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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

07/11/2012 - 16a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio, Roque Barbiere, Carlos Cezar (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, , Alex Manente, Antonio Salim Curiati e, por motivo justificado, os Deputados André Soares. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida,, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 509/2010, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Rodovia Abílio Previdi" ao trecho da SP 226 que liga a BR 116, na altura do km 464,6, ao município de Pariquera-Açu. Parecer nº 1531, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 509/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 3 - Projeto de lei nº 834/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Torna obrigatória a inclusão dos idiomas espanhol e inglês das placas de indicação nas estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias e dos aeroportos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 1052/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Antonio Faydiga" ao dispositivo de acesso localizado no km 349 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru. Parecer nº 1532, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1146/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para o transporte de animais com fins comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável com emenda. Concedida vista ao Carlos Cezar.. Item 6 - Projeto de lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 7 - Projeto de lei nº 1168/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 1214/2011, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Dá a denominação de "Prefeito Benedicto Apparecido Pereira do Lago" ao viaduto localizado no km 574 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente. Parecer nº 1533, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 117/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 158/2012, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dá a denominação de "Arnaldo Pereira Cheregatti" à Escola Técnica de Aguaí - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Aguaí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 162/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 163/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dá a denominação de "Soledade Bonini" ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 (km 492) e Assis Chateaubriand - SP 425 (km 294), em Penápolis. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 174/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dá a denominação de "Prof. Dr. Aldo Castaldi" à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 182/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. O Deputado Fernando Capez apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 201/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei nº 234/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 18 - Projeto de lei nº 240/2012, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dá a denominação de "Adelino Primo Chiorato" à passarela de pedestres localizada no km 174+450 metros da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 259/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Eduardo Jeronymo Baggio" ao complexo de viadutos que interliga a Rodovia Anhanguera - SP 330 (km 50) e a Rodovia dos Bandeirantes - SP 338 (km 47), em Jundiaí. Parecer nº 1534, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 281/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Fernando Capez. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 21 - Projeto de lei nº 299/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 22 - Projeto de lei nº 305/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 23 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 24 - Projeto de lei nº 317/2012, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Isenta de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 329/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 335/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 355/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 368/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 370/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 371/2012, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui o Programa Academias Populares no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e a Deputada Vanessa Damo. Item 31 - Projeto de lei nº 409/2012, de autoria do Deputado João Antonio, que Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 412/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 418/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei nº 424/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Dr. João Luiz Trevelim" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Promissão. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 425/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 429/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Declara o Município de Presidente Prudente "Capital do Som Automotivo e Profissional". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 37 - Projeto de lei nº 431/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 38 - Projeto de lei nº 434/2012, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 435/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Dia Estadual dos Doutores da Alegria". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 40 - Projeto de lei nº 437/2012, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 41 - Projeto de lei nº 443/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 42 - Projeto de lei nº 446/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Antonio Vitti" à passarela localizada no km 339 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 43 - Projeto de lei nº 450/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dispõe sobre a instalação de lavatórios, para uso dos consumidores, em restaurantes, lanchonetes, bares e padarias do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 44 - Projeto de lei nº 453/2012, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel localizado no bairro da Mooca, na Capital. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 454/2012, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Institui o "Dia Estadual do Motorista e Condutor de Ambulância". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e a Deputada Vanessa Damo. Item 46 - Projeto de lei nº 462/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 47 - Projeto de lei nº 466/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 48 - Projeto de lei nº 471/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 49 - Projeto de lei nº 473/2012, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 50 - Projeto de lei nº 475/2012, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado na Rua Rodolfo Miranda, n° 181, onde está instalada Unidade de Atendimento ao Público - UAP. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 51 - Projeto de lei nº 477/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 52 - Projeto de lei nº 495/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Reúso de Água nos Presídios", em toda a rede de presídios. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 53 - Projeto de lei nº 505/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Institui o "Dia da Revenda de GLP". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 54 - Projeto de lei nº 510/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 55 - Projeto de lei nº 538/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 56 - Projeto de lei nº 549/2012, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui o "Dia do Policial Militar Músico". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 57 - Projeto de lei nº 550/2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Dispõe sobre o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de ensino fundamental. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de lei nº 551/2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 59 - Projeto de lei nº 552/2012, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, em Atibaia. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 60 - Projeto de lei nº 555/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Obriga os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportadoras e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 61 - Projeto de lei nº 560/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as Concessionárias a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio aos usuários das rodovias estaduais por elas administradas. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 62 - Projeto de lei nº 565/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 63 - Projeto de lei nº 566/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 64 - Projeto de lei nº 567/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 65 - Projeto de lei nº 571/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 66 - Projeto de lei nº 573/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 67 - Projeto de lei nº 577/2012, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Institui o "Programa Preferência Pela Vida". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 68 - Projeto de lei nº 578/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 69 - Projeto de lei nº 581/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 70 - Projeto de lei nº 585/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Delegado Eduardo Schiewaldt" ao Prédio do Plantão Policial Permanente da Polícia Civil, em Adamantina. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 71 - Projeto de lei Complementar nº 78/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 72 - Projeto de lei Complementar nº 20/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 73 - Projeto de lei Complementar nº 32/2012, de autoria do Deputado João Caramez e outros, que Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 42/2012, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mahle", na Capital. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 238/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Artística e Esportiva do Estado de São Paulo - ACAESP", em Diadema. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 439/2012, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Declara de utilidade pública a "Associação Francana de Capoeira", em Franca. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 77 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 562/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM", em Pradópolis. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Item 78 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 569/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública o "Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana - CAADH", em Bauru. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário