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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 00493 / 2000

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 00493 / 2000
Data Autuação 18/02/2000
Objeto Julga irregular os termos do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Consórcio Habitacional Franca.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 10/05/2005 Autuado como propositura 3/2005

Tramitação

Data Descrição
18/02/2000 Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 056417/2000
21/02/2000 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
21/02/2000 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/02/2000 DISTRIBUIÇÃO: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239, IX CRI)
23/02/2000 Artigo 239, IX CRI.
23/02/2000
23/02/2000 Enviado à CFO.
23/02/2000 Entrada na CFO
27/03/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
28/03/2000 Presidente solicita RE pela CFO.
29/03/2000 Enviado à CFO.
30/03/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
03/04/2000 Enviado ao STAM.
15/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
19/09/2000 Devolvido com despacho do Sr. Presidente designando o Dep. Roberto Engler RE, pela CFO. Ao Deputado.
03/12/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Luiz Gonzaga Vieira, pela comissão CFO
15/04/2005 Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Luiz Gonzaga Vieira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Publicado Parecer nº 287/05, de RE pela CFO, Deputado Luiz Gonzaga Vieira-manifestando discordância com a posição adotada pelo E. Tribunal de Contas, propondo Projeto de Decreto Legislativo, pelo arquivamento dos autos, em homenagem à Justiça. (DA p. 12)
10/05/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 03/05, proposto pelo Parecer nº 287/05, da CFO. (DA p. 14)
10/05/2005 Autuado como propositura 3/2005

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
287 / 2005 propondo PDL Luiz Gonzaga Vieira Comissão de Finanças e Orçamento  
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