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Vários Projeto de lei Complementar 35/2021, de 28/09/2021
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
 
Vários Projeto de lei Complementar 64/2011, de 20/10/2011
Dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, do relatório da execução orçamentária à Assembleia Legislativa.
 
Estevam Galvão Projeto de lei Complementar 46/2011, de 18/08/2011
Altera a Lei nº 10.426, de 1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.
 
Estevam Galvão Projeto de lei Complementar 107/1995, de 30/08/1995
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 760, de 1994, que estabelece diretrizes para a Organização Regional do Estado de São Paulo.
 
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