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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 710 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 710 / 2007
Ementa Obriga as operadoras de telefonia a instalação e manutenção de acesso a telefone fixo e/ou móvel celular nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 12/07/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Samuel Moreira
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, COMUNICAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, CONVÊNIO, DIVULGAÇÃO, EQUIPAMENTO, FUST - FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS DERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, INFORMAÇÃO, INSTALAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, NOTIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, OPERADORA, POLÍCIA RODOVIÁRIA, RODOVIA ESTADUAL, RODOVIA VICINAL, SÃO PAULO (ESTADO), SAÚDE, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/03/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.057

Tramitação

Data Descrição
12/07/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 12/07/2007
01/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2007 22ª Sessão Extraordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
28/08/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/08/2007 Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
29/08/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Maria Lúcia Amary, favorável
29/08/2007 23 Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/08/2007 Publicado Parecer nº 1767/07, Congresso das Comissões: CCJ; CTC e CFO-favorável à proposição. (DA p. 22)
20/09/2007 Recebido pelo Governador em: 20/09/2007 - prazo para sanção: 11/10/2007.
21/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.298 (DA p. 27)
21/09/2007 Aguardando Sanção
11/10/2007 Publicada a Mensagem nº 132, de 10/10/2007, do Sr Governador opondo veto total ao PL nº 710/07. (DA p. 22)
15/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
24/10/2007 Juntado pedido de R.E.
29/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CCJ
07/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007 Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações
09/11/2007 Comunicado vencimento de prazo. Encaminhado ao STAM.
13/11/2007 Publicado Parecer nº 3038/07, de RE pela CCJ, Deputado Orlando Morando, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.26)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/11/2009 163a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto, salvo as seguintes partes destacadas: a expressão "com espaçamento de 1,5 km (um quilômetro e meio) entre os equipamentos, com margem de até 500m (quinhentos metros) para mais ou para menos," do § 1º do artigo 1º; os artigos 2º, 3º 4º, 5º e 6º, onde o veto foi mantido.
18/11/2009 Em fase de elaboração de autógrafo.
25/11/2009 Publicado Autógrafo nº 27.298/V. (DA p. 31)
25/11/2009 Aguardando Sanção
01/12/2009 Publicada a Lei nº 13.836, de 30 de novembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.11)
08/01/2010 Arquive-se.
09/03/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.057

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/08/2007 1767 / 2007 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  
07/11/2007 3038 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Orlando Morando Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/11/2009 Autógrafo 27298 Autógrafo ao Projeto de lei numero 710/2007 Barros Munhoz  
2 01/12/2009 Lei (§ 4º - artigo 28) 13836 Barros Munhoz  
3 20/09/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
4 20/09/2007 Ofício 6672 Ofício ao Projeto de lei numero 710/2007 Mesa Diretora  
5 29/08/2007 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
6 11/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 132/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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