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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0436 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0436 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.456 / 2003
Ementa Altera o artigo 26 do Decreto-Lei 257, de 1970, assegurando aos servidores ativos e inativos do IAMSPE - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados.
Data de Publicação 25/06/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DECRETO-LEI ESTADUAL 257/1970, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
25/06/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
26/06/2002 Pauta de 1ª Sessão
02/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
08/08/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/08/2002 Entrada na CCJ.
21/08/2002 Publicado requerimento do Deputado Sidney Beraldo, solicitando regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.8)
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Petterson Prado.
07/11/2002 Devolvido sem parecer.
14/11/2002 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 81)
14/11/2002 Comunicado o vencimento de prazo.
14/11/2002 Presidente solicita Relator Especial.
14/11/2002 Juntado pedido de RE. Ao STAM.
11/12/2002 Designado Relator Especial Deputado Sidney Beraldo pela CCJ.
07/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado à CPS.
07/02/2003 Entrada na CPS.
13/02/2003 Distribuído p/dep. J.Carlos Stangarlini.
25/02/2003 10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência
26/02/2003 Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
26/02/2003 Recebido na CPS parecer favorável do relator.
06/03/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
06/03/2003 Presidente solicita RE pela CPS.
07/03/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
10/03/2003 Designado Relator Especial pela CPS o Deputado José Carlos Stangarlini
09/04/2003 Devolvido com parecer de RE pela CPS, favorável. À CFO.
09/04/2003 Entrada na CFO.
09/05/2003 Distribuído ao Dep. Valdomiro Lopes. Ao PC.
19/05/2003 Devolvido sem parecer.
20/05/2003 Redistribuído ao Dep. Cândido Vaccarezza.
23/05/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
26/05/2003 Recebido com parecer favorável ao PL com as emendas apresentadas.
29/05/2003 Presidente solicita Relator Especial
02/06/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
10/06/2003 Designado o Deputado Cãndido Vaccarezza como R.E. pela CFO.
06/08/2003 Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável com emendas. Ao STAM.
08/08/2003 Publicados: Parecer nº 879/03, de RE pela CCJ, Deputado Sidney Beraldo-favorável à proposição; Parecer nº 880/03, de RE pela CPS, Deputado José Carlos Stangarlini-favorável à proposição e Parecer nº 881/03, de RE pela CFO, Deputado Cândido Vaccarezza-favorável à proposição, com emendas. (DA p.11)
17/09/2003 26ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas
30/09/2003 Ofício nº 6784/2003 entregue na ATL.
01/10/2003 Publicado o Autógrafo nº 25.735 (DA, p.21)
10/10/2003 Publicada a Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003 (DOE, p.2)
10/10/2003 Publicada a Mensagem nº 65/03, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p.10/11 )
10/10/2003 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
14/10/2003 Reentrada na CCJ para apreciação de Veto Parcial.
20/10/2003 Comunicado o vencimento de prazo.
22/10/2003 Presidente solicita RE
22/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
31/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Afonso Lobato.
05/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao Veto. À CPS.
06/11/2003 Reentrada na CPS para apreciação de Veto Parcial.
10/11/2003 Encaminhado ao PC em virtude de vencimento do prazo.
11/11/2003 140ª Sessão Ordinária, Incluído na Ordem do Dia.
11/11/2003 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.136
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Sidney Beraldo Comissão de Constituição e Justiça  
Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
favorável ao projeto com emenda Cândido Vaccarezza Comissão de Finanças e Orçamento  
favorável José Carlos Stangarlini Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/10/2003 Autógrafo 25735  
 
2 10/10/2003 Lei 11456 Governador  
3 30/09/2003 Ofício 006784  
4 Ofício 2651 Governador  
5 26/02/2003 Req. Urgência Vaz de Lima  
6 21/08/2002 Req. Urgência 000001 Sidney Beraldo  
7 10/10/2003 Veto Parcial 65 /2003 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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