Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 547, de 24/06/1988

Ementa Institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 4/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/1988, p.1
Republicação DOE 29/06/1988, p. 1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores POLÍCIA CIVIL / POLICIAL CIVIL / SISTEMA RETRIBUITÓRIO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • Decreto n° 28.975 de 04/10/1988

    Artigo 1.º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", de que trata o artigo 11, da Lei Complementar n.° 547, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como específicas de Auxíliar de Papiloscopista Policial, as funções adiante enumeradas, destinadas às unidades da Secretaria da Segurança Pública, na seguinte conformidade...