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Projeto de lei 143/2013
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Ementa:
Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
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Projeto de lei 409/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 420/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado.
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Projeto de lei 507/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 607/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 804/2015
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 987/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1049/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1162/2015
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
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Votos:
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Processo Legislativo 4525/2015
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Deliberado
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Ementa:
Denuncia os caminhos da Educação de pessoas com deficiência no Brasil.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, propondo o envio de ofício à Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que compareça à Comissão com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as condições de atendimento especial às crianças portadoras de deficiência no Estado, destacadamente as deficientes visuais, nos serviços públicos de educação e saúde, e posterior arquivamento dos autos.
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Votos:
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Moção 71/2013
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia.
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Moção 50/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a fim de determinar ao Ministério da Fazenda, através da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a adoção de providências que impeçam as seguradoras de automóveis de praticarem preços exorbitantes ao comercializarem apólices de seguros.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 61/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o ator e diretor Wagner Moura em reconhecimento a sua relevante atuação em defesa dos direitos humanos, em especial pela justa nomeação como embaixador na luta contra o trabalho escravo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 64/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que elaborem proposta parlamentar proibindo a oportunidade da delação premiada para aquele que se encontra preso cautelarmente.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 134/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 8286, de 2014, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a exploração do trabalho infantil no Brasil, proposição que pretende a revogação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), seja aprovado com a maior brevidade possível, inclusive, se for o caso, sob o regime de urgência.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Votos:
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