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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 391 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 391 / 2002
Ementa Disciplina a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado.
Data de Publicação 14/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, GUINCHO, GUINCHO PARTICULAR (SERVIÇO), LICENCIAMENTO, REBOQUE, REGISTRO, REMOÇÃO, RESGATE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
14/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
18/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
24/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
25/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/06/2002 Entrada na CCJ.
17/08/2002 Publicado requerimento do Deputado Sidney Beraldo, solicitando regime de urgência para a tramitação deste PL (DA, p.8)
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
18/11/2002 Recebido sem parecer.
27/11/2002 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.10)
27/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
28/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
28/11/2002 Designada R.E. pela CCJ a Deputada Célia Leão
05/12/2002 75ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
06/12/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL.Enviado À CTC.
06/12/2002 Entrada na CTC
13/12/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
16/12/2002 Presidente solicita RE pela CTC.
16/12/2002 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
05/02/2003 Designado Relator Especial Deputado Luiz Gonzaga Vieira pela CTC.
10/02/2003 Solicitada a devolução.Ao STAM.
14/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CTC, favorável ao PL e à emenda apresentada e contrários à emenda da CCJ. À CFO.
17/02/2003 Entrada na CFO.
20/02/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
20/02/2003 Presidente solicita RE
21/02/2003 Juntado o pedido de Relator Especial.
24/02/2003 Designado Relator Especial Deputado Ary Fossen pela CFO.
28/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao projeto, à emenda de RE pela CTC e contrário à emenda de RE pela CCJ. Ao STAM.
08/03/2003 Publicados: Parecer nº 118/03, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 119/03, de RE pela CTC, Deputado Luiz Gonzaga Vieira¿favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda da CCJ e Parecer nº 120/03, de RE pela CFO, Deputado Ary Fossen¿favorável à proposição e à emenda da CTC e contrário à emenda da CCJ. (DA p. 6)
08/03/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2005 18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto, rejeitadas as emendas englobadamente.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.621. (DA p.17)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada Mensagem nº 6/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 4)
17/01/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/01/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/01/2006 Presidente solicita Relator Especial.
26/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CCJ
03/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
03/02/2006 Recebido com parecer favorável ao Veto, do relator especial Romeu Tuma, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
08/02/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Mentor
09/02/2006 Presidente solicita a devolução
10/02/2006 Devolvido sem parecer.
11/02/2006 Publicado Parecer nº 141/06, de RE pela CCJ, Deputado Romeu Tuma, contrário à proposição e pela manutenção do Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 10)
14/02/2006 8ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/02/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
09/05/2015 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.133
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
119 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda do Relator Especial pela Comissão de Justiça Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Transportes e Comunicações  
120 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto, à emenda do Relator Especial pela Comissão de Trransportes e contrário à emenda do Relator Especial pela Comissão de Justiça Ary Fossen Comissão de Finanças e Orçamento  
03/02/2006 141 / 2006 favorável favorável ao Veto Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26621 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0391/2002  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 0391/2002  
3 Ofício 2132 Governador  
4 17/08/2002 Req. Urgência 000001 Sidney Beraldo  
5 12/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 391/2002  
Total: 5 ocorrência(s)

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