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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 973 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 973 / 2017
Ementa Torna obrigatório aos Oficiais Registradores de Imóveis a fornecerem anualmente aos municípios listagem contendo todas as informações cadastrais de todos imóveis matriculados na sua circunscrição imobiliária a fim de manter o cadastro imobiliário municipal de forma organizada e atualizada.
Data de Publicação 21/10/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Junior Aprillanti
Apoiador(es)
Indexadores AVERBAÇÃO, MATRÍCULA, MUNICIPAL, OFICIAL, PROPRIEDADE DO IMÓVEL, REGISTRO, REGISTRO DE IMÓVEIS, RELAÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 24/04/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
21/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 21/10/2017
24/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
25/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
26/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
27/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
30/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
01/11/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
01/11/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/11/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/11/2017 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
12/12/2017 Publicado Parecer nº 2115, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda. (D.A. pág. 15)
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Caio França, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, o voto do relator Coronel Telhada, favorável ao projeto com emenda da CCJR
22/12/2017 Publicado Parecer nº 2293, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 21)
22/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
01/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/02/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
08/02/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
22/02/2018 Publicado Parecer nº 64, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 12)
22/02/2018 Pauta de 1ª sessão.
27/02/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 0243/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.215, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 22 de fevereiro de 2018.
27/02/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/02/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.215. (D.A. pág. 17)
28/02/2018 Aguardando Sanção
20/03/2018 Publicada a Mensagem A-n° 82/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
20/03/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
26/03/2018 Comunicado Vencimento de Prazo
27/03/2018 Distribuido ao Deputado Professor Auriel.
03/04/2018 Devolvido sem voto.
10/04/2018 Distribuído ao Deputado Fernando Cury.
24/04/2018 51ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
24/04/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/2017 2115 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/12/2017 2293 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda da CCJR Coronel Telhada Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  
08/02/2018 64 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo redação final Carlos Cezar
1 28/02/2018 Autógrafo 32215 Autógrafo ao Projeto de lei numero 973/2017 Cauê Macris  
2 Ofício 243 Ofício ao Projeto de lei numero 973/2017  
3 21/12/2017 Req. Urgência Caio França  
4 20/03/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-82/2018 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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