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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00386 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00386 / 2000
Data Autuação 14/02/2000
Objeto Julga irregular os termos aditivos do contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a Consórcio Almeida & Filho Ltda e Sociedade Brasileira de Engenharia e Comércio - Sobrenco S/A.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 19/07/2005 Autuado como propositura 644/2005

Tramitação

Data Descrição
14/02/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 055096/2000
16/02/2000 Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
16/02/2000 Enviado à CFO.
18/02/2000 Entrada na Comissão CFO
18/02/2000 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
06/05/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
12/05/2005 Presidente solicita Relator Especial.
02/06/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/07/2005 Publicado Parecer nº 1.536/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 6)
19/07/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 644/05, proposto pelo Parecer nº 1.536/05, da CFO. (DA p. 9)
19/07/2005 Autuado como propositura 644/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1536 / 2005 propondo PDL Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
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