Versão para Impressão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 20ª Legislatura

18/02/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Eduardo Suplicy. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Paula da Bancada Feminista e os Senhores Deputados Gil Diniz, Major Mecca, Eduardo Suplicy, Guto Zacarias, Capitão Telhada (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Altair Moraes, Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e iniciou a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável, rejeitado na reunião anterior, quando foi designado para redigir o voto vencedor contrário, o Deputado Gil Diniz. Deus-se ciência do voto vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 126/2021, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Torna obrigatório o atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados quando inexistir equipamento interno para acesso a pavimentos superiores. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 302/2021, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Genocídio da População Negra". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 4 - Projeto de lei nº 173/2022, de autoria da Deputada Patrícia Gama, que Assegura a compensação social nos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Guto Zacarias para redigir o voto vencedor contrário. Item 5 - Projeto de lei nº 96/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar e outros, que Proíbe a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Guto Zacarias. Item 6 - Projeto de lei nº 117/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Programa República Acolhedora Paulista para jovens que completarem dezoito anos sob o regime de acolhimento institucional. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 177/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 8 - Projeto de lei nº 359/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de instituições e órgãos públicos estaduais. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 435/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Substitui o pictograma de sinalização indicativa de serviços prioritários à pessoa idosa. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 10 - Projeto de lei nº 682/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta no Estado. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 11 - Projeto de lei nº 744/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Institui o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 801/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Ponto Violeta, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexista. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 13 - Projeto de lei nº 893/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui a distribuição obrigatória da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais ou responsáveis pelo registro de nascimento ou da adoção definitiva, pelo Estado. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 899/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas no Estado. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1044/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o programa de Centros de Referência e Cidadania da Diversidade (CRCD), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 16 - Projeto de lei nº 1139/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga as plataformas digitais a adotarem medidas de segurança para o acesso de crianças e adolescentes em ambientes virtuais. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. A Deputada Analice Fernandes apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Major Mecca. Item 17 - Projeto de lei nº 1472/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Semana de Enfrentamento à Pedofilia, à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1490/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Garante o direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 19 - Projeto de lei nº 1561/2023, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Institui o Programa de Acompanhamento da Primeira Infância no estado de São Paulo - PAPI-SP. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1576/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de raça e gênero", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 21 - Projeto de lei nº 1686/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em Araras. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1730/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAHS. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 23 - Projeto de lei nº 1731/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Autoriza o Poder Executivo a elaborar o Plano Estadual de Apoio a Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação - PEAPAHS. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 24 - Projeto de lei nº 1732/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Pessoa com Superdotação ou Altas Habilidades. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável e com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 25 - Projeto de lei nº 1734/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 26 - Projeto de lei nº 1735/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Programa Censo de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, e de seus Familiares. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 27 - Projeto de lei nº 541/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Institui o "Dia das Pessoas Centenárias do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 593/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia da Conscientização dos Direitos Humanos dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da Lei". Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável ao projeto com a emenda ora apresentada. O Deputado Eduardo Suplicy apresentou voto em separado, contrário . Concedida vista conjunta ao Deputado Gil Diniz e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 74/2021, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui o "Dia da Paz e da Conciliação". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 704/2021, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia em Memória às Vítimas do Aborto". Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto contrário conclusivamente. A Deputada Beth Sahão apresentou voto em separado, contrário conclusivamente O Deputado Major Mecca apresentou voto em separado, favorável conclusivamente . Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Major Mecca. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1344/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Mãe Bernadete de memória e luta das mulheres negras de matrizes africanas e quilombolas", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1476/2023, de autoria do Deputado Reis, que Institui o "Dia do Veto". Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 3/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a "Semana Estadual das Entidades Assistenciais". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto e à emenda nro 1 conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável ao projeto e à emenda nro 1 . Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 358/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Institui o "Dia Estadual do Trabalho dos Fundos Sociais de Solidariedade do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 90/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Aplaude o Clube Lions de Guarulhos Norte, que ao longo dos seus 50 anos, renascidos com novos olhares para o servir, buscam no vigor do leão que vive em grupos sociais a energia, somando a força e a ação que devem ser sempre admiradas. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Aplaude as medidas articuladas e céleres adotadas pelo Presidente da República e Ministros de Estado no repúdio aos atos criminosos de racismo contra o jogador Vinicius Júnior na Espanha. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 117/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Aplaude a obra audiovisual Pureza, dirigido por Renato Barbieri e produzido por Gaya Produções Cinematográficas, sobre a história de vida da maranhense Pureza Lopes Loyola, ativista de direitos humanos brasileira reconhecida internacionalmente pelo combate ao trabalho análogo ao de escravizado e tráfico humano. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Manifesta apoio ao Eminente Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins, diante das recentes e inverídicas ilações desferidas contra sua reputação, por respeito à sua biografia e incalculável contribuição ao mundo jurídico. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. A Deputada Beth Sahão apresentou voto em separado, contrário conclusivamente . Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Major Mecca. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 135/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Repudia a fala transfóbica do Vereador Pepa Servidone (DEM), de Jaboticabal, em discurso realizado durante sessão da Câmara Municipal no dia 17 de julho de 2023. Foi relatora a Deputada Paula da Bancada Feminista com voto favorável conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Eduardo Suplicy. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 196/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Repudia os comentários jocosos proferidos durante a final da Copa do Brasil por Marcela Decothé, assessora parlamentar da Ministra Anielle Franco. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta ao Deputado Capitão Telhada e a Deputada Paula da Bancada Feminista. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção nº 215/2023, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Repudia o assédio e a injúria cometidos pelos funcionários do Atacadão de Mauá contra a promotora de vendas Jaqueline e a injusta demissão da vítima pela empresa Poly Service. Foi relatora a Deputada Analice Fernandes com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 236/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Repudia as falas homofóbicas e preconceituosas que ocorreram durante a tramitação e aprovação do Projeto de lei 5167/2009, apensado ao Projeto de lei 580/2007, que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 272/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Aplaude o Sr. Rui Silva e a Sra. Cida Rix, idealizadores do projeto "Anjos do Verão", pelo incansável esforço em ajudar centenas de crianças a reencontrarem seus entes queridos. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2024, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Aplaude a vereadora Fernanda Honório pela criação do Programa Câmara Jovem, em Itatinga. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 156/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Aplaude o empresário Manoel Conde Neto, presidente-executivo da rede de farmácias "Farma Conde", por ter enviado mais de 1 milhão de reais em produtos para o estado do Rio Grande do Sul, diante da catástrofe causada pelas fortes chuvas e enchentes. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Moção nº 164/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude o atleta Pedro Scooby, bem como seus companheiros e demais atletas, entre eles Lucas Chumbo, IIan Cossenza e Felipe Cesarano, por resgatarem pessoas e animais nas enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul, utilizando, inclusive, motos aquáticas e coletes salva-vidas de sua propriedade, e por doarem mantimentos aos afetados pela tragédia. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 165/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude a Igreja Mevan, na pessoa do seu Presidente Apóstolo Luiz Hermínio, bem como seu Corpo de Pastores e membros, pela ajuda que tem sido disponibilizada às vitimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 171/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude os influenciadores Maíara Cardi e Thiago Nigro, pela contribuição às vitimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Foi relator o Deputado Guto Zacarias com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 176/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude a Regional de São José dos Campos, a Regional de Taubaté e o Núcleo de Campos do Jordão, todos da Associação Paulista de Medicina (APM), a ASSECON, o Lions Club, o Instituto Alpha Lumen, o Instituto São José dos Campos em Pesquisas Médicas (ISPEM) e o Rotary por toda a ajuda que essas entidades e empresas têm disponibilizado às vítimas das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 180/2024, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Aplaude o Sr. Anderson (Careca) pela ajuda às vitimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Foi relator o Deputado Major Mecca com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 51 (CONCLUSIVA) - Moção nº 308/2024, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Manifesta solidariedade aos familiares e amigos das vítimas que faleceram em decorrência da queda da aeronave da Voepass Linhas Aéreas. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 52 (CONCLUSIVA) - Moção nº 558/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Aplaude a Associação Virgem de Guadalupe, com sede em São José dos Campos, pela promoção de ações sociais, de caráter filantrópico, em favor das mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade e pós-parto, a fim de defender a vida humana desde a concepção até o fim natural. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável conclusivamente. Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Gil Diniz. Item 53 - Moção 42/2023 - Autor: Deputado Jorge do Carmo - 'Aplaude o Professor Claudinho Silva pela posse no cargo de ouvidor de Polícia do Estado', relator Deputado Capitão Telhada que redigiu a voto vencedor contrário, ao qual foi dado ciência. A seguir iniciou-se a apreciação dos requerimentos. Item 54 - Requerimento nº 1877/2023 - Autora: Deputada Ediane Maria - Requer a convocação do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Muraro Derrite, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos desta casa para prestar informações sobre a ação policial que vem ocorrendo no Litoral Sul do Estado de São Paulo desde a última semana de julho deste ano. (Processo Alesp Sem Papel nº 24096/2023). Antes de deliberar o requerimento, em virtude do início da ordem do dia da sessão plenária, o Presidente Deputado Eduardo Suplicy deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, a qual eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos.



Deputado Eduardo Suplicy

Presidente



Ana de Campos Meneguzzi

Secretária