Processo de Contrato n° 05448, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	05448 / 2000
Data Autuação	14/09/2000
Objeto	Julga irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes, do acordo celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e Tecon - Tecnologia em Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 20/08/2005 Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 763/05, proposto pelo Parecer nº 1.854/05, da CFO. (DA p. 13)

Data	Descrição
14/09/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 074076/2000
15/09/2000	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
15/09/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
18/09/2000	Entrada na CFO
19/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
31/10/2000	Pedido de RE à CFO.
31/10/2000	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
15/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2005	Publicado Parecer nº 1.854/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 11)
20/08/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 763/05, proposto pelo Parecer nº 1.854/05, da CFO. (DA p. 13)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
1854 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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