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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

26/06/2013 - 5a. reunião ordinária - pauta - 1a. parte

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar, José Bittencourt (membros efetivos), o Senhor Deputado Alexandre da Farmácia (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati (licenciado). Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 79/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos e disciplina o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação. Parecer nº 1227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 756/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Obriga as empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado a propiciarem acompanhamento e tratamento psicológico aos operadores de telemarketing. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 982/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Judiciário a incluir o Terapeuta Ocupacional nas equipes técnicas de atuação nas Varas da Infância e da Juventude. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 6/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 5 - Projeto de lei nº 86/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 7 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Aprovado o Voto em Separado. Item 8 - Projeto de lei nº 409/2012, de autoria do Deputado João Antonio, que Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 413/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado José Bittencourt apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 443/2012, de autoria do Deputado André do Prado, que Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 462/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 483/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Roque Barbiere e a Deputada Vanessa Damo. Item 13 - Projeto de lei nº 645/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 723/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Alex Manente; o Deputado Fernando Capez com voto e com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 760/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 769/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável e com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei nº 57/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento através de câmeras de vídeo em locais que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável e com voto favorável. Item 18 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 88/2013, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Torna gratuito o transporte coletivo urbano aos doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 96/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o programa "Aprendendo com o Cinema Nacional" nos ensinos fundamental e médio da rede escolar do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 98/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 108/2013, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Veda o ingresso e o uso de sinalizadores pirotécnicos em estádios de futebol e outros locais de concentração de pessoas. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 112/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 24 - Projeto de lei nº 121/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dispõe sobre obrigatoriedades relativas à segurança e à incolumidade dos consumidores em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento em geral instalados no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 124/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 132/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. Foi relator o Deputado Fernando Capez; o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário e com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 27 - Projeto de lei nº 158/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Cria o Selo de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e autoriza a comercialização de produtos entre Municípios. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marco Aurélio de Souza. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 28 - Projeto de lei nº 165/2013, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 166/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o funcionamento dos templos religiosos desde que tenham o "Auto de Licença de Funcionamento Religioso", que deverá ser formado por Laudo do Corpo de Bombeiros e Laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por Engenheiro Civil. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 30 - Projeto de lei nº 187/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 197/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professora Fernanda de Camargo Pires" à Escola Estadual da Vila Barão, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 32 - Projeto de lei nº 199/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Professora Maria Ondina Andrade" à Escola Estadual do Jardim Santa Esmeralda, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Roque Barbiere. Item 33 - Projeto de lei nº 216/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Prova de Natação Equipada", realizada anualmente pelo 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros, no mês de abril, na Represa do Jaguari. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 219/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera o artigo 2º da Lei nº 14.592, de 2011, que proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 35 - Projeto de lei nº 220/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Item 36 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 224/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 38 - Projeto de lei nº 226/2013, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a limpeza dos carrinhos e cestos de compras. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 229/2013, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Institui o "Prêmio de Adesão e Certificação ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - Prêmio PMAQ-AB" no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.