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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião
Informações ou consultas: cdd@al.sp.gov.br
REUNIÃO DE PAUTA
Data
24/02/2016
Legislatura
18ª Legislatura
Comunicado
Pauta
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PRESENTES
PROPOSITURAS DELIBERADAS
PRESENTES
Adilson Rossi
Carlos Bezerra Jr.
Cezinha de Madureira
Clélia Gomes
Coronel Telhada
Hélio Nishimoto
João Paulo Rillo
Raul Marcelo
PROPOSITURAS
DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 143/2013
Ementa:
Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
Projeto de lei 409/2015
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre medidas para que as empresas prestadoras de serviços de TV por assinatura situadas no Estado mantenham escritórios regionais nas microrregiões, para atendimento pessoal.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 420/2015
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado.
Projeto de lei 507/2015
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Telhada, favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 607/2015
Deliberado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 804/2015
Deliberado
Ementa:
Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 987/2015
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros adornos em seu acabamento.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1049/2015
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 1162/2015
Deliberado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Processo Legislativo 4525/2015
Deliberado
Ementa:
Denuncia os caminhos da Educação de pessoas com deficiência no Brasil.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marcia Lia, propondo o envio de ofício à Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para que compareça à Comissão com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as condições de atendimento especial às crianças portadoras de deficiência no Estado, destacadamente as deficientes visuais, nos serviços públicos de educação e saúde, e posterior arquivamento dos autos.
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao voto do relator
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao voto do relator
Cezinha de Madureira
Favorável ao voto do relator
Clélia Gomes
Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada
Favorável ao voto do relator
Hélio Nishimoto
Favorável ao voto do relator
João Paulo Rillo
Favorável ao voto do relator
Raul Marcelo
Favorável ao voto do relator
Moção 71/2013
Ementa:
Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que determine a adoção de providências para que o senhor Frederico da Costa Miguel, RG. 54.014.000, seja reintegrado ao cargo de Delegado de Polícia, tendo em vista, notadamente, o Relatório da Delegada de Polícia do Serviço Técnico de Investigação Ético-Social - Seção de Controle e Avaliação de Policiais Civis em Estágio Probatório, datado de 6 de outubro de 2011, que concluiu pela confirmação do referido senhor na carreira de Delegado de Polícia.
Moção 50/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Apela para a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a fim de determinar ao Ministério da Fazenda, através da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a adoção de providências que impeçam as seguradoras de automóveis de praticarem preços exorbitantes ao comercializarem apólices de seguros.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao projeto
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao projeto
Cezinha de Madureira
Favorável ao projeto
Clélia Gomes
Favorável ao projeto
Coronel Telhada
Favorável ao projeto
Hélio Nishimoto
Favorável ao projeto
João Paulo Rillo
Favorável ao projeto
Raul Marcelo
Favorável ao projeto
Moção 61/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Aplaude o ator e diretor Wagner Moura em reconhecimento a sua relevante atuação em defesa dos direitos humanos, em especial pela justa nomeação como embaixador na luta contra o trabalho escravo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao projeto
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao projeto
Cezinha de Madureira
Favorável ao projeto
Clélia Gomes
Favorável ao projeto
Coronel Telhada
Favorável ao projeto
Hélio Nishimoto
Favorável ao projeto
João Paulo Rillo
Favorável ao projeto
Raul Marcelo
Favorável ao projeto
Moção 64/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que elaborem proposta parlamentar proibindo a oportunidade da delação premiada para aquele que se encontra preso cautelarmente.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável
Votos:
Carlos Bezerra Jr.
Contrário ao projeto
Cezinha de Madureira
Favorável ao projeto
Clélia Gomes
Favorável ao projeto
Coronel Telhada
Favorável ao projeto
Hélio Nishimoto
Favorável ao projeto
João Paulo Rillo
Favorável ao projeto
Moção 134/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa:
Apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 8286, de 2014, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a exploração do trabalho infantil no Brasil, proposição que pretende a revogação do art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), seja aprovado com a maior brevidade possível, inclusive, se for o caso, sob o regime de urgência.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Votos:
Adilson Rossi
Favorável ao projeto
Carlos Bezerra Jr.
Favorável ao projeto
Cezinha de Madureira
Favorável ao projeto
Clélia Gomes
Favorável ao projeto
Coronel Telhada
Favorável ao projeto
Hélio Nishimoto
Favorável ao projeto
João Paulo Rillo
Favorável ao projeto
Raul Marcelo
Favorável ao projeto
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