22/10/2013 - 13ª ord - pauta - 1ª parte
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Roberto Engler, Francisco Campos Tito, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris e Hamilton Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0286/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 2 - Projeto de lei nº 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. O Deputado Orlando Bolçone apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 537/07, na forma do substitutivo proposto pela CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho; contrário aos PLs 151/07 e 163/07; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao PL 537/07. O Deputado Roberto Engler apresentou voto em separado, favorável ao PL 151/07; contrário aos PLs 163/07 e 537/07; e contrário aos substitutivos apresentados pela CCJR e CAPRT ao PL 537/07. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 4 - Projeto de lei nº 318/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece a gratuidade de passagem de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário para pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone, com cota propondo juntada deste PL e do PL 991/03 ao PL 276/03 (mais antigo), por se tratar de matéria correlata. Aprovada a cota. Item 5 - Projeto de lei nº 360/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade", em Taboão da Serra. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 968/2009, de autoria do Deputado Camilo Gava, que isenta do pagamento da tarifa de pedágio, nas rodovias estaduais, os veículos de propriedade das APAE's - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais estabelecidas no Estado que sejam declaradas de utilidade pública e que estejam a serviço da citada entidade. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao relator as Deputadas Regina Gonçalves e Beth Sahão e o Deputado Francisco Campos Tito. Item 7 - Projeto de lei nº 192/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta as diretrizes contratuais na relação de consumo de água e tratamento de esgoto, luz e fornecimento de gás canalizado no Estado. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao PL e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 223/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que altera a Lei n.º 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e revoga o Decreto n.º 55.938, de 2010. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 9 - Projeto de lei nº 309/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 317/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação da "Comissão Comunitária de Acompanhamento" nas obras públicas que contenham impacto ambiental e/ou social. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votaram com o voto em separado a Deputada Beth Sahão e o Deputado Francisco Campos Tito. Item 11 - Projeto de lei nº 798/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável ao projeto, à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR e à emenda apresentada pela CDD. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 895/2011, de autoria do Deputado Isac Reis, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aposentados e pensionistas que percebam de 1 a 5 salários mínimos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. O Deputado Hamilton Pereira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 13 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que institui o Programa Mãe Legal. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 15 - Projeto de lei nº 64/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 16 - Projeto de lei nº 67/2012, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 17 - Projeto de lei nº 199/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que institui o "Programa de Atendimento e Inclusão (PAI)", sob coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio de outras Secretarias afins. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 233/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito. Item 19 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 20 - Projeto de lei nº 363/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 558/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 616/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 668/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 24 - Projeto de lei nº 58/2013, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito. Foi relator o Deputado Osvaldo Verginio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. (continua...)