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Lei Complementar nº 1.420, de 10/04/2025 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 892, de 31 de janeiro de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.419, de 27/12/2024 Reorganiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021, institui a carreira de Auditor Estadual de Controle, do Quadro da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.418, de 26/12/2024 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1.417, de 26/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 1.402, de 19 de junho de 2024.
Lei Complementar nº 1.416, de 26/09/2024 Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências.
Lei Complementar nº 1.415, de 23/09/2024 Dispõe sobre a criação de cargos de Analista de Sistemas Judiciário, no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Lei Complementar nº 1.414, de 23/09/2024 Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.
Lei Complementar nº 1.413, de 23/09/2024 Dispõe sobre o regime jurídico das agências reguladoras estaduais, transforma o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE em Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.412, de 19/09/2024 Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, que institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado, as classes de apoio que especifica, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.411, de 19/09/2024 Altera a Lei Complementar nº 988, 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
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