Processo Legislativo n° 01633, de 2003

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Documento	Processo Legislativo
Número RGL	01633 / 2003
Data Autuação	04/04/2003
Objeto	Requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça (art. 135, § 2º da XI CRI) pela não admissibilidade, pelo Senhor Presidente, da proposição protocolada sob nº 162968, em 20/03/2003.(PL). dispõe sobre critérios de verbas publicitárias no âmbito do Estado de São Paulo.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Baleia Rossi
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056

Data	Descrição
04/04/2003	Autuado a partir requerimento protocolado sob o número 162968/2003
04/04/2003	DISTRIBUIÇÃO; CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (art.135,§ 2º da XI CRI)
07/04/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
19/09/2003	Para arquivamento.
14/03/2005	Prejudicado em virtude da apresentação do Projeto de Lei nº 797, de 2003. Arquive-se.
16/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.09.056

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