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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0051 /2003

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 0051 / 2003
Transformado em Norma Lei Complementar nº 952 / 2003
Ementa Mensagem nº 87/03. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 1995, e nº 887, de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como, do Abono por Satisfação do Usuário - ASU.
Data de Publicação 26/11/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ABONO, INCENTIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 804/1995, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 831/1997, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 887/2000, PRAZO, PREMIAÇÃO, PRÊMIO, PRÊMIO DE INCENTIVO, PRORROGAÇÃO, QUALIDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/11/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
27/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2003 Entrada na CCJ.
28/11/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):01 a 08 do(a) Deputado(a) Cândido Vaccareza, Vitor Sapiênza e outros D.A. p.10 e 11
01/12/2003 Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ. CAP e CFO o parecer da Relatora Deputada Rosmary Corrêa, favorável ao PL e contrário às emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08. Ao STAM.
01/12/2003 50ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas
02/12/2003 Publicado Parecer nº 2080/03, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1 a 8. (DA p.14)
02/12/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 09 e 10 do(a) Deputado(a) Vitor Sapienza, Antônio Mentor e outros D.A. p.11
02/12/2003 Reentrada na CCJ para apreciação de emendas.
02/12/2003 Aprovado em Congresso de Comissões: CCJ. CAP e CFO o parecer do Relator Deputado Ary Fossen, favorável à emenda nº09 e contrário à emenda nº10. Ao STAM.
02/12/2003 51ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto salvo emendas; aprovado destacadamente as emendas n.ºs 6 e 9 e rejeitadas as demais emendas englobadamente.
02/12/2003 Distribuição: CR - Comissão de Redação.
03/12/2003 Publicado Parecer nº 2087/03, do Congresso das Comissões: CCJ; CAP e CFO-favorável à emenda nº 9 e contrário à emenda nº 10. (DA p.15)
03/12/2003 Entrada na C.Redação.
03/12/2003 Distrib. Dep. Campos Machado.
03/12/2003 Retornou com parecer dando redação final.
03/12/2003 Aprovado o parecer do relator.
04/12/2003 Publicado Parecer nº 2092/03, da CR. (DA p. 15)
04/12/2003 Pauta por 01 (uma) Sessão-urgência
05/12/2003 Ofício nº 8963/2003 entregue na ATL.
06/12/2003 Publicado Autógrafo nº 25.897 (D.A. p. 18)
20/12/2003 Publicada a Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003. (DOE p. 1)
03/02/2004 Publicada Mensagem nº 110/03, do Sr. Governador do Estado, opondo veto parcial a este PLC. (DA p.13/14)
03/02/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2004 Reentrada na Comissão CCJ
11/02/2004 Comunicado o vencimento de prazo.
11/02/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
13/02/2004 Juntado o pedido de R.E.
18/02/2004 Designado R.E., o Dep. Alberto Turco Loco Hiar pela C.C.J.
01/03/2004 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
03/03/2004 18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA - VETO
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Porjeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.010
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Ary Fossen Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
propondo redação final Campos Machado Comissão de Redação  
favorável ao projeto e contrário às emendas Rosmary Corrêa Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/12/2003 Autógrafo 25897  
2 28/11/2003 Emenda de Pauta 000008 Sebastião Almeida  
3 28/11/2003 Emenda de Pauta 000007 Antonio Mentor  
4 28/11/2003 Emenda de Pauta 000006 Antonio Mentor  
5 28/11/2003 Emenda de Pauta 000005 Vitor Sapienza  
6 28/11/2003 Emenda de Pauta 000004 Vitor Sapienza  
7 28/11/2003 Emenda de Pauta 000003 Vitor Sapienza  
8 28/11/2003 Emenda de Pauta 000002 Vitor Sapienza  
9 28/11/2003 Emenda de Pauta 000001 Cândido Vaccarezza  
10 02/12/2003 Emenda de Plenário 000010 Antonio Mentor  
Total: 15 ocorrência(s)
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