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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

28/08/2013 - 4a. reunião extraordinária - pauta - 4a. parte

Item 123 - Projeto de lei nº 338/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades esportivas visando que menores da Fundação Casa atuem como gandulas nos eventos futebolísticos, e auxiliares de serviço nas quadras de tênis, vôlei e basquete. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Projeto de lei nº 339/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Turístico Oeste Rios", na região de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 340/2013, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Institui a "Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais Regionais" no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 341/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho para os servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 127 - Projeto de lei nº 343/2013, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Autoriza o Poder Executivo a implantar "Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher" nos municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 128 - Projeto de lei nº 345/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 129 - Projeto de lei nº 347/2013, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda por acesso e permanência de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas redes públicas de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 130 - Projeto de lei nº 348/2013, de autoria do Deputado Leandro KLB, que Dispõe sobre a obrigatoriedade e constituição do Programa Escola da Família. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Beto Trícoli. Item 131 - Projeto de lei nº 349/2013, de autoria do Deputado Isac Reis, que Dispõe sobre a isenção das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para veículos de propriedade de aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto propondo juntada do pl 349/2013 ao pl 488/11, por ser materia correlata. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Projeto de lei nº 350/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias. Aprovado a Cota. Item 133 - Projeto de lei nº 353/2013, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Cria o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 134 - Projeto de lei nº 356/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza a criação do Programa Permanente de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 135 - Projeto de lei nº 357/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 360/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Inclui no Calendário Turístico do Estado "A Olimpíada Regional de Taiaçu", naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 137 - Projeto de lei nº 361/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Institui a "Semana de Conscientização da Síndrome de Down". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei nº 362/2013, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Inclui no Calendário Esportivo do Estado "A Olimpíada Regional de Taiaçu", naquele Município. Aprovado a Cota. Item 139 - Projeto de lei nº 366/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, no Parque Tecnológico do município de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 140 - Projeto de lei nº 367/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga o comércio a fornecer os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 141 - Projeto de lei nº 375/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana Padre Bento", em Itu. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 142 - Projeto de lei nº 377/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Cria uma unidade do Laboratório Farmacêutico da FURP - Fundação para o Remédio Popular, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado, no Parque Tecnológico da USP de Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 143 - Projeto de lei nº 393/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que Dispõe sobre a proibição da interrupção do abastecimento do gás liquefeito de petróleo - GLP, engarrafado ou a granel, no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 144 - Projeto de lei nº 403/2013, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que Dá a denominação de "Nagiba Maria Rizek Maluf"' ao viaduto localizado no km 129+415m da SP 304 - Rodovia Luiz de Queiroz, que faz a ligação com a Avenida Cillo no Município de Americana. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Projeto de lei nº 413/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Dispõe que todas as propriedades rurais do Estado deverão tratar seus dejetos humanos de maneira ambientalmente correta. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 146 - Projeto de lei nº 455/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Teodoro Sampaio, os direitos possessórios do imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 147 - Projeto de lei nº 458/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 148 - Projeto de lei Complementar nº 48/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça e Ofícios que especifica, necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 980, de 2005. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Beto Trícoli. Item 149 - Projeto de lei Complementar nº 14/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera dispositivo da Lei Complementar n° 419, de 1985, que constituiu o Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Item 150 - Projeto de lei Complementar nº 21/2013, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 151 - Projeto de lei Complementar nº 22/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a reclassificação dos salários dos integrantes da Lei complementar nº 1.044, de 2008, alterada pela Lei complementar nº 1.148, de 2011. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 152 - Moção nº 36/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos lideres do PR - Partido da República no Senado e na Câmara, a fim de que empreendam esforços para elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a implantação do Projeto Família Hospedeira. Parecer nº 1242, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 153 - Moção nº 107/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine à Agência Nacional de Saúde para que instale núcleos regionais, não somente no Estado de São Paulo, mas em todo o território nacional, para que haja maior eficiência no serviço prestado à população, diminuindo o numero de reclamações dos cidadãos que dependem do serviço de Saúde. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 154 - Processo RGL nº 2464/2013, de autoria do União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que Subsede de Jundiaí, solicita interferência do Governo Federal e Estadual no que se refere ao salário dos idosos, aposentados, e funcionários públicos estaduais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo indicação ao ex°sr governador do estado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 155 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 79/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública o "Projeto Recriando", em Mococa. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 156 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 136/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Osasco", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 157 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 445/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança Zenaide de Souza Lima", em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 158 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 541/2012, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "União de Organizações não Governamentais UNIONG", em Sorocaba. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 159 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 608/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a "Associação Casa Ágape", em Cruzeiro. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 160 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 615/2012, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Portador e Prevenção à AIDS - GAPPA - Brotas", com sede naquele Município. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 161 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 19/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Educacional Vida em Cristo - ABEVEC", em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 162 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 136/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente de Presidente Bernardes", mantenedora do Hospital de Misericórdia Nossa Senhora Aparecida, em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 163 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 247/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Fartura". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 164 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 422/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Declara de utilidade pública a "Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente - AMAI" de Jaú. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 165 (CONCLUSIVA) - Moção nº 109/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de defender e fazer valer, em todos os seus termos, as prerrogativas que lhes são afetas quanto à declaração de perda de mandato parlamentar nos casos de condenação criminal transitada em julgado, nos termos do que dispõe os artigos 15, inciso III, e 55, inciso VI e § 2º, da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 166 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Protesta veementemente ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e demais integrantes daquela Casa de Leis, ante as declarações proferidas pelo Deputado Jean Willys, do PSOL do Rio de Janeiro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 167 (CONCLUSIVA) - Moção nº 41/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de que, através dos órgãos competentes, apresente Proposta de Emenda à Constituição que altere o parágrafo oitavo do artigo 201 da Magna Carta. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 168 - Para ciência: Recebimento da medida cautelar na reclamação 16.051, procedente do Supremo Tribunal Federal, suspendendo o Ato do Presidente nº 548/2013, e, em conseqüência a o processo RGL 3351/2013, que trata da cassação do vice-governador do Estado, Sr. Guilherme Afif Domingos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 4/09/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário