Dispõe sobre a comprovação da habilitação profissional dos responsáveis pelos balanços e demonstrações técnico-contábeis, apresentados ao Tribunal de Contas.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Moji das Cruzes para instalação do Distrito Industrial local.

Dá a denominação de "Said Murad" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Parque Guarani, Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

Cria a estação ecológica de Juréia - Itatins e dá outras providências.

Dá a denominação de "Dr. Nilson Waldir Bolzani" à Delegacia de Polícia de Itajobi.

Dispõe sobre isenção da taxa de pedágio aos veículos licenciados em municípios localizados a menos de 20 km do posto de arrecadação nas rodovias sob jurisdição estadual.

Declara de utilidade pública o "Clube de Regatas Tumiaru", de São Vicente.

Dá a denominação de "Professor José Baptista Rios Castelões" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Ipanema, Distrito de Jaraguá, na Capital.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.852, de 26/11/85, que estabelece a definição de microempresa no âmbito estadual.

Dá a denominação de "José Sarti" à Escola Estadual de 1º Grau de Brigadeiro Tobias.

Declara de utilidade pública o "Grupo Canto Livre", com sede na Capital.

Dispõe sobre destinação de verba honorária aos advogados pertencentes aos quadros das entidades da Administração Descentralizada do Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita de Restinga", daquele município.

Dá a denominação de "Doutor Fábio da Silva Nascimento" ao Centro de Saúde CS-III, de Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo Neves" à Escola Estadual de 1º Grau da Vila Santo Antonio, em Guarujá.

Altera dispositivos da Lei nº 9.548, de 25/11/66, que regula a admissão de profissionais no âmbito da jurisdição da Junta Comercial do Estado.

Dá a denominação de "Dr. João Baptista Ortiz Monteiro" à Rodovia que liga o município de São Luiz do Paraitinga, passando pelo Distrito de Catuçaba ao Alto da Serra(Estrada Velha de Ubatuba).

Dá a denominação de "Yolanda Tiziani Pazzetti" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Flamboyant, em Paulínia.

Dá a denominação de "Felícia de Rinaldis Franco" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Nossa Senhora Aparecida, subdistrito de Pirituba, na Capital.

Dá a denominação de "Leonice de Aguino Oliveira" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim São Paulo, em Embu-Guaçu.

Dá a denominação de "Roque Barbosa de Miranda" à EEPG (A) do Jardim Josely, em Itaquaquecetuba.

Revoga artigo 588 do Decreto nº 17.727, de 25/09/1981, (ICM - Dívida Ativa).

Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, ao Esporte Clube Banespa de Orlândia, imóvel situado no município de Sales de Oliveira.

Dá a denominação de "Antonio Pinto de Campos" à EEPG do Jardim Nova Jordanésia, em Cajamar.

Dá a denominação de "Prof Leionor Bologna" à EEPG do Jardim das Rosas, em Espírito Santo do Pinhal.

Dá a denominação de "Dom Raphael Thomaz Rotulo Antico" à EEPG (A) de Vila Morelli, em Mauá.

Dá a denominação de "Maria Aparecida Damo Fereira" à EEPG do Jardim Guapituba, em Mauá.

Dá a denominação de "Prof José Machado de Almeida" à EEPG do Parque Castelo Branco, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Euclides Igesca" à EEPG de Vila Fátima, em Suzano.

Dispõe sobre a criação de taxas a serem arrecadadas pelo DER, e a atualização dos valores fixados pelos Decretos-Leis nºs 173 e 174, de 30/12/1969.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para cobertura dos encargos da Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da entonação do Hino Nacional e do Hasteamento da Bandeira nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus.

Declara de utilidade público a "Associação Prato de Sopa Monsenhor Moreira", com sede em Santos.

Dá a denominação de "Prof Mário Leandro" à EEPG do Parque Aliança, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Profª Maria Helena Duarte Caetano" à EEPG da Cota-200, em Cubatão.

Dá a denominação de "Rodovia Saulo Franco Junqueira" ao trecho que liga Riolândia à Cardoso.

Institui a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

Altera dispositivos da Lei nº 10.393, de 16/12/1970, dispondo sobre a composição do Conselho da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Dá a denominação de "Luiz Fernando Lencioni da Rocha" à EEPG (A) do Bairro Torrão de Ouro, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Carmen Miranda" à EEPSG do Jardim Brasil, em Peruíbe.

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos "São Francisco de Assis", de Guaratinguetá.

Altera o Quadro Territorial-Administrativo do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Estudos Espíritas Verdade e Luz", com sede em Atibaia.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Maria Cristina de Mello Duarte", de Itaí.

Dá a denominação de "Dr. Newton Oppermann" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Florence, em Campinas.

Dá a denominação de "Profª Flora Aparecida Toledo Lima" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Monte Alegre, em Paulínia.

Dá a denominação de "Prof. Antonio de Pádua Prado" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Morado do sol, em indaiatuba.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.542, de 11/04/85, que denominou "Prof. Oguimar Ruggeri" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Veloso, em osasco.

Dá a denominação de "Profª Marilene de Oliveira Acetto" à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Carlina, em Mauá.

Dá a denominação de "Profª Marianinha de Rosis Moraes" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque Florely, no distrito de Nova Veneza, em Sumaré.

Dá a denominação de "Zulmiro Alves de Siqueira" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro Campo dos Aleixos, em Jarinú.

Dá a denominação de "Rodolfo Soranz" à Escola Estadual de 1º Grau (I) do Bairro do Pinhal, em Jarinú.

Dá a denominação de "Profª Leonice de Aquino Oliveira" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim São Paulo, em Embú Guaçu.

Reajusta os valores das Escalas de Vencimentos e salários dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18/09/69.

Reajusta os valores das Escalas de Vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Amplia o acesso à Justiça e dispõe sobre a taxa judiciária.

Dá a denominação de "Manoel Montilha Rodriguez" ao Centro de Saúde de Sarutaiá.

Dá a denominação de "Profª Lucilena Aparecida Pereira de Camargo Vieira" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) de Vila Lolli, em Pirapora do Bom Jesus.

Declara de utilidade pública a "CHAMA - Sociedade de Assistência ao Excepcional", com sede nesta Capital.

Dá a denominação de "Profª Ruth Coutinho Sobreiro" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Santa Inês, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "João Martins Corrêa", ao trecho da Rodovia SP 153, entre o município de Lagoinha e a Rodovia SP 171.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de multa sobre imposto da Fazenda do Estado, aos contribuintes que saldarem seus débitos até 31/03/1986.

Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei nº 440, de 24/09/1974, que cuida do Imposto sobre Circulação de Mercadoria.

Dá a denominação de "Prof Ildefonso Guimarães Figueira" à EEPG do Jardim Matilde, em Praia Grande.

Dá a denominação de "Profª Lamia Del Cistia" à EEPG do Bairro Monteiro da Cruz, em Guarujá.

Dá a denominação de "Profª Tânia Susi Bonavita" á EEPG (A) de Vila Elizabeth, em Cubatão.

Dá a denominação de "Dr Carlos Medeiros Dória" à Delegacia de Polícia de Mirassol.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cristã - ABC" de Taubaté.

Dispõe sobre a identificação dos policiais militares.

Dá a denominação de "Profª Maria Cheila Alves" à EEPG do Parque das Nações, no Distrito de Nova Veneza, em Sumaré.

Dá a denominação de "Dr Humberto Cunalli" ao CS-II - Centro de Saúde - Cássia dos Coquiros, naquele município.

Dá a denominação de "José Vicente Lomônico" à Rodovia SCR-020, que liga o Município de Socorro ao Bairro Rural das Lavras de Cima, até o Município de Bueno Brandão, em Minas Gerais

Dá a denominação de "Guerra Junqueiro" à 3ª EEPG do Conjunto Habitacional do Jardim São Paulo, na Capital.

Dá a denominação de "Aquilino Ribeiro" à 2ª EEPG do Conjunto Habitacional do Jardim São Paulo, no Distrito de Guaianazes, na Capital.

Dá a denominação de "Armando D'Oliveira Cobra" à EEPSG de São Francisco Xavier, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Prof Waldemar da Silva Rigoto" à EEPG de Vila Alice, em Guarujá.

Dá a denominação de "Dr Fernando José de Almeida Miléo" ao Centro de Saúde de Guaratinguetá, em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Elias Alves da Costa" à EEPSG Distrito Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista.

Reorganiza serviços de Verificação de Óbitos no Estado de São Paulo.

Introduz alterações na Lei 195, de 25/04/1974, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação "Centro de Pesquisa de Oncologia".

Dá a denominação de "Padre Sebastião de Oliveira Rocha" ao acesso rodoviário que liga Cabrália Paulista à Rodovia SP-293.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo Neves" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional dos Metalúrgicos do ABCD, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Ordem do Mérito da Cultura e Cavaleiresca de Santo Amaro", com sede nesta Capital.

Dá a denominação de "Prof. Ary de Oliveira Garcia" à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Nova, em Cubatão.

Dá a denominação de "Lauro Alves Barroso" ao trecho da Rodovia que liga Sarutaiá a Timburi.

Dá a denominação de "Prof. Leônidas Horta de Macedo" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Ipanema, na Capital.

Institui a "Semana do Trabalhador", a ser comemorada na semana que antecede ao dia 1º de maio - Dia Internacional do Trabalho.

Cria o Departamento Estadual de Assistência ao Excepcional - DEEASE, como órgão subordinado à Secretaria de Estado da Educação.

Dispõe sobre o desmembramento do município de Batatais da região administrativa de Franca e sua inclusão na de Ribeirão Preto.

Obriga os hospitais, maternidades e postos de saúde da rede pública estadual a manterem plantões para orientação e exposição de métodos naturais de planejamento familiar.

Declara de utilidade pública a "Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS", de Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Operadores e Técnicos de Telecomunicações Policiais do Estado de São Paulo - ASOTEPOL", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Cavaleiros de São Paulo", na Capital.

Dispõe sobre a permuta e doação de imóveis situados na Capital.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Botucatu, de imóvel nele situado, destinado à implantação de cemitério municipal.

Dá a denominação de "Abílio Raposo Ferraz Júnior", à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) da Vila São Salvador, em Itaí.

Dá a denominação de "Prof. José da Conceição Holtz" à Escola Estadual de 1º Grau (Emergência) da Vila São João, em Sarapuí.

Reajusta os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Declara de utilidade pública a "Comunidade de Assistência à Criança", com sede em Guarujá.

Dá a denominação de "Mário Scholz" à Escola Estadual de 1º Grau da Boa Vista, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Profª Alayde Maria Vicente" à EEPG (A) do Jardim Alice, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Profª Maria Ferreira do Nascimento" à EEPG do Jardim Leblon, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Rodrigues" à EEPG de 1º grau do Parque Alvorada, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Anuar Pachá" à Casa da Agricultura de Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Ação Social Largo 13", com sede na Capital.

Dispõe sobre a instituição de gratuidade de passagem de trens da Estrada de Ferro Campos do Jordão, aos passageiros com idade igual ou superior a 65 anos.

Declara de uitlidade pública o "Centro Espírita Dr Bezerra de Menezes", com sede em Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa de Estar de Santos.

Dá a denominação de "Profª Maria de Lourdes Moraes Costela" à EEPG do Bairro Santa Cruz, em Salto.

Dá a denominação de "Ana Macieira de Oliveira" à EEPG da Fazenda Nascimento, em Cotia.

Altera a redação do artigo 1º da Lei 4.594, de 18/06/1985, que denominou "Wanderson Gomes da Silva", à Escola Estadual de 1º grau do Jardim Ikeda, em Suzano.

Declara de utilidade pública a "Abrasta - Associação Brasileira dos Talassêmicos", com sede nessa Capital.

Dá a denominação de "Aurélio Parisi" à estrada vicinal que liga o Município de Votuporanga ao Distrito de Parisi, naquele município.

Cria cargos de Escriturário no quadro da Secretaria da Educação e dá providências correlatas.

Dispõe sobre alienação, por doação. ao Município de Matão, de Imóvel nele situado, destinado a itilização como via pública.

Dispõe sobre o apostilamento no posto de 2º Tenente PM aos subtenentes PM e 1ºs Sargentos PM reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Dispõe sobre isenção da prestação de exame médico, o servidor público efetivo, quando aprovado em concurso para outro cargo.

Dispõe sobre a cesão em comodadato, ao município de Lorena, de imóvel situado no distrito de Canas, destinado à instalação de Serviço de Assistência Médica.

Dispõe sobre a alienação, por investidura, a Geraldo Honório de Oliveira, de faixa de terra situada em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Cabo José Luiz França" à Delegacia de Polícia de Carapicuiba.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Pirapozinho", naquele Município.

Altera dispositivos da Lei nº 10.319, fixando prazo para o mandato do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

Dá a denominação de "Anna Victória Prates" ao trevo e acesso que liga o Distrito de Santa Cruz da Esperança, em Cajuru, à Rodovia Abrão Assed - SP-333.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Guaratinguetá", naquele município.

Permite a convalidação dos convênios firmados entre as Câmaras Municipais e o IPESP, com base no artigo 5º da Lei nº 951, de 14/01/76, que caducaram a partir da vigência da Lei nº 3.930, de 01/12/83.

Dá a denominação de "Joaquim Rosa" à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública de Tambaú.

Dá a denominação de "Professora Jacintha Lusia Guarino de Sá" à Escola Estadual de 1º Grau do Núcleo Habitacional de Santo Amaro, em Guarujá.

Dá a denominação de "Professora Maria Pastana Menato" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro de Santa Luzia, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Dr. Labieno Teixeira de Mendonça", à Divisão Regional de Saúde de São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE", de São Roque.

Dá a denominação de "João Baptista Ortiz Monteiro" à Rodovia SP-88, entre a SP-99, no município de Paraibuna, e Salesópolis.

Dá a denominação de "Capitão João Batista Ferreira Dornelles" ao Centro de Saúde II de Pacaembú, naquele município.

Dá a denominação de "Professor Acácio dos Santos Pelegrini" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro de Nazareth, em Casa Branca.

Dá a denominação de "Doutor José da Fonseca Rosas" ao Centro de Saúde II, em Piracaia.

Dá a denominação de "Alfredo de Oliveira Carvalho" ao trecho que liga Taquarituba à divisa com o Paraná, passando por Taguaí e Fartura.

Dá a denominação de "Padre José Dias" à Escola Estadual de 2º Grau de Monte Aprazível (Agrícola), naquele município.

Dá a denominação de "D. José Gaspar de Affonseca e Silva" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Nações I, em Diadema.

Dá a denominação de "Farmacêutico Francisco de Toledo Leme" ao trecho que liga Bragança Paulista à Rodovia BR-381.

Institui a "Semana das Sociedades Amigos de Bairros, a realizar-se, anualmente, na segunda semana de março.

Dá a denominação de "Angelo Piveto", à estrada vicinal que liga o município de Monte Aprazível à Usina Água Limpa.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, que dispõe sobre avaliação de desempenho dos funcionários ou servidores públicos.

Assegura aos atuais Despachantes Policiais, a título precário, com 5 anos ou mais no exercício das funções, os mesmos direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela Lei nº 2.128, de 28/09/1979.

Dispõe sobre alienação, por doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado - CDH, de imóvel situado no Município de Caieiras, destinado à construção de casas populares.

Dá a denominação de "Prof Clóvis Renê Calabrez" à EEPG Conjunto Habitacional Barro Branco, em Guaianazes, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Bem Estar do Menor.

Dá a denominação de "Dom Pedro Villas Boas de Souza" à EEPG do Jardim Brasil, em Embu-Guaçu.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Desamparados", de Bauru.

Dá a denominação de "Vereador Abel Fabrício Dias" ao trecho da Rodovia SP 66, que liga Pindamonhangaba a Roseira.

Acrescenta dispositivo ao artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, objetivando computar como tempo de serviço, para todos os fins, os de frequência aos cursos de ensino industrial da rede estadual, em razão da prestação de serviços remunerados direta ou indiretamente pelo Estado.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao município de Urupês, de imóvel nele situado, destinado à construção de centro comunitário ou de lazer.

Dá a denominação de "Mary Morais" à EEPG Super Quadra Morumbi no Subdistrito de Santo Amaro, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Celina Mendes Corrêa Ricci" à EEPSG Pirassununga, em Pirassununga.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Ornitologia Amadora - ABOA", da Capital.

Dá a denominação de "Manoel Francisco do Nascimento" à Casa da Agricultura de Cabrália Paulista, em Cabrália Paulista.

Dá a denominação de "Dr João Sperandeo" ao Centro de Saúde de Nova Aliança.

Dá a denominação de "Prof Cícero Alves de Oliveira" à EEPG (A) da Vila Rossi, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Professora Maria Celeste Pereira Leite" à EEPG (I) da Praia de São Lourenço, em Bertioga.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dependências para laboratório nas escolas estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dependência para bibliotecas nas escolas estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Gabinete Odontológico nas escolas estaduais.

Dá a denominação de "Pedro Antonio de Almeida" à EEPG (A) do Bairro do Sapateiro, em Embu-Guaçu.

Dá a denominação de "Eugênio Mariz de Oliveira Netto" à EEPG Jardim São Francisco, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Movimento Assistencial do Butantã" na Paróquia Nossa Senhora dos Pobres - MAB", na Capital.

Institui o "Dia do Advogado", a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto.

Declara de utilidade pública o "Movimento Comunitário de Promoção Humana", da Paróquia de Cidade Ademar, com sede na Capital.

Institui o "Mês da Conciência Negra", a ser comemorado, anualmente, no mês de novembro.

Declara de utilidade pública a "Promoção Humana de Itanhaém", com sede em Itanhaém.

Dispõe sobre o reajuste de custas judiciais e extrajudiciais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, em Imprensa Oficial, dos resultados de análises e pesquisas sobre a contaminação de alimentos.

Concede isenção de pagamento de tarifa no transporte metroviário para idosos com mais de 65 anos de idade.

Declara de Utilidade Pública o "Lar do Pequeno Montealtense", com sede em Monte Alto.

Altera dispositivo da Lei nº 4002, de 05/01/1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado.

Dá a denominação de "Dr João Sperandel" ao Centro de Saúde de Nova Granada.

Dá a denominação de "Profª Octávia Raymundo da Silva" à EEPG da Vila Cristina, em São José dos Campos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora dos Remédios", de Arraial, Distrito de Tuiuti, em Bragança Paulista.

Isenta de pagamento de ingressos os idosos com mais de 65 anos de idade, nos recintos públicos estaduais que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis em restaurantes, bares e similares.

Dá a denominação de "Prof Nilton César Castanho" à EEPG (A) da Fazenda Jamaica, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Profª Núbia Pereira Zuliani" à EEPG (A) do Patrimônio de São Roque, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Prof Leônidas Horta de Macedo" ao edifício que abriga a Delegacia de Ensino de Casa Branca.

Dá a denominação de "Doutor Charles Henry Tyler Towsend", à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Americano, em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Professor Clóvis Renê Calabrez", à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Princesa Isabel, no Bairro de Guaianazes, da Capital.

Dá a denominação de "Professor Arnaldo Moraes Ribeiro", à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Brasília, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Altera dispositivos da Lei nº 4.476, de 20/12/84, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.

Dá a denominação de "Ary Cera Zanetta", ao edifício sede da Secretaria da Fazenda, de São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Itiro Muto", à Escola Estadual de 1º Grau do Parque das Nações, Subdistrito de Capela do Socorro, nesta Capital.

Insere no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Congraçamento dos Itapolitanos", realizada anualmente a 1º de dezembro, no Clube Espéria, na Capital.

Dá a denominação de "Doutor Celso Vilhena Vieira", à Delegacia Regional de Polícia do Vale do Paraíba, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Kitizo Utiyama", à rodovia vicinal entre as cidades de Guaiçara e Promissão.

Dá a denominação de "Professora Maria Aparecida Rodrigues", à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Leblon, em Guarulhos.

Transforma em Estância Turística o município de Pirajú.

Dá a denominação de "Professor Milton Leme do Prado", à Escola Estadual de 1º Grau de Vila Brigadeiro Faria Lima, em Indaiatuba.

Dá a denominação de "Professor Leônidas Horta de Macedo", à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro de Nazareth, em Casa Branca.

Autoriza o Executivo a receber bens imóveis nas transações com as Santas Casas de Misericórdia para quitação de débitos fiscais.

Dá a denominação de "João Leonel Berbert", à Escola Estadual de 1º Grau de Getulina, em Getulina.

Dá a denominação de "Professor Sérgio da Silva Nobreza", à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Jardim Nossa Senhora do Carmo, na Capital.

Dá a denominação de "Eça de Queiroz" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Princesa Isabel, no Distrito de Guaianazes, da Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Lauzane Paulista", com sede nesta Capital.

Dá a denominação de "Dr. Miguel Dorgan" ao Centro de Saúde II do Brás, Capital.

Institui o "Dia do Peão Boiadeiro" a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de agosto.

Dá a denominação de "José Ibiapino Franklin" à EEPG do Bairro Santa Cruz, em São Bernardo do Campo.

Institui o dia do Artista Circense, a ser comemorado anualmente no dia 27 de março.

Dá a denominação de "Cel Virgílio Alves de Oliveira" à Casa da Agricultura de Lucianópolis.

Dá a denominação de "Álvaro Barbosa Lima Netto" à Via de acesso que liga Taubaté a Tremembé.

Dá a denominação de "Dr Gabriel Seixas" à EEPG de Vila Marília, em Marília.

Dá a denominação de "João Francisco Nino" ao trecho que liga o Distrito de Luzitânia ao Município de Pitangueiras.

Dá a denominação de "Deputado Oswaldo Ortiz Monteiro" ao trecho da Rodovia SP 66 que liga os municípios de Lorena e Cachoeira Paulista.

Dá a denominação de "Vito Ardito" ao Trecho da Rodovia SP 66, que liga Caçapava à Taubaté.

Dá a denominação de "Prefeito Aristeu Vieira Vilela" ao Trecho da Rodovia SP 66 que liga Guaratinguetá à Lorena.

Dá a denominação de "Prof Lívio Marcos Guercia" à EEPG do Jardim Maria Tereza, em Diadema.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente do Hospital Municipal de Taubaté", com sede nesta Capital.

Declara de Utilidade Pública o "Centro Espírita Tenda do Caminho" com sede na Capital.

Dá a denominação de "Profª Ines Braga Cordeiro" à EEPG Vila Princesa Isabel - Distrito de Guaianazes, na Capital.

Declara de Utilidade Pública o "Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Praia Grande.

Dá a denominação de "José Moura Leite" à Estação Ferroviária da Fepasa, na Praça Antonio Menk, de Osasco.

Autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 7% da despesa fixada na Lei nº 4.431/1984 e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Miriam Corsini Ruzzi" à EEPG de Vila Élvia, em Piedade.

Dá a denominação de "Emília Leite Martins" à EEPG do Bairro do Parateí, em Guararema.

Institui a Láurea do Mérito Funcional, a ser conferida ao funcionário ou servidor dos òrgãos da Administração Centralizada.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de São Carlos, de imóvel pertencente ao DER, constitutído pelo ramal de acesso da sede daquele município à Rodovia SP 215, destinado à utilização como via pública.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Pacaembú, de imóvel nele situado, destinado às instalações da Biblioteca Municipal.

Dá a denominação de Sebastião de Paula Xavier" ao Centro de Saúde I - Iacanga, em Iacanga.

Declara de utilidade pública a "Associação Nipo-Brasileira", de Jaboticabal.

Dá a denominação de "Dr. Rubens Monteiro de Arruda" ao Centro de Saúde I de Santo Amaro, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Caravana da Fraternidade Jésus Gonçalves", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Azul Paulista - APAE, com sede em Monte Azul Paulista.

Dá a denominação de "Ubirajara Berna de Chiara" (Ubirajara Brasil), à EEPG do Residencial Parque das Flores, Distrito de Eugênio de Mello, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Major Miguel Naked" à EEPG do Jardim Morumbi, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Dr. Américo Piva" ao trecho da Rodovia SP-197, que liga os municípios de Brotas, Torrinha e Santa Maria da Serra.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes profiláticos para o diagnóstico prévio do vírus da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) nos doadores de sangue.

Dá a denominação de "Professora Alayde Domingues Couto Macedo" à EEPSG do Jardim Rupã, em Barueri.

Institui a "Semana Doutor Jaurés Guisard", a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de julho, em Taubaté.

Dá a denominação de "Antonio Prátici" à EEPG do Conjunto Residencial Parque Cumbica - INOCCOP, em Guarulhos.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.591, de 30/12/66, que estabelece os valores dos bens nas transmissões "causa mortis"consideradas à data do recolhimento do imposto devido.

Denomina "Professora Celina de Barros Bairão" à EEPG da Vila Doutor Cardoso, em Itapevi.

Autoriza o Executivo a alienar, por doação, ao município de Espírito Santo do Pinhal, imóveis que especifica, nele situados, destinados à expansão de seu Distrito Industrial.

Dá a denominação de "Amador Bueno da Veiga" ao trecho da Rodovia SP-66, entre os municípios de Taubaté e Pindamonhangaba.

Dá a denominação de "Cel. Ernesto Schimidt" à EEPSG do Distrito de Suzanópolis, em Pereira Barreto.

Oficializa a "Festa de São Vicente de Paulo", a realizar-se, anualmente em 27 de setembro, no município de Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Mariana Benvindo da Costa Gomes" à EEPG do Bairro Ferrazópolis, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Desafio Jovem de Santo André", daquele Município.

Dá a denominação de "Profª Cacilda Caçapava de Oliveira" à EEPG do Jardim Presidente Dutra II, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Prof. André Ferreira" à EEPG do Bairro Ferrazópolis, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Gil Vicente" à EEPG do Parque do Lago, no Subdistrito de Capela do Socorro, da Capital.

Dá a denominação de "Fernando Pessoa" à 2ª EEPG Conjunto Habitacional Santa Etelvina, em Guaianazes, na Capital.

Insere no Calendário Turístico do Estado a "Festa de Nossa Senhora da Guia", padroeira do Município de Eldorado.

Insere no Calendário Turístico do Estado a Olimpíada da Juventude de Paraguaçu Paulista.

Dá a denominação de "Governador Paulo Sarasate" à EEPSG da COHAB de Guaianazes, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Excepcionais (AME), com sede na Capital.

Dá a denominação de "Carlos José Ribeiro" à EEPG(A) da Vila Rica, em Atibaia.

Declara área de proteção ambiental a região da Serra da Bocaina, no Município de Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Franciso Parente" à EEPSG de Vila Odete, no Bairro de Itaim Paulista, na Capital.

Dá a denominação de "Luiz Vaz de Camões" à EEPG do Conjunto Habitacional Itaquera II e III, no Distrito de Itaquera, na Capital.

Dá a denominação de "Padre Sebastião de Oliveira Rocha" ao acesso rodoviário que liga Cabrália Paulista à Rodovia SP-225.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1986.

Dá a denominação de "Profª Suely Machado da Silva" à EEPG do Jardim Brasilândia, em Franca.

Dá a denominação de "Dr. Lauro Celidônio Gomes dos Reis" à EEPG Jardim Meliunas, Itaim Paulista, na Capital.

Dá a denominação de "Francisco Parente" à EEPG Vila Odete, Itaim Paulista, na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Dr. Humberto Cerruti" ao Centro de Saúde II do Parque Boturussu, de São Miguel Paulista, na Capital.

Dá a denominação de "Benedito de Almeida Teixeira" ao Centro de Saúde III - Cabrália Paulista, em Cabrália Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, áreas que margeiam os trilhos da FEPASA, a particulares para plantio de culturas baixas.

Declara de utilidade pública o "Conselho Particular Vicentino da Sociedade de São Vicente de Paulo", com sede em Piquete.

Dá a denominação de "Pedro Calestini" à Casa da Agricultura de Murutinga do Sul.

Dispõe sobre o tombamento da área onde se localizam os prédios da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, campus de Ribeirão Preto

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à EEPG do Jardim Belvedere, em Guarulhos.

Reconhece como Estância Turística o Município de Fartura.

Declara de utilidade pública a "APOIE - Associação para Profissionalização, Orientação e Integração do Excepcional", da Capital.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 4489/84, que denominou "Mitiz Canepelle Santarém" à EEPG(A) Usina São Manuel, em São Manuel.

Dá a denominação de "Ugo Arduini" à EEPSG da Vila Carmelina Gonçalves, em Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Profª Luiza Carvalho Pires" à EEPG do Jardim Excelsior, em Porto Feliz.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Milho", que se realiza anualmente no Município de Paraibuna.

Declara de utilidade pública a "Associação de Mulheres do Grajaú", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado.

Dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no que respeita a subtenente

Dispõe sobre promoção de praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências.

Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora Aparecida", com sede em Guararapes.

Institui o "Dia do Enxadrista", a ser comemorado, anualmente, a 12 de junho.

Dá a denominação de "Deputado Rubens Paiva" à EEPG do Conjunto Samabaia II, em Praia Grande.

Denomina "Dr. Raul Silveira Simões" a EEPG(A) da Fazenda Capisa, em Iepê.

Institui o "Dia da Ecologia"

Dá a denominação de "Prof. Archimedes Bava" à EEPG(A) Bairro de Indaiá, Distrito de Bertioga, em Santos.

Institui o "Dia do Comprador".

Dá a denominação de "Frutuoso Pereira de Moraes" à EEPG Cajati, de Jacupiranga.

Proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias sob a jurisdição estadual com menos de 50 Km de extensão e nos viadutos, elevados e vias de acesso a menos de 5 Km do perímetro urbano.

Dá a denominação de "Graciliano Ramos" à EEPG do Bairro do Limoeiro, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Lar Emmanuel", com sede em Caçapava.

Declara de utilidade pública o "Clube de Criação de São Paulo", na Capital.

Transforma em Estância Turística o Município de Tremembé.

Dá a denominação de "Deputado Fernando Mauro" à Rodovia SP-333, que liga os Municípios de Assis e Itápolis, passando por Marília.

Institui a "Semana das Escolas Montessorianas".

Institui a "Semana Prof. Tristão Mariano da Costa Júnior", a ser comemorado, anualmente, em Itu, de 12 a 18 de janeiro.

Dá a denominação de "Vereador Geraldo Dias" à estrada que interliga a SP-330 (Via Anhanguera) à SP-360 (Engº Constâncio Cintra).

Dá a denominação de "Profª Angélica de Oliveira" à EEPSG de Álvares Machado.

Dá a denominação de "João José de Almeida Filho" à EEPG de Vila Osiris, em Santa Isabel.

Dá a denominação de "Profª Maria Santos Bairão" à EEPSG de Santa Isabel, em Santa Isabel.

Dá a denominação de "General Leônidas Cardoso" à EEPG do Bairro de Vila Progresso, na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Pedro Brasil Bandecchi" à EEPG Jardim Nélia, Distrito de Itaim Paulista, na Capital.

Dá a denominação de "Prof. José Papaiz" à EEPG do Bairro do Jardim Ikeda, em Suzano.

Dispõe sobre a extinção dos pedágios nas estradas ou rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Dr. Manoel Saldiva Neto" ao Centro de Saúde II, Distrito Sanitário de Belenzinho, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais" de Tatuí.

Dá a denominação de "Prof. José Benedito Ferreira" à EEPG do Jardim Fortaleza, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Maria Consuelo Ruiz Nogueira" ao viaduto do Km. 340 da Rodovia Marechal Rondon, em Bauru.

Denomina "Silvio Sartori" a EEPG(I) do Bairro Alegria, em Garça.

Dá a denominação de "Prof. Benedicto Leme Vieira (Neto) à EEPG(A) do Jardim Paulistano, em Salto de Pirapora.

Dá a denominação de "Rodovia Antonio Falci" aos trechos da Rodovia SP-250, que ligam Vargem Grande Paulista a Piedade e São Miguel Arcanjo a Ribeira.

Institui o "Dia do Cerealista".

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival de Verão", de Serra Negra.

Declara de utilidade pública a Casa Vento Forte - Centro de Arte e Cultura Integradas, com sede na Capital.

Dá a denominação de "Profª Orizena de Souza Elena" à EEPSG de Tejupá, em Tejupá.

Dá a denominação de "Da. Ana Bodini Januário" à EEPG(A) do Bairro Terra Preta, em Sumaré.

Declara de utilidade pública o "SEARA - Sanatório Espírita de Assistência e Recuperação de Americana"

Dá a denominação de "Profª Yolanda Jorge" à EEPG do Jardim das Américas, em São Paulo.

Altera a destinação de imóvel a que se refere a Lei 2468/80, qua autorizou o DER a alienar, por doação, a mencionada área ao Município de Araras.

Dá a denominação de "Prefeito Francisco Vieira Nogueira" à rodovia que liga Tupã a Quatá.

Declara de utilidade pública a "Corporação Musical dos Artistas de Tietê".

Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas rodoviárias intermunicipais aos usuários aposentados ou com mais de 65 anos de idade.

Dá a denominação de "Da. Alice Cury Pachá" ao Centro Social Urbano de Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Coroados - ABC", daquele Município.

Declara de utilidade pública a "Casa do Hemofílico de Ribeirão Preto", daquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Luz e Amor", com sede em São Caetano do Sul.

Dá a denominação de "Antonieta de Souza Alcântara" à EEPG Jardim das Laranjeiras, da Capital.

Dá as denominações de "Caetano Zanin" à EEPG(A) Deputado Leonardo Barbieri, da Fazenda São Joaquim, em Araraquara, e de "Deputado Leonardo Barbieri" à EEPG de Araraquara.

Dá a denominação de "José Marun Atalla" à EEPG do Parque Continental, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Prof. João Antonio Rodrigues" à EEPG(A) da Estação de Caetetuba, em Atibaia.

Dá a denominação de "Prof. Germano Cassiolato" à EEPG(A) do Jardim Guanabara, em São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "Profª Julia da Silveira Mello" à EEPG(A) do Bairro Catas Altas, em Ribeira.

Dá a denominação de "Profª Maria Antonietta de Oliveira Robazzi" à EEPG da Vila Silva Melo, em Olímpia.

Dá a denominação de "Prof. Manoel Vicente Ferreira Filho" à EEPG Vila Fátima, de Suzano.

Declara de utilidade pública a "AEBES - Associação Evangélica Beneficente de Sorocaba".

Proíbe a instalação de dispositivos, no interior dos ônibus intermunicipais, que prejudiquem a segurança, o conforto e o livre acesso dos seus usuários.

Dá a denominação de "Profª Angélica de Oliveira" à EEPSG de Álvares Machado, em Álvares Machado.

Proíbe o despejo de resíduos radioativos.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita José de Aguiar Luz e Caridade", de Mogi das Cruzes.

Transforma em Estância Turística o Município de Avaré.

Altera dispositivos da Lei 440/74, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Cordeirópolis - ABC", com sede em Cordeirópolis.

Institui o "Dia do Serventuário", a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de setembro.

Declara de utilidade pública o "CEREA - Centro de Recuperação dos Alcoólatras", com sede em Monte Azul Paulista.

Dá a denominação de "Profª Martha Adib Castanho" à EEPG do Parque das Américas, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Oliveira Ramos" à Casa da Lavoura de Riversul.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", de Sumaré.

Dá a denominação de "Vereador Antonio Valdemar Galo" à EEPG de Vila Nova Amorim, de Suzano.

Dá a denominação de "Centro de Saúde Vitorina Luiza Ferreira" ao Centro de Saúde de Bertioga, em Santos.

Dá a denominação de "Prof. Helcy Moreira Martins Aguiar" à EESG (Agrícola) de Cafelândia.

Dá a denominação de "Prof. Wolney Radighieri" à EEPG de Simões, em Cafelândia.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Assistencial Irmão Alfredo - NAIA", com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Abrajeans - Associação Brasileira de Jeans", com sede nesta Capital.

Dá a denominação de "Profª Henriqueta Costa Porto" à EEPG do Parque Industrial, em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Centro de Orientação ao Menor de Campinas - COMEC, com sede em Campinas.

Dá a denominação de "Prof. Massako Higashioka" à EEPG do Jardim Campestre, em Itapecerica da Serra.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras Municipais através da FEPASA, para promover a conservação das estações ferroviárias.

Institui a "Semana de Higiene e Saúde Pública e Ocupacional" a ser comemorada, anualmente, compreendendo o dia 18 de outubro - Dia do Médico.

Dá a denominação de "Ivo Bellodi" á EEPG(A) da Fazenda Santa Terezinha, em Jaboticabal.

Dá a denominação de "Francisco Alves Monteiro" ao acesso que liga o Município de Tremembé à Rodovia SP-66, no trevo entre Pindamonhangaba e Taubaté.

Declara de utilidade pública o "Asilo São Vicente de Paulo", de Ibirá.

Declara de utilidade pública a "Casa de Repouso Bom Pastor", com sede em Campinas.

Restabelece a Loteria do Estado, sob a denominação de Loteria da Habitação.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda, destinados à Coordenadoria das Entidades Descentralizadas.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Presidente Prudente, de imóvel nele situado, destinado à instalação de terminal alcooleiro e depósito de derivados de petróleo em geral.

Declara de utilidade pública a "Associação de Educação do Homem de Amanhã", entidade mantenedora da Guarda-Mirim de Peruíbe.

Dá a denominação de "Profª Carmen Netto dos Santos" à EEPG do Bairro Perobal, em Itaquaquecetuba.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo", com sede em Jales.

Dá a denominação de "Prof. Nilton Cesar Castanho" à EEPG(A) da Fazenda Jamaica, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Profª Núbia Pereira Zuliani" à EEPG(A) do Patrimônio de São Roque, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dá a denominação de "Prof. Aurélio Sotto" à EEPG(A) do Conjunto Nosso Teto, em Rafard.

Altera dispositivo do Artigo 2º da Lei 10071/68, que dispõe sobre a instituição da Fundação para o Remédio Popular.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Santa Inês - CECOSI", da Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame para detecção de diabetes aos alunos de 1º e 2º Graus, no período de matrícula para o ano letivo.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente de Bastos", naquele Município.

Dá a denominação de "Felipe Calixto" ao trecho da Rodovia SP-334, que liga o Município de Franca ao acesso do Município de Ribeirão Corrente.

Dá a denominação de "Paulo Luiz Valério" à EEPG do Bairro do Serrote, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Profª Lienette Avalone Ribeiro" à EEPG da Vila Dr. Laurindo, em Tatuí.

Transforma em reserva biológica as matas da Estação Experimental de Pindorama.

Disciplina o comparecimento de policiais em espetáculos artísticos, culturais, circenses ou esportivos.

Dá a denominação de "Profª Maria Santos Bairão" à EEPG da Vila Osiris, emSanta Isabel.

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional e Órgão que especifica para a realização de operações de crédito.

Altera disposições da Lei 4613/85, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito em moeda estrangeira para equipar unidades de saúde e hospítais.

Institui a Comissão Tarifária do Estado.

Dá a denominação de "Padre Nunes" à EEPG de Engenheiro Balduíno, daquele Distrito, em Monte Aprazível.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Bezerra de Menezes", com sede em Jundiaí.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Iepê, de área de terras, nele situada, destinada a obras de urbanização.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Boracéia, de imóvel nele situado, destinado às instalações do Paço Municipal.

Declara de utilidade pública o "Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Limeira", em Limeira.

Dispõe sobre doação de pedras típicas brasileiras à Província de Tokushima, Japão, para exposição permanente.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa Fonte da Vida - Templo de Oração e Ciência", com sede em Jacareí.

Dá a denominação de "Dr. Ervin Horvath" à EEPG(A) da Cidade Nova Louzada, em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "José Fregonezi" ao trecho da Rodovia SP-328, que liga Ribeirão Preto a Cravinhos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia Imaculada Conceição", de Cândido Mota.

Declara de utilidade pública o "CE.RE.A - Centro de Recuperação do Alcoólatra de Assis" com sede em Assis.

Dá a denominação de "Dr. Vinício Mórico Mário Gagliardi" ao Centro de Saúde II - Cerquilho, em Cerquilho.

Institui o "Mês de Estudos e Debates sobre a Constituínte", nas escolas da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre a contratação, pelas sociedades de economia mista, dos serviços de auditoria de firmas nacionais.

Declara de utilidade pública a "AMAS - Associação Metodista de Assistência Social", de Rudge Ramos, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Desembargador Dimas Rodrigues de Almeida" ao Foro Regional de Jabaquara, na Capital.

Dá a denominação de "Ministro Pedro Rodovalho Marcondes Chaves" ao Foro Regional de Ipiranga, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Maia de Carvalho" ao Centro de Saúde III - Tabatinga, em Tabatinga.

Dá a denominação de "José Daniel da Silveira" à EEPG do Jardim Zaíra III, em Mauá.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 2128/79, visando assegurar aos prepostos de Despachante Policial os mesmos direitos conferidos aos Despachantes Policiais pela Lei 2600/85.

Dispõe sobre a extensão, aos inativos, de vantagens concedidas a integrantes do serviço ativo da Polícia Civil do Estado.

Dá a denominação de "Prof. Argeu Silveira Bueno" à EEPG do Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco I, em Carapicuíba.

Dá a denominação de "Miguel Jorge" à EEPG do Jardim Novo Mundo, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Lar Nossa Senhora das Graças", com sede em Birigui.

Declara de utilidade pública o "Recanto do Vovô", com sede em Birigui.

Dispõe sobre a extensão, aos inativos, de vantagens concedidas a integrantes do serviço ativo da Polícia Militar do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Palma Guião" à EEPG do Conjunto Habitacional "Dom Bernardo José Miele", de Ribeirão Preto.

Assegura aos Despachantes Representantes dos Sindicatos dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, que tenham cinco anos nessa atividade, os direitos de que trata a Lei 2600/1954.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Lençóis Paulista, de imóvel nele situado, destinado a ser utilizado como via pública.

Autoriza o Executivo a integralizar ações, que subscrever, do aumento de capital da CESP, com o valor do imóvel, de propriedade da Fazenda do Estado, situado em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Albertina Aparecida Lopes" ao Centro de Saúde II - Pedreira, no Município de Pedreira.

Dá a denominação de "Ilmen Therezinha Carlini Geraldino" ao Centro de Saúde III, em Monte Alegre do Sul.

Dá a denominação de "Ferrucio Chiaratti" à EEPG do Bairro Jardim Alvorada, em Sertãozinho.

Dá a denominação de "Dr. Francisco Luiz de Carvalho" ao Centro de Saúde de Riolândia, naquele município.

Dá a denominação de "Deputado Fernando Mauro Pires da Rocha", ao Centro de Saúde I, em Marília.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Morro Agudo", naquele município.

Dá a denominação de "Fernando Mauro Pires da Rocha" à EEPG do Grupo Habitacional Santa Etelvina, no Bairro de Guaianazes, da Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Dr. Bezerra de Menezes", com sede em Santo André.

Dá a denominação de "Deputado Odemir Furlan" à EEPG(A) do Royal Park, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Profª Esther de Camargo Toledo Teixeira" à EEPG(A) Vila Nova, de Socorro.

Dá a denominação de "Profª Alice de Paula Moraes" à EEPG(A) do Portinho, em Ilhabela.

Altera dispositivo da Lei 1903/78, que institui o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, com o objetivo de incluir como membros na composição do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, representantes das categorias econômicas organizadas em sindicatos.

Disciplina o registro de oficinas mecânicas de desmanche de veículos e dá outras providências.

Institui o Dia do Detetive Particular.

Dá a denominação de "Profª Honorina de Albuquerque" à EEPG(A) do Bairro do Alto da Tenda, em Apiaí.

Incorpora singelamente, as respectivas gratificações aos vencimentos ou salários de funcionários e servidores técnicos e administrativos da Administração Direta e Indireta, que exerçam ou venham a exercer, por cinco anos ininterruptamente, atividades em horário suplementar à sua jornada normal de trabalho.

Dá a denominação de "Prof. Pedro Brasil Bandechi" à EEPG Jardim das Laranjeiras, Distrito de Guainazes, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Olinda Furtado de Albuquerque Cavalcante" à EEPG do Jardim Zaíra II, em Mauá.

Dá denominação de "Dr. Christiano Altenfelder Silva" à EEPG do Jardim Santa Fé, subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedreira - APAE", com sede em Pedreira.

Declara de utilidade pública o "Centro de Promoção Humana de Jaguariúna - CPHL", com sede em Jaguariúna.

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência e Cultura do Menor", com sede em Jundiaí.

Dá a denominação de "Profª Lienette Avalone Ribeiro" à EEPG da Vila Dr. Laurindo, em Tatuí.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Programa Cultural de Férias", de Águas de Lindóia.

Dá a denominação de "Angelo Pivaro" à estrada vicinal "MAZ-70" de Monte Aprazível.

Dá a denominação de "Rodovia dos Barrageiros" à rodovia SP-595, que liga os Municípios de Jupiá e Santa Fé do Sul.

Declara de utilidade pública o "Tudo e Brasil", de Campinas.

Veda ao policial militar o exercício de atividades administrativas internas à Polícia Militar do Estado.

Dá a denominação de "Dr. João Machado de Araújo" à EEPG de Jaceguava, no Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Amigos do Jardim Gurilândia", de Taubaté.

Dispõe sobre a criação de Fazendas Societaristas no Estado.

Dá a denominação de "Prof. Salvador Ortega Fernandes" à EEPG da Vila Carol, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Prefeito José Lozano" à EEPG do Jardim Ouro Fino, em Sorocaba.

Institui o Sistema de Conservação do Solo e Água no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a promoção de campanhas de esclarecimento público, sobre os direitos básicos e fundamentais da população.

Dá a denominação de "José Sandrini" à Casa da Agricultura do Município de Paulo de Faria.

Declara de utilidade pública o "Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo", de Amparo.

Dá a denominação de "Lino Braile" ao Viaduto sobre o Km 436 da SP-310, no Município de São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Wilton Lupo" à Praça Rotatória de acesso ao Município de Araraquara, no Km. 271,6 da Via Washington Luiz (SP-310).

Declara de utilidade pública o "Conselho Central de São José do Rio Preto da Sociedade de São Vicente de Paulo", naquele Município.

Institui o título de "Comarca Histórica" a ser conferido às Comarcas Judiciárias do Estado que tenham sido criadas há mais de cem anos.

Declara de utilidade pública a "Congregação das Irmãs Carmelitas Teresianas", com sede em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ribeirão Preto", com sede em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dr. Wilson Martins Lara" ao Centro de Saúde III, em Tambaú.

Dá a denominação de "Profª Carmen Mendes Carvalho" à EEPG(A) do Núcleo Habitacional Padre Donizetti, em Tambaú.

Transforma em estâncias hidrominerais as estâncias turísticas de Líndóia, Águas de Lindóia, Serra Negra e outras que especifica.

Dá a denominação de "Dr. Manoel Saldiva Neto" ao Centro de Saúde I Belenzinho, na Capital.

Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Altinópolis, de imóvel nele situado, destinado a ser incorporado ao perímetro urbano daquele Município.

Dá a denominação de "Profª Maria Leda Fernandes Brigo" à EEPG do Jardim Otawa, em Guarulhos.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "O Consolador", de Santo André.

Veda a cobrança de pedágio de veículos oficiais nas rodovias sob jurisdição do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Horácio Lemos Brito" à Rodovia que liga o Município de Guariba ao Motuca, Distrito de Araraquara.

Dá a denominação de "Profª Julieta Farão" à EEPG Sítio do Oratório, no Distrito de Vila Prudente.

Dá a denominação de "Jurandyr de Souza Lima" á EEPG(A) do Bairro do Traviú, em Jundiaí.

Dá a denominação de "Angelo Volpiano" à Delegacia Agrícola de Jales, em Jales.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo prestar segurança às escolas de 1º e 2º Graus da Rede Estadual de Ensino na Grande São Paulo e nos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.

Dá a denominação de "Profª Helena Urbano Nagib" à EEPG de Vila Paulista, distrito de Brás Cubas, de Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "LACE - Legião de Assistência à Criança Excepcional", com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Servidores Municipais de Sumaré".

Revaloriza as pensões mensais vitalícias concedidas a portadores de hanseníase.

Determina a entrega direta da parte de custas judiciais e extrajudiciais destinadas à Caixa de Assistência dos Advogados e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, àquelas entidades.

Altera a redação de dispositivos da Lei 3159/55, que regula as promoções de praças da Polícia Militar.

Dispõe sobre a isenção de tarifas de transportes aos Comissários de Menores.

Faculta o porte de arma aos Comissários de Menores.

Dá a denominação de "Profª Maria Santos Bairão" à EEPG de Vila Osiris, em Santa Isabel.

Dá a denominação de "André de Blois Montoro" ao trevo da Rodovia Marechal Rondon, em Bauru.

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o Artigo 13 do decreto-lei de 18/09/69.

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Dá a denominação de "Prof. José Paschoalick" à EEPG(A) do Jardim Paineiras, no Município de Ourinhos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cursos em horários noturnos nos Institutos das Autarquias Estaduais de Ensino Superior.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à EEPG do Putim Velho, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Profª Guiomar Maia" à EEPG do Jardim São Deocleciano, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "União de Mulheres do Município de São Paulo", com sede na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "A Assembléia Constituinte" nas aulas de área de estudos Sociais do 1º e 2º Graus das escolas estaduais.

Dá a denominação de "João Antonio Batalha" à EEPG(A) do Sanatório Santo Ângelo, em Mogi das Cruzes.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Semana do Nordestino" de Carapicuíba.

Revaloriza gratificações "pro labore" concedidas a componentes da Polícia Militar à disposição da Assembléia Legislativa.

Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações internas realizadas por microempresas.

Declara de utilidade pública o "Educandário São Benedito", de Barretos.

Dá a denominação de "Calil João Pachá" ao trevo construído na Rodovia Washington Luiz SP-310, no acesso a Catanduva, Itajobi e Novo Horizonte.

Acrescenta Artigo à Lei 1457/77, com o objetivo de dispensar a necessidade da existência de rede hoteleira nos Municípios que possuam potencial turístico.

Reorganiza a Carteira de Previdência de Vereadores do Estado de São Paulo, que passa a denominar-se Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao DER e à FEPASA, de áreas de terras situadas no Município de Itapetininga, destinadas a regularizar a situação de posse àquelas entidades.

Acrescenta dispositivo ao artigo 3º do Decreto nº 7709, de 18/03/1976 que dispõe sobre o pessoal não docente das escolas de 1º e 2º graus.

Dá a denominação de "Prof. Marcelo Tadeu de Oliveira Castro Campos Marques" à EEPG(A) do Jardim Americano, em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Profª Ismênia Aymberé" à EEPG da Usina Campestre, em Penápolis.

Dá a denominação de "Prof. Heitor Pompermeyer" à EEPG do Bairro Serrote, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti Alcoólica de Urânia", naquele Município.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à via de acesso que liga o Município de Meridiano à Rodovia Estadual Euclides da Cunha (SP-320).

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa Vamos Saravá Ogun, de Osasco.

Dá a denominação de "Vereador José Soares Costa" ao Centro de Saúde III São José do Barreiro, em São José do Barreiro.

Dá a denominação de "Profª Maria José Antunes Ferraz" à EEPG do Parque Marabá, em Taboão da Serra.

Estende os benefícios dos Artigos 41 e 42 da Lei 10261/68, aos servidores admitidos pela Lei 500/74.

Dá a denominação de "Antonio Polycarpo de Oliveira" ao Centro de Saúde do Distrito de Jordanésia, em Cajamar.

Proíbe a criação de Loteria Estadual.

Declara de utilidade pública a "Associação da Assistência Técnica Integral - ASATIRP", de Ribeirão Preto.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 4113/84, que denominou "Dra. Rosa Pavone Pimont" à EEPG do Jardim Margarida II - Subdistrito de Santo Amaro, na Capital.

Dá a denominação de "José Romeu da Silva" à EEPG da Chácara Falchi, em Mauá.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à EEPG do Jardim Marina, em Itapevi.

Dá a denominação de "Henrique Risso" à Rodovia SP-557, que liga as Rodovias Dr. Elyeser Montenegro Magalhães (SP-463) e Jarbas de Moraes (SP-561).

Dispõe sobre a isenção de taxa na expedição de Cédula de Identidade.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à EEPG Conceiçãozinha, do Jardim Boa Esperança, Vicente de Carvalho, em Guarujá.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" ao trecho da Rodovia dos Imigrantes, compreendido entre a divisa do Município de Cubatão e a ponte "Deputado Esmeraldo Tarquínio", em São Vicente.

Dá a denominação de "Dr. Wlamir de Lima Puppo" à Delegacia Regional de Polícia de Ribeirão Preto.

Denomina "Dr. Viriato Fernandes Nunes" à EEPG(I) da Fazenda Jangada, em Boa Esperança do Sul.

Altera a redação do Artigo 26 da Lei 452/74, com o objetivo de estabelecer novo valor de pensões aos beneficiários da Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Dispõe sobre a instalação e funcionamento de ambulatórios junto às casas de artigos cirúrgicos, ortopédicos, fisioterápicos e odontológicos.

Dá a denominação de "Prof. Manoel Raymundo Marques" à EEPG(A) do Bairro Barra Alegre, em Riversul.

Dá a denominação de "José Pereira Padilha" à EEPG do Bairro dos Padilhas, em Riversul.

Dispõe sobre a compatibilidade de horários, nos casos de acumulação de cargos e funções públicas.

Acrescenta dispositivo ao Artigo 17 do Decreto-Lei 257/70, criando a Comissão Consultiva Mista do IAMSPE.

Dispõe sobre o exame pela Assembléia Legislativa, antes do encaminhamento ao Senado Federal, dos empréstimos em moeda estrangeira, operações de crédito e acordos externos de interesse do Executivo ou de entidades da administração direta e indireta.

Dá a denominação de "Octávio Edgard de Oliveira" à EEPG(A) do Parque Los Angeles, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Profª Ruth Kishimoto Marubayashi" à Delegacia de Ensino de Paraguaçu Paulista.

Transforma em reserva biológica a área de matas da Estação Experimental de Zootecnia de Andradina.

Faculta a inscrição como contribuinte do IAMSPE aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.

Dá a denominação de "Carlindo Reis" à 1ª EEPG de Ferraz de Vasconcelos, em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Prof. Hélio Lourenço de Oliveira" à EEPG do Conjunto Adão do Carmo Leone, em Ribeirão Preto.

Extingue o Quadro de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.

Dá a denominação de "José Bassil Dower" ao trecho da Rodovia SP-421 de Paraguaçu Paulista à Rodovia SP-333.

Dá a denominação de "Washington Alves Natel" à EEPG Parque Residencial Cocaia II, na Capital.

Dá a denominação de "Comendador Américo Emílio Romi" à Rodovia SP-306, que liga os Municípios de Santa Bárbara D'Oeste e Capivari.

Declara de utilidade pública a "Fundação Pró-Menor de Salto".

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 9082/1965, que autorizou a alienação, por doação, à Universidade de São Paulo, de imóvel situado no Município de Piracicaba.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Paranapuã, de imóvel nele situado, destinado à construção de centro comunitário.

Denomina "Calhim Manoel Abud" à EEPG do Jardim Marabá, no Subdistrito da Capela do Socorro, nesta Capital.

Dá a denominação de "Prof. José Carlos Prestes" à EEPG Bairro Vista Alegre, de Biritiba Mirim.

Dá a denominação de "Engº Thomaz Magalhães" à Rodovia SP-287, que liga Fartura a Piraju.

Cria cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Deputado Gregório Bezerra" à EEPG de Vila Paulina, em Diadema.

Dá a denominação de "Marechal Henrique Teixeira Lott" à EEPSG do Jardim Ubiratã, em Embu.

Dá a denominação de "Benedito dos Santos Guerreiro" à EEPG (A) do Jardim Paulista, em Dois Córregos.

Dá a denominação de "Joaquim Reis" à Delegacia de Polícia e à Cadeia Pública de Martinópolis.

Dá a denominação de "Carmen Miranda" à EEPG do Jardim Brasil, em Peruíbe.

Dispõe sobre a fixação de mensagem e símbolo alusivos à proibição de fumar na parte traseira das poltronas dos veículos de transportes coletivos que trafegam pelas rodovias estaduais.

Oficializado o dia 17 de junho como "Dia da Imprensa do Estado de São Paulo" e oficializado o nome de Antônio Mariano de Azevedo Marques como Patriarca do Jornalismo do Estado de São Paulo.

Denomina "Prefeito Guilherme Buzinaro" à EEPSG de Flora Rica, em Flora Rica.

Declara de utilidade pública a "AOBI - Associação Oragnizadora Benemérita Israelense", da Capital.

Dá a denominação de "Prof Dr René Albers" à EEPG (E) da Vila Santa Fé, em Piraçununga.

Declara de utilidade pública o "Asilo de Mendicidade São Vicente de Paulo", de Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Coração Imaculado de Maria da Paróquia Nossa Senhora do Bom Conselho", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública o "Instituto Catanduvense de Desenvolvimento Comunitário - ICADEC" com sede em Catanduva.

Dá a denominação de "Profª Ignês Corrêa Allen" à EEPG das Nações, em Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" ao Centro de Educação Supletiva de Bauru, em Bauru.

Dá a denominação de "Prof Antonio Nunes Lopes da Silva" à EEPSG Conjunto Samambaia I, em Praia Grande.

Dá a denominação de "Profª Marilena Piumbato Chaparro" à EEPG (A) do Parque Anhanguera, no subdistrito de Pirituba, na Capital.

Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do município de Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a utilização obrigatória de ônibus no transporte dos trabalhadores volantes "bóias-frias".

Declara de utilidade pública a "Comunidade Beneficente Sirian-Ortodoxa Santa Maria", com sede nesta Capital.

Cria a Região de Governo de Bebedouro, com sede naquele Município.

Dispõe sobre a fixação dos valores das taxas cobradas para inscrição em concursos.

Institui o "Dia da Imprensa do Interior".

Veda a publicidade remunerada de obras ou serviços executados por órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Átila Ferreira Vaz" à EEPG do Jardim dos Navegantes, em Diadema.

Declara de utilidade pública a "Associação Okinawa do Brasil", da Capital.

Dá a denominação de "Prof. Dr. Walter da Costa Barbosa" à EEPG de Vila Magini, em Mauá.

Dá a demoninação de "Prof. Izac Silvério" à EEPG da Cidade de Fernão Dias, Vila Sabrina, Subdistrito do Tucuruvi, na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de cereais no fornecimento da merenda escolar.

Torna obrigatório exame oftalmológico nos alunos das escolas oficiais, por ocasião da matrícula.

Declara de utilidade pública o "Centro Social São José" da Capital.

Autoriza o Estado a alienar, por doação, à entidade Movimento de Assistência aos Encarcerados do Estado de São Paulo, imóvel situado na Capital, destinado à instalação de sua sede e do Lar "Minha Casa".

Dá a denominação de "Prof. Marcelo Tadeu Oliveira Castro Campo Marques" à EEPG Parque Marabá, de Taboão da Serra.

Dá a denominação de "Dr. Manoel Hyppolito do Rego" à SP-55, no trecho compreendido entre Bertioga e Ubatuba.

Dá a denominação de "`Profª Ana Maria Garrido Orlandin" à EEPG do Parque Paraíso, em Cajamar.

Dá a denominação de "Hatsue Toyota" à EEPG do Conjunto Habitacional "João Paulo II", em Garça.

Dá a denominação de "Prof. Luiz Roberto Pinheiro Alegretti", à EEPG da Vila Garcia, em Bragança Paulista.

Altera a denominação da SP-50 e atribui patronímico à SP-60, no trecho que liga São José dos Campos à Cachoeira Paulista.

Dá a denominação de "Pastor e Vereador Antonio Grotkowsky" à EEPG do Jardim Novo Portugal, em Guarulhos.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço de advocacia, para todos os efeitos legais, aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Presidente Bernardes, se imóvel nele situado.

Dá a denominação de "Prof Arnaldo Guassieri" à EEPG de Vila Lanfranchi, em franco da Rocha.

Dá a denominação de "Jornalista Rodrigo Soares Jr" à 2ª EEPG de Vila Nogureira, em Diadema.

Dáa denominação de "Dalva de Oliveira" à EEPG Indaiá, de Rio Claro.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Verdade e Luz", com sede em Jaú.

Dá a denominação de "Profª Odair de Oliveira Sagamarchi" à EEPG do Bairro Santa Rita de Cássia, em Santa bárbara D'Oeste.

Dá a denomonação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" ao trecho da Rod. SP 300, que liga o município de Itu à Bauru.

Dá a denominação de "Dr Tancredo de Almeida Neves" à EEPG do Conjunto Habitacional de São Caetano - COHAB, naquele município.

Denomina "Prof Joaquim Torres Santiago" à EEPG Jardim Verônica, Distrito de Ermelino Matarazzo, na Capital.

Dá a denominação de "Elisabeth Ssilava de Araujo" à 3ª EEPG de Vila Menk, em Carapicuiba.

Dá a denominação de "Mônica Barnabé Garrote" à EEPG do Núcleo Nosso Teto, em Pirajú.

Dá a denominação de "Profª Anézia Amorim Martins" à EEPG (A) do Bairro Pavão, em Apiaí.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Alan Kardec", de Marília.

Dá a denominação de "Profª Dulce César Tavares" à EEPG (A) de Maresias, em São Sebastião.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Maronita de Beneficência" com sede na Capital.

Proibe a implantação, alteração do processo produtivo e a ampliação da área construida dos estabelecimentos industriais, nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Pardo

Institui o passe nos trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo, às pessoas com mais de 65 anos de idade.

Dá a denominação de "Prof José Getúlio Escobar Bueno" à EEPG Jardim Calux, em São Bernardo do Campo.

Acrescente dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 4.187, de 31/07/1984, facultando aos deputados estaduais a disporem de 10% da cota que lhes é destinada para a concessão de bolsas de estudos a estudantes carentes.

Declara de utilidade pública a "Associação Poloniense de Assistência Social - APAS", de Poloni.

Denomina "Hyeroclio Eloy Pessoa Barros" à EEPG da Vila Guilherme, em Santa Isabel.

Declara de utilidade pública o "Asilo Cel. Gustavo Ribeiro", com sede em Caconde.

Transforma a função dos funcionários públicos estaduais extranumerários em cargos efetivos.

Dá a denominação de "Laureanous Brogna" à Rodovia SP-351, no trecho que liga os Municípios de Bebedouro, Viradouro e Morro Agudo.

Dá a denominação de "Prof. José Carlos Prestes" à EEPG de Vila Paulista, Distrito de Braz Cubas, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Profª Cacilda Lages Pereira Cavane" à EEPG(A) do Bairro Lageado de Itaoca, em Apiaí.

Dá a denominação de "Profª Guiomar Dias da Silva" à EEPG do Jardim Planalto do Sol, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre a doação ao Instituto de Engenharia de imóvel situado na Capital, destinado à construção de sua sede própria.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Itápolis, de imóvel nele situado, destinado à ampliação das instalações da Prefeitura e Câmara Municipal.

Dispõe sobre a realização de operações de crédito em moeda estrangeira destinadas a equipar unidades de saúde.

Dá a denominação de "Profª Laurinda Rodrigues Pereira Leite" à EEPG da Vila Silva Teles, Distrito de Itaim Paulista, na Capital.

Estabelece a definição de microempresa no âmbito estadual.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à EEPG de Presidente Alves.

Dá a denominação de "Presidente Rodrigues Alves" ao Aeroporto Internacional de São Paulo - Guarulhos.

Veda a instalação de aterros sanitários que visem a destinação de lixo a menos de 5 quilômetros de áreas consideradas Parques Municipais ou Estaduais

Dá a denominação de "Dom Antonio de Almeida Morais Júnior" à Delegacia de Ensino de Guaratinguetá, em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Padre Geraldo Miranda" à EEPG(A) da Casa da Criança, em Santos.

Dá a denominação de "Moyses Marques Albino" à EEPG(I) da Fazenda Santa Júlia, em Cabrália Paulista.

Dá a denominação de "Marcelo Tulman Neto" à EEPG Jardim Miragaia, no Distrito de São Miguel Paulista, na Capital.

Dá a denominação de"Odilon Leite Ferraz" à EEPG do Bairro Santo Antonio, em Louveira.

Dá a denominação de "Pedro Yoshichika Irie" à EEPG (I) do Bairro do Leitão, em Louveira.

Disciplina a aprovação de parcelamento do solo em faixas litorâneas.

Dá a denominação de "Cesar Donato Calabrez" à EEPG do jardim São paulo, no Distrito de Guaianazes, na Capital.

Dá a denominação de "Dirceu Dias Carneiro" à EEPG do Bairro Santa Rita de Cássia (INCOOP), em Santa Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Profª Guiomar Dias da Silva" à EEPG do Jardim Planalto do Sol, em Ssanta Bárbara D'Oeste.

Dá a denominação de "Hermínio Sacchetta" à EEPG (A) do Jardim Varginha, Subdistrito de Capela do Socorro, na Capital.

Dá a denominação de "Martinho da Silva" à EEPG Vaz de Lima, Subdistrito de Campo Limpo, no Município de São Paulo.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à EEPG do Jardim Promeca, em Várzea Paulista.

Dá a denomianção de "Profª Terezinha Mariano Magni" à EEPG do Espírito Santo do Turvo, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Declara de Utilidade Pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo Conferência Nossa Senhora das Dores", com sede em Casa Branca.

Altera a redação do artigo 10 do Decreto-Lei de 06/10/1969, que criou, como entidade autáquirca, o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Zilda Comegno Monti" à EEPG do Jardim Brasília, em Santa Cruz do Rio Pardo.

Habilita, nas condições que especifica, para o exercício de despachante junto à Secretaria de Segurança Pública, os prepostos de despachantes e os despachantes à título precário.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração a cederem dependências para entidades de classe dos respectivos servidores.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à EEPG do Jardim Novo Horizonte, no Subdistrito do Socorro, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, à Prefeitura de Franca, área ocupada pela Exposição Permanente de Animais, anexa à Vila de Exposição, em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, em comodato, à Prefeitura do Município de Franca, área ocupada pelo Parque Ecológico do Estado.

Dá a denominação de "Profª Lizete Paulino Teixeira" à EEPG da Vila Santa Terezinha, em Franca.

Dá a denominação de "Stella Di Lascio Mazzucca" à EEPG de Ferraz de Vasconcelos.

Dá a denominação de "José Andere" à EEPG do Parque Dourado, em Ferraz de Vasconcelos.

Fixa prazo para o servidor público requerer contagem de tempo para efeito de aposentadoria.

Dá a denominação de "Jozineide Pereira Gaudino" à EEPG do jardim Nossa Senhora do Carmo", no Subdistrito de Vila Matilde, na Capital.

Dispõe sobre a criação de aves e animais de pequeno porte em zona urbana.

Altera dispositivos do artigo 1º da Lei nº 4.476, de 20/12/1984, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.

Dá a denominação de "Deputado Professor Doutor Armando Panuzio", à EEPG do Parque São Bento, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Deputado Doutor Armando Panunzio" à EEPG do Parque São Bento, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Tancredo de Almeida Neves" ao Instituto do Coração, unidade ligada ao complexo Hospitalar do Hospital das Clínicas.

Dá a denominação de "Profª Maria Antonieta de Castro" à EEPG Cidade Fernão Dias, no Subdistrito de Tucuruvi, na Capital.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo de Almeida Neves" à Rodovia que liga a cidade de São paulo à Região Leste do Estado, anteriormente denominada Rodovia dos Trabalhadores.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4.348, de 01/11/1984, que denominou Shozayemon Setokuchi" à EEPG do Bairro de Pinheirinho, em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Presidente Tancredo Neves" ao Aeroporto Internacional de São Paulo.

Estabelece que a construção de terminais rodoviários ou estações rodoviárias deverá preferencialmente efetivar-se em áreas localizadas nas proximidades de estações ferroviárias.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Agudos, de imóvel nele situado, destinado à construção de via pública.

Declara de utilidade pública o Instituto Pontes de Miranda, em Santos.

Dá a denominação de "Prof Walter Rocha Camargo" à EEPG (A) do Bairro Pró-Morar, de Votorantim.

Dá a denominação de "Deputada Ivete Vargas" à EEPG (A) de Vila Palmira, em Rio Grande da Serra.

Dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários e cria o Instituto de Assuntos Fundiários.

Dá a denominação de "Prof Major Alcides Ribeiro de Barros" à EEPG do Bairro Iguatemy, em Jau.

Dá a denominação de "Profª Marina Bornadele Piloto Gaioto" à EEPG do Conjunto Nosso Teto, em Cerquilho.

Acrescenta dispositivo ao artigo 25 da Lei nº 89 de 27/12/1972, que dispõe sobre a habilitação de licitações.

Altera dispositivo do Artigo 25 da Lei 89/72, que dispõe sobre habilitação nas licitações.

Dá a denominação de "Prof. Aderval da Silva" à EEPG do Jardim Santa Rosa", em Matão.

Dá a denominação de "Gino Bellodi" à EEPG de Guariba, em Guariba.

Dá a denominação de "Prefeito Américo Augusto Pereira" ao trecho da Rodovia SP-333, que liga a Rodovia SP-330 ao Município de Guarantã.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Augusto Botto" ao Centro de Saúde III - Jambeiro, no Município de Jambeiro.

Dá a denominação de "Profª Lyria de Toledo Pasquali" à EEPG da COAHB, de Tietê.

Declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Públicos do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo "AFIPESP", da Capital.

Dá a denominação de "Poetisa Cora Coralina" à EEPG(A) do Parque América, em Rio Grande da Serra.

Dá a denominação de "Profª Celina Mendes Corrêa Ricci" à EEPG Super Quadra Morumbi, na Capital.

Dá a denominação de "Lauro Alves Barroso" ao trecho da estrada SP-303, compreendido entre Timburi e Sarutaiá.

Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Fink" ao Centro de Saúde II Paraibuna, em Paraibuna.

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 3816/83, que denominou "Prof. Francisco de Oliveira Faracco" a EEPG do Conjunto Habitacional São Manuel, naquele Município

Dá a denominação de "José Dilermando" à EEPG do Conjunto Habitacional dos Metalúrgicos do ABCD, em São Paulo.

Dispõe sobre isenção de tarifas aos usuários, com mais de 65 anos de idade, nos ônibus que trafegam pelas rodovias estaduais.

Institui o "Dia do Policial Civil Aposentado", a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.

Altera a redação dos Artigos 6º e 38 da Lei 10393/70, que reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Dispõe sobre a instalação de lâmpadas germicidas nos centros cirúrgicos, centros obstétricos, consultórios odontológicos, laboratórios clínicos e bancos de sangue.

Declara de interesse turístico a Expoan - Exposição e Feira Agropecuária e Industrial, que se realiza em Mococa, anualmente, no período de 06 a 14 de abril.

Dá a denominação de "Prof. Archimedes Aristeu Mendes de Carvalho" à EEPG do Núcleo Castelo Branco, em São Carlos.

Dispõe sobre o aproveitamento das margens dos rios,como áreas agricultáveis e torna obrigatória a recomposição das matas ciliares nas faixas de terra que margeiam os córregos e rios no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Riopretense dos Deficientes Físicos - ARDEF", de São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Prof. Vicente Paulo Zanchetta" à EEPG(A) do Bairro Venda Branca, em Casa Branca

Institui o "Dia do Lixeiro".

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Guaçuama - FEG", com sede em Mogi Guaçu.

Reconhece como Estância Turística o Município de Brodowski.

Cria a Região de Governo de Monte Alto, com sede naquele Município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei 4459/84, que denominou "Nail Franco de Mello Boni" a EEPG de Vila Esperança, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Albino Fiore" à EEPG do Conjunto Habitacional Nosso Teto, no Jardim Esperança, de Caieiras.

Dá a denominação de "Profª. Elvira Maria Giannico" à EEPG(A) do Bairro de Vila Bela, em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Prof. José Nantala Bádue" à EEPG do Núcleo Habitacional "Padre Aldo Bolini", na Vila Garcia, de Bragança Paulista.

Dispõe sobre a alienação, por venda, de terras públicas estaduais a rurícolas que a ocupem e explorem por mais de três anos ininterruptos.

Cria a Região de Governo de Sertãozinho, com sede naquele Município.

Dá a denominação de "Prof. Aldemir de Souza Castro" à EEPG "Dr. Oswaldo Giacoia", de Diadema.

Dá a denominação de "Salustiano Lemos" à EEPG de Santa Rosa de Viterbo, em Santa Rosa de Viterbo.

Cria a Região de Governo de Bebedouro, com sede naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Nacional de Teatro Amador", realizado, anualmente, no Município de São José do Rio Preto.

Faculta a incorporação dos vereadores do Estado e seus dependentes no quadro de beneficiários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.

Revoga o inciso IV do Artigo 5º da Lei 761/75, que dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores.

Altera dispositivos da Lei 3767/83, que veda a contratação de força de trabalho através de pessoas físicas ou de locadoras de serviços para os serviços de carga e descarga.

Dá a denominação de "Prof. Paulo Teixeira de Camargo" à EEPG(A) Bairro Suiço, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre condições para desmatamento em áreas contíguas às rodovias estaduais, comumente designadas como faixas do DER e DERSA.

Dá a denominação de "Professora Lea Rosa Melo Andreghetti" à EEPG da Vila Maria Izabel, em Assis.

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias estaduais.

Dispõe sobre o processo de fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos Atos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Retribuitório dos Servidores Ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "Braulino Theodoro da Silva" à via de acesso à Rodovia Armando Salles de Oliveira (SP-322).

Dá a denominação de "Profª Décia Lourdes Machado dos Santos", à EEPG do Bairro Junqueira, em Lins.

Declara de utilidade pública a "APREL - Associação de Preservação da Represa do Lobo - (BROA)", em Itirapina.

Dá a denominação de "Professora Joana de Camargo Fonseca" à EEPG (A) do Jardim Diamante, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Prof Afonso César de Siqueira" à EEPG (A) do Vale dos Pinheiros, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Profª Carmela Morano Previdelli", à EEPG de Taquaritinga, em Taquaritinga.

Dá a denominação de "Prof Mineo Rossi" à EEPG da Vila São Sebastião, em Taquaritinga.

Dá a denominação de "Edison Bórmio" ao Prédio da Companhia de Força e Luz, de Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Fernando Barbosa Lima" à EEPG (A) do Jardim Araguaia, em Fernandópolis.

Dá a denominação de "José Rossato" à Rodovia que liga Jaboticabal à Luzitânia.

Dá a denominação de "Prefeito Joaquim Evilásio Amaral" ao Edifício sede da Delegacia de Ensino de Caraguatatuba, em Caraguatatuba.

Dá a denominação de "Prefeito Gentil de Moraes Passos" à EEPG do Bairro de Pedreira, em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Profª Niomar Aparecida M Gobbo Amaral Gurgel" à EEPG do Parque Gramado, em Americana.

Instituti o Dia do Artista Plástico, a ser comemorado anualmente, no dia 4 de fevereiro.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Funcionários do Instituto Americano de Lins da Igreja Metodista", em Lins.

Dá a denominação de "Profª Dinorá Pereira Ramos Brito" à EEPG do Jardim Califórnia, em Taubaté.

Dá a denominação de "Prof. Manoel Raymundo Marques" à EEPG, do Bairro dos Padilhas, em Riversul.

Dá a denominação de " Joaquim Mendes Feliz" à EEPG Val Flor, em Embu-Guaçu.

Dá a denominação de "Profª. Antonieta Ghizini Lenhare" à EEPG (A) do Jardim Brasília, em Americana.

Dá a denominação de "Prof. José Aparecido Castelucci" à EEPG (A) do Bairro dos Aleixos, em Taquarituba.

Dá a denominação de "Marechal do Ar Eduardo Gomes" à EEPSG da Ala 435, em Guarujá.

Dispõe sobre a autorização de prestação de garantia, mediante caução ou penhor junto ao Tesouro Nacional, aos órgãos que especifica.

Dá a denominação de "Prof. Mario Zinni" à EEPG do Jardim Berbel/Itamarati, em Leme.

Dá a denominação de " Profª Anna Antonio" à EEPG (A) do KM 7, no bairro Montalvão, em Presidente Prudente.

Faculta o uso de cinto de segurança aos usuários de veículos que trafegam pelas rodovias sob jurisdição do Estado.

Dispõe sobre a inclusão de aulas para o aprendizado do jogo de xadrez no currículo das escolas de segundo grau, da rede oficial de ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telefone público nos prédios das escolas da rede estadual de ensino.

Dá a denominação de "Durvalina Brossi Pauletto" à EEPG (A) do Bairro da Água Preta, em Jarinú.

Dá a denominação de "Profª. Maria Augusta Moreira da Costa" à EEPG (A) do Jardim Uirá, em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Lar Escola Pequeno Leão", de São Bernardo do Campo.

Dá denominação de "José Carlos da Silva Júnior" à EEPG (A) do Km 39, em Caieiras.

Institui o município de Bebedouro como "Capital da Laranja".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dependências destinadas à educação pré-escolar nos prédios das escolas da rede oficial de ensino

Dá a denominação de " Profª. Lúcia Helena Cesar" à EEPG (A) do Jardim Margarida, em Vargem Grande Paulista.

Altera dispositivos da Lei nº 89, de 27/12/1972, que dispõe sobre licitação ou contratação de obras a partir da existência de um "Projeto Básico".

Dispõe sobre a permuta de imóvel, ocupado pela Divisão Agrícola de Ribeirão Preto, por outro, na mesma localidade, pertencente à Cia Cervejeria Antártica Niger S/A.

Declara de utilidade pública a UBB - União Brasileira Beneficente, com sede na Capital.

Dá a denominação de "Profª Maria Jesus Klocher Camargo" à EEPG(A) de Vila Novo Horizonte, em Itararé.

Dá nova redação ao Artigo 100, § 2º e Artigo 101, da Resolução 02/76, do Tribunal de Justiça do Estado.

Dá a denominação de "Casimiro Pinto Neto" ao viaduto localizado no Km. 339 da Via Rondon, em Bauru.

Dispõe sobre o tombamento da área onde se localiza a Pedreira de Laje, em Itu.

Dá a denominação de "Profª Palmyra Martins Rosa Perillo" à EEPG(A) do Jardim São José, em Santa Branca.

Cria Comissões de Representação de Funcionários nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Bom Jesus", de Rio das Pedras, em louvor do seu padroeiro.

Dispõe sobre a alienação, por doação, ao Município de Avanhandava, de imóvel nele situado, destinado à construção de Ginásio de Esportes.

Institui o "Dia da Mulher"

Altera a redação da Lei 4252/84, que denominou "Profª Maria Antonieta Garnero La Fortezza" à EEPG do Bairro Santa Emília, em Sumaré.

Dá a denominação de "Profª Maria de Lourdes Luize Leite do Canto" à EEPG do Bairro Nova Boa Vista, em Sumaré.

Insere no calendário turístico do Estado a "Festa das Nações", de Indaiatuba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico, nos casos de aborto, previstos na legislação federal, por parte da rede de serviços de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Vereador Euzébio Pereira Borges" ao acesso que liga o Município de Cardoso à Rodovia Dr. Waldemar Lopes Ferraz, SP-322.

Dá a denominação de "Aeroporto Internacional João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Internacional de Cumbica.

Dá a denominação de "Deputado Vicente Penido" à EEPG(A) do Bairro Vila Bela, em Guaratinguetá.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Piracaia", com sede em Piracaia.

Dá a denominação de "Profª Juventina de Oliveira Penna Campos" à EEPG(A) do Jardim Alvorada, em Monte Alto.

Dá a denominação de "Prof. João Batista Vilanova Artigas" à EEPG Jardim Elza, na Capital.

Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial, pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, das autorizações de desmatamento, expedidas pela Divisão de Proteção de Recursos Naturais.

Proíbe o transporte, o armazenamento e o processamento de substâncias químicas tóxicas em condições impróprias para sua utilização.

Dá a denominação de "José Sab" à via de acesso que liga o Município de Itatinga à Rodovia Presidente Castello Branco.

Dá a denominação de "Prof. Manoel Luciano de Freitas" à EEPG de Vila Yamada, em Araraquara.

Institui o Município de Jardinópolis como "Capital da Manga".

Dá a denominação de "Hortência Quintino de Faria Botelho" à EEPG do Jardim Praia Grande, em Mongaguá.

Denomina "Profª Ida Yolanda Lanzoni de Barros" a EEPG da Vila Zacarias, em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Associação das Senhoras de Rotarianos", com sede em Jundiaí.

Dá a denominação de "Arthur Francisco Andreguetti" à EEPG de São João Marinheiro, em Cardoso.

Autoriza as escolas da rede estadual, dos municípios do interior, a receberem em depósito, bens móveis objetos de penhora em ações para cobrança da dívida ativa do Estado.

Altera dispositivos da Lei 10394/70, que reorganizou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Dá a denominação de "Comendador Emílio Sortino" à EEPG de Vila Suiça, em Ribeirão Pires.

Dá a denominação de "Dr. Hugo Cavichini Pires" ao Edifício da Secretaria da Fazenda do Estado, em Bauru.

Declara de utilidade pública a sociedade "Afoxé -Filhos da Coroa de Dadá", na Capital.

Insere no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São José" de Elias Fausto, em homenagem ao seu padroeiro.

Dá a denominação de "Prof. Antônio de Pádua Prado" à EEPG do Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba.

Dá a denominaçãode "Prof. Arthur Chagas Júnior" à EEPG Jardim Novo Tietê, no subdistrito de Vila Prudente, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente 30 de Setembro", com sede no Município de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação para a Proteção Ambiental de São Carlos - APASC', naquele Município.

Declara de utilidade pública a "União Regional Umbandista da Zona Leste", na Capital.

Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Paroquial de Vila Macedo, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Engenheiro Ronaldo Accorsi" à sede das instalações do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado, em São José do Rio Preto.

Isenta de juros e multas as contas de água e energia elétrica dos funcionários e servidores públicos estaduais, que recebem seus proventos após o vencimento das prestações.

Dá a denominação de "Prof. Ariosto Ribeiro Persicano" à EEPG(A) do MARP, no Bairro do Pantaleão, em Amparo.

Dá a denominação de "Profª Zélia Dulce de Campos Maia" à EEPG do Parque São Bento, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Prof. José Roque Almeida Rosa" à EEPG(A) da Vila Formosa, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Prof. Flávio Gagliardi" à EEPG Jardim Saira, em Sorocaba.

Dá a denominação de "Vereador João Antonio Nunes" à SP-268, no trecho que liga os Municípios de Araçoiaba da Serra e Capela do Alto.

Dispõe sobre as comemorações do Dia da Mulher na Rede de Ensino Estadual de 1º e 2º Graus.

Veda a instalação de indústrias poluidoras ambientais ou sonoras na Região Metropolitana de São Paulo.

Dá a denominação de "Wanderson Gomes da Silva" à EEPG do Jardim Ikeda, em Suzano.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Senhor Bom Jesus de Monte Alto", no Município de Monte Alto.

Dá a denominação de "Profª Alice Romanos" à EE do Jardim Colorado, em Suzano.

Denomina "Profª Maria Barbosa" à EEPG(A) de Ituverava, em Ituverava.

Dá a denominação de "Achiles Luciano Dellevedove" ao Centro de Saúde Escola de Botucatu.

Institui a Carteira de Identidade Estudantil do Estado de São Paulo como documento oficial de identificação dos alunos de 1º e 2º Graus e Ensino Supletivo da Rede Oficial de Ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira dos Analistas de Mercado de Capitais - ABAMEC", da Capital.

Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida de Melo e Souza" à EEPG de Orlândia, em Orlândia.

Dá denominação de "Profª Maria Alves Barcellos de Oliveira" à EEPG(A) do Bairro São Francisco, em Barretos.

Dispõe sobre o transporte de cargas perigosas no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedadedo exame parasitológico como requisito para a matrícula das 1ªs às 4ªs séries do 1º grau, da rede estadual de ensino.

Dá a denominação de "Dr Carlos Alberto Câmara Leal de Oliveira" ao Centro de Saúde II - São Sebastião, em São Sebastião.

Denomina "Prefeito Homero Severo Lins" ao trecho da Rodovia SP-284, que liga Quatá a Martinópolis.

Dá a denominação de "Vereador Shigueo Yonashiro" à ponte sobre o rio Capivari, no município de Paraguaçu Paulista.

Dá a denominação de "Deputado Armando Pannunzio" ao trecho da estrada que liga os municípios de Piedade e Sorocaba, na Rod SP-79 - Rodovia Santos Dumont.

Dá a denominação de "Prefeito Hélio Steffen"à estrada que liga a Rodovia do Açúcar (SP-308), em Salto.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar destinado ao pagamento da dívida pública estadual e de débitos decorrentes de precatórios judiciais.

Dá a denominação de "Engº Agrº Raimundo Cruz Martins" à Divisão Regional Agrícola de Campinas.

Dá a denominação de "Milton Marçal Silveira" à EEPG do Bairro São José, em Viradouro.

Dá a denominação de "Dr Domingos Elias" à EEPG do Bairro Tereza Sandrillo Trincani", em Cajuru.

Dá a denominação de "Prof Edésio Monteiro de Oliveira" à EEPG do Jardim Bela Vista, em Serrana.

Dá a denominação de "Antonio de Oliveira Bueno Filho" à EEPG do Jardim Pinheiros, em Araraquara.

Dá a denominaçãod de "Profª Leonilda Lopes Biasotto" à EEPG (A) de Borborema, em Borborema.

Dá a denominação de "Vereador José Bompani" à EEPG do Conjunto Valentino Figueiredo, em Ribeirão Preto.

Cria a Região de Governo de Ituverava, naquele município.

Cria a Região de Governo de Jaboticabal, com sede naquele município.

Dá a denominação de "Prof Orlando França de Carvalho" à EEPG (A) do Bairro Alvorada, em Bebedouro.

Dá a denominação de "Profª Olga Ribas de Andrade Gil" EEPG do Sumaré, em Ubatuba.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo o Carnaval do Município de Cruzeiro.

Assegura aos Prepostos de Despachante Policial, com mais de três anos de exercício nessa atividade, os mesmos direitos conferidos pela Lei nº 2.600, de 15/01/1954, ao Despachante Policial.

Inclui no quadro do Magistério da Secretaria da Educação o cargo de Assistente Administrativo de Ensino.

Dá a denominação de "Padre Nildo Amaral Junior" à EEPSG da Cidade Pedro Nunes, na Capital.

Dá a denominação de "Profª Celisa Mercadante Faria" à EEPG da Cidade Nova Jacareí, em Jacareí.

Dá a denominação de "Dr Francisco Pereira Lima" à Estação Experimental de Mococa.

Dá a denominação de "Prof Antônio José Peres Marques" à EEPG (A) de Vila Dias, em Moji-Mirim.

Dá a denominação de "Profª Helena dos Santos Alves" à EEPG (A) do jardim Maria Beatriz, em Moji Mirim.

Dá a denominação de "Profª Magdalena Sanseverino Grosso" à EEPG do Jardim Planalto, em Artur Nogueira.

Dá a denominação de "Maria Rosa Nicci Pacífico Homim" à EEPG (A) do Parque das Árvores, em Araras.

Dá a denominação de "Genny Villas Boas Mercatelli" à EEPG Bosque de Versaille, em Araras.

Dá a denominação de "Monsenhor João José de Azevedo" à Delegacia de Ensino de Pindamonhangaba, naquele município.

Dá a denominação de "Prefeito João Baptista Motta" à EEPG (A) da Estância Climática de Santo Antonio do Pinhal.

Dá a denominação de "Joaquim Pinto da Cunha" à Casa da Agricultura de Jambeiro, em Jambeiro.

Dá a denominação de "Profª Maria Antonieta de Castro Andrade" à Delegacia de Ensino de Lorena, em Lorena.

Dá a denominação de "Monsenhor Evaristo Campista Cesar" à EEPG (A) Parque Taubaté, de Taubaté

Dá a denominação de "Professor Miguel Melo Carvalho" à Delegacia de Ensino de Taubaté, em Taubaté.

Dispõe sobre a ampliação do efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outrs providências.

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro campos do Jordão.

Reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários dos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18/09/1969.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Colégio Regina Mundi, de imóvel situado nesta Capital, destinado às suas instalações.