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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 479 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 479 / 2004
Ementa Concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Data de Publicação 03/08/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 24/11/2015 - Anexada aos autos cópia da Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.

Tramitação

Data Descrição
03/08/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 03/08/2004
04/08/2004 Pauta de 1ª Sessão
06/08/2004 Publicado a Emenda nº 01, da Deputada Ana Martins e outros, D.A. p. 06 e 07
07/08/2004 Publicado a Emenda nº 02, da Deputada Maria ALmeida, D.A. p. 09.
10/08/2004 Pauta de 5ª Sessão
10/08/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Cândido Vacarezza e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 10)
11/08/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Romeu Tuma e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
12/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 Publicado a Emenda nº 03 e 04, dos Deputados Romeu Tuma, José Bittencourt e Roberto Morais, D.A. p. 09
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
17/05/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
02/08/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2005 Concedida Vista Conjunta a Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Milton Vieira
06/09/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
30/09/2005 Devolvido da vista
06/12/2005 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada.
09/12/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2006 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
24/02/2006 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e às emendas 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2006 Concedida Vista ao Deputado Waldir Agnello
16/03/2006 Devolvido da vista
21/03/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
04/04/2006 Publicados: Parecer nº 645/06, da CCJ-favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma das subemenda e Parecer nº 646/06, da CFO- favorável à proposição e às emendas de nº 01, 02, 03 e 04, na forma da subemenda da CCJ. (DA p. 10)
04/04/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/07/2007 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
05/02/2009 Publicado Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a inclusão deste na Ordem do Dia. (DA 48)
09/04/2014 Anexado aos autos cópias das informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Assembléia Legislativa, e da manifestação da Procuradoria da Assembléia desta Casa de Leis, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, requerendo seja votado o referido Projeto de lei.
26/06/2014 Anexado aos autos cópia do Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegando a ordem e julgando improcedente o Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000, impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
24/11/2015 Anexado aos autos cópia do Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.
24/11/2015 Anexada aos autos cópia da Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015, nos autos do Mandado de Injunção nº 2053290-42.2013.8.26.0000.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/08/2005 645 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas 01, 02, 03 e 04 na forma da subemenda apresentada. Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
24/02/2006 646 / 2006 favorável favorável ao projeto e às emendas 1, 2, 3 e 4, na forma da subemenda apresentada pela CCJ Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
21/05/2014 Cota Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça denegando a ordem e julgando improcedente o mandado de injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Tribunal de Justiça  
09/04/2014 Cota Mandado de Injunção impetrado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Tribunal de Justiça  
1 12/08/2004 Emenda de Pauta 4 José Bittencourt, Romeu Tuma, Roberto Morais  
2 12/08/2004 Emenda de Pauta 3 Romeu Tuma, José Bittencourt, Roberto Morais  
3 07/08/2004 Emenda de Pauta 2 Maria Almeida  
4 06/08/2004 Emenda de Pauta 1 Acresdente-se ao artigo 1º do projeto de Lei 479/2004, o seguinte parágrafo único: Ana Martins, Nivaldo Santana  
5 03/08/2015 Ofício Decisão do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de 3/08/2015, negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 870.770, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e informação de trânsito em julgado em 1/09/2015.  
6 09/12/2014 Ofício Acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 9/12/2014, negando provimento ao agravo regimental do Recurso Especial nº 1.482.295-SP, interposto pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.  
7 11/08/2004 Req. Urgência Com fundamento no artigo 226, inciso IV, da XI Consolidação do regimento Interno, requeiro, urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 479, de 2004, que dispões sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Romeu Tuma, José Bittencourt, José Dilson, Alberto 'Turco Loco' Hiar, Jonas Donizette, Edson Ferrarini, Conte Lopes, Ubiratan Guimarães, Vicente Cândido, Adilson Barroso, Enio Tatto, Souza Santos, João Caramez, Roberto Felício, Antonio Salim Curiati, Edson Gomes, Hamilton Pereira, Ana do Carmo, Arthur Alves Pinto, Cândido Vaccarezza, Mário Reali, Simão Pedro, Valdomiro Lopes, Paulo Sergio, Sebastião Almeida, Nivaldo Santana, Ana Martins, Caldini Crespo, Geraldo Vinholi, Eli Corrêa Filho, Fausto Figueira, Orlando Morando  
8 10/08/2004 Req. Urgência Cândido Vaccarezza, Jorge Caruso, Valdomiro Lopes, Ana Martins  
Total: 10 ocorrência(s)
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