Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 728 /2010

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 728 / 2010
Ementa Estabelece regras para a interrupção de fornecimento de serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, motivada por falta de pagamento.
Data de Publicação 21/10/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores FALTA DE PAGAMENTO, FORNECIMENTO, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 25/09/2012 - CONSTANDO DA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
21/10/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 21/10/2010
25/10/2010 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2010 Pauta de 2ª sessão.
27/10/2010 Pauta de 3ª sessão.
28/10/2010 Pauta de 4ª sessão.
03/11/2010 Pauta de 5ª sessão.
04/11/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
05/11/2010 Entrada na CCJ.
18/11/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
04/02/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
11/04/2011 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, Nos termos do Art.31, § 7º, da Resolução 869/2011.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Infraestrutura
15/04/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Chico Sardelli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
25/05/2011 Publicado requerimento, de autoria do deputado Chico Sardelli, solicitando designação de Relator Especial. ( DA. página 22)
25/05/2011 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
26/05/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
26/05/2011 Presidente solicita Relator Especial.
27/05/2011 Devolvido sem parecer
27/05/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado José Zico Prado, pela comissão CI
08/12/2011 Devolvido sem voto
09/12/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Reinaldo Alguz, pela comissão CI
15/03/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Reinaldo Alguz, pela Comissão de Infraestrutura
16/03/2012 Publicados: Parecer nº 358/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 359/12, de RE pela CI, Deputado Reinaldo Alguz¿favorável à proposição. (DA p. 19)
16/03/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2012 30 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário
14/06/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Afonso Lobato e outros. (DA p. 31)
14/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
15/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/06/2012 Distribuído ao Deputado Alex Mamente.
19/06/2012 82ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2012 Devolvido sem voto.
19/06/2012 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Cauê Macris.
19/06/2012 Recebido com parecer favorável.
19/06/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator Cauê Macris, favorável à aprovação da emenda nº 1.
19/06/2012 31 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 1.
20/06/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Afonso Lobato. (DA p. 28)
20/06/2012 Publicado Parecer nº 1021/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CI -favorável à emenda de nº 1. (DA p. 29)
20/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/06/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/06/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
22/06/2012 Juntado pedido de Relator Especial
25/06/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Beto Trícoli, pela comissão CCJR
26/06/2012 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Beto Trícoli, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/06/2012 Publicado Parecer nº 1048/12, de RE pela CCJR, Deputado Beto Trícoli. (DA p. 23)-Redação Final
28/06/2012 Pauta de 1ª sessão.
03/08/2012 Recebido pelo Governador em: 03/08/2012 - prazo para sanção: 24/08/2012.
04/08/2012 Publicado Autógrafo nº 29.882. (DA p. 10)
04/08/2012 Aguardando Sanção
25/08/2012 Publicada Mensagem A-nº 095/12, de 24/08/12, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 8)
27/08/2012 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
27/08/2012 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
03/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
03/09/2012 Juntado pedido de Relator Especial
04/09/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Regina Gonçalves, pela comissão CCJR
11/09/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Regina Gonçalves, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/09/2012 Reentrada na Comissão de Infraestrutura
17/09/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2012 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2012 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/09/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Chico Sardelli, pela comissão CI
24/09/2012 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Chico Sardelli, pela Comissão de Infraestrutura
25/09/2012 Publicado parecer nº 1409, de 2012, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto, e, por consequência, contrário ao veto total oposto pelo senhor Governador. DA página 19.
25/09/2012 Publicado parecer nº 1410, de 2012, de Relator Especial, pela Comissão de Infraestrutura, relator deputado Chico Sardelli, favorável ao projeto, e, por consequência, contrário ao veto total oposto pelo senhor Governador. DA página 19.
25/09/2012 128ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/09/2012 CONSTANDO DA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2012 1021 / 2012 favorável à(s) emenda(s) favorável à aprovação da emenda nº 1 com a emenda ora apresentada ao Projeto de Lei nº 728, de 2010. Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )
26/06/2012 1048 / 2012 propondo redação final propondo redação final Beto Trícoli Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
11/09/2012 1409 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Regina Gonçalves Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
24/09/2012 1410 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Chico Sardelli Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento)
04/02/2011 358 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
15/03/2012 359 / 2012 favorável favorável Reinaldo Alguz Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/08/2012 Autógrafo 29882 Barros Munhoz  
2 14/06/2012 Emenda de Plenário 1 Dá nova redação ao item 4 do parágrafo único do artigo 1º, do Projeto de lei nº 728, de 2010 Afonso Lobato, Regina Gonçalves, João Antonio, Itamar Borges, Luiz Carlos Gondim, João Paulo Rillo, Alencar Santana Braga, Rafael Silva, Marcos Martins, Donisete Braga, Rita Passos, Maria Lúcia Prandi, Reinaldo Alguz, Edson Ferrarini  
3 15/04/2011 Req. Urgência Chico Sardelli  
4 25/08/2012 Veto Total 95 /2012 Governador  
5 25/08/2012 Veto Total 95 /2012 Governador   (não existe documento)
6 25/08/2012 Veto Total 95 /2012 Governador  
Total:6 ocorrência(s)
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