Assembleia Legislativa de São Paulo
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Projeto de lei nº 4 /2017

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 4 / 2017
Ementa Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, gás, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura, ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.
Data de Publicação 04/02/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Cezar
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, SERVIÇO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
04/02/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 04/02/2017
07/02/2017 Pauta de 1ª sessão.
08/02/2017 Pauta de 2ª sessão.
09/02/2017 Pauta de 3ª sessão.
10/02/2017 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2017 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/02/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/02/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
17/05/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
26/05/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017, que criou esta Comissão, e, após, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nos termos da Resolução nº 912, de 29 de março de 2017. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/08/2017 Distribuído a Deputada Célia Leão
25/08/2017 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável
12/12/2017 186ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
12/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/12/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/12/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
13/12/2017 Publicados os Pareceres de nº 2128/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de nº 2129/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de nº 2130/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 15)
13/12/2017 187ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/12/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando, nos termos regimentais, que a tramitação do referido Projeto de Lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2017 189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
15/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 2471/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.128, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2017.
20/12/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2017 Publicado o Autógrafo nº 32.128. (D.A. pág. 16)
21/12/2017 Aguardando Sanção
13/01/2018 Publicada a Mensagem A-nº 25/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., págs. 03 e 04)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 25/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. págs. 62 e 63)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
08/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2018 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/05/2017 2128 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento Original)
25/08/2017 2129 / 2017 favorável favorável Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento Original)
12/12/2017 2130 / 2017 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/2017 Autógrafo 32128 Autógrafo ao Projeto de lei numero 4/2017 Cauê Macris   (visualizar documento
2 Ofício 2471 Ofício ao Projeto de lei numero 4/2017   (visualizar documento
3 13/12/2017 Req. Urgência Caio França   (visualizar documento
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-25/2018 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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