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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 716 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 716 / 2011
Ementa Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas do Estado.
Data de Publicação 06/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Doutor Ulysses
Apoiador(es)
Indexadores MEDICINA (FORMANDOS), SERVIÇO COMUNITÁRIO COMPULSÓRIO, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.084

Tramitação

Data Descrição
06/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 06/08/2011
09/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
12/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
15/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
25/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
26/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
13/09/2011 Devolvido sem voto
19/09/2011 Distribuído ao Deputado Alex Manente
13/10/2011 Recebido com voto do relator Alex Manente favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/10/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Fernando Capez
09/11/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Manente, favorável
16/11/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/11/2011 Distribuído ao Deputado Dilmo dos Santos
13/12/2011 Recebido com voto do relator Dilmo dos Santos favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
15/12/2011 Concedida vista conjunta ao Deputado André do Prado, ao Deputado Edson Ferrarini e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino
17/02/2012 Publicado Requerimento, da Deputada Regina Gonçalves, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 12)
24/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, favorável
29/05/2012 Publicados os pareceres nºs: 865, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição e 866, de 2012, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - favorável à proposição. DA página 48.
29/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2013 Publicada Retificação do Projeto de Lei nº 716, de 2011. - "Leia-se como se segue e não como constou: Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em Medicina nas universidades públicas." (D.A, pág . 25)
03/09/2013 40 Sessão Extraordinária - Recebeu Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
04/09/2013 Publicada a emenda nº 1, da deputada Regina Gonçalves e outros. (DA. pág. 24)
04/09/2013 124ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/09/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/09/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
04/09/2013 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Roberto Massafera.
04/09/2013 Recebido com voto favorável do relator.
04/09/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Roberto Massafera, favorável à emenda nº 1
05/09/2013 Publicado Parecer nº 1320, de 2013, da reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Administração Pública e Relações do Trabalho, Favorável à Emenda de nº 1. (DA. pág.s 30 e 31)
02/07/2014 49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
03/07/2014 50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
03/07/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
01/08/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/08/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
04/08/2014 Presidente solicita Relator Especial.
04/08/2014 Juntado pedido de Relator Especial
05/08/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Afonso Lobato, pela comissão CCJR
13/08/2014 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/08/2014 Publicado o Parecer nº 1083/2014, de Relator Especial em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Afonso Lobato, propondo Redação Final. (DA. pág. 09)
15/08/2014 Pauta de 1ª sessão.
19/08/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4877/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.838, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de agosto de 2014.
19/08/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/08/2014 Publicado autógrafo nº 30.838. (DA. pág. 19)
20/08/2014 Aguardando Sanção
10/09/2014 Publicada a mensagem A nº 128/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 19)
10/09/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
10/09/2014 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/09/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2014 Presidente solicita Relator Especial
16/09/2014 Juntado pedido de Relator Especial
14/10/2014 144ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
14/10/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/12/2014 70 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. rejeitado o Veto, salvo partes destacadas. Rejeitado o Projeto, mantido o Veto, destacadamente as seguintes expressões constantes do artigo 1º; " nos municípios de até 50.000 (cinquenta mil ) habitantes"; destacadamente o § 1º do artigo 1º; destacadamente as seguintes expressões constantes do § 2º, do artigo 1º: "e contará como pré-requisito para a concessão do registro definitivo do Conselho Regional de Medicina - CRM ."; destacadamente as seguintes expressões constantes do § 3º, do artigo 1º; " mencionadas no § 1º e "aos municípios interessados em se candidatar ao serviço comunitário"..."bem como pela efetivação do cadastro dos municípios interessados"; destacadamente os parágrafos 4º, 5º e 6º, do artigo 1º; destacadamente as seguintes expressões constantes do artigo 3º: "no município contratante"; destacadamente o artigo 4º.
05/01/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 04/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 70ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 128/2014, de 9 de setembro de 2014, e conforme o incluso autógrafo nº 30.838/V, manteve parcialmente o veto quanto aos seguintes destaques: as seguintes expressões constantes do artigo 1º; " nos municípios de até 50.000 (cinquenta mil ) habitantes"; destacadamente o § 1º do artigo 1º; destacadamente as seguintes expressões constantes do § 2º, do artigo 1º: "e contará como pré-requisito para a concessão do registro definitivo do Conselho Regional de Medicina - CRM ."; destacadamente as seguintes expressões constantes do § 3º, do artigo 1º; " mencionadas no § 1º e "aos municípios interessados em se candidatar ao serviço comunitário"..."bem como pela efetivação do cadastro dos municípios interessados"; destacadamente os parágrafos 4º, 5º e 6º, do artigo 1º; destacadamente as seguintes expressões constantes do artigo 3º: "no município contratante"; destacadamente o artigo 4º.
06/01/2015 Publicado o Autógrafo nº 30.838/V. (DA. pág. 07)
10/01/2015 Publicada a Lei nº 15.660, de 09.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 5)
20/02/2015 Arquive-se.
04/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.084

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2014 1083 / 2014 propondo redação final propondo redação final Afonso Lobato Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/09/2013 1320 / 2013 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº 1 Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
13/10/2011 865 / 2012 favorável favorável Alex Manente Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
13/12/2011 866 / 2012 favorável favorável Dilmo dos Santos Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/01/2015 Autógrafo 30838 Autógrafo nº 30838/V Samuel Moreira  
2 20/08/2014 Autógrafo 30838 Autógrafo ao Projeto de lei numero 716/2011 Samuel Moreira  
3 04/09/2013 Emenda de Plenário 1 Altera o artigo 1º e seus §§ 2º. 3º e 4º, na seguinte conformidade: Regina Gonçalves, Doutor Ulysses  
4 10/01/2015 Lei (§ 8º - artigo 28) 15660 Samuel Moreira  
5 Ofício 4877 Ofício ao Projeto de lei numero 716/2011  
6 Ofício 4  
7 10/09/2014 Veto Total /2014 Mens.Gov. A nº 128/2014 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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