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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

10/08/2011 - 5s. REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA - 2a. parte

Item 47 - Projeto de lei nº 476/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao projeto de lei e á emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 48 - Projeto de lei nº 489/2011, de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que dá a denominação de "Padre Landell de Moura" ao Parque da Juventude, situado no bairro de Santana, na Capital. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 491/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 50 - Projeto de lei nº 492/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Alcides Cestari" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Monte Alto. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 51 - Projeto de lei nº 499/2011, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IRPS. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 52 - Projeto de lei nº 500/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que declara o município de Redenção da Serra "Berço da Liberdade Paulista". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 503/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado João Antonio. Item 54 - Projeto de lei nº 504/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Encenação Teatral Paixão de Cristo de Itaquaquecetuba", naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 515/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara o Município de Holambra "Capital das Flores". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 516/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Neste momento a Senhora Presidente transmite a presidência deste órgão técnico ao Senhor Deputado João Antonio para discussão e votação de Projeto de lei de sua autoria. Item 57 - Projeto de lei nº 518/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Braz Giudice Netto" à Delegacia de Polícia de Joanópolis. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Vice-Presidente repassa a direção dos trabalhos para a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary. Item 58 - Projeto de lei nº 522/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dá a denominação de "Idoroti de Souza Alvarez" à Escola Estadual Jardim América III, em Várzea Paulista. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 528/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Dia Estadual da Criança Desaparecida". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 529/2011, de autoria do Deputado Alencar Santana, que assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 534/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a reserva de espaço para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas nas contas de consumo como de água, luz, gás e telefonia no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 540/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Campeonato de Skimboard", em Ubatuba. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 546/2011, de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui o programa "Fila Zero" para realização de exames de radioterapia, quimioterapia e ressonância magnética no atendimento aos pacientes dos hospitais públicos estaduais e dos conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 64 - Projeto de lei nº 549/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal das matas ciliares no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 554/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Pastor João Carlos Padilha de Siqueira" à Escola Estadual Jardim Santa Mônica, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 572/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 67 - Projeto de lei nº 573/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, com a subemenda apresentada. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Fernando Capez. Item 68 - Projeto de lei nº 576/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que dispõe sobre o sistema eletrônico de identificação de veículos para o pagamento de pedágios e estacionamentos conveniados no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 69 - Projeto de lei Complementar nº 14/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Voto em separado do Deputado João Antonio contrário ao PLC, propondo que se acione a Procuradoria da Casa para interpor medida judicial acerca do tema. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei Complementar nº 28/2011, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 760, de 1994, que "Estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado". Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de resolução nº 25/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Programa de Participação de Alunos em Eventos da Assembleia Legislativa". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 575/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que declara de utilidade pública o "Instituto Salesiano Dom Bosco" de Americana. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 73 (CONCLUSIVA) - Moção nº 34/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional a fim de que rejeitem, peremptoriamente, e em sua totalidade, a Proposta de Emenda Constitucional nº 15, de 2011, que objetiva alterar os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, suprimindo fases recursais legitimamente garantidas na Carta Magna. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Os Senhores membros deliberam sobre a elaboração de Moção à Câmara dos Deputados sobre a normatização dos Projetos de lei autorizativos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17 de agosto de 2011.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Araceli Albino

Secretário



/Mrn