26/11/2013 - 16ª ord - pauta - 2ª parte
(continuação...) Item 20 - Projeto de lei nº 68/2013, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a garantia de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 103/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado onde haja pacientes internados. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 131/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 223/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que autoriza a isenção do pagamento de tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, aos veículos cujo proprietário possua residência permanente ou que explore atividade profissional no município em que se localizar a praça de pedágio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 24 - Projeto de lei nº 228/2013, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que altera a Lei 6.374/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Osvaldo Verginio. Item 25 - Projeto de lei nº 253/2013, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que dispõe sobre a isenção do IPVA para pessoa aposentada por invalidez e sobre a restituição proporcional na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de dano causado por alagamento, enchente ou inundação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 265/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. O Deputado Roberto Engler apresentou voto em separado, favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 27 - Projeto de lei nº 322/2013, de autoria do Deputado Alex Manente, que proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 28 - Projeto de lei nº 329/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela CEC - Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 29 - Projeto de lei nº 352/2013, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 356/2013, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que autoriza a criação do Programa Permanente de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Pulmão no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 482/2013, de autoria do Deputado Alexandre da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame de ecocardiografia fetal nas gestantes no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 18/2013, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que modifica a Lei Complementar nº 1.118, de 2010, e cria carreira e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 26/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 199/2013, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Julgou irregulares as contas anuais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e de suas Unidades Gestoras Executoras, exercício de 2010. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE. O Deputado Cauê Macris apresentou voto em separado, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares as contas anuais das unidades gestoras executoras da Secretaria da Educação, relativas ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 4690/2010, de interesse do TCE. Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e julga regular o contrato. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 36 - Processo RGL nº 2430/2011, de interesse do TCE. Julgou irregular o contrato celebrado entre a CETESB e a Cillyen Comércio e Serviços de Alimentação Ltda. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 37 - Processo RGL nº 2260/2012, de interesse do TCE. Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e considera regulares a concorrência pública e o contrato; solicita recomendar à origem para que nos próximos editais estabeleça oportunidade às proponentes de demonstrar a viabilidade de suas propostas antes da decisão de desclassificação por inexequibilidade. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 38 - Processo RGL nº 3528/2013, de interesse do TCE. Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto que mantém a decisão do TCE; solicita envio de ofício ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado; e propõe que os autos permaneçam na Comissão, aguardando o envio da decisão do TCE sobre os termos aditivos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 8/2013, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre a reforma da decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela para o Senhor Governador do Estado para que disponibilize no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 recursos ao IAMSPE em igual valor ao arrecadado pelo funcionalismo e para que preveja a implantação do Conselho Administrativo do Instituto. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira. Item 41 - Requerimento dos Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana e Antônio Mentor solicitando convite aos Secretários da Fazenda, Andrea Calabi e de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, com o objetivo de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a participação do ICMS na composição dos custos do transporte público no estado de São Paulo. Vistas já concedidas: ao Deputado Roberto Engler em 27/8/13; ao Deputado Vitor Sapienza em 10/9/13; ao Deputado Orlando Bolçone em 17/9/13; ao Deputado Cauê Macris em 01/10/13; ao Deputado Osvaldo Vergínio em 22/10/13; ao Deputado Pedro Tobias em 5/11/13. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Na sequência, o Senhor Presidente informou que, conforme já antecipado por email aos membros, foi cancelada a reunião do próximo dia 2, com o Secretário Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, e que o Relatório das Audiências Públicas seria, então, entregue ao mesmo na reunião do dia 3, ocasião em que o Secretário comparecerá a esta Comissão atendendo o disposto no artigo 52A da Constituição Estadual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata o Relatório de Votação. Aprovada em reunião de 03/12/2013. Deputado Mauro Bragato Presidente AL Sonia Maria Oliveira Secretária