15/08/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Professora Bebel. Presentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Lucas Bove, Tomé Abduch, Guto Zacarias, Carlos Giannazi e Dr. Eduardo Nóbrega (membros efetivos). Presentes também, após iniciada a reunião, a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Tenente Coimbra (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Mauro Bragato e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, a Senhora Presidente iniciou a apreciação da Ordem do Dia: Item 1 - Projeto de lei nº 313/2019, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 462/2019, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Assegura a matrícula de irmãos e parentes na mesma unidade escolar estadual. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 503/2019, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui a Política Pública Estadual de Educação Básica dos Povos Indígenas. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi, ao Deputado Lucas Bove e à Deputada Professora Bebel. Item 4 - Projeto de lei nº 707/2019, de autoria do Deputado Tenente Nascimento e outros, que Dispõe sobre o ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito estadual. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. O Deputado Lucas Bove apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Carlos Giannazi. Item 5 - Projeto de lei nº 944/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Guto Zacarias. Item 6 - Projeto de lei nº 118/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o culto e adoração a Francisco José das Chagas na Capela de Nossa Senhora dos Aflitos. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 132/2020, de autoria da Deputada Alessandra Monteiro e outros, que Institui o Programa Estudante Saudável, Futuro Sustentável, que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 304/2020, de autoria do Deputado Professor Kenny, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Técnico de Reparo e Manutenção de Equipamentos Biomédicos nas unidades do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 623/2020, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Obriga as escolas e instalações da rede pública de ensino a promover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão Escolar. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 764/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Durante a discussão, a Deputada Professora Bebel fez uso da palavra para tecer suas considerações. Item 11 - Projeto de lei nº 52/2021, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, que Obriga as instituições públicas e privadas de ensino a fornecer diploma em Braile para os alunos portadores de deficiência visual. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 434/2021, de autoria do Deputado Frederico d'Avila, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Citricultura. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 16/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Sócrates Brasileiro" a Escola Estadual Jardim Paiva I, em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. O Deputado Tenente Coimbra apresentou voto em separado, contrário. Com a palavra, o Deputado Guto Zacarias informou que o Deputado Tenente Coimbra, autor do voto em separado e que não se encontrava presente, solicitava que seu voto fosse desconsiderado. Desta forma, passou-se a deliberar somente o voto da relatora. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora, favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 50/2020, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia do Breaking". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 364/2021, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Denomina "Professor Milton Santos" a Escola Estadual Morro Doce, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora, favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 835/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que Altera o artigo 1º da Lei nº 12.688, de 27 de setembro de 2007, que institui o "Dia Estadual do Desbravador da Igreja Adventista do Sétimo Dia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. Nesse momento, a Senhora Presidente anunciou a presença da Deputada Marta Costa. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 80/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui o "Dia da Igreja de Deus em Cristo (COGIC- Church of God in Christ)". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 104/2022, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia Estadual de Abertura da Campanha da Fraternidade". Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Antes de dar continuidade à apreciação da pauta, a presença do Deputado Tenente Coimbra foi anunciada pela Senhora Presidente. O Deputado Lucas Bove, Vice-Presidente da Comissão, assumiu os trabalhos para deliberar o item seguinte da pauta: Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 201/2022, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Denomina "Escola Estadual Professora Maria da Conceição Sanches do Nascimento" a Escola Estadual Jardim Santa Rita II, pertencente à Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. A Deputada Professora Bebel reassumiu a Presidência. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 216/2022, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o "Dia Estadual do Grupo Calebe Universal". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 264/2022, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia Estadual do Adolescente Quadrangular". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 368/2022, de autoria do Deputado Castello Branco, que Institui a "Semana Estadual de Competições de Robótica". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 666/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Denomina "Prof.ª Édi Salvi Lima" a Faculdade de Tecnologia de Barretos - FATEC Barretos, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Lucas Bove com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado na CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 691/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia de Favela", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Guto Zacarias. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Aplaude as professoras Cintia e Sandra, que, em atitude heroica, imobilizaram o adolescente que realizou um ataque com uso de uma faca na Escola Estadual Thomazia Montoro, impedindo que o aluno fizesse mais vítimas. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Aplaude as professoras Cíntia Barbosa e Sandra Pereira, que detiveram um adolescente perpetrador de um ataque na Escola Estadual Thomazia Montoro, na Capital, no dia 27 de março. Foi relator o Deputado Tomé Abduch com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável. Para deliberação (Requerimentos): Item 27 - Requerimento nº 576/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Educação, Renato Feder, para prestar esclarecimentos junto à Comissão de Educação e Cultura desta Casa de Leis, sobre as mudanças do novo ensino médio no Estado. (Vista conjunta: Deputado Carlos Giannazi e Deputado Guto Zacarias). Para deliberar o próximo item da pauta, o Deputado Lucas Bove assumiu os trabalhos. Item 28 - Requerimento nº 861/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer à Comissão de Educação e Cultura a realização de uma audiência pública na Câmara de Vereadores de Piracicaba, sob o tema Violência nas Escolas. Tal solicitação se justifica pela necessidade de debate do tema visto a onda de violência ocorrida neste ano a docentes e estudantes nas escolas paulistas. Aprovado o requerimento. Os Senhores Deputados Tenente Coimbra e Lucas Bove bem como a Senhora Deputada Professora Bebel fizeram uso da palavra para tecer seus comentários. Em seguida, o Senhor Deputado Carlos Giannazi pediu pela ordem e registrou seu voto contrário ao item 1 da pauta (Projeto de lei nº 313/2019). A Senhora Deputada Professora Bebel também manifestou voto contrário para este mesmo item da pauta. Item 29 - Requerimento nº 896/2023, de autoria do Deputado Donato e da Deputada Professora Bebel, que requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado e no artigo 268 do Regimento Interno, que seja convidado o Senhor Presidente da Fundação Padre Anchieta, Sr. José Roberto Maluf, assim como a Senhora Secretária de Cultura e Economia Criativa, Sra. Marília Marton, com o objetivo de prestar a esta Comissão de Educação e Cultura informações sobre a situação atual do Museu da Casa Brasileira. (Vista conjunta: Deputado Carlos Giannazi e Deputado Lucas Bove). Item 30 - Requerimento nº 1012/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que requer, nos termos regimentais, que sejam tomadas as providências no sentido de convidar a Sra. Lucimeire Cabral de Santana Diretora da DRE- Guaianases, para que compareça nesta comissão a fim de esclarecer as medidas adotadas desde abril com relação a paralisação das aulas da Escola Estadual Guerra Junqueiro desde 12 de abril de 2023. (Vista conjunta: Deputado Carlos Giannazi e Deputado Guto Zacarias). Item 31 - Requerimento nº 1776/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre a publicação em Diário Oficial de convocação para que os Dirigentes Regionais de Ensino se reúnam em encontro em Fortaleza no Estado do Ceará. (Vista conjunta: Deputado Carlos Giannazi e Deputado Guto Zacarias). Item 32 - Requerimento nº 1777/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer, com fundamento no regimento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre sua recente declaração no sentido de que vai recusar a adesão do Estado de São Paulo no programa do Governo Federal sobre o livro didático. (Vista conjunta: Deputado Carlos Giannazi e Deputado Guto Zacarias). Item 33 - Requerimento nº 1827/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que propõe a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário da Educação do Estado de São Paulo para que o mesmo preste esclarecimento sobre a PORTARIA DO COORDENADOR DO COPED, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, de 27/07/2023, publicada no D.O.E. de 28/07/2023, que, segundo as palavras daquele comunicado, 'dispõe sobre o apoio presencial para os Professores, em sala de aula, pelo Diretor Escolar e/ou Diretor de Escola e/ou Coordenador de Gestão Pedagógica', mas que, na verdade, atenta contra a liberdade de cátedra, prevista como princípio constitucional. (Vista conjunta: Deputado Carlos Giannazi e Deputado Guto Zacarias). Item 34 - Requerimento nº 1818/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, à Comissão de Educação e Cultura, a convocação do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Sr. Renato Feder, para que esclareça a esta Comissão Permanente sobre o anúncio da desistência de adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), passando à produção de material próprio no modo virtual pela pasta, e também sobre a decisão de, a partir de 2024, a rede de educação paulista ter apenas conteúdo didático digital, não mais o livro impresso, a partir do 6º ano do fundamental. (Vista conjunta: Deputado Carlos Giannazi e Deputado Guto Zacarias). A Senhora Presidente voltou a assumir a condução dos trabalhos. Item 35 - Ofício Externo 472/2023, do Senhor Fabio Magalhães, Presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, requerendo a indicação de 'parlamentar representante da Assembleia Legislativa de que trata o inciso II do artigo 10 do Estatuto Social da Fundação Padre Anchieta'. A Deputada Professora Bebel, Presidente da Comissão, perguntou aos membros presentes se havia alguém interessado em compor o referido Conselho. O Senhor Deputado Tomé Abduch se candidatou. Colocado o único nome em discussão e votação, foi aprovada a indicação do Deputado Tomé Abduch. O Deputado Lucas Bove se utilizou da palavra para fazer suas considerações. Para ciência: Item 36 - E-mail da Federação Paulista de Futebol, enviando 04 arquivos (em Excel) relativos à 'Declaração/Frequência Escolar dos atletas menores de idade que disputaram campeonatos na FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL, Até Maio de 2023.' Item 37 - E-mails encaminhados pelo cidadão Sr. Antonio Santos, intitulados 'VÍDEO ÁUDIO sobre assédio moral e abuso de poder na escola EE. PROF. JOSÉ DO AMARAL MELLO. Falta de limpeza na escola' e 'Fotos sobre a sujeira em salas e falta de água na escola', com imagens anexadas. Item 38 - E-mail do Ministério Público do Estado de São Paulo / PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA, que encaminha o Ofício nº 1973/2023 'expedido nos autos do Procedimento PJDH-SP nº 767/2021'. Item 39 - E-mail do Sr. Rogério Rabelo, Gestor Ambiental voluntário dos Movimentos Parques de Guaratinguetá e da Rede Nosso Parque, cujo título é 'MPF 20230054696 - Conduta omissiva da prefeitura de Guaratinguetá, lesão ao patrimônio natural, histórico e cultural, bem como, desvio de finalidade da extinção da CODASP pelo governo de São Paulo', que encaminha os seguintes anexos: 'Representação protocolo MPF 20230054696' e 'Documentos probatórios', bem como o 'Link de vídeo denúncia de Parques de Guaratinguetá: https://www.youtube.com/watch?v=HRn9sl5PhsY'. Item 40 - E-mail do Sr. John Almeida, Secretário do CMPC Guarulhos, que encaminha 'ofício (...) do Conselho Municipal de Política Cultural de Guarulhos, manifestando o apoio à manutenção da paridade que destina 50% dos recursos do ProAC a proponentes de fora da capital, e apoio à distribuição proporcional dos recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo de acordo com sua origem interior-capital'. Item 41 - E-mail da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas, que encaminha o Ofício n° 002/2023-SCEC-CACG - Relatórios de Atividades da Comissão de Avaliação - 4º Trimestre e Anual de 2022. Item 42 - E-mail da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas, que encaminha o Ofício n° 003/2023-SCEC-CACG - Relatórios de Atividades da Comissão de Avaliação - 1º Trimestre de 2023. Dispensados da leitura, os itens da pauta para ciência foram considerados lidos e os membros da Comissão foram considerados cientificados de seu inteiro teor. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Elaine Peceguini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de agosto de 2023. Deputada Professora Bebel Presidente Elaine Peceguini Secretária