11/07/2007 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA Aos onze dias do mês de julho de dois mil e sete, às quatorze horas, no Plenário Dom Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Promoção Social, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, presidida pela Deputada Dárcy Vera. Presentes os senhores Deputados Marcos Zerbini, Ana do Carmo e Afonso Lobato. Ausentes os Deputados Rita Passos, Rafael Silva e Patrícia Lima. Havendo número regimental, a Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação dos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - PL 385/97 da Deputada Mariângela Duarte que dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento para Construção de Habitação Popular, com parecer do Deputado Rafael Silva favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2; aprovado. Item 2 - PL 503/2000 do Deputado Cícero de Freitas que obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com parecer favorável do Deputado Afonso Lobato; aprovado. Item 3 - PL129/01 do Deputado Antonio Salim Curiati que dispõe sobre a prestação de serviços de guarda e de segurança externa nas unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, com parecer do Deputado Afonso Lobato favorável ao projeto com emenda; concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 4 - PL 465/03 do Deputado Simão Pedro que obriga a reserva de três por cento das unidades habitacionais construídas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU para pessoas portadoras do vírus HIV-AIDS ou as famílias que as possuam em seu seio, com parecer da Deputada Rita Passos favorável ao projeto na forma do substitutivo; concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 5 - PL 949/03 do Deputado José Bittencourt que cria o Programa de Cidadania e Desenvolvimento Espiritual e Cultural do Deficiente Visual Paulista, com parecer favorável da Deputada Ana do Carmo; aprovado. Item 6 - PL 1139/03 do Deputado João Caramez que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Terceiro Setor, com parecer favorável da Deputada Rita Passos; concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 7 - PL 1188/03 do Deputado José Bittencourt que autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado do Idoso, com parecer favorável da Deputada Rita Passos; concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 8 - PL 81/04 do Deputado Nivaldo Santana que garante atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos Programas de Habitação de Interesse Social, com parecer favorável da Deputada Rita Passos; aprovado. Item 9 - PL 616/04 do Deputado Marquinho Tortorello que cria o Cadastro Estadual de Entidades Civis Sem Fins Lucrativos, com parecer favorável da Deputada Rita Passos; aprovado. Item 10 - PL 646/04 do Deputado Antonio Salim Curiati que obriga a construção de rampas de acesso para portadores de deficiências nos estabelecimentos de ensino, com parecer da Deputada Rita Passos favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça; aprovado. Item 11 - PL740/04 do Deputado Antonio Salim Curiati que obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários-CAS nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais, com parecer favorável da Deputada Rita Passos; aprovado. Item 12 - PL 617/05 do Deputado Marquinho Tortorello que obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência, com parecer favorável do Deputado Marcos Zerbini; aprovado. Item 13 - PL 758/05 do Deputado Marquinho Tortorello que autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM-Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes, com parecer do Deputado Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda; aprovado. Item 14 -PL 768/05 do Deputado Afanasio Jazadji que torna obrigatória a disponibilização, nas agências bancárias, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos, com parecer contrário do Deputado Marcos Zerbini; aprovado. Item 15 - PL 786/05 do Deputado Waldir Agnello que isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva, com parecer favorável do Deputado Marcos Zerbini; aprovado. Item 16 - PL 788/05 do Deputado Jorge Caruso que isenta as pessoas portadoras de deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN/SP, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos, com parecer favorável da Deputada Patrícia Lima; aprovado. Item 17 - PL 810/05 do Deputado Enio Tatto que cria o Programa de Amparo e Reinserção Psico-Social da População em Situação de Rua, com parecer favorável da Deputada Patrícia Lima; aprovado. Item 18 - PL 829/05 do Deputado Valdomiro Lopes que obriga os órgãos competentes a construírem ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências, com parecer favorável da Deputada Patrícia Lima; aprovado. Item 19 - PL 873/05 do Deputado Campos Machado que obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, um caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades físicas e características especiais, com parecer favorável da Deputada Patrícia Lima; aprovado. Item 20 - PL 884/05 do Deputado Mário Reali que cria o Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social, com parecer favorável do Deputado Afonso Lobato; aprovado. Item 21 - PL 937/05 do Deputado Marquinho Tortorello que obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas, com parecer favorável do Deputado Afonso Lobato; aprovado. Item 22 - PL 949/05 do Deputado Marquinho Tortorello que obriga os bancos manterem ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida, com parecer favorável do Deputado Afonso Lobato; concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 23 - PL 132/06 do Deputado Antonio Salim Curiati que cria as Unidades de Apoio para Pessoas Desamparadas Portadoras de Deficiências do Estado, com parecer favorável da Deputada Patrícia Lima; aprovado. Item 24 - PL 168/06 do Deputado Afonso Lobato que reduz para 1% a alíquota de ICMS incidente nas contas de energia elétrica, água e telefone das entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente, com cota da Deputada Patrícia Lima propondo a juntada deste projeto de lei ao PL 167/06 por tratar-se de matéria correlata; concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - PL 176/06 do Deputado Enio Tatto que dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar ou peças de vestuário apreendidos no Estado, como produtos falsificados, a instituições filantrópicas e de caridade conveniadas junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, com parecer favorável do Deputado Rafael Silva; concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Zerbini e Ana do Carmo. Item 26 - PL 217/06 do Deputado Marquinho Tortorello que cria o Cartão Estadual de Estacionamento para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, com parecer favorável do Deputado Rafael Silva; aprovado. Item 27 - PL 242/06 do Deputado Renato Simões que autoriza o Poder Executivo a realizar um censo das pessoas com deficiência, com parecer favorável da Deputada Patrícia Lima; aprovado. Item 28 - PL 268/06 da Deputada Havanir Nimtz que garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes, com parecer contrário do Deputado Marcos Zerbini; aprovado. Item 29 - PL 287/06 da Deputada Célia Leão que obriga a fixação de aviso identificando o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, gestantes, lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo, em todas as repartições públicas do Estado, com parecer favorável do Deputado Marcos Zerbini; aprovado. Item 30 - PL 293/06 do Deputado Palmiro Mennucci que assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga, com parecer favorável do Deputado Rafael Silva; aprovado. Item 31 - PL 316/06 do Deputado Edson Ferrarini que isenta as pessoas com mais de 65 anos do pagamento de impostos na compra de veículos automotores novos, com parecer do Deputado Marcos Zerbini favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado; aprovado. Item 32 - PL 376/06 do Deputado Enio Tatto que isenta as pessoas maiores de 65 anos do pagamento de refeições nos restaurantes populares (Bom Prato) situados no Estado, com parecer do Deputado Rafael Silva favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça; aprovado. Item 33 - PL 446/06 do Deputado Geraldo Vinholi que autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais, com parecer favorável do Deputado Rafael Silva; aprovado. Item 34 - PL 476/06 do Deputado Waldir Agnello que autoriza o Executivo a instalar nas praças e parques estaduais equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças cadeirantes, com parecer favorável do Deputado Marcos Zerbini; aprovado. Item 35 - PL 491/06 do Deputado Palmiro Mennucci que concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, com parecer contrário do Deputado Marcos Zerbini; concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 36 - PL 541/06 do Deputado Edmir Chedid que estabelece critério para comercialização de unidades habitacionais no Estado, com parecer da Deputada Ana do Carmo favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça; aprovado. Item 37 - PL 628/06 do Deputado Valdomiro Lopes que determina que as caixas de medicamentos distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile, com parecer favorável do Deputado Afonso Lobato; concedida vista à Deputada Ana do Carmo. Item 38 - PL 745/06 do Deputado Carlos Neder que cria o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo-CEC/SP, com parecer favorável do Deputado Rafael Silva; aprovado. Item 39 - PL 2/07 da Deputada Maria Lúcia Amary que obriga o Poder Executivo a prestar atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções, com parecer do Deputado Rafael Silva favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça; aprovado. Após, nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente encerrou os trabalhos e eu, Francisco Toledo, Agente Técnico Legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/08/2007 Deputada Dárcy Vera Presidente Francisco Toledo Agente Técnico Legislativo