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Projeto de lei Complementar 28/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR.
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Votos:
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Projeto de lei 992/2017
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a destinação de parte da receita oriunda das multas de trânsito para ações de saúde.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável ao Projeto de Lei nº 633/2019 e contrário ao Projeto de Lei nº 992/2017.
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Votos:
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Projeto de lei 334/2018
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Motociclista", a ser comemorado anualmente em 27 de julho e revoga a Lei nº 5.642, de 1987, que prevê essa comemoração em 11 de março.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Gambale, favorável ao Projeto de Lei nº 334, de 2018, na forma do substitutivo ora proposto, e contrários ao Projeto de Lei n° 497, de 2018.
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Votos:
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Projeto de lei 502/2019
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Ementa:
Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 13/2018
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Engenheiro Oswaldo José Stecca" à travessia ferroviária da Linha 13 - Jade, da CPTM, localizada entre os km 21 + 550m e 21 + 820m, sobre a BR 610 - Rodovia Hélio Smidt, na altura do km 0 + 150m, em Guarulhos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 32/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Afif José Abdo" o viaduto localizado no km 33,402 da Rodovia Roberto Rollemberg - SP 461, em Birigui.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 537/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Rômulo Neves Baptista" a Rodovia de acesso SPA 586/270, que liga a SP 270 ao Município de Presidente Bernardes.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 546/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Patricio Martin" a passarela situada no km 82,500 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, em Cabreúva.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 716/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Prof. Geraldo Teizen" o trevo de acesso do bairro Duas Barras, situado no km 638 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Junqueirópolis.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 717/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Denomina "Prof. André Luengo Lopes" o trevo de acesso ao Município de Junqueirópolis, situado no km 637 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, naquele Município.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 107/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que se digne, através dos órgãos competentes, a salvar os vários aeroclubes brasileiros, abrindo uma linha de crédito privilegiada direcionada à melhoria das aeronaves e às condições estruturais, bem como definir regras de saúde mais condizentes à terceira idade, para que pessoas com 60 anos ou mais possam obter um brevê apenas para aviões monomotores pequenos a serem utilizados somente como hobby, pilotando-os sozinhas, após a fase de aprendizado, no chamado "voo solo", gerando importante receita com o aluguel desses aviões para os aeroclubes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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