Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

13/11/2013 - 13a. reunião ordinária - pauta - 2a. parte

Item 43 - Projeto de lei nº 465/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44- Projeto de lei nº 484/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Implanta o Programa de Uso Racional de Energia Elétrica nos próprios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 485/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 486/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 487/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos da administração pública, autarquias, empresas e fundações da instalação de sistema de coleta para captação da água da chuva. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 48 - Projeto de lei nº 488/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina a instalação de "pedagiômetro" nas rodovias estaduais paulistas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 491/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 50 - Projeto de lei nº 495/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Biritiba Mirim", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 521/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Osmar Antonio Müller" ao complexo viário localizado do km 70 da Rodovia Eng° Constâncio Cintra - SP 360, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 524/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 535/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 54 - Projeto de lei nº 551/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "José Amadeu" ao viaduto localizado na Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, km 20+340 metros, que dá acesso à Avenida Paulo da Silva Nunes, em Birigui. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 554/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 564/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57- Projeto de lei nº 566/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 568/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 59 - Projeto de lei nº 579/2013, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 582/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 61 - Projeto de lei nº 583/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no Estado. Aprovado a Cota. Item 62 - Projeto de lei nº 584/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 63 - Projeto de lei nº 594/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prefeito Carlos Arruda Garms" ao viaduto localizado no km 510,88 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 599/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 602/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris.Item 43 - Projeto de lei nº 465/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a divulgação do nome dos compositores das obras musicais veiculadas em sua programação pelas emissoras e retransmissoras de rádio, de televisão, de mídia virtual, bem como nos eventos culturais de qualquer espécie no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44- Projeto de lei nº 484/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Implanta o Programa de Uso Racional de Energia Elétrica nos próprios públicos do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 485/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 486/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 487/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos da administração pública, autarquias, empresas e fundações da instalação de sistema de coleta para captação da água da chuva. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 48 - Projeto de lei nº 488/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Determina a instalação de "pedagiômetro" nas rodovias estaduais paulistas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 491/2013, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 50 - Projeto de lei nº 495/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo de Biritiba Mirim", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 521/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Osmar Antonio Müller" ao complexo viário localizado do km 70 da Rodovia Eng° Constâncio Cintra - SP 360, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 524/2013, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Francisco Capodifoglio" à via de acesso que liga o bairro Paraíso ao km 201 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Santa Cruz da Conceição. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 535/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 54 - Projeto de lei nº 551/2013, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "José Amadeu" ao viaduto localizado na Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, km 20+340 metros, que dá acesso à Avenida Paulo da Silva Nunes, em Birigui. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 554/2013, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Celina Berti de Barros" à ponte localizada no km 172 da Rodovia SP 300, em Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 564/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Programa de Atendimento ao Parto sem Dor - PAPS", destinado às gestantes do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57- Projeto de lei nº 566/2013, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo a instalar a Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo - FATEC em Novo Horizonte. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 568/2013, de autoria da Deputada Célia Leão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Desfile de Cavaleiros e Amazonas", em Santo Antônio do Jardim. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 59 - Projeto de lei nº 579/2013, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga os hipermercados e supermercados a reservarem espaços exclusivos para a exposição de produtos orgânicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 582/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS (Agência Nacional de Saúde) disponíveis para consulta. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 61 - Projeto de lei nº 583/2013, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no Estado. Aprovado a Cota. Item 62 - Projeto de lei nº 584/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda, e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 63 - Projeto de lei nº 594/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Prefeito Carlos Arruda Garms" ao viaduto localizado no km 510,88 m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Rancharia. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 599/2013, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil e Demolição no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 602/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 66 - Projeto de lei nº 605/2013, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Institui o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva - DSP, mais conhecido como Botão do Pânico, em vítimas de violência doméstica e familiar. Aprovado a Cota. Item 67 - Projeto de lei nº 608/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Proíbe o uso de munição de elastômero (bala de borracha) no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao pl 608/2013 e ao pl 647/2013. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 68 - Projeto de lei nº 609/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera o artigo 27 da Lei nº 11.331, de 2002, dando novas destinações às sobras de verbas para a compensação dos atos gratuitos do registro das pessoas naturais e complementação da receita mínima das serventias. Aprovado a Cota. Item 69 - Projeto de lei nº 611/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 70- Projeto de lei nº 612/2013, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator.