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Projeto de lei 765/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os parques e as áreas de lazer, inclusive os integrantes de condomínios residenciais, a manterem brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiências.
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Projeto de lei 612/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina a priorização do uso de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais.
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Projeto de lei 7/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatório o emprego de tampa do tipo válvula dispersora de líquidos (gatilho borrifador) e respectiva trava de segurança nas embalagens plásticas de envasilhamento de álcool etílico diluído de uso doméstico comercializadas no Estado.
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Projeto de lei 274/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe a realização de ensaios, desfiles ou eventos de moda com modelos que possuam o índice de massa corpórea (IMC) inferior a 18,5 kg/m² e com a participação de menores de 16 (dezesseis) anos.
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Projeto de lei 425/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Participação nos Royalties do Petróleo e Gás Natural para Combate às Desigualdades Sociais nos Municípios.
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Projeto de lei 440/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o "caput" do artigo 1º da Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção.
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Projeto de lei 448/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.
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Projeto de lei 504/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Proíbe pichar, desenhar, escrever ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, placas, paredes, pórticos, ou qualquer outro lugar público ou privado visível às margens das rodovias estaduais, administradas direta e indiretamente pelo governo do Estado e ainda sob o regime de concessão.
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Projeto de lei 689/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o "Programa Mercado da Família".
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Projeto de lei 807/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado.
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Projeto de lei 14/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Projeto de lei 46/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos financeiros em cooperação com municípios cuja população seja igual ou inferior a 250 mil habitantes, destinados exclusivamente à reforma de máquinas pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais.
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Projeto de lei 47/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a "Central de Informação ao Cidadão - CIC".
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Projeto de lei 80/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Biblioteca-cidadã".
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Projeto de lei 126/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro.
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Projeto de lei 128/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos fiscais e/ou concessão de créditos à utilização da energia solar.
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Projeto de lei 161/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir uma breve biografia do homenageado nas placas designativas de logradouros públicos.
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Projeto de lei 202/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Programa Crédito Verde".
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Projeto de lei 205/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão de abatimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS à empresa que apoiar financeiramente projetos aprovados pela Secretaria de Esporte e Turismo na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputem modalidades olímpicas e paraolímpicas.
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Projeto de lei 225/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana de Comemoração à Chanucá".
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Projeto de lei 252/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Estadual, incluindo suas fundações, empresas e autarquias.
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Projeto de lei 619/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, às pessoas jurídicas que investirem no esporte de automobilismo de competição.
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Projeto de lei Complementar 56/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas de Assuntos da Saúde.
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Processo Legislativo 6661/2009
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Atualizando informações
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Ementa:
Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Finanças e Orçamento.
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