqueiros, município de Cajuru

Estende aos estudantes, empregados das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, os benefícios da Lei n. 1453, de 26.12.51, e do Decreto n. 23.443, de 1.7.1954

Declara de utilidade pública a Sociedade Civil "Novos Comediantes", com sede nesta capital

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda de São João, ou Cardoso, do distrito de Narandiba, município de Pirapozinho, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Altera e revoga disposições da Lei n. 1452, de 26.12.1951

Concessão de pensão mensal, de Cr$ 1.500,00, ao sr. Antonio Milani, ex-inspetor do trabalho

Concessão de pensão mensal, de Cr$1.500,00, ao sr. Pachoal Luchesi

Desdobra o parágrafo único do artigo 3º. da Lei n. 819, de 31.10.1950, que dispõe sobre provimento de ofícios de justiça

Elevação de vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e de Pesquisas Hospitalares, da capital

Cancela inciso II do n. 105 do art. 1º da Lei 2.917 de 28/12/1954

Cria a Polícia Auxiliar Voluntária diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública

Cria uma Escola Normal em Santo Anastácio

Cria um ginásio em Vila Romana, nesta capital

Declara de utilidade pública a fim de ser aquirido pela Fazenda do Estado, imóvel situado no município de Taubaté, destinado à ampliação do Museu Monteiro Lobato

Altera a redação do inciso II item 211, do artigo 1º. da Lei n. 2122, de 27.12.52 (lei de auxílios)

Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Provimento de cargos vagos no Tribunal de Contas

Instalação definitiva dos ginásios de Presidente Bernardes e outros

Estende os benefícios da Lei n. 2859, de 12.13.54, referente à contagem de tempo em dobro aos elementos da ativa e inativos que contaram esse tempo anteriormente a data da vigência do citado diploma legal

Conta, para efeito de estabilidade, o tempo de serviço prestado pelos extranumerários no desempenho de funções da mesma natureza das atribuições do cargo

Cria um ginásio em Ibiuna

Declara de utilidade pública a Associação de Farmacêuticos de Ribeirão Preto

Cria um ginásio em Jacupiranga

Abre crédito de Cr$ 15000000,00 suplementar à verba 318 - 467.4, do orçamento em vigor - juros da dívida flutuante - juros do empréstimo do Banco do Brasil, para atender a despesas decorrentes do pagamento de juros do empréstimo do Banco do Brasil S/A, neste exercício

Declara de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada judicialmente ou adquirida mediante acordo, a gleba de terras, declarada reservada pelo decreto-lei n. 13.075 de 25/11/1942, como necessária ao estabelecimento de florestas protetoras, remanescentes e modelo.

Aposentadoria dos extranumerários do Serviço de Profilaxia da Malária com 25 anos de efetivo exercício

Estende os efeitos da Lei n. 2857, de 10.12.54, referente a concurso de remoção do magistério industrial, aos docentes postos a disposição do Departamento de Ensino Profissional para a prestação de serviços inerentes às suas funções

Declara de utilidade pública o Centro Acadêmico de Criminologia, da Escola de Polícia de São Paulo, com sede nesta capital

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Piedade, no local denominado Córrego dos Italianos, município de Américo de Campos, destinado à construção de prédio para instalação de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Franca e destinado à construção de depósito para materiais e de residência de funcionário da Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Vila Virginia, município de Ribeirão Preto e destinado à construção do prédio onde funcionara o Grupo Escolar Meira Júnior

Abre crédito de Cr$ 2115000,00, suplementar à verba atribuída à Estrada de Ferro Campos do Jordão, para pagamento de despesas resultantes do reajustamento de vencimentos de pessoal daquela ferrovia

Abre crédito de Cr$ 4000000,00, suplementar à verba atribuida ao ensino secundário e normal, destinado ao pagamento de aulas extraordinárias dadas por professores

Concessão de auxílio de Cr$ 100000,00 à Sociedade Organizadora de Trabalhos para Cegos, desta capital para construção de sede própria

Concessão de auxílio de Cr$ 100000,00, à Associação das Ex-alunas do Colégio Nossa Senhora de Sion, nesta capital

Permite o afastamento de funcionários para prestação de serviços junto a autarquias e entidades de economia mista

Concessão de auxílio de Cr$ 60000,00 à Sociedade Geográfica Brasileira, desta capital, destinado como ajuda à aquisição de sua sede própria

Revoga o Decreto-lei n. 13 049, de 6.11.42 (Reservas Florestais do Estado)

Institui a Casa Cardeal Leme, na cidade de Pinhal

Acresce de mais 1 item, sob n. XIV, à letra "a" do artigo 20 da Lei n. 819, de 31.10.50

Dispõe sobre a aplicação aos servidores estaduais e autárquicos, no que couber, a legislação federal relativa a acidentes do trabalho.

Dispõe sobre a elevação para Cr$30.000,00 a importância máxima dos empréstimos que os servidores efetivos do Estado podem obter no Monte Socorro, nos termos da legislação em vigor.

Dispõe sobre a alteração da redação do inciso XVIII do nº 235 do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53.

Dispõe sobre a concessão de empréstimos, pela Caixa Econômica Estadual às Prefeituras Municipais, até a importância de Cr$1.000.000,00, destinados à construção e instalação de pavilhões para o tratamento da tuberculose.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei 262, de 16.3.49 dispondo s/a posse no caso das nomeações interinas da escrivães, investigadores, radiotelegrafistas e carcereiros.

Declara de utilidade pública o Grêmio Operário São Simonense, com sede em São Simão

Cria o Conselho Estadual de Assistência Social, com a função privativa de planejar a distribuição de auxílios e subvenções à instituições privadas de saúde e de assistência

Denomina de Tribunal Estadual de Recursos e desembargadores de Recursos respectivamente, ao Tribunal de Alçada e seus Juízes

Acrescenta uma alinea "E" ao artigo 3º, nº1, da Lei nº 467, de 30/09/49, dispondo sôbre formação de pontos dos candidatos aos concursos de ingresso ao magistério.

Regula a aposentadoria dos servidores da justiça e dá outras providências

Regula os empréstimos, pela Caixa Econômica Estadual, às Prefeituras Municipais, na importância até CR$2.000,000,00, p/aquisição de maquinários destinado ao preparo de terra p/agricultura ou p/abertura de conservação de rodovias.

Regula empréstimo, pela Caixa Econômica Estadual às Prefeituras Municipais, até a importância de CR$1.000,000,00, destinado à construção de prédio para funciomnamento de curso ginasial

Empréstimo pela Caixa Econômica Estadual, às Prefeituras Municipais, da importância até CR$200.000,00, destinado à instalação de biblioteca públicas.

Fixa os niveis de vencimentos da Carreira de Escriturário do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado

Cria cargos no Quadro do Ensino e dá outras providências

Cria cargos e funções no quadro do ensino e dá outras providências

Concessão de auxilio de CR$100.000,00 à Associação Pró Biblioteca e Alfabetização para cegos, desta Capital

Concessão de auxilio de CR$1040.000,00 às várias entidades assistênciais da Capital e do interior, para as comemorações do Natal dos internados

Concessão de auxílio de Cr$ 50.000,00 à União Espirita "Bittencourt Sampaio", de São Joaquim da Barra, destinado a construção de prédio para a instalação do Albergue Noturno Apostolo Pedro.

Aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio "Ribeirão Grande", no Municipio de Brotas, destinados ao funcionamento de uma unidade escolar primária típica rural

Estende à Universidade de São Paulo as disposições da Lei nº2006, de 20/12/1952, descentralização de atribuições cometidas às mais altas autoridades.

Altera a redação do item XIX do artigo 3º da Lei nº2752 de 02/10/54

Estabelece o novo código Estadual de alimentação Pública

Concessão de auxilio de CR$200.000,00 à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência,destinado a ocorrer às despesas efetuadas com a realização de sua VI Reunião Anual

Altera o disposto no artigo 7º da Lei nº211,de 07/12/48, referente à promoção ao pôsto, graduação ou classe imediatamente superior, dos elementos da Guarda Civil e dá Força Pública participantes da Revolução de 32 e da Fôrça Expedicionária Brasileira, de São Paulo

Aquisição, por doação, do imóvel situado no bairro Bairrinho, municipio de Piracicaba, destinado à construção do grupo Escolar" Capitão Antonio Corrêa Barbosa

Atualiza os proventos dos inativos correspondentes às carreiras de Auxiliar de Engenheiro Agronômico e de Perito Criminal.

Concessão de auxilio de CR$200000,00 à " Associação Paulista dos Municipios", destinado à relização do quinto Congresso Estadual dos municipios

Altera a redação do artigo 2 da Lei nº387 de 27/07/49,modificado pelo artigo 1º da Lei nº 1912, de 24/11/52, dispondo s/contagem de tempo de serviço prestado pelos professores primários em escola isolada, grupo escolar situado em zona rural ou em grupos isolados tipicamente rurais.

Denomina de "DR.Carlos Sampaio Filho ",ao Colégio Estadual e Escola Normal de Penápolis

Considera automática a aposentadoria compulsória prevista no artigo 91 da Constituição Estadual

Altera a redação do inciso XII do nº 354, do artigo 1º da Lei nº 2482 de 31/12/53 (Lei de auxilios)

Conta para os efeitos do artigo 2º do Decreto-Lei nº15.936, de 09/08/46, o tempo em que os professôres primários estiveram afastados de seus cargos efetivos para exercer funções de natureza técnica ou administrativas em orgãos de ensino público estadual

Cria uma Escola Superior de Educação Física, em Ribeirão Preto

Passa para a região policial de Assis as delegacias de policia de Iepê Lutécia, Maracaí, Oscar Bressane, Paraguaçu Paulista e Quatá.

Cria um pôsto de puericultura no bairro de Santana, nesta Capital

Cria um pôsto de saúde no bairro de Santana,desta capital

Prorroga até 31/12/57, a vigência do crédito especial aberto pela Lei nº 2463, de 30/12/53 e destinado a atender às despesas com a instalação de delegacias regionais, dispensários e postos do Departamento de Profilaxia da Lepra

Cessão, em comodato, à Paróquia de São Miguel, em Marília, do uso do imóvel situado naquela Cidade, onde funcionou a Escola de Tratoristas do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, para instalação de uma escola profissional gratuita.

Transfere para Quadro da Secretaria do Govêrno um cargo de Estatístico, do Quadro da Secretaria da Educação, destinado ao Departamento de Estatistica do Estado e ocupado por Enedina Cesar de Oliveira Fernandes.

Alienação, por doação, à Mitra Arquiodiocesana de São Paulo, de uma área de terreno, a ser destacada do imóvel ocupado pelo Instituto Butantã e destinado à construção de uma igreja.

Aprova o Acôrdo celebrado em 29/08/55, entre o Govermo do Estado e o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, da Secretaria da Agricultura

Aquisição, por doação de imóvel situado no bairro dos Morrinhos, município de Bofete, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar rural

Aquisição, por doação, de imóvel situado no municipio de Uchôa, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Altera a redação do artigo 20 da Lei nº 465 de 28/09/49, dispondo sobre os proventos da aposentadoria dos servidores da justiça.

Dispõe sôbre serviços estaduais de energia elétrica e dá outras providências

Institui, na Secretaria da Segurança Pública, 18 postos regionais de identificação, localizados em diversas delegacias regionais de Policia do interior do Estado

Cria um Grupo escolar em vila Invernada,substrito do Alto da Mooca,nesta Capital

Declara de utilidade pública a Sociedade Interplanetária Brasileira,com sede nesta Capital

Conta, para a todosos efeitos, o tempo de serviço efetivo prestado pelos serventuários e escreventes habilitados de Oficios de Justiça de qualquer natureza e entrancias, não oficializados, quando nomeados para cartórios estipendiados pelos cofres públicos.

Introduz modificações na Lei nº1, de 18/09/47 (Lei Orgânica dos municípios)

Cria um Pôsto de Saúde no Bairro de Presidente Alltino, nesta Capital

Cria um pôsto de puericultura no bairro de Presidente Altino,nesta Capital

Concede subvenções a diversas entidades assistênciais,pelo Serviço Social do Estado

Concessão de auxilios, na importância total de CR$ 1.650,00, a instituições de caráter assistencial.

Abertura de crédito especial de CR$48.409.715,50, destinado ao pagamento de despesas relacionadas no Processo G10 nº691/54 da Secretaria da Fazenda e apuradas nos têrmos dos artigox 6º e 7º do Decreto-Lei nº 13 168 de 31/12/42.

Abertura de crédito especial, de CR$639.601,235.10, destinado ao pagamento de despesas relacionadas no Processo G-29 268/54, da Secretaria da Fazenda e apuradas nos têrmos dos artigos 6º e 7º do decreto Lei nº13.168 de 31/12/42

Aprova o têrmo aditivo do acôrdo celebrado em 09/05/51, entre os Govêrnos da União e do Estado de São Paulo, para execução de serviços públicos relativos às medidas de defesa sanitária vegetal, no território paulista.

Concessão de auxilio, de CR$100.000,00, à Cruzada Bandeirante Contra a Tuberculose,destinado à manutenção do ambulatório Médico e do Parque Sanatorial Maria Teresa.

Aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro da Paca ,municipio de Uchoa, no qual foi construido prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Abertura de crédito especial de CR$58.718.094,40, destinado ao pagamento de despesas realizadas em exercicios anteriores, pelos varios orgãos da Administração e relacionadas no Processo n.G-29 164/55, da Secretaria da Fazenda.

Majora a taxa de água na Capital e dá outras providências

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar de CR$ 353.220.000,00 e dá outras providências.

Abre um crédito suplementar de CR$69.400,000,00, destinado ao pagamento de apsentadorias e reformas e de afastamento de servidores do Departamento de Águas e Esgotos e do Departamento de Obras Sanitárias (Repartição de saneamento de Santos)

Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Boas Vontades" de Ribeirão Preto

Considera habilitado,no concurso de ingresso ao magistério secundário e normal do Estado, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a quatro em cada prova, e, simultâneamente, nota igual ou superior a cinco na média de tôdas as provas.

Dá a denominação de "Dr. Synésio de Mello e Oliveira", ao 3º grupo Escolar de São José do Rio Preto.

Declara serviço público estadual o Banco do Estado de São Paulo S/A (BANESPA)

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul

Extingue a Delegacia de Incêndios e Danos, da Secretaria da Segurança Pública

Extingue a Delegacia Especializada de Acidentes em Tráfego, da Secretaria da Segurança Pública

Estabelece a publicação das decisões do Tribunal de Impostos Taxas

Altera a redação do artigo 51 e seu parágrafo único do decreto-Lei nº19.525, de 27/06/50, dispondo sôbre a frequência às aulas e exercícios fisicos pelos alunos de escolas normais

Venda direta ao lavrador,pelo respectivo produtor,de semente de algodão destinadas ao plantio

Venda de cianureto de potássio sob a forma ou denominação de formicida,fungicida ou similares.

Concessão de empréstimos no Monte Socorro da Caixa Econômica Estadual aos Soldados e cabos da Fôrça Pública do Estado

Altera a redação dos itens "A" e G" do artigo 1º da Lei nº 2805 de 23/11/54, que modificou a Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de auxilios)

Altera a redação do item V, letra "A" do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/50

Revoga o parágrafo 6º do artigo 1º da Lei nº 2481,de 31/12/53, que institui a taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado

Autoriza o Executivo a arrendar,mediante concorrência pública, a "Packing House",de Sorocaba

Doação à Prefeitura Municipal de Assis, de uma faixa de terreno situado no perímetro urbano daquela localidade destinada à ampliação da praça da Bandeira da mesma cidade

Remoção dos ficais de rendas

Cria a Caixa de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, com sede na Capital

Anexa o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do distrito da sede da comarca de Piratininga o Cartório de Contador, Partidor e Distribuidor da mesma comarca

Cria um pôsto de mecanização agricola, em Colina

Cria uma escola industrial, em Cachoeira Paulista

Cria um pôsto de puericultura no bairro do Imirim,nesta Capital

Cria um pôsto de puericultura no bairro de vila Isolina Mazzei,nesta Capital

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Assis

Institui o Dia do Artista Plástico

Irremovibilidade do servidores público estadual eleito vereador

Concessão de pensão mensal de CR$1.500,00, à D. Maria Lombardi Salata.

Altera a redação do &1º do artigo 34 da Lei nº 819 de 31/10/50,a fim de computar o tempo de serviço prestado por serventuário ou escrevente de cartório quando à disposição dos poderes públicos federal ,estadual ou municipal,bem como o correspondente ao desempenho de mandato eleitoral

Redução, nas estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, de 50% nos fretes para o transporte de fertilizantes em geral, destinados à agricultura

Atribui um adicional de 35% os vencimentos dos operadores de máquinas e motoristas servidores públicos estaduais que operam no transporte de cobustíveis inflamáveis

Institui o Cadastro territorial do Estado

Altera o inciso nº XIX do nº 528, do artigo 1º da Lei nº 2482 de 31/12/53 (Lei de auxilio).

Acresce um ano à duração de formação profissional do professor primário, em período noturno

Concessão de bolsas de estudos a dentistas do Estado

Altera a redação do inicio II do nº 12 do artigo 1º da Lei nº 2482, de 21/12/53 (lei de auxilios)

Cria um ginásio no municipio de Cosmorama

Aplica aos servidores extranumerários e aos ocupantes interinos de cargos públicos, a legislação referente à concessão de licença-prêmio aos funcionários estaduais.

Declara de utilidade pública a Sociedade Columbófila Paulista,com sede nesta Capital

Declara de utilidade pública o Patronato de Jesus Crucificado, de Amparo

Cria um ginásio em Presidente Prudente

Declara de utilidade pública a "Associação Espirita Apóstolo Matheus".com sede nesta Capital

Cria um pôsto de puericultura no municipio de Murutinga do Sul

Cria um pôsto de saúde no bairro de Vila Bertioga,desta Capital

Dispõe sobre a consideração de utilidade pública a "Sociedade de Psicologia de São Paulo" com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a contagem de pontos aos professores do Magistério Municipal aprovados em concurso de provas e títulos para ingresso no Magistério Secundário e Normal estadual.

Dispõe sobre a criação de uma escola profissional no Município de São Caetano do Sul.

Dispõe sobre a integração, no Quadro da Universidade de São Paulo, um cargo de Escriturário da Justiça, lotado no Departamento Jurídico do Estado e ocupado por Orlando Prado Browne.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Município de Porangaba, destinado à construção de prédio para funcionamento das repartições policiais locais.

Dispõe sobre a criação de taxas de exames de aves para diagnóstico da purolose e de análises químicas de amostras de inseticidas, fungicidas e aprasiticidas procedidos pelo Departamento de Defesa Sanitária da Agricultura (Instituto Biológico).

Dispõe sobre a doação à Prefeitura da Estância de Campos do Jordão, de imóvel situado na Vila Abernésia, daquele Município, destinado à construção do novo mercado municipal.

Dispõe sobre a alienação à Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, mediante doação, de imóveis situados no Município de Itanhaém, destinados à construção de colônia de férias e vila residencial para os componentes daquela corporação.

Dispõe sobre a contagem de doze pontos por mês de exercício como docente, orientador e diretor de escolas mantidas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) aos candidatos inscritos no concurso de ingresso e reingresso ao Magistério Primário.

Aprova o Acôrdo celebrado em 6/12/54, entre o Instituto Agronômico, do Governo do Estado de são Paulo, e o I.B.E.C Research Institute, Sociedade Norte - Americana, com sede em Nova Iorque, dispondo sobre colaboração cientifica objetivando o aumento da produção agricola

Integra no quadro do Hospital das Clinicas, da Faculdade de Medicina, da Universidade de São Paulo, um cargo de Médico, classe "T", do Quadro da Secretaria do Trabalho, ocupado por Marcos Fábio Lion.

Aprova o acôrdo celebrado entre o Banco do Brasil S.A .e o Govêrno do Estado, visando a unificação e composição do débito dêste para com aquele e consubstanciado em instrumento de contrato, sendo intervenientes o Banco do Estado S.A e o Departamento de Estradas de Rodagem.

Institui o livro do mérito para a segurança no trabalho, destinado a inscrever anualmente as empresas que mais se tenham distinguido na adoção de normas de segurança no trabalho

Institui a Medalha "BRAVURA CIVIL'", destinada a distinguir aqueles que salvaram pessoas da morte com risco de sua própria vida

Dispõe sobre a inclusão de carreira da Parte Permanente na Parte Suplementar do Quadro da Universidade de São Paulo, e dá outras providências.

Altera a redação da alinea "a" do item I do artigo da Lei nº 2720, de 7/08/54, que dispõe sobre a incorporação da Guarda Noturna à Guarde Civil de São Paulo.

Dá nova redação à letra "A" do artigo 53 do decreto-lei nº 12.490, de 31/12/41

Concessão de pensão mensal de Cr$1.500,00 à viúva de Domingos Squarizzi, ex-servidor do Departamento de Estrada de Rodagem

Cobrança de alugueres das serventias de Justiça não oficializadas e instaladas em próprios estaduais ou em imóveis tomados em locação pelo Estado, para êsse fim

Dá nova redação aos artigos 2º e seu parágrafo único, e 2º da Lei nº 2873 de 19/12/54

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Viação e Obras Públicas, para aproveitamento do pessoal abrangido pela Lei n. 923, de 22 de dezembro de 1950

Altera disposições da Lei nº 2829 de 1/12/54, que reorganiza o Deptº Juridico do Estado

Aplicação obrigatória de 20% dos depósitos da caixa Econômica Estadual no financiamento das atividades agricolas exercidas em território do Estado

Cria um cartório de paz, em Vila Alpina, subdistrito de Vila Prudente

Acréscimo de dois itens,sob ns.XI e XII, à letra '"a" do artigo 20 da Lei nº819,de 31/10/50.que diz respeito à forma de provimento dos oficios de Justiça

Altera a redação do item VI do artigo da Lei nº 2751, de 02/10/54, para efeito de possibilitar a admissão de extranunerários em cargos decorrentes da dispensa de servidores a pedido ou por responsabilidade disciplinar e de morte ou aposentadoria.

Denomina de "Antonio Diederichsen" ao atual grupo escolar do bairro dos Campos Eliseos, municipio de Ribeirão Preto

Cria um Pôsto de Puericultura, em Presidente Bernardes

Inscrição dos atuais professôres interinos, substitutos e contratados dos estabelecimentos de ensino secundário e normal no próximo concurso de ingresso ao magistério, na matéria que estejam lecionando, independentemente da apresentação de titulos exigidos pelas leis em vigor.

Declara de utilidade pública a sociedade Amigos da chácara Santo Antonio, nesta capital

Cria uma Escola Técnica em vila Matilde, municipio da Capital

Dá a denominação de "Professor Amlcare Bruno Mattei", ao colégio Estadual e Escola normal de Marilia

Dá nova redação aos artigos 1º , 4º e alinea "B" e "C" do artigo 5º da Lei nº 2054, de 24/12/52

Faculta a inscrição nos concursos de remoção ou promoção para oficios de qualquer natureza e classe aos serventuários e escreventes habilitados que contarem mais de 20 anos de exercício nos respectivos cargos

Assegura os proventos de diretor gerente, desde a vacância ou extinção do referido cargo e até o aproveitamento em outro da mesma categoria, ao funcionário com direitos integrados em seu patrimônio

Revoga o artigo 1º da Lei nº 2997,de 21/05/55, e revigora a redação do item III do nº 298 do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de auxilio)

Cria uma escola normal, em Martinópolis

Declara de utilidade pública, a fim de ser adquirida pela Fazenda do Estado um imóvel situado em Mongaguá, município de Itanhaém, destinado à proteção florestal e preservação dos mananciais ali existentes.

Denomina de "Horacio da Silva Leite", ao Grupo Escolar de Palmital

Prorroga por 120 dias o prazo estabelecido no artigo 1º da Lei n. 3006, de 23/05/55

Aprova o acôrdo firmado em 11/08/1955, entre o Govêrno do Estado de São Paulo, o Instituto do Açucar e do Alcool, a Associação dos Usineiros do Estado de São Paulo e a Associação dos fornecedores de Cana do Estado de São Paulo, objetivando combater a doença denominada "Carvão da Cana".

Doação de imóvel situado em Itaporanga à Associação Brasileira dos Cistercienses, com sede naquela cidade e destinado a fins de assistência social e de educação do homem do campo.

Transfere para a Secretaria da Agricultura as Escolas Agrotécnicas "Cônego José Bento" de Jacarei, "Dr. Carolino da Mota e Silva", de Pinhal e D. Sebastiana de Barros", de São Manoel

Declara de utilidade pública o Instituto "Humberto de Campos", com sede nesta Capital

Altera a redação do artigo 12 da Lei n. 2959, de 24/01/55, que elevou vencimentos de cargos de Assistente Técnico e Tesoureiro, do quadro da Secretaria da Viação, e dá outras providências

Alienação, por doação ,à Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Viterbo, de um imóvel situado naquela cidade e destinado ao prolongamento da Rua Quintino Bocaiuva

Dispõe sôbre competência para dar posse a Suplentes do Delegado de Policia, subdelegados de Policia e respectivos Suplentes da Secretaria de Segurança Pública

Dação ao Ministério da Guerra, de Imóvel localizado em Campinas e destinado ao depósito de reprodutores de São Paulo daquele Ministério

Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercicio de 1956

Cria curso de mestria na Escola Industrial "Professor Basilides Godoy", de Jaboticabal

Declara de utilidade pública a Casa do Carteiro

Cria uma escola mista de 1.º estágio no sitio Caxambu, município de Guarulhos

Cria uma subdelegacia de polícia no bairro das Pimentas, município de Guarulhos

Atribui ao Departamento de Saude, a realização de estudos e pesquisas no campo de Eugenia, promoção de campanhas de elucidação e orientação relativas aos problemas eugênicos e aos fatores hereditários e de exames medicos pre-nupciais e institui, na Capital, um centro de Eugenia

Concessão de pensão mensal de Cr$1.500,00, a D. Esther Paiva Erbisti, viúva do ex-servidor público Armando Erbisti

Demonina de "Professora Irene Branco da Silva", ao Grupo Escolar de vila Jaguara, na capital

Declara de utilidade pública o "Lar Escola São Francisco, com sede nesta capital

Cria um grupo escolar no bairro de Taboão, municipio de Bragança

Promove ao pôsto imediatamente superior, no ato de reforma ou transferência para a reserva, os oficiais e praças da Fôrça Pública que prestaram serviços na zona de guerra definida pelo Decreto Federal nº10.490 -A, de 25/09/42

Transfere para o Municipio da Capital o serviço de água e esgotos, a cargo do Departamento de Águas e Esgotos

Acrescenta dispositivos ao Decreto lei n. 13654 de 06/11/1943, que regula as promoções de oficiais da Fôrça Pública do Estado

Cria escola Normal, em São Pedro

Cria uma escola Normal, em Conchas

Cria uma Escola Normal em Lençois Paulista

Altera a redação do inciso XXXIII do n. 277 do artigo 1º da Lei n.1967 de 15/12/52.

Cancela o inciso VI do n. 362 do artigo 1º da Lei nº2482 de 31/12/53 Concede auxilio de CR$250.000,00 à Irmandade de Santa Casa de Angatuba.

Cria um pôsto de puericultura, em vila Gumercindo, distrito de Ipiranga, municipio da Capital

Cria um Pôsto de puericultura na cidade Lider, distrito de Itaquera, municipio da Capital

Cria um Pôsto de puericultura em Vila Mangalott, distrito de Pirituba, municipio da Capital

Cria um pôsto policial em vila Gumercindo, distrito de Ipiranga, municipio da Capital

Cria um pôsto de puericultura no distrito de Guaianases, município da Capital

Concessão de abono de três pontos, na respectiva classificação, ao escrevente habilitado de oficios de qualquer natureza e classe, com mais de 30 anos de efetivo exercício, quando se inscrever nos concursos previstos na Lei nº 819, de 31/10/50.

Cria uma Sub-delegacia de Polícia no bairro de Nossa Senhora de Fátima, Município de Guarulhos.

Cria uma escola mista no bairro dos Morros, município de Guarulhos

Cria uma sub-delegacia de polícia no Bairro de São Roque, município de Guarulhos

Dispõe sobre a concessão de auxílio de CR$ 10.000,000,00 à "Campanha de Gratidão ao Fundadores de São Paulo", desta Capital, destinado à consecução de seu empreendimento.

Dispõe sobre a criação de uma escola mista no bairro de São Roque, Município de Guarulhos.

Dispõe sobre a retificação para "Hospital Rural Echaporã", a denominação da entidade beneficiada no item III do nº 73, do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Dr. Ernesto Fonseca", ao Ginásio Estadual de Xavantes.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade "Orientação Social e Sanitária Assistência à Maternidade, Infância e Adolescência", com sede em Monte Alegre do Sul.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Sociedade Brasileira de Criminologia e Ciência Penitenciária", com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a fixação em Cr$1.200,00 mensais a contribuição "per capita" a ser paga pelo Estado pelo internamento de menores abandonados ou necessitados em estabelecimento tipo cidade ou colônia de menores, de acordo com a Lei nº 2955, de 26/01/55.

Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de águas e esgotos à imóveis do Centro Acadêmico "XI de agosto", da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e cancela débitos provenientes da mesma taxa devidos pelos citados imóveis.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública o Centro Acadêmico "XI de agosto", da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Abertura de crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, destinado à realização, pelo departamento de profilaxia da lepra, de uma campanha relativa a essa moléstia e aos meios de evitá-la

Declara de utilidade pública a Associação Nipo-brasileira de Ribeirão Preto

Dispõe sobre a organização nos concursos de ingresso e de remoção de Diretor de Grupo Escolar e de Inspetor Escolar, de listas distintas de candidatos, diplomados ou não por Curso de Administradores Escolares.

Dispõe sobre concessão de licença aos servidores da justiça

Acresce um parágrafo sob n. 4º. ao artigo 3º. da Lei n. 467, de 30.9.49, dispondo sobre formação de pontos para os professores primários

Permanência na mesma localidade, de titulares de cargos de fiscal, do quadro da Secretaria da Agricultura

Cria um posto de puericultura no distrito de Itaquera, município da capital

Eleva à categoria de 3ª. classe a delegacia de polícia de Guarulhos

Cria uma subdelegacia de polícia no distrito de Itaquera, município da capital

Concessão de aposentadoria à mulher funcionária pública que conte 60 anos de idade

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Vila Formosa, desta capital

Aquisição, por doação, de um imóvel situado na cidade de Pontal, inclusive as construções nele existentes, destinado ao funcionamento do ginásio estadual local

Extingue a escola oficial de trânsito, criada pelo Decreto n. 12.255, de 21.10.41

Extingue duas funções gratificadas de auxiliar de diretor geral, do quadro da Secretaria do Governo, criadas pelo artigo 1º. do Decreto-lei n. 16.020, de 3.9.46, lotados na mesma secretaria

Organização do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, e dá outras providências

Estende aos interinos inscritos "ex-offício" no primeiro concurso que se realizar para provimento de cargos das carreiras nas leis ns. 199 e 262, de 1.12.48 e 16.3.49, respectivamente, o disposto nos §§ 1º. a 4º. do artigo 9º. da Lei n. 1452, de 26.12.51, que institui os concursos para o provimento de cargos públicos iniciais de carreira ou isolados

Denomina de "Regimento Nove de Julho" ao atual Regimento de Cavalaria da Força Pública Estadual

Declara de utilidade pública a Cachoeira do Rio Perequê-Mirim, no município de Guarujá

Retira a prova oral ou de erudição dos concursos de ingresso ao magistério secundário e normal

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as prefeituras do interior no sentido de que estas promovam a conservação dos imóveis de propriedade do Estado

Matrícula nos institutos da Universidade de São Paulo com dependência de duas disciplinas no ano anterior, do pré-anterior ou de uma de cada um deles

Cancela o n. 4 do artigo 1º. da Lei n. 971, de 12.2.51, e dá outras providências. (Lei de Auxílios)

Estende aos preparadores e inspetores de alunos dos estabelecimentos de ensino secundário e normal o regime de férias vigentes para os docentes desses mesmos estabelecimentos

Denomina de "Armando Datino" ao atual ginásio estadual de São Sebastião

Estende ao professor contratado para dar aulas extraordinárias nos estabelecimentos de ensino secundário e normal do Estado, que conte 15 anos da referida função, os benefícios do artigo 24, letra "a", da Lei n. 1309, de 29.11.51, que concede aposentadoria aos extranumerários com 70 anos de idade

Cria uma Faculdade de Farmácia e Odontologia em São José do Rio Pardo

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Escritores Secção de São Paulo"

Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei n. 2740, de 18.9.54, integrando na tabela III da pp do quadro da Secretaria da Fazenda um cargo de escriturário, classe "H", de idênticas tabela e parte, do quadro da Secretaria do Trabalho ocupada por José Motta

Autoriza o Governo do Estado a promover, através da Secretaria da Saúde, uma campanha visando ampliar o quadro de doadores de sangue para os bancos mantidos por organismos estatais ou para-estatais

Cria do Instituto Ictiológico e dá outras providências

Considera feriados no fôro judicial de primeira instância, no mês de outubro de 1955, os dias 4 a 15 na comarca da capital, 4 a 12 na de Santos e demais comarcas do Estado

Altera a redação do artigo 11 da Lei 2420, de 18.12.53, a fim de estender o uso de traje próprio, nos atos judiciais, aos promotores advogados e escreventes

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários de Presídios do Estado de São Paulo

Denomina de "Professor Oscar Arantes Pires", 2ª. grupo escolar de São José do Rio Preto

Concessão dos benefícios da Lei n. 211, de 7.10.48, aos componentes da Guarda Civil de São Paulo, participantes da FEB

Fiscalização, pelo Ministério Público do Estado, do registro e da vida das cooperativas

Dispõe sobre o estabelecimento de cursos obrigatórios de cooperativismo nos estabelecimentos de ensino primário, médio e superior, assim como nos cursos especializados ou práticos de agricultura e indústria, dirigidos e custeados pelo Estado.

Dispõe sobre a isenção de tributações estaduais as maquinárias, acessórios e implementos destinados à mecanização da lavoura, pelo espaço de dois anos.

Denomina Diógenes Ribeiro de Lima, o grupo escolar de Igaratá

Dispõe sobre a concessão, em comodato, pelo prazo de 30 anos, à Associação dos Funcionários de Presídios desta Capital, uma área de 20.000 metros quadrados nos terrenos atualmente ocupados pela Penitenciária do Estado, para a construção de sua sede social e praça de esportes.

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 34 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimentos dos Ofícios de Justiça.

Dispõe sobre a inscrição, independente da natureza dos ofícios vagos, dos serventuários e escreventes com mais de 15 anos de efetivo exercício, no concurso de remoção e promoção a que se refere a Lei nº 819, de 31/10/50.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Coronel Estevam de Souza Filho", ao Posto de Puericultura de Ribeirão Branco.

Dispõe sobre o cancelamento e abatimento de débitos fiscais provenientes de falta de pagamento do imposto de vendas e consignações, devidos pelas vendas de algodão em caroço, realizadas pelos produtores na safra de 1953.

Dispõe sobre a criação do 2º ciclo na Escola Normal e Ginásio Estadual "Antônio Firmino de Proença", do bairro da Moóca, nesta Capital.

Extingue um cargo de Intérprete, padrão "J", do Quadro da Secretaría do Governo, lotado na Diretoria Geral dessa Pasta, vago em consequência da exoneração do seu titular.

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Marinheiro de Cima, Município de Valentim Gentil, destinado à construção de um prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Doação, de um aparelho de raio x usado, do Instituto Butantã, à Maternidade "Madre Maria Augustinha", anexa a Santa Casa de Misericórdia de Bariri.

Aprova o Acôrdo celebrado em 25/12/1954, entre o Governo do Estado, a Associação dos Usineiros do Estado de São Paulo e o Instituto do Açucar e do Álcool, visando a prestação de auxílios à Estação Experimental de Cana de Piracicaba.

Doação, à Prefeitura Municipal de Lins, de dois tratores e respectivos implementos do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, destinados à manutenção de um serviço de carátern municipal e de ajuda aos pequenso lavradores, chacareiros e outros.

Doação, à municipalidade de São Vicente, de áreas de terrenos que constituem os leitos de várias ruas abertas onde a Estrada de Ferro Sorocabana cosntruiu grupos de casas populares para ferrovias.

Retifica item II do artigo 12 da Lei nº. 2458, de 30/12/1953, que criou 4 cargos de Contínuo no Quadro da Secretaria da Justiça, para declarar que os citados cargos são de Servente-Contínuo-Porteiro.

Altera a redação do artigo 1º. da Lei nº. 2624, de 20/01/1953, autorizando o Governo do Estado a conceder um auxílio de Cr$ 500.000,00 ao "Instituto Central, Hospital A .C. Camargo", da Associação Paulista de Combate ao Câncer, destinado às despesas com a aquisição de um grupo de geradores de força e luz importado pelo mesmo.

Contrato entre o Banco do Estado de São Paulo S.A. e o Executivo, no período de 01/11/1955 à 31/10/1960, a realizaçaõ de financiamentos às cooperativas de consumo de produção e de credito e de redesconto das operaçãoes que esta afirmarem diretamente com os cooperados.

Autoriza o Executivo a contratar com o Banco do Estado de São Paulo S.A., pela sua Carteira de Crédito Agrícola, a prestação de assistência creditória a sitiantes, meeiros e arrendatários, mediante a concessão de empréstimos de até Cr$ 100.000,00.

Dispõe sobre a redução de 25% nas estradas de ferro de propriedade ou administração do Estado, os fretes dos despachos em que sejam interessados cooperativas de consumo, de produção e de crédito.

Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº1.164,de 07/08/51, dispondo s/aplicação dos depósitos feitos na Caixa Economica Estadual

Declara de utilidade pública a sociedade dos " Amigos de Congonhas",com sede nesta capital

Declara de utilidade pública o clube dos Agrônomos de Campinas

Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º, da Lei nº 467, de 30/09/49, dispondo sobre inscrição no concurso de ingresso e reingresso no magistério.

Concessão de pensão mensal de cr$1.500,00, à D. Maria Armani, viúva de Silverio Armani, ex- servidor público

Financiamento ao pequeno agricultor, pela Caixa Econômica do Estado.

Rajustamento da verba e dotações do orçamento do exercicio vigente

Extensão das vantagens do artigo 30, letra "d", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos participantes ativos da Revolução de 1932, ora exercendo cargos públicos.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº2785,de 18/11/54, a fim de possibilitar o ingresso ao magistério secundário e normal aos portadores, de diploma ou certificado de conclusão de Curso de Filosofia de Seminário de nível equivalente a curso superior

Acresce um paragrafo unico ao artigo 20 da Lei nº 819 de 31/10/50, a fim de computar ponto ao candidato afastado do exercicio do cargo respectivo a fim de exercer mandato eletivo

Dispõe sobre o provimento dos cargos da Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Caixa Econômica Estadual.

Denomina de fiscal de diversões públicas ao cargo de fiscal, da tabela II da parte permanente do quadro da Secretaria da Segurança Pública

Possibilita seja compulsada pelo interessado, mediante pedido regular de vistas, a documentação referente à promoção dos oficiais e praças da Força Pública do Estado

Conta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionário público à Cia. Mogiana de Estrada de Ferro

Declara de utilidade pública o Centro Independência, Sociedade Beneficente e Cultura, como sede nesta capital

Cria uma bolsa oficial de valores, em Campinas

Acrescenta ao artigo 1º. da Lei n. 1061, um parágrafo sob. n. 3º., estabelecendo os proventos de diretor gerente do Instituto de Previdência do Estado

Realização, anualmente, do concurso de remoção de fiscais e de auxiliares de fiscais de rendas e dá outras providências

Permite, aos grupos teatrais idôneos e legalmente constituídos, a utilização de auditórios de edifícios escolares para realização de espetáculos gratuítos ou a preços populares

Institui o distintivo e a carteira funcional dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva da Guarda Civil de São Paulo, com sede nesta capital

Integra na tabela II, da parte permanente do quadro da Secretaria da Justiça, os cargos de Oficial de Justiça, que atualmente se encontram na parte permanente do quadro da Justiça

Dá a denominação de "Manuel Gouveia de Lima" ao 1º. Grupo Escolar de São Joaquim da Barra

Codifica as normas sanitárias do policiamento da alimentação pública

Concede aposentadoria aos servidores da Justiça lotados nos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, com mais de 25 anos de efetivo exercício

Cria, na tabela III da parte permanente do quadro da Secretaria da Justiça, a carreira de enfermeiro de presídios

Conta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por atuais funcionários do Estado na S.A. Indústrias de Seda Nacional

Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$2.315.739,20, destinado a ocorrer ao pagamento da vantagem decorrente do artigo 30, letra "d", do Ato das Disposições Transitórias, referentes ao período de 09/07/47 a 31/12/53, devida aos Juízes de Direito Otto de Souza Lima e outros, José C. Ferreira de Oliveira e José Cavalcanti Silva.

Dispõe sobre a abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria de um crédito especial de Cr$250.000.000,00 destinado a correr às despesas com a execução da Lei nº 3081, de 02/08/55.

Dispõe sobre a criação do hospital regional de Cachoeira Paulista.

Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado como comissário de menores pelos funcionários públicos estaduais ou servidores da Justiça.

Dispõe sobre a isenção de imposto e transmissão "inter vivos" à Colônia de Férias "Ministro João Cleófas", com sede nesta Capital, destinado à aquisição de terrenos para construção de uma colônia de férias para trabalhadores na Indústria de Energia Hidroelétrica, Empresas Telefônicas e outras de São Paulo.

Dispõe sobre a instituição da carreira dos Oficiais de Justiça do Quadro da Secretaria da Justiça e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Hospital Santa Luzia "Santa Casa de Misericórdia", com sede em Duartina.

Dispõe sobre a destinação de um terço das vagas relacionadas nos concursos para provimento dos cargos de Diretor de Grupo Escolar, aos candidatos diplomados por curso de administradores escolares, classificados em listas separadas e convocados para escolha na proporção necessária.

Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 47 e 48 da Lei nº 01, de 18/09/47, com o objetivo de extingüir o cargo de Vice-Prefeito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado a procederem à devida indenização, sempre que a carga despachada em suas estações, chegue ao destino com falta de peso excedente a 1/4% do total.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Direito, em Franca.

Dispõe sobre a instituição de funções gratuitas de estagiário de Polícia e do Ministério Público nas cidades onde funcionarem cursos jurídicos, mantidos por estabelecimentos de ensino oficial ou livre reconhecido, excetuada a Capital.

Dispõe sobre a criação de uma escola industrial no bairro da Penha de França, nesta Capital.

Dispõe sobre a sinalização de faixas contínuas ou intermitentes e para os fins das convenções internacionais de trânsito, nas estradas de cujos usuários é cobrado pedágio.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar em Vila Margarida, Município de Ourinhos.

Dispõe sobre a aposentadoria dos servidores, interinos incapacitados para o exercício de função em virtude de moléstia referida no artigo 165 do Decreto Lei nº 12.273, de 28/10/41.

Dispõe sobre o cômputo de 0,15 pontos por mês ou fração de mais de 15 (quinze) dias como ocupante de cargo de Auxiliar de Diretor, na avaliação de título para os concursos de remoção e promoção de Diretores e Vice-Diretores dos estabelecimentos de ensino técnico industrial.

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e seu parágrafo único, da Lei nº 1845, de 27/10/52 ( dispõe sobre o afastamento do servidor público eleito Prefeito ou Vereador).

Dispõe sobre a prorrogação, pelo prazo de 120 dias, da vigência do disposto no artigo 25, da Lei nº 2958, de 21/01/55.

Dispõe sobre a criação de um posto sanitário em Reginópolis.

Dispõe sobre criação dos 3º. e 4º. subdistritos, com as denominações de subdistrito de Vila Jardim Bela Vista e subdistrito de Vila Cardia, respectivamente

Entendimento com os prefeitos do interior a fim de fazer levantamento dos matadouros que não se apresentem em condições adequadas à satisfação do mínimo exigido à preservação da saúde pública

Estabelece distribuição de vagas de cartórios de registro civil e dá outras providências

Transforma em cargos da classe inicial das carreiras de fiscal de rendas ou de exator, os cargos de auxiliar de fiscal de rendas cujos ocupantes contém mais de 5 anos de serviço e os fiscais de café, providos em caráter efetivo e lotados nos postos de fiscalização da Secretaria da Fazenda

Dá nova redação ao artigo 53 da Lei n. 819, de 31.10.50

Consignação, nunca inferior à Cr$ 10.000.000,00, de verba na lei orçamentária, destinado às bolsas de estudos, bem como criação de uma Comissão de Bolsas de Estudos para o Ensino Comercial subordinada à Secretaria da Educação

Autoriza o estabelecimento de convênios com os municípios para a criação de bibliotecas infantis

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Tabatinga, onde se acha construído o prédio da cadeia pública daquela localidade

Aquisição, por doação de imóvel situado em Votuporanga e destinado à construção do 2º. Grupo Escolar daquela cidade

Permuta de imóveis situados no município de Agudos para a execução dos serviços de melhoramentos da linha da E.F.Sorocabana, entre Bauru e Rubião Júnior

Altera inciso das Leis ns. 465 e 507, respectivamente de 28.9 e 17.11.49, que dispõe sobre fundos necessários à concessão da aposentadoria aos escreventes e serventuários da justiça

Acresce de um quinto, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado por servidor público mutilado da Revolução Constitucionalista de 1932, em regime que exceda a seis horas diárias

Conta, para efeito de gratificação de magistério, o tempo de serviço prestado por professor primário ao magistério municipal

Cria um ginásio no município de Jacupiranga

Cria um ginásio no bairro de Vila Santa Maria, nesta capital

Concessão da sexta-parte de vencimentos aos inativos civis, com qualquer tempo de serviço

Revoga o artigo 11 e seu parágrafo único da Lei n. 2412, de 15.12.53 e restabelece a vigência, com nova redação, do § 1º. do artigo 13 do livro II do Código de Impostos e Taxas, relativos a modificações nos lançamentos do imposto territorial rural

Cria uma taxa de contribuição de melhoria em estradas pavimentadas

Efetivação ou estabilidade dos funcionários públicos e extranumerários aprovados em concurso realizados pelos governos federal, estadual e municipal para o provimento de cargos, em que é exigido diploma de curso superior

Acresce ao artigo 3º. da Lei n. 467, de 30.9.49, mais um item, sob n. 5, dispondo s/ o número de pontos equivalentes à média de outros diplomas apresentados pelo candidato

Cria um ginásio no município de Castilho

Possibilita a inscrição no concurso de remoção de diretores de grupo escolar independentemente de interstício

Cria um grupo escolar no bairro da Ponte, município de Atibaia, com a denominação de "Professor Gabriel da Silva"

Denomina de "Nicola Martins Romeira", ao atual Grupo Escola de Ribeirão dos Pintos, município de Salto Grande

Institui a medalha denominada "Valor Cívico", destinada a premiar os cidadãos residentes neste Estado, pela prática de atos de acentuado sentido cívico, notadamente os referentes ao salvamento de vida humana, com risco da própria existência

Altera para Secretaria dos Negócios do Interior a denominação da atual Secretaria dos Negócios do Governo, cria o departamento de assistência aos municípios e dá outras providências

Aquisição, por doação de imóvel situado no município de Araçatuba, destinado à instalação de Faculdade de Farmácia e Odontologia, criada pela Lei n. 2633, de 20.1.54

Extingue cargos de Diretor, Subdiretor e Assistente Técnico, do quadro da Secretaria de Segurança Pública, e que se encontram vagos

Abre crédito especial, de Cr$ 9.000.000,00, destinado a atender a empréstimos de Cr$ 200.000.00, a cada um dos municípios criados, restabelecidos ou que tiveram suas sedes transferidas pela Lei n. 2456, de 30.12.53 nos termos da Lei n. 3069, de 19.7.55

Considera de utilidade pública a Guarda de Automóveis de Ribeirão Preto

Realização de concursos para provimento de cargos públicos iniciais de carreira e cargos isolados, dos quadros do funcionalismo público civil do Estado

Altera a redação do artigo 13 do Decreto-lei n. 13.654, de 6.11.43, nomeação para o posto inicial de oficial-mestre ou contramestre da Banda de Música da Força Pública do Estado e fixa em 50 anos a idade para o posto de 2º. tenente daquele conjunto musical

Transfere para o quadro da Secretaria da Fazenda um cargo de desenhista, classe "J", do quadro da Secretaria da Agricultura, ocupado por Eulando Morato

Permuta de imóveis situados em Mogi das Cruzes, com o objetivo de ser construído o prédio do ginásio e escola normal daquela cidade

Extingue um cargo de Diretor padrão "Y", do quadro da Secretaria da Agricultura, lotado no gabinete do sec., conforme decreto n. 20283, de 30.1.51 e atualmente vago

Eleva de 20 para 22 o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de Santos

Altera a redação do inciso LIV do n. 266 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 29.12.54, para o efeito de conceder o auxílio de Cr$ 30.000,00 à Escola de Sociologia e Política de São Paulo

Criação de um grupo escolar, em Vila Bertioga, subdistrito da Moóca, município da capital

Denomina de "D. Anita Costa", ao Colégio Estadual de Viradouro

Declara de utilidade pública a "Liga das Senhoras Católicas de Ribeirão Preto", com sede na cidade do mesmo nome

Classifica na 3ª. categoria a delegacia de polícia, de São Roque

Conta, para todos os efeitos e pela forma estabelecida no artigo 1º. da Lei n. 1912, de 27.11.52, o tempo de serviço prestado em cargo de direção ou chefia

Cria um posto de assistência médico-sanitária no bairro de Vila Carrão nesta capital

Dispensa do ponto durante as férias escolares, salvo nos dias de exames, os ocupantes de cargos ou de funções de preparador, bibliotecário, assistente de biologia, vice-diretor, professor-inspetor e inspetor de alunos de estabelecimentos de ensino secundário ou normal

Isenta do imposto e taxas estaduais o Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo

Estende ao pessoal da extinta Guarda Noturna de São Paulo, incorporado à Guarda Civil, o disposto na Lei n. 920, de 21.12.50, que concede aposentadoria no posto imediato

Cria uma delegacia de polícia no município de Itaquaquecetuba

Permutas entre diretores de grupos escolares que trabalharem em dois ou três períodos, desde que tenham mais de 180 dias de exercício efetivo

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Santa Odete, município Novo Horizonte, destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma escola rural

Dá a denominação de "Professora Luiza de Lima Paiva", ao grupo escolar de Vila Matilde, nesta capital

Proibe, no Estado de São Paulo, a venda ou distribuição de revistas cujo texto e publicação sejam considerados mórbidos, pornográficos ou de qualquer forma ofensivos às boas normas da cultura, da moral e da educação do povo

Eleição dos juizes de casamento e seus suplentes

Autoriza o funcionamento no período noturno, para uso da população, das bibliotecas dos grupos escolares

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assitência à Maternidade e à Infância de São Caetano do Sul

Constitui em estância climática o município de Campos Novos Paulista

Declara de utilidade pública o Centro Social Cristo Operário, com sede em São Paulo

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial Agrícola, de Sorocaba

Limita a 8% ao ano juros dos empréstimos concedidos aos funcionários públicos estaduais pela Caixa Econômica do Estado, mediante consignação em folha de vencimentos, possibilitando a sua renovação após amortização pela metade e estende essa regalia aos extranumerários com mais de 5 anos de exercício

Conta, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por funcionário público ou extranumerário ao Ramal Ferroviário Campineiro

Denomina de "Professora Dinorah de Oliveira Rocha", à Escola Mista Rural, do bairro de Sabauna, no município de Iguape

Cria grupo escolares nos bairros Marambaia e Barra da Estrela, no município de Itapuí

Aplica aos funcionários que obtiveram a vantagem referida na letra "D" do artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o disposto na Lei n. 646, de 24.2.50

Conta o dobro, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado gratuitamente por funcionários públicos como comissário de menores

Denomina de "Benedito Paro", ao Grupo Escolar Prof. Adão Corrêa Melges, de Colina

Transformação de cargos da carreira de técnico de educação e dá outras providências

Aquisição, por doação, do imóvel situado no bairro de Itapirapoã, municipio de Ribeira, destinado ao funcionamento de uma escola típica rural

Aquisição, por doação, do imóveis situados no bairro do Chicó, municipio de Piracicaba, destinados à construção do Grupo Escolar Rural, "Professor Côrte Brilho"

Integra no Quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo da carreira de Escriturário, do Quadro da Universidade de São Paulo, lotado no Instituto de Administração e ocupado por Antonieta Pellegrini.

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1500,00, à Dona Maria das Dores Martins, viúva de Henrique Martins, ex funcionário regional de polícia, de Campinas.

Denomina "Ângelo Franxin", ao Grupo Escolar de águas de São Pedro.

Cria postos de assistência médico-sanitária nos municípios de Santo Antônio da Posse e Jaguariúna.

Computa, para efeito da aquisição de estabilidade nos têrmos da Lei nº. 2970, de 06/04/1955, o tempo de serviço prestado pelo extranumerário na categoria de "Pessoal para Obras".

Institui a "Festa do Café", a realizar-se anualmente em Ribeirão Preto.

Cria uma escola rural sediada na cidade de Guarujá ou na praia da Enseada, daquele município.

Dá nova redação ao item VII, letra "a", do artigo 20 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, alterado pelo artigo 2º. da Lei nº. 2392, de 10/12/1953, para efeito de contar pontos por serviço prestado à Justiça Eleitoral, como escrivão ou escrevente.

Acresce um parágrafo ao artigo 13 da Lei nº. 497, de 29/10/1949, modificada pela Lei nº. 2672, de 27/04/1954.

Veda o desconto, na liquidação de tempo de exercício, para efeito de aposentadoria, das faltas justificadas.

Acresce de um quinto, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como diretor de grupo escolar rural.

Cria um grupo escolar, no bairro de Santa Cruz, município de São Pedro, com a denominação de "Vereador Mário Escobar".

Denomina de "José Chiozini", ao Colégio e Escola Normal, de Rancharia.

Concessão de gratificação "pro-labore", na importância de Cr$ 3.000,00 aos juízes de casamento.

Reestrutura a carreira de Técnico de Educação, da Secretaría da Educação e estabelece concurso de ingresso anual na carreira.

Pagamanto, pelas coletorias de rendas estaduais, a partir de 01/01/1957, às prefeituras munidos do duodécimo da quota das receitas estaduais que caiba ao município, nos têrmos do artigo 67, da Constituição do Estado.

Nomeação interina, para as serventias de justiça dos escreventes de justiça que contarem mais tempo de exercício na mesma serventia.

Eleva o salário-família de Cr$ 100,00 para 200,00 cruzeiros.

Dá a denominação de "Padre Nunes de Siqueira" ao Grupo Escolar de Caetetuba, situado na Estação de mesmo nome, município de Atibaia.

Cria um posto de puericultura, em Bananal.

Coloca a disposição dos candidatos aos concursos de ingresso ou remoção do ensino médio, fichário contendo dados e informações a respeito das cidades onde se localizam estabelecimentos desse grau

Conta, para todos os efeitos, nos concursos destinados ao provimento dos ofícios de justiça, o tempo de serviço prestado ao Estado pelos serventuários e demais auxiliares de justiça

Veda a transferência "ex-oficio", do servidor público ou autárquico estadual, eleito diretor de associação de classe, durante o exercício do mandato, para localidade diversa daquela em que tenha exercício

Desistência de contagem, em dobro, de licença-prêmio não gozada

Institui o regime legal dos professores substitutos efetivos do ensino primário nos estabelecimentos particulares e quartéis

Cria um ginásio no distrito de Nossa Senhora do Ó, nesta capital

Cria um centro de saúde no distrito de São Miguel Paulista, município da capital

Cria um centro de saúde no bairro de Vila Alpina, município da Capital.

Cria um posto de assistência médico-sanitária no bairro de Vila Guilhermina, no subdistrito de Vila Matilde, município da Capital.

Cria um posto de assistência médico-sanitária no bairro de Vila Libanesa, distrito de Vila Prudente, município da Capital.

Cria um posto de assistência médico-sanitária no bairro de Vila Mangalot, município da Capital.

Cria um posto de assistência médico-sanitária no bairro de Vila Buenos Aires, no distrito de são Miguel Paulista, munícípio da Capital.

Cria um centro de saúde no subdistrito da Móoca, município da Capital.

Computa, no cálculo dos proventos da aposentadoria, as importâncias recebidas à título de gratificação pelos servidores convocados regularmente para a prestação de serviço extraordinário, durante o período superior à 5 anos.

Acresce de 1/5, para efeito de aposentaoria, o tempo de serviço prestado por funcionário público das funções de Comissário de Menores, quando superior à 05 anos.

Veda a punição administrativa do funcionário estadual com mais de 30 anos de serviço.

Conta em dobro, para todos os efeitos, as faltas abonadas, férias não gozadas, licença prêmio e horas excedentes de trabalho de remuneração.

Conta em dobro, para efeito de aposentadoria e sexta parte, os vencimentos, dos dias, inclusive domingos, feriados e ponto facultativo, em que o funcionário tenha trabalhado em funções pertinentes à defesa nacional ou na formação de forças de reserva para o mesmo fim.

Estabilidade do pessoal para obras do Estado, com mais de 5 anos de serviço público.

Cria um posto de assistência médico-sanitária em Mariápolis.

Cria um posto de puericultura em Borborema.

Aposentadoria dos servidores da justiça.

Abertura de crédito suplementar, de Cr$ 70.000.000,00, destinado à Secretaria da Viação, para execução de obras no corrente ano, compreendendo grupos escolares, ginásios. escolas normais, edifícios públicos em geral e pontes em estradas municipais.

Desdobramento de lotação no curso da Faculdade de Medicina, da Universidade de São Paulo.

Amplia o artigo 96 do Decreto-lei nº. 12.273, de 28/10/1941.

Conta, para efeito de aposenatdoria e disponibilidade, o tempo de serviçom prestado como professor, por funcionário público estadual, em ginásio particular, reconhecido ou oficializado pelo Estado ou pela União.

Transfere para a região policial de Botucatu, às delegacias de polícia dos municípios de Anhembi, Bofete, Conchas e Pereiras.

Conta igualmente para os efeitos do adicional de que trata o artigo 98 da Constituição do Estado, o tempo de serviço prestado à União dentro do Estado de São Paulo.

Denomina de "Homero Alves", o Grupo Escolar do bairro do Cubatão, município de Franca.

Acresce ao artigo 43 da Lei nº. 1209, de 20/11/1951, dos parágrafos, sob nº.s 01 e 02, para efeito de possibilitar a transferência do servidor de uma para outra Secretaría ou órgão diretamente subordinada ao Governador.

Revoga a Lei nº. 711, de 26/05/1950. (Readmissão de professor secundário e normal, nomeado por concurso e posteriormente exonerado, transferido ou reclassificado em outro cargo)

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio São João, bairro do Córrego do Macaco, Distrito de Engenheiro Schimidt, Município de São José do Rio Preto e destinado ao funcionamento de uma escola típica rural.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro do Rio Monteiro, Município de Cruzeiro, destinado à construção de prédio destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no Distrito de Ribeirão dos Índios, Município de Santo Anastácio, destinado à construção de prédio para o Grupo Escolar local.

Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria da Educação, da Escola de Aplicação ao Ar Livre, criada pelo Decreto nº 10307, de 13/06/39.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Boa Vista, Município de Paranapanema, destinado ao funcionamento de uma Unidade Primária Rural e residência do professor.

Dispõe sobre o acréscimo ao artigo 28 da Lei nº 2751, de 02/10/54, que vedou, entre outras medidas, as admissões de extranumerários, mais um item, sob nº XIII, para efeito de permitir a admissão de extranumerário com o fim de realizar a fiscalização artística.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Santa Gertrudes e destinado à construção de prédio para o funcionamento do Grupo Escolar local.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro "Água do Cedro", Município de Ibirarema e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre a isenção do imposto de selo aos alvarás expedidos às sociedades de amigos dos bairros.

Fixa o horário de trabalho da mãe funcionária.

Estende aos extranumerários tarefeiros, do Estado e das autarquias, o disposto na Lei nº. 2970, de 06/04/1955.

Eleva para 50% o montante do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal, a ser paga pelo Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Pobres", com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Amparo à Mulher" com sede nesta capital.

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Municipais, de Taubaté.

Conta, para efeito de cálculo de adicional previsto no artigo 98 da Constituição Estadual, o tempo de serviço público municipal, de licença prêmio não gozada e o acréscimo pelo exercício do magistério em zona rural, de que trata o artigo 2º. da Lei 387, de 27/07/1949

Denomina de "Luiz Gagliardi", o Grupo Escolar de Quatá.

Extingue um cargo de Chefe de Secção do Quadro da Secretaria da Agricultura, lotado no Departamento da Defesa Sanitária da Agricultura, vago em decorrência da aposentadoria de Noêmia de Camargo.

Aprova o Acôrdo celebrado em 17/05/1955, entre o Govêrno do Estado e o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro de São Roque Velho, município de Bofete, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária e residência do professor.

Altera a redação do artigo 184, da Consolidação das Leis de Ensino.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Itororó do Paranapanema, município de Pirapozinho e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda São Jorge, município de Guarantã, no qual foi construído prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Itapetininga e destinados à construção de prédio para o funcionamento de grupo escolar local.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio Catanduva, bairro das Mostardas, município de Monte Alegre do Sul, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária e residência do professor.

Dispõe sobre fixação do efetivo da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, para o exercício de 1995.

Estende à Universidade de São Paulo, ao Hospital das Clínicas e ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas o disposto no artigo 27, do Livro X, do Código de Impostos e Taxas, relativo à isenção de custas e emolumentos devidos nos atos de transferências de propriedade de imóvel.

Revoga os artigos 11, 40 e 41 da Lei nº. 2878, de 21/12/1954, que cria a Corregedoria do Ministério Público, na Procuradoria Geral da Justiça.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Koga, município de Jales, e destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispensa o pessoal do Departamento de Águas e Esgotos e da Repartição de Saneamento de Santos do comparecimento ao serviço nos dias feriados e santos e nos pontos facultativos.

Cria um pôsto de assistência médico-sanitária no município de Santo Antônio do Jardim.

Declara facultativa a admissão de sócios da Cruz Azul de São Paulo.

Institui a "Semana de Carlos Gomes", a ser realizada na cidade de Campinas.

Denomina "Antonio Francisco dos Santos Junior", ao Grupo Escolar de Guaiçara.

Concede auxílio de Cr$ 23.550.000,00 à Fundação Pró-Monumento e Mausoléu ao Soldado Paulista de 32, destinado às despesas com a conclusão das obras do citado momunento.

Possibilita a solicitação, pelo Presidente das Câmaras Municipais, desde que a matéria se inscreva na competência do Poder Legislativo local, do auxílio devido aos municípios pelo Estado, nos têrmos do artigo 68 da Lei Orgânica dos Municípios.

Obriga ao uso do luminoso com o dizer "Taxí", sobre a parte anterior da capota, os automóveis de aluguel para passageiros das cidades de população urbana superior a 20.000 habitantes.

Cria uma escola técnica de comércio, em São Manuel.

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Bertioga, desta Capital.

Cria um grupo escolar no distrito de Itapevi, município de Cotia.

Cria e organiza o Departamento Estadual de Águas e Esgotos de Santos como autarquia, extingue a Repartição de Saneamento daquela cidade e dá outras providências.

Abre, à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado, um crédito especial de Cr$ 79.192,00, destinado a ocorrer ao pagamento de taxas de viação e sanitária que incidem sobre o Palácio 9 de Julho, devidas ao município.

Cria delegacias de polícia nos novos municípios criados pela Lei nº. 2456, de 30/12/1950.

Cria postos de saúde - PAMS - nos novos municípios criados pela Lei nº. 2456, de 30/12/1950.

Torna obrigatório o fornecimento de uniforme a serventes de grupo escolares.

Estabelece regime especial de trabalho para o funcionário público estudante.

Estabelece o regime de trabalho do pessoal técnico do Quadro do Ensino.

Dispõe sobre criação de um posto de assistência médico-sanitária, em Sabino.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Saúde no bairro de Vila Carrão, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Puericultura no bairro de Vila Carrão, nesta Capital.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do Esperanta Klubo "Zamenhof", com sede no Subdistrito de São Miguel Paulista, Município da Capital.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Dr. Gama Rodrigues" ao Posto de Puericultura, de Lorena.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Guarda de Automóveis , de Campinas.

Dispõe sobre doações de terras aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932.

Doa, à Prefeitura Municipal de Manduri, uma faixa de terreno situada naquela cidade e destinada à construção de estrada de rodagem municipal.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio Água do Barreirinho, município de Santa Cruz do Rio Pardo, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária e residência do professor.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro do José da Rosa, município de São Bento de Sapucaí, destinado à construção de grupo escolar.

Altera a redação dos artigos 1º, e seu parágrafo único, e 2º, e seu parágrafo 1º, da Lei nº. 2873, de 18/12/1954

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Vila Cedro, município de Juquiá e destinado à construção de um prédio para o funcionamento do grupo escolar local.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Aracaçu, município de Buri, destinado à construção de uma escola típica rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Guarantã, destinados à construção de uma escola típica rural.

Aprova Acôrdo celebrado em 06/05/1955, entre o Govêrno do Estado e a Comissão de Abastecimento e Preços do Estado de São Paulo (C.O.A.P.)

Aprova os Acordos celebrados em 16 e 19 de Junho de 1954, entre o Governo do Estado e o Ministério da Saúde, para a prestação de assistência aos doentes de câncer, indigentes, abrindo crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 destinado às despesas respectivas.

Concede auxílio de Cr$ 23.550.000,00 à Fundação Pró-Monumento e Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, destinado à conclusão das obras do Monumento em apreço.

Dispõe sobre matrícula especial e licenciamento de veículos automotores e dá outras providências.

Retifica na Tabela II - Cargos Isolados, constante da Parte II do artigo 1º. da Lei nº. 2916, de 27/12/1954, do padrão "P" para o padrão "N", a referência feita à Oficial de Visitas na coluna Situação Atual.

Declara de utilidade pública, para fins de expropriação, as cachoeiras situadas em terrenos das Fazendas Sutão e Bidu Saião, no município de Guarujá, para fins de abastecimento de água potável àquela cidade e praias da Enseada, Perequê e Pernambuco.

Cria o "Corpo de Bombeiros Marítimo" em Santos e transfere o rebocador "Bandeirantes", da Secretaria da Viação para a da Segurança Pública.

Cria uma coletoria na sede do município de Jaguariúna.

Dá a denominação de "Desembargador Affonso de Carvalho" ao Grupo Escolar do Distrito de Santo Antonio do Pinhal, município de São Bento do Sapucaí.

Estabelece subvenção para classes primárias mantidas por particulares.

Revoga a Lei nº. 2.626, de 20/01/1954. (Majoração do imposto territorial rural).

Dispõe sobre aplicação, pela Caixa Econômica Estadual, além das operações mencionadas na Lei nº. 1782, de 20% dos seus depósitos no financiamento das atividades agrícolas exercidas no território do Estado.

Dispõe sobre união de cônjuges no magistério público e dá outras providências.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Rancho Fundo, município de Salto Grande e destinado ao funcionamento de uma escola típica rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Adamantina e destinado à construção de uma escola típica rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro do Córrego Pavão, município de Adamantina e destinado à construção de prédio para o grupo escolar.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Corumbataí, destinados ao funcionamento de uma unidade escolar primária típica rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Votuporanga e destinado ao funcionamento de uma escola primária rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no bairro Monte Belo, município de Colina, destinados ao funcionamento de unidade escolar primária típica rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro de Tangará, município de Lins, onde está construído o prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no Distrito de Irapuru - Praça Monteiro Lobato - Município de Pacaembu, destinado à construção do Grupo Escolar local.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro da Monjolada, município de Guapiara

Dispõe sobre aquisição de imóvel, por doação, situado na Fazenda da Lagôa Redonda, no bairro Água do Paiol, município de Ubirajara

Fixa no padrão "X" os vencimentos dos cargos de Chefe de Secção, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Eleva ao padrão "X" os vencimentos do cargo de tesoureiro, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Cria Delegacia de Polícia do município de Divinolândia (5ª. classe).

Dispõe sobre desconto, em folha de pagamento dos servidores públicos, de mensalidades devidas às associações de classe a que pertençam.

Dá nova redação ao artigo 1º. da Lei nº. 1.512, de 28/12/1951.

Concede preferência para a escolha de classe ou escola, no concurso de remoção do magistério primário, aos professores que tiverem aprovações em suas classes superiores a 90%.

Dispõe sobre a inscrição "ex-ofício", no concurso para a carreira de Bibliotecário, dos interinos à data da abertura das inscrições.

Cria Cartório Privativo Criminal na comarca de São José do Rio Preto, e provê cargos de Escrivão, Escreventes e Oficiais de Justiça.

Eleva para 4ª. classe a categoria da Delegacia de Polícia de Porto Ferreira.

Cria um Pôsto de Puericultura no subdistrito de Penha de França, município da Capital.

Dispõe sobre pagamento das vantagens concedidas pelas Leis nº.s 2069, de 24/12/1952, e 2776, de 17/11/1954.

Dispõe sobre anexação do Cartório do Distribuidor, Avaliador, Contador, Partidor e Depositário Público ao do Registro Civil das Pessoas Naturais, ambos do distrito da sede da comarca de Adamantina.

Concede auxílio de Cr$ 135.000,00 à Prefeitura Municipal de Bariri, destinado à indenização das vítimas da enchente que assolou aquela cidade em março do corrente ano.

Declara de utilidade pública a Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo, com sede nesta Capital.

Cria uma taxa de exame para reconhecimento de aves portadoras de pulorose.

Revoga a Lei nº. 2943, de 30/12/1954.

Abre, à Assembléia Legislativa do Estado, um crédito especial de Cr$ 43.400,00, destinado ao pagamento de salário-família aos servidores não efetivos de sua Secretaria, no período de 1949 a 1954, bem como da diferença de gratificação por serviços extraordinários correspondentes aos anos de 1947 a 1952.

Cria Coletoria de Rendas Estaduais nos municípios novos, criados pela Lei nº. 2456, de 30/12/1950.

Eleva os vencimentos do cargo de Secretário-Diretor Geral do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada e dá outras providências.

Dispõe sobre elevação de vencimentos do cargo de Tesoureiro Pagador do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre doação voluntária de sangue.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 ao grupo escolar de Rafard, destinado à compra de um gabinete dentário.

Retifica para "Centro dos Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo", o nome da entidade beneficiada por auxílios concedidos no artigo 1º., nº. 248, item CXIII da Lei nº. 2482, de 31/12/1953, e no artigo 1º., nº. 266, item LXXIII da Lei nº. 2917, de 28/12/1954.

Dá a denominação de "Lucas Ferraz de Camargo" à Escola Normal de Itapeva.

Altera a redação do item 4 do artigo 7º do Livro V do Código do Impostos e Taxas (Decreto nº 22022, de 31/01/53)

Cria o Conservatório Estadual de Canto Orfeônico.

Concede isenção de selos estaduais e estabelece Regimento Especial de Custas para as operações de financiamento agrícola e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Sociedade "Regina Caritatis", com sede em Ribeirão Preto.

Regula o Estatuto dos Militares do Estado.

Dispõe sobre elevação de entrância da Comarca de Campos do Jordão.

Dispõe sobre as férias dos componentes da Guarda Civil de São Paulo

Dispõe sobre a consideração, como de serviço relevante, do trabalho executado por funcionário público, nos dias de eleições, quando convocados pela Justiça Eleitoral.

Altera a redação do item II do parágrafo 1º. do artigo 2º. da Lei nº. 2124, de 29/12/1952.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 ao clube Atlético Sorocabano de Itapetininga, destinados ao prosseguimento das obras de seu estádio regional.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Grupo Escolar "Aderbal de Paula Ferreira", de Itapetininga, destinado à compra de um gabinete dentário.

Concede auxílio de Cr$ 150.000,00 ao Grupo Escolar "Matilde Vieira", de Avaré, destinado à compra de um gabinete dentário e à conclusão do campo de esportes "Doutor Antônio Ferreira Inocêncio".

Aliena, à Indústria Nacional de Locomotivas Ltda, com sede nesta Capital, imóveis pertencentes ao patrimônio do antigo Instituto do Café do Estado de São Paulo, para a instalação de fábrica de locomotivas e material ferroviário.

Cria uma Escola de Engenharia em Ourinhos.

Concede, ao candidato aos concursos de remoção do Ensino Primário casado com funcionário da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a preferência referida no artigo 1.º da Lei 2.413, de 15/12/1953

Subordina a Polícia Rodoviária do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado à Guarda Civil de São Paulo.

Desdobra em parágrafos 1º. e 2º. o parágrafo único do artigo 4º. da Lei nº. 819, de 31/10/1950, dispondo sobre provimento dos ofícios de justiça.

Institui, no território do Estado de São Paulo, o "Dia da Árvore".

Aplica as disposições do artigo 20 da Lei nº. 1309 aos extranumerários mensalistas e diaristas admitidos antes da promulgação da Lei 2751, de 02/10/1954.

Cria um posto de assistência médico-sanitária, no município de Charqueada.

Cria um ginásio no bairro do Alto da Mooca, nesta Capital.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no local denominado Água do Cascavel, município de Salto Grande e destinado ao funcionamento de uma escola típica rural e residência do professor.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Anhumas e destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar local.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóveis situados no município de Jaú e destinados à construção do Grupo Escolar de Barra Mansa, daquele município.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Porto Feliz, onde funciona uma escola primária rural.

Acresce à letra "a" do artigo 20 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, mais dois itens, sob nº.s XII e XIII

Transfere para a Vila de Itapeví, a sede da delegacia de polícia de Cotia.

Altera a redação do artigo 227 da Consolidação das Leis de Ensino.

Veda a admissão à matrícula nos estabelecimentos de ensino primário aos candidatos que não apresentarem atestados de vacinação anti-diftérica, fornecidos gratuitamente por unidade sanitária estadual.

Dispõe sobre acordo com o Centro Brasileiro de Estudos, para a instalação de bibliotecas nas cidades do interior, em colaboração com as prefeituras municipais.

Assegura ao funcionário público estadual ou de autarquia, eleito presidente de associação congregando elementos da classe, o direito de permanência em serviço na sede e foro da respecitva entidade, durante o exercício do seu mandato.

Cobrança de imposto de transmissão "causa mortis", relativo às ações e demais títulos de portador.

Fixa em quatro horas consecutivas a jornada normal de trabalho dos técnicos de laboratório.

Declara de utilidade pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Amparo.

Declara de utilidade pública a "Associação das Damas de Caridade", com sede em Amparo.

Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora do Amparo", com sede no município do mesmo nome.

Declara de utilidade pública o "Asilo de Mendigos de Amparo", com sede em Amparo.

Cria o Departamento de Abastecimento do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre venda, em lotes, da Fazenda Pirituba, localizada em Engenheiro Maia, no município de Itapeva.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado pelos funcionários públicos e componentes da Fôrça Pública do Estado e Guarda Civil à Legião Brasileira de Assistência.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito, pela Secretaria da Agricultura, de sementes de algodão para plantio e dá outras providências.

Dispõe sobre assegurar aos funcionários do Departamento de Profilaxia da Lepra, da Secretaria da Saúde, o direito à percepção da gratificação por risco de saúde, de que cogitam os Dec. nºs. 15.019 e 21.341.

Dispõe sobre a alteração da redação do nº XI do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/12/50 ( contagem de pontos aos serventuários interinos para efeito de promoção e outros benefícios ).

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro de Três Barras, Município de Santa Bárbara do Rio Pardo e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural e residência do professor.

Dispõe sobre a integração no Quadro da Secretaria da Segurança Pública de um cargo de Censor e outro de Cinegrafista, ambos do Quadro da Secretaria de Governo e ocupados, respectivamente, pelos Senhores Paulo Biazon e José Luiz Fernandes.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no Sítio Córrego Grande, Estação de Igualdade, Município de São Manoel e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar e residência do professor.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no Município de Guarantã e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre o aumento, até a importância de Cr$500.000.000,00, do capital da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do "Club das Mães", com sede em São Carlos.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Centro Espírita "Leonor", com sede em Sorocaba.

Dispõe sobre a abertura de uma estrada no Município de Bragança Paulista, partindo da propriedade do Sr. João Antônio Sanches, até atingir a rodovia oficial que liga aquela cidade a Joanópolis.

Dispõe sobre a colocação à disposição da Escola Politécnica de funcionários para realizarem o curso de Engenharia de Minas e Metalúrgica.

Dispõe sobre a manutenção à disposição do Instituto de Educação "Caetano de Campos", de 60 professores primários e secundários para realizarem cursos de especialização existentes nesse estabelecimento.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Ação Social Franciscana, de Bastos.

Dispõe sobre a extensão aos Diretores e Auxiliares de Diretores de Grupo Escolar os benefícios da Lei nº 2587, de 14/01/54, considerando suas faltas legais para todos os efeitos.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Paulista de Combate ao Câncer, com sede em São Paulo.

Dispõe sobre a modificação da redação do § 2º do artigo 22 da Lei nº 01, de 18/09/47, alterado pela Lei nº 1174, de 21/08/51 e os artigos 22 e 47 dos citados diplomas legais, para efeito de dar atribuições aos Vice-Prefeitos Municipais.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Associação Amiga dos Pobres de Birigui" com sede na cidade de mesmo nome.

Dispõe sobre a subcrição de ações da Companhia Siderúrgica Paulista e contrai empréstimo para esse fim.

Dispõe sobre a venda, em lotes, da Fazenda Campininha, localizada no Município de Mogi Guaçu, de propriedade do Estado.

Transforma em colégio o autal Ginásio Estadual de Nova Granada.

Garante estabilidade a funcionário ocupante, em caráter efetivo, de cargo de direção ou chefia que contar mais de 10 anos de serviço público

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Sabino e destinado à construção de prédio para funcionamento de grupo escolar local.

Cria um posto de assistência médico-sanitária no município da Lagoinha.

Dispõe sobre constituição da banca examinadora nos concursos para ingresso ao magistério secundário e normal.

Assegura aos inativos da Fôrça Pública do Estado as vantagens da Lei 2054, de 24/12/1952.

Altera a Lei nº. 01, de 18/09/1947 (Lei Orgânica dos Municípios).

Dispõe sobre a escolha de vagas de primeiro ou segundo estágio das unidades escolares nos cursos de ingresso e reingresso ao magistério primário.

Dispõe sobre a uniformização do curso normal e dá outras providências.

Altera a redação do artigo 2º. da Lei nº. 1336, de 08/12/1951.

Cria Delegacia de Polícia no município de Lagoinha, na região policial de Taubaté.

Cria, como entidade hierárquica, a "Feira Permanente de Amostras de São Paulo".

Revoga o disposto no parágrafo 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 2602, de 16/01/1954.

Denomina Sub-Secretário Auxiliar, com os vencimentos elevados para o padrão "X", os cargos de Chefe de Secção, da Tabela II do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.

Fixa os vencimentos dos cargos de Zelador e Ajudante de Zelador, da Tabela II do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.

Institui a "Carteira de Identidade Funcional", na Guarda Civil de São Paulo.

Dispõe sobre validade, pelo prazo de 2 anos, dos concursos para provimento de cargo de Inspetor do Ensino Típico Rural.

Estende aos médicos e engenheiros funcionários do Estado, as vantagens atribuídas aos advogados, constantes da Lei nº. 2829, de 01/12/1954

Aprova o convênio celebrado em 27/07/1954, entre os Governos da União e do Estado, visando elevar o rendimento das atividades agrícolas.

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Cardoso e destinado à construção de prédio para funcionamento do grupo escolar local.

Revoga a Lei nº. 2003, de 20/12/1952, que instituiu prêmios de estímulo ao cinema e ao teatro nacionais.

Transforma em Masculino o Instituto Feminino de Menores, de Mogi Mirim.

Dá o tratamento de "Desembargadores" aos juízes do Tribunal de Alçada e de "Ministros" aos do Tribunal de Justiça Militar.

Dispõe sobre a escolha de diretores de estabelecimentos de ensino secundário ou normal criados há mais de 50 anos.

Cria um posto de assistência médico-sanitária, no município de Guaiçara.

Cria uma escola artesanal em Rancharia.

Cria delegacias de polícia de 5ª. classe nos municípios de Santo Antônio da Posse e Jaguariúna.

Isenta do pagamento do imposto de vendas e consignações, compra e venda de gado realizada entre criadores, recriadores e invernistas.

Cria coletorias de rendas estaduais nos municípios de Santo Antônio da Posse e Jaguariúna.

Dá a denominação de "Professor Raymundo Pismel", ao 2º. Grupo Escolar de Santo Anastácio.

Abre crédito, de Cr$ 1.400.000,00, destinado às despesas de contrato a ser firmado com a Empresa Nacional de Navegação.

Dá aos municípios competência para organizar o trânsito dentro de sua jurisdição territorial.

Cria uma escola normal em Birigui.

Altera o artigo 31 da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947

Cria uma Escola Normal em Caraguatatuba.

Dispõe sobre a fixação do horário de trabalho do funcionalismo público do Estado.

Dá nova redação ao inciso XVIII do artigo 68 da Lei nº. 01 de 18/09/1947 (Lei Orgânica dos Municípios).

Altera a redação do item 266, inciso LXXVIII, do artigo 1º. da Lei nº. 2917, de 28/12/1954. (Lei de auxílios).

Extingue dois cargos de Inspetor-Chefe, padrão "Y", da Guarda Civil de São Paulo, e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Itapetininga.

Revoga a Lei nº. 1845, de 27/10/1952, que regulou o afastamento do servidor civil ou militar, estadual ou municipal, eleito prefeito ou vereador.

Aprova o convênio celebrado em 19/01/1955, entre o Serviço Nacional da Lepra e o Instituto Butantã.

Confere autonomia ao Colégio Estadual de São Paulo, dispõe sobre sua organização e concursos e dá outras providências.

Constitui quadro de auxiliares das Delegacias de Ensino e dá outras providências.

Cria um grupo escolar no Bairro Alto, no município de Birigui.

Altera a redação dos artigos 2º. e 8º. do Decreto nº. 22.022 de 31/01/1953, a fim de estabelecer o imposto único nas transações de gado.

Denomina de "Alexandre Fleming" o Ginásio Estadual de Vargem Grande do Sul.

Concede a redução de 50% nos fretes das estradas de ferro sob jurisdição estadual e referentes aos transportes de leite para os centros consumidores, bem como o farelinho e torta de algodão destinados à alimentação de gado.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial de Cruzeiro", com sede em Cruzeiro.

Duração normal do trabalho dos funcionários públicos estaduais, vedando a sua divisão em turnos.

Denomina "Professora Sebastiana Silva Minhoto" ao Grupo Escolar de Vila Nova Manchester, situado na Vila Carrão, nesta Capital.

Concede anistia aos funcionários públicos que estejam sofrendo pena disciplinar por fatos ocorridos anteriormente a 31/01/1955

Conta tempo de serviço prestado na Fôrça Pública e na Guarda Civil do Estado, para efeitos do artigo 24 da Lei nº. 262, de 16/03/1949.

Normaliza os empréstimos de financiamentos por estabelecimentos de crédito a instituições na zona rural.

Estende aos funcionários interinos do Estado e das autarquias as vantagens da Lei nº. 2970, de 06/04/1955, que concedeu estabilidade aos extranumerários após 5 anos de exercício.

Aquisição por doação, de imóvel situado no município de Araraquara e destinado à instalação de um posto de mecanização agrícola, do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura.

Concede isenção de imposto de vendas e consignações aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.

Altera a redação dos artigos 1º. e 4º. da Lei nº. 2182, de 23/07/1953, que estabelece normas tendentes a evitar a contaminação e poluição das águas litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes.

Estende aos atuais contratados e interinos, com mais de 5 anos de exercício, os benefícios da Lei nº. 2970, de 06/04/1955 - Estabilidade dos extranumerários do Estado.

Revoga os parágrafos 1º. e 2º. do artigo 1º. do Decreto-lei nº. 13.906, de 20/03/1944

Restringe a aplicação do artigo 12 da Lei 467, de 30/09/1949, relativa à nomeação dos alunos de escolas normais oficiais do Estado, diplomados com a mais alta média, a fim de só ter efeito aquele dispositivo legal com relação aos alunos que realizarem todo o curso de formação profissional.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de São Pedro", com sede em São Pedro.

Dispõe sobre a denominação de "Professor Dimas de Toledo Piza" à Escola Isolada Masculina, do Bairro "Vai Quem Quer", do Distrito de Caramuru, Município de Rubiácea.

Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia no Município de Santo Antonio do Jardim.

Dispõe sobre a criação de coletorias de rendas estaduais, nos Municípios de Guaiçara e Santo Antônio do Jardim.

Dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Polícia, no Município de Guaiçara.

Dispõe sobre a transformação em Estância Climática do Município de Piracaia.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda São Francisco, Município de Timburi, destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma escola primária rural.

Dispõe sobre a doação, à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, de imóvel situado no Distrito de Maristela, daquele Município e destinado à construção de uma rua de acesso à estação local.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de um terreno encravado no imóvel denominado "Tanquinho", Município de Mogi Mirim e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural.

Dispõe sobre a alteração da redação do "caput" do artigo 46 do Decreto-Lei nº 16743, de 17/01/47, aumentando para 30 dias o período de férias dos inspetores e guardas civis.

Dispõe sobre a concessão de pensão mensal de Cr$1.500,00 à D. Julieta de Almeida Leite Penteado.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de um imóvel situado no sítio Água de Matão, Município de Santa Cruz do Rio Pardo e destinado ao funcionamento de uma escola típica rural.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Irmandade de Misericórdia de Campinas, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do prédio para o Hospital da Santa Casa.

Dispõe sobre a devolução aos prefeitos dos municípios criados, restabelecidos ou que tiveram suas sedes transferidas pela Lei nº 2456, de um prazo de 60 dias para requererem o empréstimo concedido pela Lei nº 2630/54 e destinado ao pagamento das despesas com instalação e organização de serviços administrativos.

Dispõe sobre a criação de um ginásio em Queluz.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio em Bananal.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Botucatu.

Altera a redação do item 255, inciso I do artigo 1º. da Lei nº. 2482, de 31/12/1953 (Lei de auxílios).

Altera a redação do item 107, inciso II do artigo 1º da Lei nº. 2482, de 31/12/1953 (Lei de auxílios).

Altera a redação do item 121, inciso II do artigo 1º. da Lei de 15/12/1962 nº. 1967 (Lei de auxílio)

Altera a redação do item 261, inciso XLI do artigo 1º. da Lei nº. 1967, de 15/12/1952. (Lei de auxílios)

Altera a redação do item 284, Inciso I do artigo 1º. da Lei de 15/12/1952.

Altera a redação do item 196, inciso 27 do artigo 1º. da Lei nº. 1506, de 28/12/1951. (Lei de auxílios).

Acrescenta ao artigo 360 do Decreto-lei nº. 17698, de 26/11/1947, um parágrafo único.

Regula a concessão de férias aos componentes da Fôrça Pública do Estado.

Dá denominação de Grupo Escolar "Dr. Cenobelino de Barros Serra" ao 4.º Grupo Escolar da cidade de São José do Rio Preto

Altera a redação do artigo 111 da Lei nº. 01, de 18/09/1947. (Lei orgânica dos municípios).

Dispõe sobre o critério para a classificação do algodão enquanto estiver em vigor o convênio firmado entre a União e o Estado e dá outras providências.

Considera de efetivo exercício os dias em que o funcionário público estudante deixar de comparecer ao serviço por motivo de realização de provas e exames.

Estabelece que o parentesco não constituirá impedimento para o exercício de cargo ou função em qualquer estabelecimento de ensino.

Cria a Carteira Imobiliária na Caixa Beneficente da Guarda Civil e dá outras providências.

Acresce mais um item à letra "a" do artigo 20 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimento dos ofícios de justiça.

Autoriza a Secretaria da Agricultura a explorar de essências florestais suscetíveis de regeneração pelo sistema de talharia.

Transferência, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, de imóvel localizado na Praça Bento Pais, da mesma cidade, onde funcionavam o Fórum e a Cadeia Pública, e que será destinado à instalação do Museu Municipal.

Coincidência do horário de trabalho dos preparadores do Ensino Secundário com o dos professores das disciplinas correspondentes.

Cria um ginásio no bairro do Itaim, nesta Capital.

Cria as "Casas para Filhos do Trabalhador", subordinadas ao Serviço Social do Estado, da Secretaria da Saúde, e localizadas nas zonas industriais.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado no Município de Salto Grande destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma escola primária rural.

Dispõe sobre a criação de um ginásio estadual em Tupi Paulista.

Dispõe sobre a alteração da redação do item III do nº 378, do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 ( Lei de Auxílios ) e acresce um item ao nº 528 do artigo 1º da mesma Lei.

Dispõe sobre a realização, pelos Laboratórios Central e Regional do Instituto "Adolfo Lutz", dos exames necessários aos órgãos integrantes da Secretaria da Saúde e da Assistência Social, localizados na Capital e no Interior.

Dispõe sobre a instituição, na Secretaria da Agricultura, do Livro do Mérito Agrícola e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo, correspondente ao valor de dois meses de salário, aos servidores de empresa ferroviária de propriedade e administração do Estado, quando transferidos por conveniência do serviço para localidade diversa de sua sede atual.

Dispõe sobre a equiparação dos professores secundários do ensino normal, compreendidos pelos Decretos-Lei nºs. 15.236, de 28/11/45 e 16.082, de 13/09/46, nomeados pelo Estado por concurso de títulos e provas, aos do Ensino Secundário oficial a que se refere o inciso IV do artigo 168 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a concessão da denominação de "Prof. Tibério Justo da Silva" ao atual Grupo Escolar da Estação de São João, situado no Município de São Roque.

Dispõe sobre a autorização do funcionamento como colégio do Ginásio Estadual de Novo Horizonte.

Dispõe sobre a transferência para a inatividade dos componentes da Força Pública e da Guarda Civil e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção da Secretaria do Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Sociedade Esportiva Riopretana de Tiro, com sede em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre provimento, pelo escrevente com mais de quinze anos de exercício e que exerça o cargo de oficial maior, do ofício de justiça vago por motivo de morte ou desistência do respectivo titular.

Dispõe sobre a revogação do artigo 20 e seu parágrafo único, da Lei nº 2751, de 02/10/54 e restabelece a vigência do artigo 20 e seu parágrafo da Lei nº 1309, de 29/11/51, dispondo sobre igualdade de vencimentos dos servidores extranumerários em relação aos funcionários efetivos.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Farmácia e Odontologia, em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a criação de uma Fazenda Modelo de Aprendizado Agrícola, na atual Escola Prática de Agricultura, em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio, no bairro do Brás, nesta Capital.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, do Patrimônio de São João Batista de Guarapiranga, de imóvel situado no Município de Ribeirão Bonito, no qual foi construído um prédio destinado ao funcionamento de uma escola rural.

Dispõe sobre a aquisição, por doação , de imóvel situado na Fazenda Barra Grande, Município de Itaporanga, destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma escola rural.

Dispõe sobre a aquisição, por doação, de imóvel situado na sede do Município de Jaborandi e destinado à construção de edifício para a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.

Dispõe sobre o aproveitamento, como Fiscal de Rendas, nos Postos de Fiscalização da Secretaria da Fazenda a serem instalados nos novos municípios, dos escriturários lotados nos Postos de Fiscalização atuais.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial na importância de Cr$400.000.000,00, destinado à Secretaria da Viação para ocorrer às despesas com a construção de prédios de grupos escolares na Capital.

Dispõe sobre a organização, pela repartição ou serviço do Estado, do registro dos seus extranumerários, estabelecendo as condições para a dispensa desses servidores.

Dispõe sobre o estabelecimento de requisitos para a declaração de utilidade pública das sociedades civis, associações e fundações constituídas no País.

Dispõe sobre o estabelecimento da coincidência dos mandatos de Prefeito e Vice-Prefeito da Capital, com os dos Vereadores.

Dispõe sobre a doação, pela Prefeitura Municipal de São Carlos, ao Estado, de uma área de terreno, situada no subúrbio de Vila Neri, daquela cidade, e destinada à construção de prédio para o funcionamento da Escola Normal "Dr. Álvaro Guião".

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Direito e uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a substituição, no artigo 30 e parágrafo 1º do artigo 31 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto nº 17698, de 26/11/47, a expressão "professores públicos primários da Capital" por "professores públicos primários do Estado".

Dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo em Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Farmácia e Odontologia, em Rancharia.

Dispõe sobre o estabelecimento da coincidência dos mandatos de Prefeito e de Vice-Prefeito da Capital, com os dos Vereadores.

Dispõe sobre a estabilização, após cinco anos de efetivo exercício, dos guardas civis de classe distinta, 1ª, 2ª e 3ª.

Dispõe sobre a isenção do impôsto de vendas e consignações às vendas realizadas pelos postos ou armazéns de abastecimentos mantidos pelas emprêsas industriais e comerciais para fornecimento a seus empregados, sem fito de lucro.

Dispõe sobre a concessão de regalias aos extranumerários e ao pessoal para obras dispensado, salvo a pedido ou como penalidade, em virtude de processo administrativo.

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Fazenda Córrego do Urú, município de Pindorama, destinado à construção de uma unidade escolar primária rural.

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pirajú, e destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma escola típica rural.

Regula a aplicação das multas, custas e emolumentos arrecadados pelo Juizado de Menores da Capital.

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Colina, do edifício destinado à instalação do Ginásio Estadual local.

Declara de utilidade pública o Centro de Estudos Franco da Rocha.

Cria um ginásio estadual na Vila Ermelindo Matarazzo, distrito de São Miguel Paulista, município da capital

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacareí, de imóvel situado no município do mesmo nome, e destinado à construção de prédio para o funcionamento do forum local

Acresce de 1/5, para efeito de aposentadoria e sexta parte, o tempo de serviço prestado pelo funcionário do Hospital de Juqueri, Pinel, Perdizes e Santa Tereza, do Departamento de Assitência a Psicopatas

Isenta, nos concursos para provimento de cargos da carreira de delegado de polícia, no requisito a que alude o inciso VII do artigo 4.º da Lei 199, de 1.º de dezembro de 1948, os funcionários públicos das Secretarias de Estado, que sejam bacharéis em Direito

Conta pontos para os candidatos inscritos no concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário que tenham exercido o magistério secundário ou normal como interinos, substitutos ou contratados

Cria um Ginásio Estadual no bairro do Carandirú, município da Capital

Cria, no Instituto de Previdência do Estado, a carteira de pensões vitalícias dos funcionários públicos, e dá outras providências

Aquisição, por doação, de Olderico Valezi, de imóvel situado na Fazenda Açoita Cavalo, município de General Salgado e destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma escola típica rural e residência do professor

Aquisição, por doação, de Eleodoro Matheus de Moraes, de imóvel situado na Fazenda Alto Jaguari, município de Aguaí, e destinado ao funcionamento de uma unidade primária rural e residência do professor

Aquisição, por doação, de Domingos Della Colleta, de imóvel situado na Fazenda Boa Vista do Cubatão, município de Potirendaba, e destinado à construção de uma escola primária típica rural

Aquisição, por doação, da Companhia Brasileira de Colonização e Imigração Italiana, de imóvel situado na Fazenda Pedrinhas, distrito de Cruzália, município de Maracaí, e destinado à construção de prédio para o grupo escolar

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Registro, de imóvel situado naquele município e destinado à construção de prédio para o funcionamento da delegacia de polícia e a cadeia pública, locais

Aquisição, por doação, de Ângelo Falgetano, de imóvel situado no bairro da Estação de Biguá, município de Miracatu, comarca de Santos, e destinado à construção de prédio para o funcionamento de um grupo escolar

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Macaubal, de imóvel situado no município e destinado à construção de novo grupo escolar local

Aquisição, por doação, de D. Edissa Pacheco de Carvalho e outros, de imóvel situado no loteamento Jardim Europa, bairro do Cerrado, município de Sorocaba e destinado à construção de prédio para o grupo escolar

Aquisição, por doação, de João da Costa Camargo, de imóvel encravado na Fazenda Cachoeira dos Castilhos e distrito de Agulha, município de Fernando Prestes e destinado à construção de uma escola primária

Aquisição, por doação, da Sociedade Comercial Irmãos Issa, de imóvel situado no município de Guaraçaí, e destinado ao funcionamento de uma escola rural primária

Aquisição, por doação, de Olivier Gonçalves Neves, do imóvel situado na Fazenda Bela Aliança, município de Fartura, e destinado à construção de prédio para a escola rural

Abre crédito especial de Cr$ 455.338,50, na Secretaria da Fazenda, destinado ao pagamento de custas de acordo firmado nos autos de reclamação n. 881, em que são partes: José Bauer e outros e a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas

Aquisição, por doação, de Paulo Lopes Rodrigues, do imóvel situado na Fazenda Santa Maria, bairro da Queixada, município de Borborema, e destinado ao funcionamento de uma unidade primária rural

Aquisição, por doação, de Joaquim Batista Ribeiro Júnior, do imóvel situado no bairro Água da Linguiça, município de Ibirarema, e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária

Aquisição, por doação, da Irmandade Nossa Senhora da Boa Vista do Cordão Escuro, de imóvel situado no município de Ariranha

Aquisição, por doação, de Omar Pereira de Faria e D. Miltes Pereira de Faria, de imóvel situado na Fazenda Rocinha de Baixo, município de Guaratinguetá, e destinado ao funcionamento de um grupo escolar

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, de imóvel situado naquele município e no qual foi contruído um prédio destinado ao funcionamento de escola típica rural

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Iguape, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para o forum, delegacia de polícia e cadeia pública

Derroga disposições de leis que prevêm incorporação de vantagens a vencimentos e proventos. (Art. 27 da lei 2751 e art. 8.º da Lei 2946)

Aquisição, por doação de Angelo Siroto, de imóvel situado na Fazenda São Domingos ou Morais, bairro da Alegria, município de Uchôa, e destinado à construção de prédio para a escola primária rural

Aquisição, por doação de Nawoichi Nakamura, de imóvel situado no núcleo Alto da Boa Vista, município de Adamantina, e destinado à construção de prédio para o funcionamento de escola primária rural local

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Leme, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública local

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Itapeva, de imóvel situado naquela cidade e destinado à instalação de silos e posto de moagem de trigo

Aquisição, por doação de Francisco Bertelli & Irmãos, do imóvel situado no bairro da Alegria, município de Uchôa, onde existe prédio para o funcionamento da escola primária rural

Institui a Rede Ferroviária Paulista como entidade autárquica e dá outras providências

Cria a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Jaú, na qualidade de Instituto isolado do sistema estadual de ensino superior

Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, um crédito especial de 800.000,00 com vigência até dia 31 de dezembro de 1956, e destinado a ocorrer às despesas gerais com as eleições

Integra na tabela III, da P.P. do quadro da Secretaria da Agricultura, 1 cargo de escriturário, classe H, de idênticas tabela e parte, do quadro da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio, do qual é ocupante Lourdes da Silva Dantas

Celebra contrato, entre o Estado e a Prefeitura Municipal de Campinas, para pavimentação de estrada, dando imóvel de propriedade do Estado em pagamento

Altera a denominação de dois cargos de chefe de departamento do quadro da Secretaria da Fazenda, lotados na Superintendência dos Serviços do Café, e dá outras providências

Altera a redação dos artigos 2.º, 5.º, e 6.º, da Lei n. 2.846, de 9 de dezembro de 1954. (Criação de Câmaras do Tribunal de Alçada)

Aprova convênio celebrado entre os Governos Federal e do Estado de São Paulo visando a produção de energia elétrica e recuperação de terras para a agricultura no Vale do Paraíba

Integra um cargo de exator, classe L na classe inicial da carreira de Médico, da tabela III, da parte permanente, do quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, cargo esse de igual tabela e parte do quadro da Secretaria da Fazenda

Cria cargos de chefia no quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências

Cria cargos de chefia no quadro da Secretaria da Agricultura, e dá outras providências

Cria a Fundação Paulista de Amparo à Pesquisa

Dá nova redação ao § 6.º, do artigo 1.º da Lei n. 2481, de 31 de dezembro de 1953

Aliena, por doação, ao Pensionato Nossa Senhora da Guia, desta capital, imóvel destinado à construção de prédio para o abrigo de menores

Abre, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 259.318,50 destinado a atender a despesa de pagamentos aos herdeiros de Renato Jardim, da diferença que este deixou de receber, por força do Decreto 4793, de 12 de dezembro de 1930

Aprova o convênio celebrado, à 20 de julho de 1954, entre a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social e a Escola Paulista de Medicina, instituindo regime de cooperação para assistência médico-social e aperfeiçoamento técnico de pessoal

Modifica a redação dos itens constantes do número 418, da Lei n. 2482, de 31 de dezembro de 1953

Declara de utilidade pública a Tenda Espírita Vovó Cassange, desta capital

Acresce de 1/5 (um quinto) para efeito de aposentadoria e sexta parte, o tempo de serviço prestado pelo funcionário na Casa de Detenção

Dispõe sobre o pessoal das autarquias estaduais

Criação do Conservatório Dramático e Musical, de Sorocaba

Denominações de atos, obras, cometimentos - em síntese - realizações do Governo do Estado

Oficializa os cartórios judiciais da comarca da capital e dá outras providências

Cria cargos de assistente, e transforma outros em iguais cargos, no Instituto de Previdência do Estado

Abre um crédito especial, de Cr$ 49.845.784,60 na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, destinado ao pagamento das despesas relacionadas no processo G-10 691/54

Restabelece um cargo de direção no quadro da Secretaria da Saúde e da Assistência Social e dá outras providências

Reorganiza o Serviço Social do Estado, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social e dá outras providências

Concessão de pensão mensal, de Cr$1500,00, à D. Esther Romano da Costa, viúva de funcionário público estadual

Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n. 2577, de 14 de janeiro de 1954, que criou o Ginásio de Piedade

Dispõe sobre desanexação de ofícios de Justiça

Dispõe sobre concessão de auxílios

Declara de utilidade pública o Centro de Debates de Assuntos Econômicos Casper Líbero

Declara como serviço público do Estado, o Banco do Estado de São Paulo S/A

Altera a denominação para Sub-Secretário Auxiliar, e eleva os vencimentos para o padrão X, dos cargos de Chefe de Secção, da tabela II, da PP do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça

Declara de utilidade pública a Escola Técnica Paulista de Agrimensura, desta capital

Concessão de pensão mensal, à Dona Luiza Campi, de Cr$ 1500,00

Eleva as pensões da Caixa Beneficente da Força Pública e dá outras providências

Organiza os cursos da Escola de Polícia e dá outras providências

Reestrutura e eleva os vencimentos dos cargos das carreiras de gráfico e revisor, do quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior

Abre, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 17.550,00, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal da Força Pública, relativo ao mês de dezembro de 1954

Cria cargos de motoristas nos quadros das Secretarias e dá outras providências

Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 cada uma, às sras. Suzana, Sofia e Margarida Correia da Silva

Instala, em São Paulo, o Instituto Latino-Americano de Criminologia e dá outras providências

Reajusta os vencimentos da carreira de Linotipista da Tabela II, da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior

Dispõe sobre fixação de verba de representação da Presidência do Tribunal de Justiça

Estabelece direito de 30 dias de férias anuais para os funcionários ocupantes dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça e de Alçada.

Cria cargos e extingue funções gratificadas no Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

Eleva os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça, que especifica.