Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 4 /2017

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 4 / 2017
Ementa Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Data de Publicação 04/02/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, SERVIÇOS
Situação Atual Último andamento 25/08/2017 - Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
04/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 04/02/2017
07/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
08/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
10/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/05/2017 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
26/05/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017, que criou esta Comissão, e, após, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/08/2017 Distribuído a Deputada Célia Leão
25/08/2017 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável

Votação nas Comissões

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