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Projeto de lei nº 551 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
551 / 2003
Ementa
Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.
Data de Publicação
27/06/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, CONJUNTO HABITACIONAL, CONSUMO, DOMICÍLIO, HIDRÔMETRO, INSTALAÇÃO, LOTEAMENTO, OBRA
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 13/11/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
27/06/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/06/2003
Pauta de 1ª Sessão
07/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2003
Entrada na CCJ.
27/08/2003
Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
18/09/2003
Recebido sem parecer.
20/11/2003
Redistribuido ao Dep.
Eli Corrêa Filho
23/04/2004
Publicado requerimento, do Deputado
Giba Marson
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
23/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2004
Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
20/05/2004
Devolvido sem parecer
20/05/2004
Juntado pedido de R.E.
24/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Giba Marson
, pela comissão CCJ
26/05/2004
Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência pelo deputado
Ricardo Castilho
. (DA página 15)
28/05/2004
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/05/2004
Recebido com parecer do relator especial Giba Marson favorável com a emenda apresentada, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2004
Entrada na CSPO.
17/06/2004
Distribuído ao Deputado
Said Mourad
02/08/2004
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/11/2004
Aprovado o parecer do Deputado
Said Mourad
,favorável ao
PL 551/2003
e à emenda apresentada pela CCJ
19/11/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2004
Entrada na CFO.
07/03/2005
Distribuído ao Deputado
Aldo Demarchi
17/03/2005
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto com a emenda da CCJ
22/03/2005
Concedida Vista ao Deputado
Roberto Engler
24/05/2005
Devolvido da vista
24/05/2005
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
02/06/2005
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto com emenda da CCJ.
07/06/2005
Concedida Vista ao Deputado
Edmir Chedid
10/06/2005
Devolvido da vista
15/06/2005
Publicado despacho: junte-se este ao
PL nº 583/01
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.17)
03/07/2006
Recebido com parecer favorável ao
Projeto de lei n° 583, de 2001
, com emenda e contrário ao
Projeto de lei n° 551, de 2003
e à emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2006
Publicados: Parecer nº 1229/06, de pela CCJ, Deputado
Giba Marson
-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1230/06, da CSOP- favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1231/06, de RE pela CFO, Deputado
Edmir Chedid
-favorável ao
Pl nº 583/2001
, com emenda e contrário ao
Pl nº 551/2003
e à emenda da CCJ. (DA p. 10)
08/07/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2007
70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2007
Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
Pl nº 551/03
do
Pl nº 583/2001
. (DA p. 31)
22/08/2007
21 Sessão Extraordinária - Votação Adiada
28/08/2007
22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda de RE pela CCJ.
29/08/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007
Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2007
Juntado pedido de R.E.
12/09/2007
Desiginado como Relator Especial Deputado
Roberto Massafera
, pela CR.
13/09/2007
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007
Publicado Parecer nº 2006/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 18)
14/09/2007
Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
26/09/2007
Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 19/10/2007.
27/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.305.(DA p. 22)
27/09/2007
Aguardando Sanção
12/10/2007
Publicada Mensagem nº 137/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
16/10/2007
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007
Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2007
Juntado pedido de R.E.
01/11/2007
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
12/11/2007
Devolvido com parecer da RE, pela CCJ, contrário ao Veto. Ao STAM.
13/11/2007
147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Votação no Plenário
22/08/2007 - 21ª Sessão Extraordinária de 2007
28/08/2007 - 22ª Sessão Extraordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/05/2004
1229 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Giba Marson
Comissão de Constituição e Justiça
02/08/2004
1230 / 2006
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda(s)
Said Mourad
Comissão de Serviços e Obras Públicas
03/07/2006
1231 / 2006
contrário
favorável ao Projeto de lei n° 583, de 2001, com emenda e contrário ao Projeto de lei n° 551, de 2003 e à emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça.
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/2007
2006 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2007
Autógrafo
27305
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0551/2003
Mesa Diretora
2
26/09/2007
Ofício
6822
Ofício ao Projeto de lei numero 0551/2003
Mesa Diretora
3
26/05/2004
Req. Urgência
Ricardo Castilho
4
12/10/2007
Veto Total
/2007
Mensagem 137/07
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 704/2006
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Sobre o Processo Legislativo
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