Processo de Contrato n° 06450, de 2000

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	06450 / 2000
Data Autuação	27/11/2000
Objeto	Julga irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP e a INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 02/09/2005 Autuado como Projeto de decreto legislativo 829/2005
Proposta	Projeto de decreto legislativo 829/2005

Data	Descrição
27/11/2000	Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Artigo 239, IX CRI..
27/11/2000	Autuado a partir do documento externo protocolado sob o número 082668/2000
27/11/2000	Distribuição: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento (artigo 239 da IX CRI)
28/11/2000	Enviado à CFO.
28/11/2000	Entrada na CFO
14/02/2001	Solicitado RE. Ao STAM.
16/02/2001	Pedido de RE.À CFO.
16/02/2001	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
16/02/2001	Enviado ao STAM.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
01/08/2005	Artigo 239, IX CRI.
23/08/2005	Recebido com parecer propondo PDL, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2005	Publicado Parecer nº 2.116/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo-propondo Projeto de Decreto Legislativo (PDL)-reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dispondo ofíciar ao Ministério Público para providências cabíveis e posterior arquivamento deste Processo, ¿ad referendum ¿ do plenário. (DA p. 12)
02/09/2005	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 829/05, proposto pelo Parecer nº 2.116/05, da CFO. (DA p. 17)
02/09/2005	Autuado como Projeto de decreto legislativo 829/2005

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
2116 / 2005		propondo PDL	Caldini Crespo	Comissão de Finanças e Orçamento

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