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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura

01/09/2020 - APRECIAR PAUTA ANEXA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Paulo Fiorilo, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos), os Senhores Deputados Adalberto Freitas e Rafa Zimbaldi (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Roberto Engler e Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 45/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Delegado Olim. Aprovado o Voto Vencedor. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 21/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 2014, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 28/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Ministério Público, que amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 9. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 5 - Projeto de lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 115/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PL 115/16 e à emenda apresentada pela comissão de atividades econômicas; e contrário ao PL 884/16. Registro de voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável, na forma do substitutivo da CCJR. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 8 - Projeto de lei nº 303/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 9 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de defesa dos direitos do consumidor. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 10 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda ora proposta. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 12 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 13 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 540/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 15 - Projeto de lei nº 741/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que determina a inserção do profissional nutricionística na assistência pré-natal, no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcio da Farmácia. Item 16 - Projeto de lei nº 752/2017, de autoria do Deputado José Américo, que dispõe sobre a política consumerista de prestação de serviço de energia elétrica no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 17 - Projeto de lei nº 856/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade móvel do Poupatempo no bairro de Cidade Tiradentes, na Capital. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 934/2017, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a cobrança do serviço nos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcio da Farmácia e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 1120/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 66/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alagille", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 70/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Síndrome de Alport", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 73/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alopecia", no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 131/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. O Deputado Wellington Moura passou a presidência ao Deputado Estevem Galvão para deliberação do projeto de sua autoria. Item 24 - Projeto de lei nº 450/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR. Registro de voto contrário do Deputado Ricardo Mellão e abstenção do Deputado Paulo Fiorilo. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Estevam Galvão devolveu a presidência ao Deputado Wellington Moura. Item 25 - Projeto de lei nº 597/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 355/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que obriga as redes pública e privada de Saúde a oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Registro de voto contrário do Deputado Ricardo Mellão. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 433/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a Campanha Abril Azul na Escola. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 457/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados à colocação de caixas coletoras de cupons ou notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços para animais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 29 - Projeto de lei nº 463/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que assegura, ao aluno deficiente, prioridade na matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 481/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que simplifica a obtenção de segunda via do Certificado de Registro de Veículo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas, a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 31 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcio SGM-TAIT e Consórcio Motorola Digital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto ratifica manifestação anterior, de sua autoria, que solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para ciência da rescisão do julgado anterior, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 33 - Processo RGL nº 5053/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo-ARSESP e o Centro Abril de Pesquisa Pública e Privada Ltda.-ME. e julgada procedente a Representação formulada pela empresa Mark Sistemas de Informações e Informática Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 34 - Processo RGL nº 3624/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Provac Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 35 - Processo RGL nº 3626/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Departamento de Polícia Judiciária da Capital-DECAP e a empresa CHEFF Grill Refeição Express Ltda. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Rafa Zimbaldi. Item 36 - Processo RGL nº 5210/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico, a ata de registro de preços, a ordem de serviço e a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Esdeva Indústria Gráfica S/A. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. PARA DELIBERAÇÃO: Item 37 -Requerimento CFOP nº 02/20, do Deputado Wellington Moura, para convidar o Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão, Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, com o objetivo de prestar informações detalhadas à esta Comissão, sobre o Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providência correlatas. Aprovado. PARA CIÊNCIA: Ofício 111/20, da Câmara de Registro, encaminhando a Moção 14/20, de autoria do Vereador Fabio Cardoso Junior, que 'apela ao Governador do Estado para que autorize a suplementação orçamentária à Fundação ITESP, em valor suficiente para atendimento dos pleitos, que recupere também a capacidade de investimento da Fundação nas comunidades beneficiárias de sua atuação, além de permitir a realização emergencial de um concurso público de provas e títulos que recomponha o quadro de servidores'. Oficio 23/20, da Gerente Setorial de Relacionamento com o Poder Público Estadual e Municipal da Petrobras, encaminhando o Relatório Fiscal de 2019 - Contribuição Econômica e Social da Petrobrás. Ofício 1411/20, da Câmara de Serra Negra, encaminhando, para ciência, Moção de Apelo enviada ao Presidente da República e Ministros, no sentido de 'não serem majorados os impostos federais durante a grave epidemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), vez que a população não aguenta mais a sobrecarga de impostos, ainda mais na atual crise financeira, onde muitos brasileiros perderam seus empregos.' Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/09/2020.



Deputado Wellington Moura

Presidente



Angela Nakamura

Secretária