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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

05/06/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Dr. Eduardo Nóbrega, Caio França (membros efetivos) e o Senhor Deputado Lucas Bove (membro substituto). Também acompanhando os trabalhos da Comissão os Deputados Agente Federal Danilo Balas e o Deputado Alex Madureira. Ausentes os Senhores Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Após votação, dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 7/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 802/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Define percentual de verbas para o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, no projeto de regionalização da saúde no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Proposta de emenda à Constituição nº 1/2024, de autoria do Sr. Governador, que Revoga o inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 4 - Projeto de resolução nº 10/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Cria o "Prêmio Paulo Freire de Educação" da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 9/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas a título de contribuição social para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 12/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera a Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 37/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 57/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao artigo 121 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 58/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 101/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera a Lei Complementar n° 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e altera a Lei Complementar n° 207, de 05 de janeiro de 1979, Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 119/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 121/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Autoriza o Poder Executivo a admitir professores temporários por processo seletivo simplificado, a fim de que o Estado cumpra a estratégia 18:20 do Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 146/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 588/2020, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Denomina "Rubens Sverner" a rodovia de acesso localizada no km 265 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Taquarivaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 132/2021, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Denomina "Padre Antonio Carlos de Meira" a passarela localizada no km 186,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 566/2021, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Campeonato Paulista de Surf. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 267/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia de Mandela". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 125/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 142/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Engº Sebastião Ricardo Carvalho Martins" o dispositivo localizado no km 108,400 da Rodovia Comendador Mário Dedini - SP 308, em Salto. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 155/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 175/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 192/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do estágio probatório os servidores nomeados em cargos efetivos, que comprovem ter exercido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo e contínuo exercício como empregado ou servidor público, em funções idênticas ou semelhantes àquelas descritas no edital do concurso público. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 205/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 206/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede anistia aos servidores públicos estaduais punidos por motivação de cunho político. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 208/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar para fins sociais, culturais e ambientais, o terreno situado entre as ruas Visconde de Porto Seguro, Nove de Julho, Senador Vergueiro e Mariano da Costa, na Capital, para criar o Parque Jardim Alfomares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 212/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara Patrimônio Histórico, Social, Cultural e Tecnológico a Estrada de Ferro Campos do Jordão. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 214/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Dia de Luta pela Dignidade dos Servidores do QAE/QSE. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 277/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Vereador José Mariano Azzini - Zé Peixinho" o dispositivo de acesso situado no km 65,250 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 315/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Engenheiro Duilio Sancinetti" a ponte localizada no km 19,450 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 339/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Clóvis Sarauza de Miranda" o dispositivo de acesso e retorno situado no km 576,500 da rodovia SP-310, em Guzolândia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 432/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Denomina "Tenente Coronel PM Marcelo de Oliveira Garcia" o 3º BAEP (Batalhão de Ações Especiais de Polícia) da Polícia Militar, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 452/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 506/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Aplica sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, públicas ou privadas, de terceiros. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado Dr. Jorge do Carmo apresentou voto em separado, contrário . Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 35 - Projeto de lei nº 511/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Catarina Torres Mercadante Leite do Canto" o viaduto do entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333 com a Rodovia SP 270, no km 391,300, em Assis. Foi relator o Deputado Reis; o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a implementar sistema de câmeras de reconhecimento facial nas unidades de ensino da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 37 - Projeto de lei nº 617/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 640/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "José Henrique Bittencourt" o trevo no entroncamento da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, compreendido entre o km 398 e o km 401, que liga Assis à Marília, com a estrada vicinal que liga Assis à Lutécia, em Assis. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 641/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Pasquale Fiorino" a passarela localizada no km 295,380 da Rodovia SP 304, em Jahu. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 679/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 685/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Oswaldo Haddad" o trevo de acesso localizado no km 384,700 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Echaporã. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 689/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 719/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Cria o Projeto Escola Transparente nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 727/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 739/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o porte eletrônico de identificação funcional para os integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 779/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "João Pedro Valverde Casado" o viaduto localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as cidades de Assis e Marília. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes; o Deputado Mauro Bragato com voto favorável e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 823/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 833/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, por meio da rede pública estadual de saúde, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 863/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Cuidar de quem cuida", por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 866/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Deputado Federal Paulo Jorge Mansur" o viaduto localizado no km 63 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 51 - Projeto de lei nº 867/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 880/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instalar e manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 937/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 938/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 974/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1 . Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 56 - Projeto de lei nº 986/2023, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Denomina "Sylvio Ângelo Tavares" a passarela localizada na altura do km 69 da Rodovia Santos Dumont - SP 75, que liga Campinas ao Aeroporto de Viracopos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva; o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 1010/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1032/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1034/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 60 - Projeto de lei nº 1042/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Os Deputados Reis, Rômulo Fernandes e Dr. Jorge do Carmo registraram seus votos contrários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1113/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Denomina "Prefeito Francisco Rodrigues" o pontilhão da Rodovia SP270 com acesso à Rodovia SP261, em Piraju. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1127/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Denomina "ETEC Sumaré Cidade Orquídea" a Escola Técnica Estadual de Sumaré - ETEC Sumaré, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1133/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nas escolas da rede de ensino do Estado . Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1159/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 1161/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Regulamenta sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 1182/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a oferecer capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuitamente para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1213/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1249/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1252/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "José Teixeira do Amaral" o viaduto localizado no km 164,860 da Rodovia Washington Luiz -SP 310. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1265/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Manoel Martins Sanchez" a Rodovia SPA 392, em Salto Grande. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1270/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "José Luiz Mansur" a Penitenciária de Marília. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1276/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Deputado Dr. Ulysses Tassinari" o dispositivo SPD 284/258, localizado no km 284,060 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Mauro Bragato; o Deputado Conte Lopes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1285/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Altera a Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1289/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estende às pessoas vitimadas por queimaduras os direitos das pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1292/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Denomina "Geraldo Furlan" o viaduto localizado no km 104,620m da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147, em Limeira. Foi relator o Deputado Reis com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1311/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez e outros, que Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1330/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Inclui as disciplinas "robótica" e "programação" na grade curricular das escolas estaduais. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1338/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a disponibilização em linguagem simples e em braile de todo material informativo e educativo impresso produzido e distribuído pelo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1341/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência, Assédio e Discriminação no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1354/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Torna obrigatória a disponibilização de serviços de psicologia e assistência social nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 1367/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Benedicto Pagliato" a Faculdade de Tecnologia de Votorantim, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1369/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Torna obrigatória a divulgação de aquisição, fornecimento e disponibilidade de medicamento de alto custo pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1375/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Engenheiro João Octaviano Machado Neto" o túnel nº 5 situado no Trecho de Serrra da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Delegado Olim; o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1379/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Estabelece a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público de forma a se dispensar a reiterada comprovação de deficiência permanente. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1402/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 1405/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1416/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Define o percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1439/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1440/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Deputado Edmur Mesquita" o viaduto situado no km 62 da Rodovia Anchieta - SP 150, em Santos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva; o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1471/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Denomina "Santo Sanson" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 103,500 da Rodovia Antônio Romano Schincariol - SP 127, em Tatuí. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva; o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1472/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1485/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa "Diagnóstico Acessível Paulista". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1557/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial e a jornada de trabalho do fonoaudiólogo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1592/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 95 - Projeto de lei nº 1595/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Regulamenta medidas de segurança física e fisiológica em grandes eventos e shows. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. O Deputado Reis registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1599/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Regulamenta a autorização, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas desportivas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 1600/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Lei Ana Benevides, que torna obrigatório o fornecimento de água potável e cria medidas preventivas ao superaquecimento corporal do público em eventos artísticos, shows e festivais de música. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1618/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Institui o "Dia do Rio Pardo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 1626/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui a "Campanha Setembro Azul na Escola". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 1627/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Denomina "Padre Gilberto Maria Defina" o dispositivo localizado no km 274,300 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em São Simão. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 1628/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispositivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km 9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 1638/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 1641/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 1642/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado as Batalhas Culturais de Rima. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 1646/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas e Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Panorama, desde a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, passando pelo Distrito de Campinal, em Presidente Epitácio, cruzando a Rodovia Raposo Tavares - SP 270, atingindo o Distrito de Planalto do Sul, desde a sede do município de Teodoro Sampaio, efetuando a estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 1651/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Ipaussu, passando por Bernardino de Campos, Óleo, Manduri, atingindo o município de Cerqueira César, como extensão da Rodovia Salim Antônio Curiati - SP 245, em Avaré, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 1652/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, e atinge a Rodovia Plácido Rocha - SP-541, em Valparaíso, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 1653/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Rubiácea, passando pelo distrito de Caramuru, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barroso - SP 294, em Salmourão, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 1654/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Iacri, passando pelo distrito de Extremadura, até a Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 1655/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Narandiba, e atinge a Rodovia José Batista de Souza - SP 483, em Taciba e dá continuidade a Rodovia Jorge Bassil Dower - SP 421, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 111 - Projeto de lei nº 1656/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte do município de Presidente Prudente, passa pelos distritos de Montalvão, Floresta do Sul, Eneida, Ameliópolis, e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Flórida Paulista, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 112 - Projeto de lei nº 1657/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 1658/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d'Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 1659/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga Quatá a Tupã, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 1660/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Sandovalina à Usina Hidrelétrica Escola Politécnica, em Teodoro Sampaio, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 1661/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que liga o município de Pacaembu ao município de Mirandópolis, entre a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294 e a Rodovia Marechal Rondon - SP 300, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Projeto de lei nº 1662/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que liga a Rodovia SP 270, em Santo Anastácio, à rodovia SP 272, em Mirante do Paranapanema e passa pelo Distrito de Costa Machado, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 118 - Projeto de lei nº 1669/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que Estabelece diretrizes para estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 - Projeto de lei nº 1672/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa de capacitação de pessoas com deficiência para o mercado de trabalho e incubação de empreendimentos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 120 - Projeto de lei nº 1676/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 121 - Projeto de lei nº 1680/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Gay", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 122 - Projeto de lei nº 1681/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Bissexual", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 123 - Projeto de lei nº 1686/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 124 - Projeto de lei nº 1713/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festança Caiçara, em Ilha Comprida. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 125 - Projeto de lei nº 1714/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Ilha Blues Festival, em Ilha Comprida. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 - Projeto de lei nº 1720/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o "Dia Estadual da Democracia". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 127 - Projeto de lei nº 1724/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Festival Nacional de Teatro de Jales. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 128 - Projeto de lei nº 1727/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Passe Livre Vestibular nos transportes de Concessão Estadual nos dias de prova aos inscritos em provas para ingresso no Sistema Público de Ensino. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 129 - Projeto de lei nº 1729/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Sua Casa Linda. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 130 - Projeto de lei nº 1732/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 131 - Projeto de lei nº 1734/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 132 - Projeto de lei nº 1735/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 133 - Projeto de lei nº 18/2024, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Torna obrigatório o uso de protetores salivares em estabelecimentos de autoatendimento (self service) do ramo alimentício. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 134 - Projeto de lei nº 28/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Hercílio Araújo (Coronel Araújo)", o complexo viário situado no km 626,300 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, sobre a Rodovia Vicinal SPA 626/320, em Santa Fé do Sul. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 135 - Projeto de lei nº 34/2024, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Emídio Araújo", a Rodovia Vicinal SPA 626/320, que liga Santa Fé do Sul e Rubinéia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 136 - Projeto de lei nº 71/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Institui o "Dia Estadual em Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 137 - Projeto de lei nº 74/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização ao Sedentarismo". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 138 - Projeto de lei nº 80/2024, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia do Auxiliar de Papiloscopista Policial". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 139 - Projeto de lei nº 96/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a Romaria de Caucaia do Alto/Cotia a Pirapora do Bom Jesus. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 140 - Projeto de lei nº 118/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Denomina "Galdino Stefano Bassan" o complexo viário composto por dois viadutos, duas rotatórias e duas alças, de código SPD 616/294, localizado no km 616,400 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Pacaembu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 141 - Projeto de lei nº 132/2024, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Denomina "Therezinha Rodrigues Rosa" a via SPA 421/334 compreendida entre o km 0,000 e o km 4,300, entre a cidade de Jardinópolis e o distrito de Jurucê. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 142 - Projeto de lei nº 133/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia Estadual dos Cosplayers e dos Cosmakers". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 143 - Projeto de lei nº 138/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui o "Dia Estadual da Saúde do Sono". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 144 - Projeto de lei nº 139/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de cães e gatos, que cause restrição à sua liberdade de locomoção. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 145 - Projeto de lei nº 143/2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Institui o Dia Estadual do Supermercadista, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 146 - Projeto de lei nº 178/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva e outros, que Institui o "Dia da Mãe Atípica" no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 147 - Projeto de lei nº 190/2024, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o "Dia do Jornalista de Turismo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 148 - Projeto de lei nº 261/2024, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Institui o "Dia do Obreiro Evangélico", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 149 - Projeto de lei nº 265/2024, de autoria da Deputada Marina Helou, que Institui o "Dia das Brigadas e do Brigadista Florestal Popular e Voluntário do Estado de São Paulo", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 150 - Projeto de lei nº 271/2024, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Paulínia. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 151 - Projeto de lei nº 289/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Sexta-feira de Carnaval, quando é realizada a abertura do Carnaval de Rua na Capital. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, assume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 152 - Moção nº 112/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Apela ao Sr. Presidente da República, aos Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e aos líderes partidários nas duas Casas Legislativas para que aprovem o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 5414, de 2016, que dispõe sobre a proibição de cursos da área da saúde no âmbito da estratégia do ensino à distância. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 153 - Moção nº 122/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Repudia o ato do Ministério Público Federal que pretende cassar a concessão de rádio da emissora Jovem Pan. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 154 - Moção nº 238/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Aplaude a cineasta, produtora cultural, documentarista e diretora de cinema Bruna Epiphanio por sua trajetória profissional. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 155 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 764/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Declara de utilidade pública a ECOE - Associação de Apoio a Qualidade de Vida da Comunidade, com sede em Jaboticabal. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 156 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 830/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a Fundação Hospital Santa Lydia, com sede em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 157 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 831/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a Casa Belém, com sede em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 158 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1231/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Academia Jahuense de Letras - AJL, com sede em Jaú. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 159 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1266/2023, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Jaguariúna, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 160 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1393/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia de Rio Claro - AERC, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 161 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1526/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Declara de utilidade pública a Associação de Desportos do Alto Tietê (ADAT), com sede em Suzano. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 162 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1579/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente Semeando Vidas, com sede em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 163 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1695/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a Associação Anjo da Guarda, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 164 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1704/2023, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Autismo Conexão - ABRAAC, com sede em Osasco. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 165 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1736/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Declara de utilidade pública o Colégio Jesus Maria José e Centro Social Escola Amada, com sede em Igarapava. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 166 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 53/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Semente Missionária de Cruzeiro - SEMIS, com sede em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 167 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 77/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Promissão - ASSENAP, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 168 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 84/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação de Arquitetos, Engenheiros e Agrônomos de Artur Nogueira - AEAN, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 169 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 123/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Pessoa com Câncer Lucas Tapi, com sede em Vargem Grande do Sul. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 170 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 159/2024, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública a Associação do Bem Comum - ABC, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 171 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 193/2024, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo - ANOSCAR, com sede em Osasco. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 172: Processo 12623/2024, do sistema Alesp Sem Papel, contendo os Ofícios nº 49/24/GP e nº GP.21/2024, ambos da Ordem dos Advogados do Brasil - SP, acerca da Indicação legislativa nº 2.708/2023, da Deputada Dani Alonso, que trata do aumento do teto da Requisição de Pequeno Valor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/06/2024.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário